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Processo nº 1002639-47.2021.8.11.0004

ID: 334018105

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002639-47.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGLEIB FERNANDO VILELA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002639-47.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002639-47.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), HUGLEIB FERNANDO VILELA RODRIGUES - CPF: 704.684.431-34 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Tema 1184 do stf. Resolução cnj nº 547/2024. Valor do crédito superior a r$ 10.000,00. Impossibilidade de extinção por ausência de interesse de agir. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, ao fundamento de ausência de comprovação de protesto do título ou justificativa de sua inadequação, bem como de medidas administrativas ou conciliatórias prévias. O apelante argumenta que a extinção ocorreu sem observância da possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas indicadas no julgamento com repercussão geral e que providências administrativas foram efetivamente adotadas, como a notificação prevista no art. 39 da Lei nº 7.098/1998, a oferta de adesão ao REFIS e a inscrição da dívida em sistema extrajudicial de cobrança. Requer, com isso, a reforma da sentença para o regular prosseguimento da execução. Não houve apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: definir se é cabível a extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando o valor da dívida executada ultrapassa R$ 10.000,00. III. Razões de decidir 3. O Tema 1184 do STF admite a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, condicionada à prévia tentativa de solução administrativa e ao protesto do título executivo, salvo justificativa de sua inadequação. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o referido tema e estabelece, no art. 1º, §1º, que a extinção de ofício está limitada às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. 5. Nos autos, a certidão de dívida ativa revela que o crédito executado é de R$ 104.374,82, valor que supera o limite fixado na Resolução CNJ nº 547/2024 e, por consequência, afasta a incidência da hipótese de extinção por ausência de interesse de agir. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece que, não se tratando de crédito de baixo valor, é indevida a extinção da execução com base no Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 somente é cabível quando o valor do crédito for inferior a R$ 10.000,00. 2. Quando o valor executado supera esse limite, subsiste o interesse de agir, devendo o processo prosseguir, independentemente da ausência de protesto do título executivo ou de outras providências preliminares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Lei nº 7.098/1998, art. 39; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, Plenário, j. 12.02.2024; TJMT, EDcl na Apelação Cível n. 1012573-32.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 1002639-47.2021.8.11.0004, ao entendimento de que o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da condição prevista no art. 3º da Resolução n. 547/2024/CNJ, ou seja, a realização do protesto do título executivo ou a comprovação de sua inadequação, conforme exigência fundada no Tema 1184 do STF. Em suas razões recursais, o apelante alega que a extinção se deu com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547 do CNJ, sob o argumento de ausência de comprovação de protesto do título, tentativa de conciliação ou solução administrativa. Afirma que o entendimento do STF é no sentido de que o exequente pode pedir a suspensão do processo para adoção das providências previstas no item 2 do Tema 1184, sendo estas de natureza facultativa, não podendo o Judiciário extinguir de ofício as execuções fiscais de pequeno valor. Defende que foram adotadas providências administrativas, como a possibilidade de adesão ao REFIS, a notificação administrativa prevista no art. 39 da Lei n. 7.098/98 e a inscrição da CDA em sistema de cobrança extrajudicial por meio de contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o interesse de agir e determinado o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 285693352). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível a extinção da execução fiscal, no caso concreto, com fundamento na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. OSupremo Tribunal Federal, em recente julgamento doTema 1.184com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Destaquei). Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo magistrado de primeiro grau. Nos presentes autos, conforme certificado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, a Fazenda Pública pleiteia o recebimento de crédito no valor de R$ 104.374,82, montante superior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, verifico que a sentença proferida está em desconformidade com o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N . 1184 DO STF. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao valor da causa, resultando na inaplicabilidade da tese do Tema n. 1184 do STF, o que justificaria a anulação da sentença de origem . III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando omissões, contradições ou obscuridades. 4 . O acórdão embargado, ao não considerar corretamente o valor da causa, incorreu em omissão relevante, conforme sustentado pela parte embargante. 5. Consoante o Tema n. 1184 do STF, é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, o que, no caso concreto, não se aplica, dado que o valor da causa sempre foi superior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). 6. Assim, reconhece-se a inaplicabilidade do Tema n. 1184 ao caso, devendo a sentença de origem ser anulada para regular prosseguimento da execução fiscal . IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “A omissão quanto ao valor da causa, quando este ultrapassar o limite previsto para a extensão de execuções fiscais por ausência de interesse de agir, impede a aplicação da tese do Tema n. 1.184 do STF. Nesses casos, a sentença a extinção deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento da execução fiscal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 1184 do STF”. (TJ-MT – Embargos de Declaração 1012573-32.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 6.11.2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Assim, o recurso de apelação interposto pela parte exequente, visando à anulação da sentença, com consequente retorno dos autos à comarca de origem para o devido prosseguimento, merece provimento, haja vista que o crédito discutido não se enquadra na hipótese de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002639-15.2025.8.26.0481

ID: 307525865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002639-15.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002639-15.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.M.O. - Feito nº 2025/001321 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de… Processo 1002639-15.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.M.O. - Feito nº 2025/001321 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Recebo a petição de fls. 31/32 como aditamento à inicial. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, intimando-se o(a,s) demandado(ams) para início dos pagamentos em 30 (trinta) dias (artigo 4º, da Lei 5478/68), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es), conforme certidão lavrada a fl. 33. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 318541/SP)

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Processo nº 1002639-15.2025.8.26.0481

ID: 307525874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002639-15.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS

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Processo 1002639-15.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.M.O. - Feito nº 2025/001321 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de… Processo 1002639-15.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.M.O. - Feito nº 2025/001321 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Recebo a petição de fls. 31/32 como aditamento à inicial. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, intimando-se o(a,s) demandado(ams) para início dos pagamentos em 30 (trinta) dias (artigo 4º, da Lei 5478/68), contados da citação. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es), conforme certidão lavrada a fl. 33. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 318541/SP)

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Processo nº 1002639-91.2024.4.01.3904

ID: 314678317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002639-91.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON GIOVANE ARAUJO

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ANTONIO FERREIRA BATISTA

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RAISA CASTILHO FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002639-91.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002639-91.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA TAVARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA BATISTA - PA36761, GILSON GIOVANE ARAUJO - PA36065, RAISA CASTILHO FRAZAO - PA32600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Traçados estes contornos, passo a decidir. No presente caso, não há elementos de prova robustos minimamente nos autos que comprove a condição de segurada especial da parte autora anteriormente ao nascimento da criança, ocorrido em 08/11/2022, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino durante o período de prova em terreno que pertenceria ao seu pai, Sr. João Vidal Conceição de Oliveira, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, documentos produzidos em nome daquele sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidenciem efetivamente o exercício de atividades rurais. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da qualidade de segurado especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente

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Thais Silva De Jesus x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 278550314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002639-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002639-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Silva de Jesus - Reqdo: LUIZACRED S.A.… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002639-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Silva de Jesus - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por THAIS SILVA DE JESUS, qualificada nos autos, contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de que seu nome constava da lista de maus pagadores por força de lançamento de responsabilidade da ré. Alega que jamais contratou com a ré os serviços que deram origem ao crédito reclamado por ela. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 65/79. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré as obrigações que deram ensejo à negativação de seu nome. A ré, de outro lado, insiste que houve vínculo contratual entre as partes e que o crédito por ela perseguido é legítimo. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o acerto de sua cobrança deduzida em desfavor da autora. A contratação entre as partes está evidenciada às fls. 69/74 e 159/186 a adesão da autora aos serviços prestados pela ré fazem cair por terra a genérica assertiva de que jamais contratara com a ré, de sorte que a cobrança havida em seu desfavor seria indevida. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Daniela Figueiredo E Mello e outros x Renato Luiz De Paula Sousa Junior

ID: 278199436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149626-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FIGUEIREDO E MELLO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RENATO LUIZ DE PAULA SOUSA JUNIOR

Despacho

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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RUBENS HARUMY KAMOI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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DESPACHO Nº 2149626-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149626-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: General Motors do Brasil Ltda - Agravante: Daniela Figueiredo e Mello - Agravado: Renato Luiz de Paula Sousa Junior - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por General Motors do Brasil Ltda., em face da r. decisão de fls. 183/185, proferida no Procedimento Comum Cível n° 1002639-38.2025.8.26.0053, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN e outro, que tramita perante à Egrégia 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, e extinguiu em parte o feito, sem resolução de mérito, em decisão saneadora, cujos termos da fundamentação abaixo transcrevo para melhor elucidar os fatos: Vistos em saneador. Fls. 109-128, 129-164 e 173-180 e 181: 1) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do correquerido, senhor Renato Luiz de Paula Souza Júnior. As evidências trazidas aos autos por meio da contestação apresentada (fls. 109-128) indicam que o reconhecimento de firma da suposta assinatura da coautora Daniela é um ato fraudulento. De acordo com as provas carreadas aos autos até o momento, não há que se falar em falha na prestação do serviço de reconhecimento de firma por autenticidade da coautora pelo 26º Registro Civil de Vila Prudente-SP. A certidão a fls. 121-122 indica que a coautora não possui ficha depositada naquele serviço extrajudicial e, ainda, que o selo de autenticidade de número RA10750929010 é válido, porém foi utilizado para conhecimento de firma em documento diverso. Deste modo, diante da robusta prova documental produzida, desnecessária a realização de perícia nos livros do Tabelionato de Registro Civil, pois é inconteste a falsidade perpetrada tanto no reconhecimento de firma da assinatura da coautora, quanto no uso de selo de identificação do serviço extrajudicial, sem que o correquerido Renato tenha dado causa ao ato fraudulento. Nesse cenário, de rigor o reconhecimento de que não há nexo de causalidade entre a atuação do oficial responsável pelo 26º Registro Civil de Vila Prudente-SP e os prejuízos materiais e morais suportados pelos autores. A prática de atos fraudulentos por terceiros desconhecidos e alheios à atividade extrajudicial acarretam o rompimento do nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO Responsabilidade civil Pretensão indenizatória contra o Tabelião de Notas e a Fazenda Pública por ato do tabelião, consistente no reconhecimento de firma, por semelhança, de assinaturas que se afirmam fraudulentas Negligência ou desídia do tabelião, contudo, não verificada Não configuração de conduta ilícita Procedimento observado, com atenção às normas de regência Análise formal e adequada às normas da Corregedoria Geral de Justiça Responsabilidade da fraude exclusiva de terceiro Indenização indevida RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a ilegitimidade e manter a improcedência da demanda.(TJ-SP - Apelação Cível: 1025041-89.2020.8 .26.0053 São Paulo,Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 15/08/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2023). Pelo exposto, julgo parcial e antecipadamente extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao correquerido senhor Renato Luiz de Paula Souza Júnior, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em relação à sucumbência, condeno os autores a suportarem as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (...) (negritei) Irresignada, interpôs a agravante o presente Recurso, alegando que o agravado, no seu exercício da atividade de tabelião, tem responsabilidade quanto ao controle e guarda dos instrumentos que conferem fé pública aos atos praticados sob sua autoridade. Assim, ao reconhecer a firma da agravante e o uso de selo oficial do cartório foram elementos determinantes para a concretização da fraude. Aduz que, pois ainda que o agravado não tenha praticado o ato, como um selo oficial da serventia foi utilizado em documento fraudulento fica evidente a falha nos sistemas de controle e segurança do cartório, o que acarreta a responsabilidade do agravado. Argumenta que o Acórdão citado na r. decisão agravada não se aplica ao caso, pois naquele julgado se discutia a responsabilidade civil do tabelião em ação indenizatória, enquanto que no caso em análise trata sobre a declaração de nulidade de ato administrativo fundamentado em documento dotado de fé pública. Nesse sentido, a legitimidade passiva do tabelião decorre da sua natureza declaratória da ação. Outrossim, argumenta ser incabível condenação das agravantes a arcar com o ônus sucumbenciais, pois a sucumbência pressupõe a derrota da parte quanto à pretensão deduzida do juízo, e a legitimidade passiva constitui aspecto processual que não reflete o mérito da controvérsia. Subsidiariamente, alega que a aplicação do percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa resultaria em honorários manifestamente desproporcionais ao trabalho realizado pelo advogado do agravado, quanto a complexidade da causa e ao tempo de tramitação do processo até a decisão que acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual considera ser necessária a fixação dos honorários por equidade. E assim requereu: a) RECONHECER a legitimidade passiva do tabelião agravado, determinando sua reiclusão no polo passivo da ação principal, considerando sua responsabilidade pela guarda e controle dos instrumentos que conferem fé pública aos atos praticados em sua serventia, bem como a imprescindibilidade de sua participação para o completo esclarecimento dos fatos; b) AFASTAR integralmente a condenação das agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de efetiva sucumbência quanto ao mérito da controvérsia, a aplicação do princípio da causalidade e a impossibilidade de conhecimento prévio das circunstâncias da fraude sem a inclusão do agravado no polo passivo da demanda; c) SUBSIDIARIAMENTE, caso mantida a condenação em honorários advocatícios, reformar a decisão agravada para fixá-los por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em valor não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia proporcional às peculiaridades do caso, considerando a baixa complexidade da defesa apresentada e o curto período de tramitação do feito até a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva.. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Recurso tempestivo e acompanhado do preparo recursal às fls. 13/14. Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para o processamento do recurso. Não há pedido de efeito suspensivo. Defiro o processamento do recurso, e, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas às informações. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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V. M. F. M. x J. M. M. M.

ID: 281278713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002639-47.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. M. F. M.

Polo Passivo:

J. M. M. M.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ARRUDA GUERREIRO FERRARIS

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MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

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FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE LONGO

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ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Flávia de Oliveira Santos do Nascimento (OAB 157043/SP), Marina de Arruda Guerreiro Longo (OAB 251080/SP), M… ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Flávia de Oliveira Santos do Nascimento (OAB 157043/SP), Marina de Arruda Guerreiro Longo (OAB 251080/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Raquel de Arruda Guerreiro Ferraris (OAB 273689/SP), Victória de Arruda Guerreiro (OAB 345629/SP) Processo 1002639-47.2024.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. M. F. M. - Reqdo: J. M. M. M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, proposta por V. M. F. M. em face de J.M. M. M., em que se discute, além da dissolução do vínculo conjugal, a partilha de vasto acervo patrimonial conforme descrito nos autos. Encerrada a fase postulatória, houve o saneamento do feito às fls. 788/790, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Foram requeridas diversas provas pelas partes, que serão pormenorizadamente listadas a seguir, a fim de sistematizar as diligências já realizadas, as pendentes e aquelas que ainda aguardam análise. Friso que eventuais requerimentos probatórios não formulados até o presente momento consideram-se preclusos, sendo admitidos novos pedidos apenas nas hipóteses excepcionais previstas em nosso ordenamento jurídico. Pela parte autora, conforme petição de fls. 1282/1285, foram requeridas as seguintes provas que estão pendentes de cumprimento: a) a reiteração do ofício ao Banco Itaú, a fim de que informe todos os investimentos, previdências, seguros, ações, fundos e demais ativos de qualquer natureza de titularidade do Requerido nos últimos 2 (dois) anos, enviando, ainda, os respectivos extratos, deferido às fls. 1009/1010; b) a reiteração do ofício à SUSEP para que, diante das informações já prestadas às fls. 193/194, informem eventuais previdências, seguros ou outros quaisquer produtos e benefícios detidos pelo Requerido, também deferido às fls. 1009/1010; c) a expedição de ofício à sociedade SYNGENTA, a fim de que esclareça a política de previdência da companhia, assim como todos os valores contribuídos voluntariamente pelo Requerido ao longo dos anos de contratação; d) quanto aos móveis e alfaias, na remota hipótese de ser determinada eventual diligência de arrolamento, a despeito da extensa lista já apresentada pela Requerente, que esta se estenda aos demais imóveis de propriedade das partes (Rua Mario César dos Santos, nº. 171, Reserva Real, Parque Brasil 500, Paulínia/SP, Cep 13141-043, Avenida Portugal, nº. 241, apartamento 54, Brooklin Novo e no porão da casa da genitora do Requerido) Conforme informado pela parte autora, também foi deferido o depósito judicial de metade das verbas rescisórias trabalhistas da parte ré (fls. 216/217), cujo depósito se efetivou diretamente na conta do requerido (fls. 534). Ressalte-se, ainda, que nos itens d a i da petição de fls. 1282/1285, a parte autora formulou diversos pedidos de expedição de ofícios ou determinação judicial para o depósito de valores nos autos, sob o fundamento de que tais quantias integrariam o patrimônio comum do casal e, portanto, estariam sujeitas à partilha. Passemos a análise dos pedidos formulados: a) Expeça-se ofício ao Banco Itaú para que informe o solicitado pela parte autora; b) Com relação ao pedido direcionado à SUSEP, salvo melhor juízo, já houve a resposta por parte das empresa, conforme indicado pela própria parte em seu petitório. Portanto, esclareça a parte autora seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se seja possível verificar a realização de diligência de maior efetividade, se o caso; c) Expeça-se ofício à SYGENTA, a fim de que esclareça o solicitado; d) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido acima, esclareça a parte autora se requer seja expedido mandado de constatação a fim de verificar os bens móveis que guarneçam as residências. d) No tocante ao cumprimento da decisão de fls. 217, que determinava o depósito das verbas rescisórias diretamente nos autos, verifica-se que a empresa efetuou o pagamento diretamente na conta bancária da parte ré (fls. 534). Diante do fato consumado, não é mais possível o cumprimento da determinação judicial, restando prejudicada a ordem. Todavia, registra-se que os valores em questão permanecem sob a posse da parte ré, que, por força da boa-fé processual e da vinculação ao comando judicial anterior, deverá mantê-los sob sua custódia até decisão final, atuando como depositário judicial dos montantes recebidos. f) Quanto aos valores que pretende o depósito nos autos, esclarece-se que ainda não houve decisão quanto à sua integração ao acervo a ser partilhado. Trata-se de matéria controvertida que será oportunamente apreciada na sentença, mediante cognição exauriente, não sendo possível, nesta fase processual, emitir juízo conclusivo quanto à sua natureza ou partilhabilidade, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pela parte ré, conforme petição de fls. 1275/1281 foram requeridas as seguintes provas que estão pendentes de cumprimento: a) Expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de que informem os saldos das contas de titularidade da parte autora no mês de fevereiro de 2024; b) Expedição de ofícios ao CRI de Paulínia e de Guarujá para a juntada da matrícula dos imóveis de titularidade do casal; c) Expedição de ofício ao Banco Central para realização de pesquisa para apuração de DCBE apresentada pela parte autora no período dos últimos 5 (cinco) anos; d) Deferir o arrolamento dos bens móveis que guarneçam a residência utilizada pelo casal. Passemos a análise dos pedidos formulados: a) A fim de que se evite a realização de reiteradas ordens infrutíferas pelo sistema SISBAJUD, expeça-se ofício genérico para que a parte autora possa apresentar às instituições financeiras a fim de que demonstrem os saldo nas contas de titularidade da parte autora no período indicado. Consigne no ofício que as respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail indicado pelo patrono da parte ré, que ficará responsável pelo acompanhamento da solicitação e pelas informações prestadas pelas instituições; b) Indefiro a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte, não havendo necessidade de intervenção deste juízo. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a presentação das matrículas dos imóveis de Paulínia e do Guarujá mencionados na pesquisa; c) Expeça-se ofício ao Banco Central para que informe eventuais Declarações de Capitais Brasileiro no Exterior dos últimos 5 (cinco) anos da parte atora; d) Por fim, expeça-se mandado de constatação a fim de que o oficial de justiça informe todos os bens móveis que guarneçam a antiga residência do casal, devendo, se o caso a diligência ser acompanhada pelas partes. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresentem eventuais esclarecimentos ou complementações relacionados à presente decisão de saneamento, especialmente quanto à produção de provas remanescentes ou à indicação de providência urgente que ainda não tenha sido apreciada. Fica desde já consignado que quaisquer petições que não digam respeito estritamente à produção de provas ou à formulação de pedido urgente, devidamente justificado, serão consideradas impertinentes e serão desentranhadas dos autos, sem apreciação do conteúdo. Roga-se, ainda, às partes e respectivos patronos que, a partir deste momento processual, observem a necessidade de objetividade, concisão e clareza nas manifestações subsequentes, a fim de colaborar com o bom andamento do feito e permitir a adequada análise das questões pendentes, contribuindo para a efetiva solução do litígio. Int.

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Processo nº 1002639-02.2025.4.01.3502

ID: 320132859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002639-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DO NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002639-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA DO NASCIMENTO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Madepar Papel E Celulose Sa x José Roberto Dos Santos

ID: 324247530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002978-09.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MADEPAR PAPEL E CELULOSE SA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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MATEUS STEFANI BENITES

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LUCAS DA SILVA BETTIM

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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CIBELE LASINSKAS MACHADO

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Processo 1002978-09.2024.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Madepar Papel e Celulose Sa - José Roberto dos Santos - Com esteio no art. 3… Processo 1002978-09.2024.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Madepar Papel e Celulose Sa - José Roberto dos Santos - Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Das questões processuais pendentes Há preliminares a serem apreciadas. 1.1. Da carência de ação Sustenta a parte requerida pela carência de ação ante a apresentação de notificação premonitória para desocupação do imóvel por quem não tinha poderes específicos para fazê-la. Todavia, afasto a preliminar em comento por não se encontrar configurada no caso em tela. Destaco a desnecessidade de apresentação de procuração no momento de entrega da notificação premonitória, de forma que é considerada válida a notificação subscrita pelo patrono da locadora, ainda que juntada posteriormente a procuração. Ademais, forçoso reconhecer que a notificação atendeu ao seu objetivo, tendo em vista que a própria parte ré aponta que houve contranotificação, ainda que por excesso de cautela. Tal cenário revela não apenas o recebimento da notificação enviada pela requerente, como ciência de seu teor e da pretensão da parte contrária. 1.2. Da impossibilidade jurídica do pedido Alega a parte ré pela impossibilidade jurídica do pedido, seja pela falta de notificação premonitória, seja pela ausência de contrato de locação válido e vigente entre as partes. Quanto à ausência de notificação, consigno que o tema foi abordado e a alegação do interessado foi devidamente rechaçada no tópico anterior. Em se tratando da ausência de negócio jurídico entre as partes, consigno se tratar de matéria que se confunde com o mérito da demanda, a qual inclusive demanda dilação probatória incompatível com o atual momento processual. Feitas tais considerações, afasto a preliminar elencada. 1.3. Da ausência de comprovação da propriedade Tratando-se de ação de despejo fundada em contrato de locação supostamente firmado entre as partes, reputo desnecessária a apresentação de qualquer comprovante de propriedade, haja vista que a relação locatícia possui natureza pessoal. Da narrativa que se extrai da exordial é possível aferir que a requerente sustenta a existência de contrato de locação na qual figura como locadora do imóvel objeto da lide, de forma que os elementos são suficientes para configurar sua legitimidade ativa. 1.4. Da falsidade do contrato e ausência de subsunção entre o valor estipulado de aluguel e os recibos anexados Afasto as preliminares constantes neste tópico por se confundirem com o mérito da demanda, havendo patente intenção do réu em promover verdadeira antecipação de questões que demandam dilação probatória. 1.5. Do pedido de suspensão do feito Quanto à existência de ação de usucapião envolvendo as mesmas partes e imóvel (autos nº 1002639-50.2024.8.26.0028) e a suposta necessidade de suspensão do presente feito, reputo desnecessária tal medida, ante a ausência de prejudicialidade externa entre as duas ações. É cediço que a ação de usucapião é calcada no direito real de propriedade, enquanto a ação de despejo deriva de direito pessoal oriundo de contrato celebrado entre locador e locatário. Tratando-se de questões independentes, não vislumbra este Juízo a possibilidade de prolação de decisões conflitantes sendo, portanto, inoportuna a suspensão deste expediente. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Deferido o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Inadmissibilidade. Relações jurídicas diversas. Ação de despejo que discute direito pessoal, enquanto a ação de usucapião, o direito real de propriedade. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059894-33.2024.8.26.0000 Pitangueiras, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 15/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu a suspensão de ação de despejo por entender que não há prejudicialidade externa em relação a ação de usucapião em curso. Inconformismo do réu. Desacolhimento. Ausência de prejudicialidade externa entre ação de despejo e ação de usucapião. Desnecessidade de coincidirem as figuras do proprietário e do locador, na relação locatícia. Demandas que dizem respeito a direitos real e pessoal independentes. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2087058-70.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Após a análise das preliminares supramencionadas, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado. 2. Da controvérsia Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia calcada em contrato de locação vigente por tempo indeterminado entre as partes, sustentando a parte autora pela ilegítima recusa do réu em desocupar o imóvel objeto da lide após o envio de notificação premonitória. Levando em conta a narrativa conjunta das partes, verifica-se que é incontroverso que o réu se encontra atualmente residindo no imóvel indicado na exordial. Contudo, aduz a parte requerida pela inexistência de negócio jurídico válido firmado entre os envolvidos, posto que não teria entabulado o contrato de locação apresentado, muito menos pago qualquer contraprestação pelo uso do bem. Outrossim, suscitou o requerido pelo usucapião como matéria de defesa, posto que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem pelo prazo necessário. Subsidiariamente, invoca o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Diante das alegações formuladas no decorrer do feito, forçoso reconhecer que a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes se trata do principal ponto controvertido, havendo patente prejudicialidade quanto aos demais fatos controvertidos. Isto posto, fixo como pontos controvertidos: i) a validade e veracidade do contrato de locação firmado entre as partes; ii) a configuração de injusta negativa de desocupação do imóvel objeto da lide; iii) a hipótese de aplicação do direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. 3. Do ônus da prova Quanto aos pontos controvertidos fixados, consigno que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4. Das provas Visando a solução da controvérsia apontada, defiro a produção de prova oral, através do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas por elas indicadas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:30hs, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do fórum desta comarca. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Advirto às partes que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas, sendo que a intimação do juízo só ocorrerá nas exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. Intimem-se. - ADV: MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), CIBELE LASINSKAS MACHADO (OAB 449041/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP)

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Processo nº 1002639-20.2025.8.26.0156

ID: 296149807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002639-20.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1002639-20.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Donizete Rodrigues - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva c… Processo 1002639-20.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Donizete Rodrigues - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vi) no tocante a pedidos de exibição de documentos, comprovar nos autos o protocolo físico, direta e pessoalmente na agência bancária, e o pagamento das custas de serviço, se houver, ou a outorga de procuração para que alguém o tenha feito regularmente em seu nome. Por força do quanto decidido no REsp. n. 1.349.453, julgado sob o rito dos repetitivos, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar o prévio requerimento administrativo junto à casa bancária quanto aos documentos cuja exibição pretende. Anoto que é perfeitamente razoável que a instituição financeira exija que o consumidor se dirija a uma agência, comprovando sua identidade, para o fornecimento dos documentos pretendidos. Trata-se de procedimento que visa à proteção do próprio consumidor, não podendo, de maneira alguma, ser interpretado como recusa de exibição. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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