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Processo nº 1002774-70.2023.4.01.3700

ID: 313559165

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-70.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA DE SOUSA OLIVEIRA

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MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1002774-70.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1002774-70.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. A autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder sua aposentadoria por tempo de serviço como PROFESSORA, bem como no pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, formulado em 15/08/2022. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que haja efetivamente exercido, com exclusividade, o magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio por período igual ou superior a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, conforme previsão do art. 201, § 8º, da Constituição Federal e do art. 56 da Lei nº. 8.213/91, observando-se o disciplinado pelo art. 19 da EC 103/2019. Destaco que as certidões municipal e estadual, por serem documentos públicos dotados dos atributos de legitimidade e veracidade, ostenta valor probatório idôneo a atestar o tempo de serviço/contribuição. A propósito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. (5) 1. O autor, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Barra/BA, datada de 24.11.1997, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1º.06.1963 a 20.05.1972, contando 3.277 (três mil, duzentos e setenta e sete dias) de efetivo exercício (fl. 06). 2. O documento de fl. 06 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Barra/BA, assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. Dessa forma, a certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 0004701-48.2005.4.01.3303/BA, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, 1ª Turma, e-DJF1, p.14, de 27/05/2013). No caso dos autos, comprovou a parte autora ter idade superior a 52 anos e 8 meses e o exercício da atividade de magistério por mais de 25 anos, conforme faz prova o CNIS e a Declarações de Tempo de Contribuição emitidas pelas Prefeituras Municipais, acompanhada da Portaria de nomeação e fichas financeiras. Computando os períodos trabalhados constantes nos referidos documentos, constato que a parte autora possui, na data da DER, 25 anos e 05 dias de contribuição, conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição (TC), que abaixo segue: Ressalto, ainda, que em relação ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode o empregado ser responsabilizado pela omissão do empregador. Com efeito, o recolhimento das contribuições ao órgão previdenciário traduz obrigação do tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, a teor do artigo 30, I e II, da Lei nº 8.212/91. A falta de efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, portanto, não é óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição dos períodos devidamente comprovados. Desse modo, verifico que a demandante contava com mais de 52 anos e 8 meses de idade e 25 anos e 05 dias de contribuição na data da DER suficiente, portanto, para concessão da aposentadoria por tempo de serviço como professora. Por fim, é de se acolher a pretensão de averbação, no CNIS, do tempo contributivo referente aos vínculos com as Prefeituras de Tuntum – MA e Presidente Dutra - MA, bem como dos salários de contribuição da parte autora, conforme Relações das Remunerações de Contribuições acostadas aos autos. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO o pedido da autora, para condenar o INSS: (i) na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como PROFESSORA, conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia previdenciária, considerando, para tanto, o tempo contributivo total de 25 anos e 05 dias; (ii) na obrigação de AVERBAR, no CNIS, o tempo contributivo referente aos vínculos com as Prefeituras de Tuntum – MA e Presidente Dutra - MA, bem como dos salários de contribuição da parte autora, conforme Relações das Remunerações de Contribuições acostadas aos autos; e (iii) no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (15/08/2022) até a data do início do pagamento (DIP) do benefício, ora fixada em 01/08/2025. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação, nos termos, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias. A fim de evitar burla ao limite de alçada deste Juizado Especial Federal, advirto que, tendo como marco o ajuizamento da ação, a soma das diferenças vencidas e de doze vincendas não poderão superar 60 (sessenta) salários mínimos de então, devendo se promover, por ocasião da liquidação, o desconto do excesso. Ressalto, ainda, que, após o decote, deverão ser somadas as parcelas que se venceram após doze meses do ajuizamento. Com a implantação do benefício, após o trânsito em julgado, intime-se o a parte autora para apresentar os cálculos dos valores atrasados no prazo de 30 dias. Após, intime-se o INSS para manifestar-se em 30 dias acerca da conta apresentada. Concedo a gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Terra Nova Agroindustria Ltda x Credores

ID: 291474649

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002774-70.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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MARCO AURELIO BALLEN

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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GABRIELLE GONCALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002774-70.2018.8.11.0002. AUTOR(A): TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA REU: CREDORES Vistos; Trata-se de processo d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002774-70.2018.8.11.0002. AUTOR(A): TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA REU: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial da empresa TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA, cujo processamento foi deferido em 23/04/2018, tendo sido nomeada como Administradora Judicial a Dra. ALINE BARINI NESPOLI. O plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 24/06/2021 e homologado por este juízo, com publicação do edital em 31/01/2023. Contra a decisão de homologação, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento: nº 1002758-49.2023.8.11.0000 (pela Recuperanda), nº 1003427-05.2023.8.11.0000 (pelo Banco Daycoval S/A) e nº 1003531-94.2023.8.11.0000 (pelo Itaú Unibanco S.A., posteriormente desistido). O prazo de carência previsto no plano iniciou-se em 02/03/2023, com término em dezembro/2023 para credores trabalhistas e novembro/2024 para as demais classes. Conforme relatório da Administradora Judicial de 28/02/2025 (ID 185759490), os credores trabalhistas foram todos quitados, o Banco Itaú foi quitado (aderiu à Proposta A), o Banco Bradesco está em dia com os pagamentos (pago até a parcela 32/96, tendo aderido à Proposta B), e o Banco do Brasil recebeu a parcela 1/220 nas classes Quirografária e Garantia Real. Os demais credores estão pendentes de pagamento, pois, segundo a recuperanda, não informaram seus dados bancários para depósito dos valores. Em manifestação constante no ID 196005389 o Banco do Brasil S/A alega que informou seus dados bancários nos autos para recebimento das parcelas do Plano (ID 170863383), mas que as parcelas se encontram em atraso desde outubro/2024, o que denota o flagrante descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Requer a intimação da recuperanda para que justifique a ausência de pagamentos e comprove a regularização dos pagamentos nos autos, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência. A recuperanda foi intimada para apresentar à Administradora Judicial os documentos referentes às atividades do período de 2023, bem como aqueles referentes ao exercício de 2024 a janeiro de 2025. Em 26/03/2025 (ID 188486458), informou que encaminhou à Administradora Judicial a documentação contábil referente às atividades do período de 2023 e 2024, e solicitou prazo adicional de 20 dias para apresentação dos documentos referentes ao primeiro trimestre de 2025. Decido. Inicialmente, verifico que o processo de recuperação judicial encontra-se na fase de cumprimento do plano homologado, com diversas questões pendentes que necessitam de deliberação por este juízo. O Banco do Brasil alega que as parcelas do plano de recuperação judicial estão em atraso desde outubro/2024, apesar de ter informado seus dados bancários nos autos (ID 170863383). A Administradora Judicial, em seu relatório de 28/02/2025 (ID 185759490), confirma que, mesmo com a informação dos dados bancários pelo Banco do Brasil, a empresa somente enviou dois comprovantes de pagamento em favor do banco após inúmeras solicitações. Diante dessa informação, é imprescindível oportunizar à recuperanda o direito ao contraditório, para que se manifeste sobre a alegação de descumprimento do plano e, se for o caso, comprove a regularização dos pagamentos. Conforme relatado pela Administradora Judicial e pela recuperanda, os demais credores das classes Quirografária, Garantia Real e ME/EPP estão pendentes de pagamento, pois não teriam informado seus dados bancários para depósito dos valores. De acordo com o item 15 do PRJ (ID 48738479), para que seja efetivado o pagamento, cada credor individual deve informar via correio eletrônico (contato@mestremedeiros.com.br) seus dados bancários. Os pagamentos não realizados em razão de os credores não terem informado suas contas bancárias não são considerados como evento de descumprimento do plano Entretanto, para garantir a efetividade do plano e evitar futuros questionamentos, é prudente determinar a intimação dos credores para que informem seus dados bancários diretamente à recuperanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme mencionado na manifestação do Banco do Brasil, a recuperanda alega o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e pleiteia pelo encerramento do processo. Entretanto, diante das alegações de descumprimento do plano e das pendências identificadas, não é possível, neste momento, deliberar sobre o encerramento da recuperação judicial. O art. 61, §1º, da Lei 11.101/05 estabelece que, durante o período de 2 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência. Por outro lado, o art. 63 da mesma lei prevê que, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. No caso em análise, considerando que a homologação do plano ocorreu em janeiro/ 2023, o período de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei 11.101/05 já se encerrou. No entanto, há alegação de descumprimento do plano pelo Banco do Brasil, o que impede, por ora, o encerramento da recuperação judicial, sendo necessário verificar se houve efetivo descumprimento das obrigações previstas no plano antes de deliberar sobre seu encerramento ou eventual convolação em falência. Diante disto, INTIME-SE a recuperanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a alegação de descumprimento do plano formulada pelo Banco do Brasil (ID 196005389), comprovando, se for o caso, a regularização dos pagamentos em atraso, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, IV, da Lei 11.101/05; DETERMINO a expedição de edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, intimando todos os credores das classes: Quirografária, Garantia Real e ME/EPP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem seus dados bancários diretamente à recuperanda, através do e-mail contato@mestremedeiros.com.br, para viabilizar os pagamentos previstos no plano, advertindo-os de que, nos termos do item 15 do PRJ, os pagamentos não realizados em razão da não informação das contas bancárias não serão considerados como evento de descumprimento do plano. CONCEDO o prazo adicional de 20 (vinte) dias à recuperanda para apresentação dos documentos contábeis referentes ao primeiro trimestre de 2025 à Administradora Judicial, a contar da intimação desta decisão. INTIME-SE a Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório detalhado sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial, manifestando-se especificamente sobre a alegação de descumprimento formulada pelo Banco do Brasil e novamente sobre a possibilidade de encerramento da recuperação judicial. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1002774-50.2025.8.26.0441

ID: 324353797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002774-50.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DA G. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA ALVES FEITOZA

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Processo 1002774-50.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não … Processo 1002774-50.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. Trata-se de - Dissolução com pedido liminar para imediata decretação do divórcio das partes, sob o fundamento de que o pedido não se sujeita a outros requisitos senão a vontade e a inexistência de demais requisitos. É o breve relato. Decido. Os requisitos para o deferimento de tutela de vidência estão previstos no art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar do pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo Único: Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Numa simples leitura do texto legal, conclui-se que a tutela de evidência somente poderá ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não se amolda no caso concreto. Outrossim, o inciso IV pressupõe a manifestação da parte contrário, por conseguinte, indispensável a citação da ré e sua integração à lide. Por outro lado, a tutela de urgência, encontra-se prevista no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). In casu, em que pese a natureza de direito postetativo do divórcio, não estão presentes os requisitos autorizadores de tutela de urgência/evidência para que ele seja decretada sem oitiva da parte contrária. Nesse sentido: Divórcio litigioso. Pretensa concessão liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência que pressupõe a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296105-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) O Eminente Professor Humberto Teodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial,um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periciulum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por que pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iruis'. (...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temos de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 56ª Edição, 2015, pág. 806 e 808). Como já ressaltado, não restou comprovado a necessidade urgente de regularização da situação fática do autor, ao menos por ora, qualquer indício concreto e iminente prejuízo ao autor, ao menos nessa fase processual, afigura-se prematura, sendo prudente a formação do contraditório e regular instrução dos autos. . Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como as medidas preventivas adotadas pelo Conselho Superior da Magistratura ante a propagação do novo coronavírus (Covid-19), que determinaram, entre outras, a suspensão das audiências entendidas não urgentes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CECÍLIA ALVES FEITOZA (OAB 60751/BA)

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Processo nº 1000460-26.2024.8.11.0008

ID: 299202229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-26.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000460-26.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: JOAO DE OLIVEIRA ARAUJO EXECUTADO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000460-26.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: JOAO DE OLIVEIRA ARAUJO EXECUTADO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por JOÃO DE OLIVEIRA ARAUJO em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor, beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, relata ser portador de grave doença discodegenerativa, com hérnia discal extrusa em níveis L4-L5 e L5-S1, gerando compressão radicular, com dores intensas e limitação funcional progressiva. Diante da ineficácia do tratamento clínico conservador, foi indicada cirurgia de artrodese e descompressão medular, pela técnica ALIF (Anterior Lumbar Interbody Fusion), com uso de materiais e OPMEs específicos (cage ALIF da marca Globus Medical e enxerto HAP-91). Aduz que a ré recusou parcialmente o pedido, autorizando o procedimento mas negando o fornecimento de determinados materiais, o que inviabilizou a cirurgia, apenas posteriormente viabilizada com deferimento da tutela de urgência. Requereu a confirmação da tutela, a condenação da ré na obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais. Tutela de urgência foi deferida para realização da cirurgia de artrodese lombar pelo método ALIF, com todos os materiais indicados pelo especialista responsável pelo caso do autor. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas apenas divergência quanto à marca do material solicitado, sendo vedado ao médico assistente indicar marca específica. Afirmou ter agido em conformidade com as normas da ANS e do CFM, e pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação, refutando os argumentos da contestante. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a causa exclusivamente de direito e estando suficientemente instruída com documentos bastantes à formação do convencimento, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa parcial de cobertura, restrita ao fornecimento dos materiais solicitados para a cirurgia. Os documentos juntados evidenciam a necessidade do procedimento cirúrgico indicado (laudo médico, Doc.10), o qual restou parcialmente autorizado pela ré. Todavia, foi negado o fornecimento do cage da marca indicada e de um dos enxertos (Doc.09). Embora a operadora sustente ter agido conforme a RN 424/2017 e a Resolução CFM 2.318/2022, os pareceres da junta médica (Doc.09) confirmam a pertinência do material solicitado, ressalvando apenas a possibilidade de fornecimento de produto similar, sem demonstração de equivalência funcional. Nos termos do art. 7º da RN 424/17, cabe ao médico assistente indicar as características técnicas dos materiais, inclusive dimensões e composição. Ademais, a Lei 14.454/2022 assegura a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, desde que indispensáveis ao tratamento. Neste sentido: APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais – Pleito para compelir a ré a autorizar os materiais necessários para a realização dos procedimentos já autorizados, consistente em 12 ml de Opus joint (ácido hialurônico) e kit de bloqueio dos nervos geniculares, além de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência – Rejeição – Beneficiária diagnosticada com artrose grave dos joelhos – Súmula nº 102 do TJSP – Pertinência dos materiais solicitados devidamente justificados em relatório médico – Ausência de prova técnica hábil a infirmar a prescrição do médico assistente – Dever de cobertura dos procedimentos e materiais necessários ao êxito da cirurgia – Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara – Dano moral configurado – Risco de agravamento do quadro clínico da autora – Negativa de custeio que significou à beneficiária prolongamento do estado de sofrimento e incerteza, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano – Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que se mostra proporcional e razoável – Honorários sucumbenciais que deve ser calculado sobre o valor da condenação (danos morais) – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1016805-75.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Paciente portador de artrose avançada, com necessidade de realização de "Rizotomia por radiofrequência refrigerada dos nervos articulares" . Plano de saúde que negou o fornecimento de materiais necessários ao tratamento, quais sejam, "Ácido Hialurônico Sinovial-Opus Joint" e "Kit de Radiofrequência Arrefecida Coofier-CRK". Previsão de cobertura da doença, sendo indevida a negativa de parte dos materiais necessários ao tratamento. Incidência do art. 10, da Lei nº 9 .656/98. Inocorrência de dano moral. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença parcialmente reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025866320238260009 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 24/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). Portanto, a negativa, ainda que parcial, obstou indevidamente a realização do procedimento na forma prescrita, o que impõe o reconhecimento da abusividade. A jurisprudência dos Tribunais são firmes no sentido de que a negativa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde configura dano moral, pois agrava o sofrimento físico e psíquico do paciente. Neste sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Lombalgia. Cobertura para cirurgias . Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Relação de consumo . Divergências médicas. Prerrogativa do médico assistente, quanto à direção do tratamento. Pedido médico é bem fundamentado, com detalhamento do quadro do autor e justificativa para adoção do tratamento cirúrgico, neste momento. Já os profissionais contratados pela ré emitiram conclusão singela, sem contato direto com o paciente . Junta médica. Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Não há impertinência dos procedimentos, mas tentativa de impor outra técnica. Operadora não atendeu RN ANS 424/17 para realização de junta médica . Pareceres emitidos por profissionais unilateralmente contratados. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia . Indenização mantida em R$ 10.000,00, vez que atende aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10027741620208260606 SP 1002774-16 .2020.8.26.0606, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 18/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021). No caso, a parte autora já convivia com quadro de dor crônica e limitação funcional severa, conforme amplamente demonstrado (Doc.10), tendo sido compelida a ajuizar ação para ver assegurado o acesso à cirurgia essencial. A conduta da ré não se reveste de mera divergência técnica, mas revela resistência indevida ao tratamento indicado, com risco de sequela neurológica irreversível, o que justifica a reparação moral. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Confirmar a tutela de urgência deferida ID 152165131; Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos desde o arbitramento e juros desde a citação; Condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, levando em conta a recusa parcial. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 13 de junho de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

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Joao Batista Nepomuceno x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 281080891

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018782-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

YURI ALAGUES BENDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018782-81.2025.8.11.0001 Reclamante: JOAO BATISTA NEPOMUCENO Reclamada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1018782-81.2025.8.11.0001 Reclamante: JOAO BATISTA NEPOMUCENO Reclamada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que adquiriu perante a reclamada um PlayStation 5 em 18/12/2024 pelo valor de R$ 3.295,60, mas ao receber a caixa observou que no seu interior continham objetos divergentes daquele adquirido. Conta que a reclamada se comprometeu a efetuar uma nova entrega, mas nunca concretizou a promessa, embora consta no sistema que a entrega foi efetuada. Relata que mesmo após reclamações extrajudiciais, ao invés de enviar a mercadoria correta, a reclamada optou por restituir o valor pago. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que solucionou a controvérsia de forma extrajudicial, com o reembolso do valor despendido pelo reclamante. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Ausência de Comprovante de Residência Válido. A reclamada suscitou a ausência de comprovante de endereço válido, sob o argumento de que está em nome de terceiros. Todavia, não é indispensável que o documento esteja em nome da parte reclamante, pois se trata de excesso de formalismo. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 2. Ocorre que os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. (...) (N.U 1002774-96.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023)” - grifei. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada de tentativa de resolução extrajudicial (id. 187937438), fotografias (id. 187937440), captura de tela constando a entrega do produto (id.187939841) e vídeos dos produtos que alega ter recebido (id. 187939843). Por sua vez, a reclamada não produziu nenhum meio de prova. Pois bem. Inicialmente, de acordo com a narrativa autoral e da parte reclamada, verifico que é incontroverso que houve reembolso do valor despendido pelo consumidor. Nesse ponto, o art. 18,§1º, do CDC estabelece que em caso do vício não ser sanado incumbe ao consumidor a escolha quanto à substituição do produto por outro ou restituição da quantia paga: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço(...)” - grifei. No caso destes autos, não foi comprovado que a reclamada disponibilizou ao reclamante a opção de escolha entre o envio da mercadoria adquirida ou o reembolso, sendo efetuado diretamente a restituição do valor. Por outro lado, o reclamante aceitou o valor e sequer manifestou judicialmente a sua discordância, deixando de pugnar pela obrigação de fazer de entregar a mercadoria, mas pleiteando meramente a indenização por danos morais. Acontece que, o reembolso foi efetuado de forma extrajudicial, ou seja, antes mesmo da distribuição desta demanda judicial. Dessa forma, a meu ver, apesar do atraso para entrega do produto, houve resolução extrajudicial da controvérsia e por essa razão, deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002774-91.2024.4.01.3908

ID: 329279650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-91.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA VIEIRA CIELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002774-91.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002774-91.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA MARIA MENEZES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA VIEIRA CIELLO - MT29387/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por TANIA MARIA MENEZES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS pugna pelo atendimento ao disposto no art. 4º da recomendação conjunta CJF Nº 20/2024 em postula que a citação deverá ser realizada depois de realizada a perícia médica, o que não merece prosperar, uma vez que a contestação foi apresentada depois da perícia. Doravante, no que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2157137443 - Pág. 37) e no Questionário Socioeconômico (id. 2166221480) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside em uma casa simples (id. 2166221487) sem benfeitorias. A renda per capita familiar é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), sobrevivendo apenas com a ajuda de terceiros e com o auxílio do Programa Bolsa-Família. Logo, diante das informações presentes, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Consoante a isso, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2168692222) que a autora possui Neoplasia Maligna do Cólon (CID C18) e que trata-se de doença que a incapacita para o trabalho e para as atividades sociais comuns desde 04/09/2020. Entretanto, no laudo médico pericial realizado por este juízo, verifico que a perita judicial não reconheceu o que a requerente preencheu o requisito de impedimento a longo prazo, conforme item 02, do id. 2168692222 - Pág. 4. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do interessado no mercado de trabalho, aplicando-se, então, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, que é o perito dos peritos, segundo o brocardo judex peritus peritorum, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do NCPC. Pelo que se extrai do conjunto probatório, resta evidenciado que, no caso concreto, a parte autora faz jus ao benefício assistencial, notadamente quando se analisa o quesito que indica o início da incapacidade: 3. Caso positiva a resposta do primeiro item, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da deficiência ou enfermidade? - ( X ) Sim, em: __04_/_09___/_2020. Esse item permite concluir que a enfermidade da requerente perpassa mais de 2 (dois) exigidos. Assim, entendo que as informações acerca da patologia da parte autora permitem concluir que ela não possui condições de interagir plenamente em sociedade, de modo que considero sua doença como impedimento de longo prazo, nos termos do §10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além do mais, a autora foi submetida ao procedimento cirúrgico de Retossigmoidectomia (id. 2157137246) e tal tratamento demanda acompanhamento frequente que é realizado no Estado do Amazonas na Fundação Cecon (id. 2157137296), o que demonstra a fragilidade da situação. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 03/07/2024, data de entrada do requerimento administrativo NB 715.386.590-0, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 02/06/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (03/07/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (03/07/2024) até 31/05/2025, no importe de R$ 16.727,91 (dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002579-44.2025.4.01.3400

ID: 325760082

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002579-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002579-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002579-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. IMPETRADA: DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido provimento liminar, impetrado pela Autoridade Portuária de Santos S.A. em face de ato alegadamente coator praticado pelo Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, objetivando, em suma, o reconhecimento da ilegalidade da decisão proferida pela parte impetrada que anulou a Norma da Autoridade Portuária SUMAS.OPR.023.2024, no âmbito do Processo 50300.018013/2014-12 (id. 2166713860). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que editou a norma em comento, que regulamenta o controle da água de lastro em navios atracados no Porto de Santos, visando prevenir danos ambientais conforme a Convenção Internacional BWM (Decreto 0.980/2022). Narra que a Antaq anulou a norma sob alegação de invasão de competência, argumentando que a APS não teria atribuição para regulamentar a matéria. Sustenta que a norma é essencial para a proteção ambiental local, destacando que 1/3 dos navios não cumpriram as obrigações legais durante sua vigência, evidenciando falhas nos mecanismos de fiscalização existentes. Aduz que o ato impugnado viola a legislação correlata e os princípios administrativos. Com a inicial vieram procurações e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 2167049660) postergou a apreciação do pedido de medida liminar para o momento da prolação de sentença. A Antaq requereu seu ingresso no feito (id. 2167787208). Prosseguindo, a G7 Consultoria Ltda. requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente (id. 2169402411). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id. 2171265061), defendendo a legalidade da sua atuação. A parte acionante comunicou a interposição do Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, que teve o pedido de antecipação da tutela recursal deferido (id. 2171566684). O Ministério Público Federal, por meio de parecer (id. 2173640343), opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no writ. Em seguida, o Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo – Sindamar (id. 2176976675), o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (id. 2177884938) e a União Federal (id. 2191488753) pleitearam admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. É o relatório. Decido. O cerne do presente feito é identificar se a decisão administrativa impugnada reveste-se de ilegalidade. Analisando o feito, tenho que a decisão prolatada por esta Corte de Apelação em sede de Agravo de Instrumento, a qual avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Em análise cautelar, própria das tutelas de urgência, entendo que a agravante tem razão nos argumentos que traz na peça recursal. Com efeito, por meio do Acórdão nº 776-2024-ANTAQ, a Agência Reguladora basicamente reconheceu que a competência da Autoridade Marítima Brasileira - AMB havia sido violada pela APS, por meio da edição da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024. Assim o fez, inclusive, fazendo referência ao Ofício nº 014-85/DPC-MB, emitido pela Diretoria de Portos e Costas, o qual conclui que "regulamentação preconizada na NORMAM-401/DPC e a exigência do respectivo Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro são suficientes para disciplinar o assunto no país, sem a necessidade de criação de outros instrumentos de fiscalização para o cumprimento da Convenção BWM." O referido Ofício ainda destaca que compete à AMB “implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas”, por força do que contido no art. 17, IV, da Lei Complementar nº 97/1999. Confira-se, ainda, o seguinte trecho do voto: [...] A priori, entendo que quem detém competência para dizer se as atribuições legais da Autoridade Marítima Brasileira - AMB foram ou não foram invadidas não é a ANTAQ, mas a própria AMB. E, caso se conclua que houve violação, quem tem legitimidade para atuar no sentido de reestabelecer a sua autoridade é a AMB, e não a ANTAQ. Por isso, não parece correta a posição da Agência. A agravada fundamentou a sua decisão dentro de sua competência fiscalizatória e no seu exercício do poder de polícia administrava, afirmando que detém a atribuição para anular atos da Administração Portuária, nos moldes da Lei nº 10.233/2001. Porém, essa atribuição apenas pode ser exercida dentro do espectro de assuntos que estão no campo regulatório da ANTAQ. A prevalecer a tese da ANTAQ, a Agência teria a possibilidade de exercer a vigilância e anular atos internos de Autoridades Portuárias em todas áreas que são desenvolvidas num terminal portuário, como, por exemplo, (a) vigilância sanitária - o que feriria o art. 6º da Lei nº 9.782/1999 -; (b) arrecadação aduaneira - o que ofenderia o art. 24, VI, da Lei nº 12.815/2013; entre outros; o que me parece equivocado. Em segundo lugar, na parte de mérito, a decisão da ANTAQ simplesmente parece negligenciar que a Lei 9.966/2000 estabelece uma série de obrigações ambientais para autoridades portuárias. O art. 9º dispõe que "[a]s entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades". Além disso, o art. 15 da referida lei preceitua ser "proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria "A", definida no art. 4o desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias." O art. 18 da Lei 9.966/2000 prevê que, "exceto nos casos permitidos por esta Lei, a descarga de lixo, água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e porões ou outras misturas que contenham óleo ou substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria só poderá ser efetuada em instalações de recebimento e tratamento de resíduos, conforme previsto no art. 5o desta Lei." Em seguida, o art. 21 da mencionada lei prevê que "[a]s circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga." O art. 22 da Lei 9.966/2000 assenta que "[q]ualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, independentemente das medidas tomadas para seu controle." Por fim, o diploma legal estatui que "[a] entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa." O que se constata, mediante a leitura dos referidos dispositivos, é que a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que legalmente representa o porto organizado ou a instalação portuária, pode vir a responder por infrações previstas na Lei 9.966/2000, na medida de sua ação ou omissão, caso haja dano ambiental causado por despejo irregular de água de lastro. A tese da ANTAQ parece ser a de que a autoridade portuária não teria nenhuma obrigação de fiscalização ambiental - em contrariedade ao que preceitua o art. 17, VI da Lei nº 12.815/2013 - e que qualquer dano deverá ser exigido somente do Estado, tendo em vista que poderá estar configurada omissão da Autoridade Marítima Brasileira - AMB. E essa tese aparentemente contraria o que disposto na Lei 9.966/2020, quando se prevê a responsabilidade da Autoridade Portuária de implementar e fiscalizar medidas de controle ambiental em seu território de competência, visando à prevenção de poluição causada por óleo e substâncias nocivas ou perigosas. Se houver omissão nessa implementação e fiscalização, ao que parece, poderá existir responsabilização. Existem vários acórdãos que puniram inclusive órgãos ambientais estatais por suposta omissão no dever de fiscalizar adequadamente atores que vieram a causar danos ambientais. A título de exemplo, confira-se o abaixo, emanado do TRF4: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLIFERAÇÃO DESORDENADA DO MEXILHÃO DOURADO. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SOLIDARIEDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Estudos revelam que o mexilhão dourado é uma espécie exótica e invasora, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies em uma ampla região geográfica ou mesmo em uma área específica. 2. A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do artigo 23, VI e VII da Constituição de 1988. 3. Em épocas de alarmantes desastres ambientais, em relação aos quais não há definitiva expectativa de recuperação de danos, os princípios da precaução e da prevenção adquirem força vital. E o Direito, como um dos pilares de um Estado Democrático, deve ser atuante, preciso e efetivo na busca da proteção do meio ambiente, que é, em última análise, a própria proteção da vida. 4. Desprovimento dos recursos. (TRF-4 - AC: 50494242620144047100 RS 5049424-26.2014.404.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/08/2017, TERCEIRA TURMA) Confira-se o seguinte trecho do voto da relatora, que passa a exigir ações diretas dos portos para tratamento de água de lastro: "Importa observar que é proibida a descarga de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas em águas sob jurisdição nacional, consoante dispõe o art. 15 da Lei nº 9.966/00. Assim, quanto à água de lastro, de forma a reduzir a dispersão e a reintrodução do mexilhão-dourado, bem como evitar a introdução de outras espécies, ficam os réus condenados a adotarem todas as medidas necessárias para verificar o cumprimento da norma proibitiva por todos os navios ou assemelhados, que estiverem em atividade de carga/descarga no Estado do Rio Grande do Sul, sempre respeitando as condições de segurança para a tripulação e para a embarcação. Como é cediço, embora haja a norma proibitiva, muitas vezes é necessário descarregar a água de lastro, por questão de segurança, para que se possa carregar a embarcação. Contudo, é imprescindível que a descarga não se dê diretamente nos rios deste estado, mas sim, quando houver necessidade da descarga, que esta ocorra em sistemas de recebimento e tratamento que deverão ser disponibilizados pelos portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio do Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, é importante que todos os portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio do Estado do Rio Grande do Sul passem a ser dotados, no prazo de 3 (três) anos, de sistema de recepção e tratamento de água de lastro, o que deve ser exigido pelos demandados. Assim, como coordenadores nacional e local da Força-Tarefa Nacional, ficam condenados a exigir e a fiscalizar, seja diretamente, seja via órgãos que lhes estão submetidos, que todos os portos, instalações portuárias ou terminais do Estado do Rio Grande do Sul disponham de sistema ou instalação para recebimento e tratamento da água de lastro. Aliás, a obrigatoriedade de que os portos, instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio possuam sistemas e meios adequados para a recepção e tratamento da água de lastro não é inovação do Juízo, eis que a Lei nº 9.966/0 já contém tal determinação, in verbis: "Dos Sistemas de Prevenção, Controle e Combate da Poluição Art. 5o Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. (...)" Desta forma, ficam os réus condenados a exigirem e a fiscalizarem a implantação em todos os portos, instalações portuárias, terminais, plataformas e instalações de apoio no Estado do Rio Grande do Sul de sistema ou instalação para recebimento e tratamento da água de lastro, dentro do prazo de 3 (três) anos. Prazo este razoável e suficiente para possibilitar a construção deste sistema de tratamento." Sendo assim, creio que o Acórdão nº 776-2024-ANTAQ acabou por não compreender adequadamente a questão, uma vez que focou numa suposta exacerbação do poder regulamentar da APS, em ofensa à legalidade, quando, na verdade, o que está se verificando é justamente a implementação de relevante medida de controle ambiental em seu território de competência, no campo da relação contratual mantida entre autoridade portuária e armadores marítimos. A edição de um ato normativo contendo a forma como a fiscalização ocorrerá num porto detalha apenas como um procedimento será isonomicamente implementado para todos os armadores, no âmbito da relação contratual mantida entre as partes, não inovando, a priori, no mundo jurídico e ferindo a legalidade. Isso, porque ele não altera ou define padrões internacionalmente estabelecidos para gerenciamento de água de lastro ou adentra questões técnicas sobre o tema. Não há nenhuma pretensão, por exemplo, de alterar as Regras D-1 ou D-2, que estabelecem os métodos de gerenciamento e foram definidas no Anexo da Convenção: "Regra D-1 Norma de Troca de Água de Lastro 1. Os navios que realizarem troca da Água de Lastro em conformidade com esta regra deverão fazê-lo com uma eficiência de pelo menos 95 por cento de troca volumétrica da Água de Lastro. 2. Para navios que trocam a Água de Lastro pelo método de fluxo contínuo, o bombeamento de três vezes o volume de cada tanque de Água de Lastro deverá ser considerado suficiente para cumprir a norma descrita no parágrafo 1º. O bombeamento por um número menor que três vezes poderá ser aceito desde que o navio possa demonstrar que pelo menos 95 por cento da troca volumétrica foi atingida. Regra D-2 Norma de Desempenho de Água de Lastro 1. Os navios que realizam Gerenciamento de Água de Lastro em conformidade com esta regra deverão descarregar menos de 10 organismos viáveis por metro cúbico com dimensão mínima igual ou maior que 50 micrômetros e menos de 10 organismos viáveis por mililitro com dimensão mínima menor que 50 micrômetros e com dimensão mínima igual ou maior que 10 micrômetros. A descarga dos micróbios indicadores não deverá exceder as concentrações específicas descritas no parágrafo 2º. 2. Os micróbios indicadores, como norma de saúde pública, deverão incluir: 1. Vibrio cholerae toxicogênico (O1 e O139) com menos de 1 unidade formadora de colônia (UFC) por 100 mililitros ou menos de 1 UFC por 1 grama (peso úmido) de amostras de zooplâncton; 2. Escherichia Coli com menos de 250 UFC por 100 mililitros; 3. Enterococci Intestinal com menos de 100 UFC por 100 mililitros." A NAP.SUMAS.OPR.023.2024 apenas estabelece como será a conferência dos documentos para se atestar se a embarcação está em conformidade com as regras de Ballast Water and Sediments (BWM), fiscalização que, a meu sentir, está dentro da esfera contratual da relação mantida entre APS e armadores marítimos: [...] Pela leitura dos requisitos exigidos previstos no art. 23 acima para a emissão do Atestado de Conformidade do BWM, é possível perceber que são exigências que não se imiscuem em questões técnicas, tampouco confrontam padrões internacionais de medição de descarte de água de lastro. Não vejo, ao menos numa análise superficial, qualquer confronto com o art. 9º da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, que prevê que os navios poderão ser inspecionados quanto ao cumprimento dos requisitos de BMW da Convenção em qualquer porto: "Artigo 9º Inspeção de Navios 1. Um navio sujeito a esta Convenção poderá, em qualquer porto ou terminal offshore de outra Parte, estar sujeito a inspeção por funcionários devidamente autorizados por essa Parte com a finalidade de determinar se o navio está em conformidade com esta Convenção. Salvo conforme previsto no parágrafo 2º deste Artigo, qualquer inspeção se limitará a: (a) verificar que há um Certificado válido a bordo que, se válido, deverá ser aceito; e (b) inspeção do Livro Registro da Água de Lastro, e/ou (c) uma amostragem da Água de Lastro do navio, realizada conforme as diretrizes a serem desenvolvidas pela Organização. Entretanto, o tempo necessário para análise das amostras não deverá ser usado como motivo para atrasar indevidamente a operação, movimento ou partida do navio. 2. Uma inspeção detalhada poderá ser realizada, quando um navio não portar um Certificado válido ou houver motivos claros para crer que: (a) a condição do navio ou de seus equipamentos não corresponda substancialmente às características do Certificado; ou (b) o Comandante do navio ou a tripulação não estejam familiarizados com os procedimentos essenciais de bordo relativos ao Gerenciamento de Água de Lastro, ou não implementaram tais procedimentos; 3. Nas circunstâncias dadas no parágrafo 2º deste Artigo, a Parte que estiver realizando a inspeção deverá tomar medidas que assegurem que o navio não descarregará Água de Lastro até que possa fazê-lo sem que isso represente uma ameaça de dano ao meio ambiente, à saúde pública, às propriedades ou recursos." Em verdade, diversamente do que consignou o Diretor Relator na ANTAQ, os 35 portos brasileiros devem, sim, sempre quando receberem um navio, fiscalizar se esse navio cumpre as normas de gerenciamento de lastro relativas à Convenção Internacional, devendo, salvo melhor juízo, recusar atracação aos que não cumprem, uma vez que parece ser plausível a tese de que um eventual acidente ambiental poderá gerar responsabilização, caso se prove que houve omissão na fiscalização. A circunstância de que se opta por terceirizar a fiscalização para empresas de auditoria específicas certificadas, deixando a agravante de proceder diretamente à conferência da documentação e/ou realização dos testes por seus empregados, não representa inovação no mundo jurídico. É o que ocorre, por exemplo, com as inspeções veiculares para transferência de veículos, que podem ser feitas diretamente pelo DETRAN ou por empresas terceirizadas: ATO ADMINISTRATIVO. Inspeção veicular por empresa credenciada (ECV). Comunicado do DETRAN/SP de que não seriam aceitos laudos de vistoria feitos por empresas privadas. Invalidação. Empresas credenciadas pelo DENATRAN com fundamento na Resolução 292/2008 do CONTRAN. Identificação, autenticidade e condições técnicas de funcionamento dos veículos. Aferição técnica que não é típica da polícia administrativa. Ação proposta por sindicato em favor dos seus filiados. Acolhida para que sejam aceitos os laudos de vistoria veicular emitidos pelas empresas privadas credenciadas. Recurso e reexame necessário não providos. (TJ-SP - APL: 00016859720118260053 SP 0001685-97.2011.8.26.0053, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 30/10/2013, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2013) No voto condutor, o relator assentou que "DETRAN não detém a exclusividade na realização das vistorias, podendo os serviços serem prestados, de forma concorrente, com as empresas privadas credenciadas, denominadas de [Empresas Credenciadas em Vistorias de Veículos] ECVs, mas incumbindo ao primeiro apreciar a regularidade da vistoria para fins de registro no órgão competente." E acrescentou que "[a] atividade exercida pela ECVs não é típica da polícia administrativa, pois consiste em aferir dados sobre a autenticidade do veículo e suas condições técnicas objetivas sobre o funcionamento, cuidando-se de ato material e não declaratório, não havendo, assim, qualquer juízo de valor." É o que parece estar ocorrendo com a emissão do Atestado de Conformidade do BWM: uma empresa com expertise técnica está simplesmente atestando se o Ballast Water Management System do navio atende aos standards definidos na Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro, deixando a APS segura de que ele poderá atracar no porto sem risco de causar um acidente ambiental. Por fim, esta ação não debate se está existindo indevida discriminação de empresas interessadas em se certificar perante a APS, com suposto favorecimento de apenas uma que, pelo que constou, já está certificada. Caso isso esteja ocorrendo, deverá ser debatido em demanda distinta, a qual não se confunde com a presente, porquanto, de fato, devem existir critérios objetivos e razoáveis para se admitir o credenciamento de empresas de auditoria especializadas, evitando-se tratamento discriminatório, favorecimento indevido e elevação arbitrária de preços. Sendo assim, ao menos em um juízo preliminar, entendo que o Acórdão nº 776-2024-ANTAQ, também por fundamento de ordem material, equivocou-se ao declarar a nulidade da NAP.SUMAS.OPR.023.2024. [Grifei.] Com efeito, a autoridade ré concentrou sua defesa quanto à legalidade de sua decisão colegiada ao argumento de que Autoridade Portuária de Santos – APS usurpou atribuição da Autoridade Marítima Brasileira – AMB, em ofensa direta à Norma da Autoridade Marítima - NORMAM-401/DPC, que trata do Gerenciamento de Água de Lastro dos navios nas águas jurisdicionais brasileiras. No entanto, na linha da decisão proferida no âmbito do Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, resta claro que, nos termos da Lei 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, existem diversas obrigações ambientais direcionadas às autoridades portuárias, incluindo a fiscalização de descargas de água de lastro e a implementação de sistemas de prevenção de poluição. De modo que suas ações ou omissões podem ser a elas imputadas, o que corrobora o poder regulamentar da parte impetrante. Ademais, tenho que a competência regulatória da Antaq, estabelecida no art. 27, IV, da Lei 10.233/2001, que determina que cabe à referida agência "elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores", não a autoriza a definir se as atribuições legais da AMB, também estabelecidas em lei, foram ou não foram invadidas. Por fim, a NAP.SUMAS.OPR.023.2024 estipula procedimentos para atestar a conformidade das embarcações com a Convenção Internacional BWM, sem inovar em padrões técnicos ou confrontar a NORMAM-401/DPC, limitando-se a detalhar a fiscalização no âmbito contratual entre a autoridade portuária e os armadores, sem, de plano, usurpar competências da AMB. Assim, dado esse contexto fático e regulamentar, tenho que a concessão da segurança é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança postulada, com base no art. 487, I, do CPC para anular o Acórdão 776-2024-ANTAQ, que declarou nula a NAP.SUMAS.OPR.023.2024, bem como os demais pronunciamentos emitidos no âmbito do Processo 50300.018013/2014-12, restabelecendo os efeitos da referida norma da APS. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na pessoa do relator Agravo de Instrumento 1002774-44.2025.4.01.0000/DF, acerca do presente ato decisório. Custas em ressarcimento. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, remetam-se os autos à Corte Regional. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Banco Do Brasil Sa x Joao Batista Gomes Da Silva

ID: 306961985

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002774-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002774-26.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002774-26.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), referente ao contrato de n.º 881897225 e datado débito de 10/12/2022. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais). Dessa forma, compete à parte recorrente a demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte recorrente não apresentou contrato devidamente assinado pela parte autora, tampouco qualquer outro documento hábil a comprovar a legitimidade da cobrança realizada. Diante disso, não se encontra demonstrada a legitimidade do débito que fundamentou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se, ainda, que meras telas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de documentação idônea, não possuem força probatória suficiente para atestar a regularidade do débito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Nesse sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Dessa forma, como vem reiteradamente decidindo diversos Tribunais, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para emergir direito à indenização a título de dano moral, “in re ipsa”. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supras nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que se a sentença recorrida delas não destoou inexiste razão jurídica para ser reformada. Dessa forma, no tocante ao quantum fixado na sentença recorrida está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal, por isso não deve ser alterado e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Quanto ao termo inicial dos juros de mora do dano moral, temos que o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5000919-47.2022.4.03.6131

ID: 295277666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000919-47.2022.4.03.6131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO SAUER

Decisão

Advogados:

MARCEL KLEBER MENDES

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MAGDA TORQUATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DE OSTI

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USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPH… USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SAMUEL FAVERO SUCEDIDO: SAULO FAVERO, ABILIO SAUER SUCESSOR: APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER, ABILIO JOSE SAUER, MARIA ESTER SAUER Advogados do(a) SUCEDIDO: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogados do(a) REU: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogado do(a) REU: FLAVIO EDUARDO DE OSTI - SP253282 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião ajuizada por DEGA & DEGA PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, buscando usucapir o imóvel descrito na inicial. Alegou a autora, em suma, que: a) em 01/09/2016, adquiriu o imóvel rural denominado Fazenda São José, localizado em São Manuel/SP; b) o imóvel tem área total de 48,8435 Alt ou 118,4437ha e, em parte do aludido imóvel, existe uma área conjunta de 4,1052ha, que é objeto da presente demanda; c) preenche os requisitos da usucapião ordinária, conforme previsão do art. 1.242 do Código Civil. Juntou documentos. O processo foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual (1ª Vara Cível de Botucatu – Processo nº 1002774-79.2019.8.26.0079, com posterior distribuição ao MM Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Manuel). Naqueles autos, foi publicado edital para citação de possíveis interessados. Também foram citados os réus e os confinantes. Apresentaram contestação os confrontantes SAMUEL FÁVERO (id. nº 267882081, fls. 64/82), DNIT (id. nº 267882090, fls. 97/104) e UNIÃO (id. nº 267883002, fls. 55/59). O confrontante ANTÔNIO LOPES, apesar de citado, não apresentou defesa. No âmbito estadual, não foram citados os confrontantes APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER e ABÍLIO SAUER. Contestação dos réus AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA (id. nº 267883007, fls. 12/19). Houve réplica às contestações (id. nº 267882090, fls. 43/53; id. nº 267882098, fls. 18/23; 267883007, fls. 30/36 e 53/60). As Fazendas Públicas federal, estadual e municipal foram intimadas para manifestar seu interesse no feito. O Município de São Manuel/SP e o Estado de São Paulo informaram não haver interesse em intervir na ação (id. nº 267882081, fls. 57 e 60). Já a UNIÃO disse que o imóvel denominado Sítio São José abrange terreno do antigo leito de ferrovia, motivo pelo qual manifestou interesse na lide (id. nº 267882098, fl. 60/62). Decisão proferida pelo MM Juízo da Comarca de São Manuel declinando da competência para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, considerando a manifestação do DNIT e da UNIÃO acerca do interesse no feito (id. nº 267883013, fls. 17/18). Contra a decisão a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual foi negado provimento (id. nº 267883013, fl. 78/81). Após a redistribuição do feito à Justiça Federal, este Juízo, dentre outras diligências, determinou a intimação do DNIT e da UNIÃO para falar sobre novos documentos apresentados pelo autor quanto ao georreferenciamento e memorial descritivo do imóvel (decisão de id. nº 271350240). Em petição de id. nº 275457358, o DNIT ratificou a informação de que a interessada está invadindo faixa de domínio de ferrovia. Já a UNIÃO disse não ter interesse em impugnar a pretensão inicial, juntando os documentos de id. nº 277997332 e 277997336 (id. nº 277996483). Documento da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) aduzindo que a “individuação espacial da faixa de domínio da extinta RFFSA com a área em regularização está tecnicamente correta” e pugnando por nova manifestação do DNIT (id. nº 280216517). O DNIT, por sua vez, apresenta nova manifestação informando que pelos documentos técnicos “não se constatou a invasão da faixa de domínio, afastando a necessidade de intervenção do DNIT no feito.” (id. nº 341089404). Em despacho sob id. nº 350627785, este Juízo determinou a intimação das partes para falar sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgamento do processo, considerando as novas manifestações da UNIÃO (id. n.º 277996483, 277997332 e 277997336) e do DNIT (id. n.º 341089404, 341089405 e 341089406) no sentido de que não há invasão de faixa de domínio e de que não há interesse em intervir na presente demanda. Apenas a autora e os confrontantes SAULO FAVERO E SAMUEL FAVERO se manifestaram (id. nº 351072093, 356072484, 357198999 e 357199819). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a Justiça Federal é competente para julgar a presente demanda. A Constituição Federal estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não havendo interesse federal (UNIÃO e DNIT) em ação de usucapião, a competência é da Justiça Estadual. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no CC 122.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL (DNIT E UNIÃO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA USUCAPIÃO QUE ENVOLVE TERRAS PARTICULARES, SEM INTERFERIR NA ESFERA DE INTERESSES DA UNIÃO E DO DNIT . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF-4 - AG: 50439887520164040000 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2018) Ademais, a Súmula nº 150 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". No caso, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram inicialmente que possuíam interesse na lide, alegando que o imóvel uscapiendo está inserido em faixa de domínio de ferrovia federal. Por tal razão, houve remessa dos autos à Justiça Federal. Ocorre que, em nova manifestação, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram não haver mais interesse no feito, alegando que o imóvel não está invadindo nem faixa de domínio nem faixa non aedificandi, apresentando informação diversa da anteriormente apresentada em Juízo. Intimadas as partes para falar sobre eventual incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, a UNIÃO e o DNIT quedaram inertes. Logo, a fim de evitar informações e comportamentos contraditórios neste processo (venire contra factum proprium), bem como a fim de fomentar a boa-fé e a cooperação processuais, especialmente se considerado que a ação tramita desde o ano de 2019, ainda sem julgamento definitivo, determino nova intimação do DNIT e da UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifiquem ou retifiquem as novas informações prestadas nos autos (id. nº 341089404, 341089405, 341089406, 277996483, 277997332 e 277997336), falando expressamente se ainda possuem interesse no feito e sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgar o processo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000919-47.2022.4.03.6131

ID: 295277684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000919-47.2022.4.03.6131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURORAH PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO

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USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPH… USUCAPIÃO (49) Nº 5000919-47.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: AURORAH PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO - SP372362 REU: AVELINO BERTOLLA, JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SAMUEL FAVERO SUCEDIDO: SAULO FAVERO, ABILIO SAUER SUCESSOR: APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER, ABILIO JOSE SAUER, MARIA ESTER SAUER Advogados do(a) SUCEDIDO: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogados do(a) REU: MAGDA TORQUATO DE ARAUJO - SP229831, MARCEL KLEBER MENDES - SP184770 Advogado do(a) REU: FLAVIO EDUARDO DE OSTI - SP253282 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião ajuizada por DEGA & DEGA PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA, buscando usucapir o imóvel descrito na inicial. Alegou a autora, em suma, que: a) em 01/09/2016, adquiriu o imóvel rural denominado Fazenda São José, localizado em São Manuel/SP; b) o imóvel tem área total de 48,8435 Alt ou 118,4437ha e, em parte do aludido imóvel, existe uma área conjunta de 4,1052ha, que é objeto da presente demanda; c) preenche os requisitos da usucapião ordinária, conforme previsão do art. 1.242 do Código Civil. Juntou documentos. O processo foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual (1ª Vara Cível de Botucatu – Processo nº 1002774-79.2019.8.26.0079, com posterior distribuição ao MM Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Manuel). Naqueles autos, foi publicado edital para citação de possíveis interessados. Também foram citados os réus e os confinantes. Apresentaram contestação os confrontantes SAMUEL FÁVERO (id. nº 267882081, fls. 64/82), DNIT (id. nº 267882090, fls. 97/104) e UNIÃO (id. nº 267883002, fls. 55/59). O confrontante ANTÔNIO LOPES, apesar de citado, não apresentou defesa. No âmbito estadual, não foram citados os confrontantes APPARECIDA CONTESSOTTO SAUER e ABÍLIO SAUER. Contestação dos réus AVELLINO BERTOLLA e JOSEPHINA BASSETTO BERTOLLA (id. nº 267883007, fls. 12/19). Houve réplica às contestações (id. nº 267882090, fls. 43/53; id. nº 267882098, fls. 18/23; 267883007, fls. 30/36 e 53/60). As Fazendas Públicas federal, estadual e municipal foram intimadas para manifestar seu interesse no feito. O Município de São Manuel/SP e o Estado de São Paulo informaram não haver interesse em intervir na ação (id. nº 267882081, fls. 57 e 60). Já a UNIÃO disse que o imóvel denominado Sítio São José abrange terreno do antigo leito de ferrovia, motivo pelo qual manifestou interesse na lide (id. nº 267882098, fl. 60/62). Decisão proferida pelo MM Juízo da Comarca de São Manuel declinando da competência para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, considerando a manifestação do DNIT e da UNIÃO acerca do interesse no feito (id. nº 267883013, fls. 17/18). Contra a decisão a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual foi negado provimento (id. nº 267883013, fl. 78/81). Após a redistribuição do feito à Justiça Federal, este Juízo, dentre outras diligências, determinou a intimação do DNIT e da UNIÃO para falar sobre novos documentos apresentados pelo autor quanto ao georreferenciamento e memorial descritivo do imóvel (decisão de id. nº 271350240). Em petição de id. nº 275457358, o DNIT ratificou a informação de que a interessada está invadindo faixa de domínio de ferrovia. Já a UNIÃO disse não ter interesse em impugnar a pretensão inicial, juntando os documentos de id. nº 277997332 e 277997336 (id. nº 277996483). Documento da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) aduzindo que a “individuação espacial da faixa de domínio da extinta RFFSA com a área em regularização está tecnicamente correta” e pugnando por nova manifestação do DNIT (id. nº 280216517). O DNIT, por sua vez, apresenta nova manifestação informando que pelos documentos técnicos “não se constatou a invasão da faixa de domínio, afastando a necessidade de intervenção do DNIT no feito.” (id. nº 341089404). Em despacho sob id. nº 350627785, este Juízo determinou a intimação das partes para falar sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgamento do processo, considerando as novas manifestações da UNIÃO (id. n.º 277996483, 277997332 e 277997336) e do DNIT (id. n.º 341089404, 341089405 e 341089406) no sentido de que não há invasão de faixa de domínio e de que não há interesse em intervir na presente demanda. Apenas a autora e os confrontantes SAULO FAVERO E SAMUEL FAVERO se manifestaram (id. nº 351072093, 356072484, 357198999 e 357199819). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a Justiça Federal é competente para julgar a presente demanda. A Constituição Federal estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I). A jurisprudência é pacífica no sentido de que não havendo interesse federal (UNIÃO e DNIT) em ação de usucapião, a competência é da Justiça Estadual. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no CC 122.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 28/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL (DNIT E UNIÃO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA USUCAPIÃO QUE ENVOLVE TERRAS PARTICULARES, SEM INTERFERIR NA ESFERA DE INTERESSES DA UNIÃO E DO DNIT . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF-4 - AG: 50439887520164040000 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2018) Ademais, a Súmula nº 150 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". No caso, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram inicialmente que possuíam interesse na lide, alegando que o imóvel uscapiendo está inserido em faixa de domínio de ferrovia federal. Por tal razão, houve remessa dos autos à Justiça Federal. Ocorre que, em nova manifestação, tanto a UNIÃO como o DNIT informaram não haver mais interesse no feito, alegando que o imóvel não está invadindo nem faixa de domínio nem faixa non aedificandi, apresentando informação diversa da anteriormente apresentada em Juízo. Intimadas as partes para falar sobre eventual incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, a UNIÃO e o DNIT quedaram inertes. Logo, a fim de evitar informações e comportamentos contraditórios neste processo (venire contra factum proprium), bem como a fim de fomentar a boa-fé e a cooperação processuais, especialmente se considerado que a ação tramita desde o ano de 2019, ainda sem julgamento definitivo, determino nova intimação do DNIT e da UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, ratifiquem ou retifiquem as novas informações prestadas nos autos (id. nº 341089404, 341089405, 341089406, 277996483, 277997332 e 277997336), falando expressamente se ainda possuem interesse no feito e sobre possível incompetência da Justiça Federal para julgar o processo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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