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Processo nº 1002806-30.2025.8.26.0126

ID: 300520501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGIS GALINO ROBERTA VELHO ANDREOLLI GALINO RONIZE GALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regi… Processo 1002806-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronize Galino - - Roberta Velho Andreolli Galino - - Regis Galino - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, para declarar a inexistência do débito referente ao IPTU do exercício do ano de 2021, com cancelamento definitivo do protesto lavrado em seu nome, devendo a Fazenda Municipal expedir os documentos necessários para tanto, caso o Tabelionato exija, e para condenar a requerida a pagar, para cada autor, o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios a partir da data do evento danoso e correção monetária contada a partir desta data. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via desta sentença, instruída com cópia integral dos autos, servirá de ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Notas e Protestos de Caraguatatuba, pela parte autora, para a baixa definitiva do protesto, com isenção de emolumentos, por se tratar de ação oriunda dos Juizados Especiais que tramitou em primeiro grau de jurisdição. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP)

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Processo nº 1002806-83.2025.4.01.3901

ID: 282970980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO FILHO AGUIAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ETENAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002806-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002806-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TOLENTINO FILHO AGUIAR RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ETENAR RODRIGUES DA SILVA - PA20886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002806-65.2025.8.26.0082

ID: 307493113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002806-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M7 COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3)… Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 46.966,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º, do CPC. Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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Processo nº 1002806-65.2025.8.26.0082

ID: 307492816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002806-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M7 COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3)… Processo 1002806-65.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M7 Comércio de Equipamentos e Suprimentos Industriais Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para que em três (3) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito reclamado (CPC - art. 829, caput), cientificando-o de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução (CPC - arts. 914 - 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). O Executado poderá indicar bens para penhora, desde que demonstre que a penhora sobre estes bens lhe é menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente (CPC - art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor atualizado da dívida (CPC - art. 774, inciso V e parágrafo único). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora dos bens e sua avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Nos termos do art. 921 do CPC, consigna-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o seu prazo. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante pedido expresso da parte e recolhimento da taxa de pesquisa necessária (1 ufesp por pesquisa e por CPF/CNPJ), a consulta ao sistema conveniados (Infojud/Sisbajud/Renajud entre outros) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, mediante pedido da parte, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 46.966,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º, do CPC. Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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Processo nº 1002806-74.2025.4.01.3904

ID: 297778828

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-74.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002806-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO, R. P TRAPORTES LTDA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002806-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA PATRICIA DA SILVA AZEVEDO, R. P TRAPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária comum ajuizada por R. P. TRANSPORTES EIRELI em face da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a revisão de contrato bancário. Narra a inicial que a autora firmou contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 150.000,00 a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 5.399,36 através de débito em conta. Argumenta, em síntese, que seria abusiva a cláusula de capitalização diária de juros e que o contrato firmado impôs encargos elevados, tornando-se um ônus insustentável para a empresa. Sustenta que, diante da impossibilidade de arcar com os pagamentos nos termos originalmente pactuados, a demandante buscou renegociar a dívida com a CEF na tentativa de obter condições mais favoráveis para o cumprimento das obrigações, mas que a renegociação teria aumentado o montante devido e tornado inviável a manutenção do contrato nos moldes ajustados. Requereu, ao fim, a concessão da tutela de urgência para determinar que a CEF (1) se limite a debitar o valor incontroverso de R$ 4.330,26 quanto às prestações vincendas do contrato, bem como (2) se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte Demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o art. 98 do CPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto a pessoas físicas como jurídicas. Nessa linha de entendimento, a Súmula 481 do STJ fixa que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, houve a demonstração da situação de impossibilidade de pagamento das custas pela requerente (IDs 2188234613, 2188234555 e 2188234678), possibilitando, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciaria, o qual ora defiro. Em continuidade, é certo que a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (Art. 300 do CPC). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade exigida para que se conceda a providência antecipatória, oportuno se faz destacar, é aquela que exsurge do confronto entre as alegações contidas na inicial e as provas disponibilizadas nos autos, cognição acessível ao magistrado na incipiente fase processual. Já o perigo de dano, por seu turno, se consubstancia na verificação da possibilidade de perecimento do direito no lapso de aguardo do desfecho da lide. Dito isto, cumpre salientar que, neste momento de exame essencialmente superficial, não se afigura plausível o direito invocado pela autora, por não restar provado, ao menos em princípio, haver a ré incorrido em irregularidade apta a desconstituir a força coercitiva da obrigação assumida. No caso concreto, a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas, especialmente no tocante à capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária correspondente, além de alegar onerosidade excessiva. Contudo, compulsando os contratos discutidos nos autos, assenta-se a inocorrência, em uma análise superficial, da ilegalidade da capitalização de juros. Extrai-se dos fólios a existência de confissão e incorporação de dívida originária de prestações/encargos em atraso por meio do termo aditivo ao contrato (ID 2178942369 - págs. 1-4). Nesse ponto, importa destacar o teor das cláusulas quinta e sexta do referido termo aditivo (ID 2178942369 - pág. 3), Vejamos: “CLÁUSULA QUINTA As partes celebram o presente termo aditivo, sem a intenção de novar, apenas confirmando a contratação celebrada nos termos do contrato de financiamento originalmente pactuado, conforme previsto no artigo 361 do Código Civil, permanecendo inalteradas as demais obrigações. CLÁUSULA SEXTA As partes ratificam, em todos os seus termos, naquilo que não conflitar com este instrumento, o contrato de crédito original, do qual o presente aditivo é parte integrante, complementar e indissociável como se nele estivesse transcrito.” Assim, observa-se que o contrato originalmente pactuado traz expressamente as taxas de juros mensais (0,48655%) e anuais (6,00%) aplicáveis ao negócio (ID 2178942369 - págs. 6-7). Com base nisso, em que pese a parte autora alegue ausência de taxa de juros diária, não comprovou nos autos, no mesma direção, a existência de aplicação dessa suposta taxa diária pela CEF. À vista disso, cumpre esclarecer o teor da súmula 539 do STJ: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Desse modo, estando expressamente prevista no instrumento contratual as taxas de juros mensal e anual, não há, portanto, ilegalidade evidente que justifique a concessão da tutela de urgência para revisão das cláusulas contratuais antes da instrução probatória. Anote-se, em arremate, que a taxa de juros pactuada (6% ao ano) não se revela abusiva, notadamente porque se encontra em patamar compatível com as condições de mercado. Ante o exposto, por não restarem comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela judicial de urgência, em especial o perigo de dano decorrente da demora no regular processamento do feito, indefiro a antecipação da tutela requerida. Considerando-se a ínfima ocorrência de resolução amigável neste juízo em casos correlatos à matéria em discussão e voltados contra a ré deste processo, dispensada a realização de audiência de conciliação, o que por óbvio não impede que as partes manifestem interesse em conciliar ao longo do trâmite processual. Intime-se a parte autora para ciência. Cite-se a requerida para, no prazo legal, apresentar defesa, devendo trazer aos autos toda a documentação pertinente à relação jurídica estabelecida com a parte autora. Ato registrado eletronicamente. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) RODRIGO MENDES CERQUEIRA JUIZ FEDERAL

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Cristiane Bezerra Silva De Goes x Município De Ferraz De Vasconcelos e outros

ID: 335333934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223669-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BEZERRA SILVA DE GOES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS SP

Despacho

Advogados:

CLAUDIO LOPES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2223669-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223669-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Cristiane Bezerra Silva de Goes - Agravada: Prefeito do Municipio de Ferraz de Vasconcelos Sp - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por CRISTIANE BEZERRA SILVA DE GOES em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS contra a decisão de fls. 108/109, que em sede de mandado de segurança indeferiu a liminar. Em síntese alega a agravante ser pessoa jurídica regularmente constituída, cuja atividade principal seria de estacionamento de veículos, operando sob o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) expedido em 13/11/2025 e com validade até 14/11/2025. Ocorre que, desde março de 2025, estaria recebendo notificações e multas da fiscalização municipal, sob a alegação de não atendimento a solicitações, mesmo tendo apresentado todos os documentos solicitados. Ainda assim. a administração pública teria se omitido em apreciá-los. Em razão de tais fatos ingressou com mandado de segurança preventivo. Para sua surpresa descobriu que seu licenciamento havia sido cassado sem qualquer comunicação prévia ou processo administrativo formal, em flagrante desrespeito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, sendo que em 02/07/2025 teve expedido o auto de interdição nº 22441. Informou o Juízo a quo dos fatos, requerendo a conversão do Write para modalidade repressiva, com novo pedido de liminar para suspender os efeitos do ato de interdição. Contudo, foi proferida decisão indeferindo a liminar, que é objeto do presente recurso. Dos fatos expostos, entende que estariam presentes os requisitos, para concessão da liminar, primeiro em razão da presença do dano real e iminente com a interdição do estabelecimento, que causara cessação completa do faturamento, dano à imagem e perda de clientela risco de insolvência e risco social. Segundo, estaria presente a probabilidade do direito, pois haveria nulidade da cassação do CLI, pela absoluta ausência de processo administrativo formal, notificação prévia e oportunidade de defesa prévia, ocorrendo violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer assim, a concessão da tutela antecipada recursal para suspender de imediato os efeitos do Auto de Interdição nº 22441, autorizando seu retorno às atividades, bem como a anulação da cassação do CLI (ou seus efeitos) até o julgamento final do Mandado de Segurança. Ao final seja dado provimento ao recurso reformando a decisão agravada, tornando definitiva a tutela recursal. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 108/109 que segue: Fls. 108/109: ... Os documentos que instruem a petição inicial não evidenciam, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado pela impetrante para fins de concessão da liminar pleiteada. Isso porque os autos de infração têm como fundamento a não apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). Embora a impetrante afirme ter apresentado o documento dentro do prazo de validade, também reconhece que o referido certificado foi cassado pela Administração Pública. No entanto, conforme se verifica do documento de fl. 94, não há qualquer informação quanto à data da cassação, o que permite concluir que, mesmo estando com o CLI em mãos, este já poderia estar formalmente cassado à época da lavratura das autuações, até porque nenhum dos autos de infração menciona expressamente a cassação do CLI, o que indica que tal medida administrativa deve ter sido anterior aos referidos autos. Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conferindo fé pública aos agentes fiscais quando atestam a ausência de apresentação dos documentos exigidos, inclusive para fins de eventual interdição do estabelecimento. Por fim, a alegação de que há pendência de análise dos recursos administrativos, os quais, segundo a impetrante, não possuem efeito suspensivo, não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Assim, não afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado e diante da ausência de elementos que justifiquem a concessão da medida, INDEFIRO o pedido liminar... No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Ocorre que, o controle dos atos administrativos deve ser feito apenas dentro dos estreitos liames da legalidade, não se cogitando invasão à seara discricionária da Administração. Portanto, cabe aferir se o processo administrativo, no caso vertente, extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Nesse prisma, não há elementos, sede de cognição sumária, para a concessão de efeito suspensivo, sem a manifestação do agravado. No mais a decisão mostra-se devidamente fundamentada. Os atos da administração gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, sem a manifestação da parte contrária, impõe-se a manutenção da r. decisão. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para modificar a decisão. Posto isto, indefiro a liminar requerida, Oficie-se ao Juízo da 02ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, processo 1002806-29.2925.8.26.0191, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se o agravado da presente decisão, bem como, para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Lopes dos Santos (OAB: 242196/SP) - 1º andar

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Osvaldo Gomes De Oliveira x Ana Vivia Gonçalves Da Costa e outros

ID: 307011222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-98.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA VIVIA GONçALVES DA COSTA MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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MARLON DOMINGOS RAMIRES

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DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002806-98.2021.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Osvaldo Gomes de Oliveira - Embargda: Ana Vivia Gonçalves da Costa - Embargdo: MARIA JUÇARA RODRIGUES DOS SANTOS - 1:- São embargos de declaração onde a recorrente almeja o reconhecimento de erro material quanto a majoração dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: (...) É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 13/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/02/2025. (fls. 400). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto somente em 12/03/2025 (fls. 401/405), sendo certo que o referido prazo findava em 10/03/2025, considerando-se o Provimento CSM n. 2.765/2024 (Carnaval - 03 e 04 de março de 2025). Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. Ainda que se considerasse a informação lançada pelo requerido de eventual prorrogação do prazo por indisponibilidade (fls. 421), salienta-se que não há provimento nesse sentido, e mesmo se considerasse a suspensão aventada, o recurso interposto ainda seria intempestivo. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, vem caminhando nesse mesmo sentido: Apelação Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Sentença de acolhimento do pedido Recurso intempestivo Decurso da quinzena legal, ainda que se desconsidere o Provimento CSM 2.593/2021, que cancelou a suspensão do expediente forense nas datas designadas para o Carnaval Informação equivocada constante do extrato do processo no sistema e-Saj, por outra parte, não aproveitando ao apelante Interessa que o sistema eletrônico não veicula o termo final dos prazos em geral Responsabilidade pela contagem do prazo tocando à parte. Não conheceram da apelação. (TJSP; Apelação Cível 1042640-94.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023 - destacou-se) Juízo de admissibilidade Possibilidade de aferição dos requisitos Matéria de ordem pública Apelação Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias Intempestividade Descumprimento do artigo 1.003, §5º, do CPC Reconhecimento Suspensão não comprovada Recurso não conhecido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010488-32.2021.8.26.0302; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Apelação Cível Franquia - Indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato empresarial de franquia - Preliminar Legitimidade passiva da franqueadora matriz - Master-franqueado que atuou como mero representante da franqueadora matriz perante o franqueado Intempestividade da defesa configurada Alegação de erro relacionado ao sistema SAJ afastada - Simples alteração da movimentação interna do processo, para controle no âmbito cartorário Dilatação dos prazos processuais que somente se dá em circunstâncias excepcionais, devidamente reconhecidas por provimentos deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de ordem para suspensão dos prazos - Mérito - Descumprimento contratual da franqueadora configurado Efeitos da intempestividade da defesa corroborados com as provas dos autos Ausência de entrega da COF - Após prestar o treinamento inicial franqueadora deixou de prestar suporte adequado ao franqueado Quiosque fornecido com diversos defeitos Produtos de baixa qualidade e com diversos defeitos Falta de suporte de representação junto ao locador (shopping) localizado em Miami - Estados Unidos da América do Norte - Insucesso decorrente do risco da atividade, corroborado com as falhas da franqueadora - Restituição de todos os valores investidos no negócio Afastada incidência de lucros cessantes Alegação de que os valores poderiam ter sido aplicados resultando em proveito econômico, tese que desconsidera o risco atribuído aos investimentos Teoria da "perda de uma chance" consubstanciada em proveito econômico não aplicável, ensinamento do Desembargador Cesar Ciampolini em que a perda de uma chance estaria "mais ligada a sentimentos do que a negócios", de todo modo, que não se aplica ao caso concreto Mantida a improcedência com relação aos lucros cessantes e, também, com relação aos alegados danos morais - Apuração dos danos materiais através de cumprimento de sentença - Sentença confirmada Sucumbência recíproca Majoração dos honorários nos termos do artigo 85, §11, do CPC para 15% conforme parâmetros estabelecidos na sentença - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ -(TJSP; Apelação Cível 1058618-51.2019.8.26.0002; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022 - destacou-se) A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, por equidade.4:- Intime-se. (fls. 444/452). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. A propósito do tema, registre-se que o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil permite a correção de ofício do erro material, razão pela qual desnecessária a intimação da embargada para impugnação. A sentença recorrida (i) julgou improcedente a oposição ajuizada por Ana Vivia Gonçalves da Costa, fixando por equidade os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como (ii) julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Osvaldo Gomes de Oliveira em face de Maria Juçara Rodrigues dos Santos, fixando os honorários em R$ 2.500,00 (fls. 386/398). A decisão recorrida não conheceu do recurso interposto por Ana Vivia Gonçalves da Costa e, portanto, a majoração dos honorários deve ser realizada com base no fixado em sentença atinente à oposição julgada improcedente. Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração para sanar o erro material, passando a constar a decisão recorrida com o seguinte texto: 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 5.500,00, mantendo-se irretocável o restante da decisão. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marlon Domingos Ramires (OAB: 268296/SP) - Marcello Maycon Sato Nadin (OAB: 450904/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004684-65.2024.4.01.3905

ID: 280706777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004684-65.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIONARA SANTOS ROCHA

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RONILTON ARNALDO DOS REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONILTON ARNALDO DOS REIS - PA10976-A e DAIONARA SANTOS ROCHA - PA34937-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004684-65.2024.4.01.3905 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA) Trata-se de apelação interposta pela Defesa de WAGNER MARTINS DA SILVA contra a decisão (id. 430262762) que indeferiu o pedido de restituição do caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), apreendido no âmbito do inquérito policial nº 1002806-08.2024.4.01.3905, em posse de EDSON RIBEIRO DA SILVA. Aduz o Apelante que, em 18/06/2024, teve o bem apreendido, qual seja, um caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), por ocasião da prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso na pena do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98. Menciona que trabalhava com a prestação de serviço de frete na ocasião da autuação policial, sendo que, naquela oportunidade, o caminhão se encontrava na posse de seu motorista, o Sr. PASCOAL, de forma que não tem o que acrescentar na investigação em curso, não havendo motivo para a manutenção da apreensão do bem, haja vista que a atividade de frete é lícita e era exercida em prol do sustento de sua família. Afirma que a propriedade do bem, sua destinação lícita e o desinteresse do bem apreendido para a investigação policial foram comprovados, de modo que preenche os requisitos para a sua devolução, sendo que o mesmo não se encontra classificado no art. 91, II, do CP. Colaciona precedente judicial em que foi determinada a suspensão da alienação antecipada dos bens até a sentença final, em face da observância do princípio constitucional de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF) e, ainda, do princípio da presunção da inocência. Frisa que até o momento não há provas da culpabilidade do Apelante, de forma que decisão de alienação antecipada do bem se tornaria muito gravosa ao mesmo, ferindo diretamente princípios constitucionais primordiais. Registra que necessita do caminhão para o sustento de sua família, prezando pela manutenção e conservação do mesmo, vez que não tem interesse em se desfazer do mesmo. Pugna, ao final, o Apelante pela restituição do bem em referência e, subsidiariamente, pela sua entrega ao mesmo na condição de fiel depositário. Contrarrazões apresentadas (id. 430262765). O Ministério Público Federal apresentou parecer (id. 434222179), requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004684-65.2024.4.01.3905 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): No caso em tela, não merece prosperar o pedido de restituição de bem, formulado pelo Apelante. Observe-se que, no caso em tela, o veículo, um caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), foi apreendido em 18/06/2024, por ocasião da prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, como incurso na pena do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, “a”, do Código Penal permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem à terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). No caso em tela, o Requerente sequer comprovou a propriedade do bem apreendido, vez que se limitou a juntar a cópia do inquérito policial, de seu documento de identidade e de manifestação do Delegado pelo indeferimento da restituição do bem. Ocorre que no inquérito policial não consta documento que comprove efetivamente a propriedade do bem apreendido pelo Apelante. Neste ponto, importante destacar que, em consulta ao inquérito policial em trâmite, constata-se que a autoridade policial determinou a realização de vistoria e perícia no veículo apreendido, de forma a averiguar quem é efetivamente o dono do mesmo, vez que a placa do mesmo encontrava-se quebrada, dificultando a identificação do proprietário do veículo. No entanto, não consta ainda do inquérito o laudo pericial referente à vistoria e perícia no aludido bem e, ainda, a informação de que tais diligências já tenham sido efetivadas. Dessa forma, conclui-se que o bem ainda interessa à investigação, porquanto, ao que tudo indica, ainda não foram realizadas a vistoria e perícia no veículo apreendido, de modo que não se sabe ainda quem é efetivamente o dono do mesmo, sendo que acaso seja do Indiciado EDSON RIBEIRO DA SILVA, haveria naturalmente uma maior probabilidade de que tal bem seja declarado perdido em favor da União, em caso de sua condenação. Assim, no caso em tela, a devolução do veículo neste momento impediria a realização da vistoria e perícia no bem apreendido, de forma que se mostra inviável. Ademais, acaso o veículo apreendido seja da propriedade do Indiciado EDSON RIBEIRO DA SILVA poderá ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91 do Código Penal, seja: a) para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; b) seja por ser considerado como instrumento do crime, vez que as condições em que o bem foi apreendido indicam fortemente o uso do mesmo para a prática do ilícito que foi imputado ao Indiciado, vez que os policiais federais responsáveis pela prisão em flagrante de EDSON RIBEIRO DA SILVA, declararam, na fase de inquérito, que o Sr. EDSON RIBEIRO DA SILVA, que, na ocasião, encontrava-se na condição de passageiro do caminhão, afirmou que iria utilizar o combustível pelo mesmo comprado para uso no seu garimpo ilegal, localizado no interior da Terra Indígena Kayapó; c) seja por ser considerado produto do crime ou bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. No sentido, da impossibilidade da devolução do bem em condições semelhantes, ainda que sob a condição de fiel depositário, confira-se o seguinte precedente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. NOMEACAO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE CONTROVERTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição de bens apreendidos, no curso de inquérito policial ou da persecução penal, está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura cabível a entrega do automóvel ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. 4. Apelação não provida. (ACR 1045219-24.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/07/2024 PAG.)” (grifo nosso) Assim, constata-se que o bem apreendido ainda interessa ao inquérito policial e, por conseguinte, à futura ação penal que eventualmente seja iniciada, porquanto será objeto de perícia, além de poder ser eventualmente objeto de perdimento em favor da União, sendo, pois, incabível, no presente momento, a sua devolução para o proprietário, ainda que na condição de depositário fiel. Ademais, consoante registrado alhures, a propriedade do bem apreendido sequer restou comprovada, havendo, pois, impeditivo legal para a sua devolução. Dessa forma, não se mostram preenchidos os requisitos para a restituição do bem apreendido, sendo, pois, irretocável a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido. No que diz respeito à decisão do Juízo a quo que determinou a imediata alienação do veículo apreendido, constata-se que deve ser revogada no ponto. De se destacar que a possibilidade de alienação antecipada do bem está prevista no art. 144-A do CPP, que assim dispõe: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.” Observe-se que, em consulta ao inquérito policial (fl. 72), constata-se que o bem se encontra sob a responsabilidade da prefeitura de Tucumã/PA, tendo como fiel depositário do veículo o servidor FRANCISCO. Assim, o bem está sendo utilizado pela Prefeitura, de forma que está sendo útil para a Administração, não constando dos autos do inquérito qualquer informação de que estaria havendo dificuldade na manutenção do veículo ou de que este estivesse sujeito às intempéries e, por conseguinte, sujeito à deterioração ou depreciação. Dessa forma, o bem apreendido não se enquadra nas hipóteses de alienação antecipada prevista no art. 144-A do CPP, de forma que não é possível a sua realização neste momento. Acrescente-se a isso, o fato de que o Apelante, que alega ser o dono do bem, manifestou, em seu recurso, o desejo de mantê-lo sob a sua propriedade, de forma que eventualmente comprovada esta em outro momento e futuramente afastada a permanência do interesse no bem para o inquérito ou para a vindoura ação penal, poder-se-á devolver-se o bem para o mesmo. Pelo exposto, dá-se parcial provimento à apelação interposta apenas para determinar o cancelamento da alienação antecipada do bem apreendido. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004684-65.2024.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004684-65.2024.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WAGNER MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONILTON ARNALDO DOS REIS - PA10976-A e DAIONARA SANTOS ROCHA - PA34937-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. CAMINHÃO APREENDIDO POR OCASIÃO DE APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa de W.M.S. contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do caminhão MERCEDEZ-BENZ, COR VERDE, PLACA QUEBRADA (ZF4D), apreendido no âmbito do inquérito policial nº 1002806-08.2024.4.01.3905, em posse de E.R.S. 2. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, “a”, do Código Penal permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao inquérito ou ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem à terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). 3. O bem apreendido ainda interessa ao inquérito policial e, por conseguinte, à futura ação penal que eventualmente seja iniciada, porquanto será objeto de perícia, já determinada no âmbito do inquérito policial, além de poder ser eventualmente objeto de perdimento em favor da União, sendo, pois, incabível, no presente momento, a sua devolução para o proprietário. No que diz respeito à decisão que determinou a imediata alienação do veículo apreendido, constata-se que deve ser revogada no ponto. 4. Por outro lado, em sessão de julgamento, esta Relatora ficou vencida quanto à restituição do bem, mantendo o Apelante como fiel depositário, após a realização da perícia técnica. 5. Apelação parcialmente provida apenas para determinar o cancelamento da alienação antecipada do bem apreendido e determinar a restituição do bem, após a realização da perícia, mantendo como fiel depositário o Sr. Wagner Martins da Silva. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, por maioria, vencida a Relatora, determinar a restituição do bem, após a realização da perícia, mantendo como fiel depositário o Sr. Wagner Martins da Silva. Brasília, data do julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Antonio Pereira Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259409600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-07.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002806-07.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO PEREIRA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002806-07.2022.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO PEREIRA BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ANTONIO PEREIRA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de estar acometido de patologias que o incapacitam total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas. Aduz a parte autora, em síntese, que durante suas atividades laborais, especialmente enquanto laborava como trabalhador braçal, desenvolveu diversas patologias ortopédicas e degenerativas na coluna e joelhos, as quais lhe incapacitam de forma irreversível. Juntou diversos exames médicos, além do CNIS e documentos pessoais (IDs nº 96644897 e seguintes). Requereu o benefício com fundamento nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Regularmente processado o feito, deferida a gratuidade judiciária (ID nº 107140686) e determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi apresentado no ID nº 181887079. A parte autora apresentou manifestação impugnando as conclusões do laudo (IDs nº 183810267 e 184428002), sustentando que, apesar do parecer técnico desfavorável, restaria caracterizada sua total incapacidade. É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Nos termos da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legalmente exigida; e (iii) existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência. No presente caso, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laboral atual, bem como à manutenção da qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade. O laudo pericial judicial (ID nº 181887079), elaborado por perita nomeada por este juízo, é categórico ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade permanente. Embora reconheça que o demandante é portador de patologias ortopédicas e degenerativas, a expert asseverou que a incapacidade constatada é apenas temporária, não se configurando, pois, situação de insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade. Além disso, a perícia indicou que a data de início da incapacidade remonta a período posterior ao término do chamado “período de graça” previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que assegura a manutenção da qualidade de segurado pelo prazo de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE . DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS 12 MESES DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA . EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. No tocante aos benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8 .213/91. 2. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez . 3. De fato, o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o prazo de 12 meses do período de graça referido no inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado . 4. Contudo, a partir do extrato do CNIS juntado aos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o pagamento de mais de 120 contribuições, conforme exigido pela legislação. 5. Portanto, o período de graça aplicável a ela, na hipótese, corresponde tão somente aos 12 meses constante do inciso II, do caput, do art . 15, da referida lei. 6. Nesse contexto, o laudo médico pericial estimou a data de início da incapacidade do autor em março de 2017. 7 . E, conforme assentado pelo magistrado, seja a partir da data da última contribuição vertida ao sistema previdenciário (02/2014), seja a partir da data de cessação do último auxílio-doença recebido pelo autor (15/08/2015), foram ultrapassados os 12 meses estabelecidos pela Lei nº 8.213/1991 como período em que o autor manteria a qualidade de segurado, ainda que sem contribuir para a previdência. 8. Destarte, transferindo todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o apelante não mais ostentava a qualidade de segurado na data da incapacidade, não fazendo jus ao benefício pleiteado . 9. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10252127420194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG) Conforme consulta ao CNIS acostado aos autos (ID nº 96644899), verifica-se que o último vínculo empregatício do autor foi encerrado há vários anos, sem que tenha havido recolhimento de contribuições após a referida data. Neste cenário, não se verificando a manutenção da qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade, tampouco sendo esta caracterizada como total e permanente, não se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Paulo De Souza Silva x Antonio Ferreira Da Costa Junior

ID: 292905444

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBISSANIA DA SILVA FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002806-42.2023.8.11.0021. EMBARGANTE: PAULO DE SOUZA SILVA EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR VISTOS. PAULO DE SOUZA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR em face de ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, qualificados nos autos. Aduz que no ano de 2021 adquiriu do Sr. Eduardo Fernando de Oliveira uma parte do imóvel objeto dos autos da reintegração de posse de nº 1001766-25.2023.8.11.0021, pelo valor de R$ 150.000,00, quitado no ato da assinatura do contrato, possuindo o domínio do imóvel desde então e somente veio tomar conhecimento da ação principal através de terceiro, no qual foi concedida liminar de reintegração de posse. Assim, requereu liminarmente a suspensão da liminar e, no mérito, a sua manutenção na posse do imóvel. Recebida a petição inicial, foi indeferido o pedido liminar (Id. 128634796). O embargado apresentou contestação em Id. 131136294, defendendo a simulação do negócio jurídico firmado pelo embargante, posto que contém cláusula não verdadeira, bem como não existe comprovante de pagamento do preço ajustado. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em Id. 132622226. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 164880771). Realizada audiência de instrução em 08 de abril de 2025, foram ouvidos dois informantes arrolados pelo autor. As partes apresentaram alegações finais orais, retornando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro possui natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em processo, sofreu, ou esteja na iminência de sofrer, turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial, como no presente caso. Nesse asso, para o acolhimento dos embargos de terceiro, necessário se faz que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada. Nesse sentido, é o artigo 677, do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Da análise das alegações trazidas pelas partes e das provas produzidas no feito, tenho que o pedido inicial é improcedente. Isso porque, o embargante não demonstrou a legítima posse sobre o imóvel. Conforme bem declinado na decisão que indeferiu a medida liminar, “muito embora a existência de contrato particular de compra e venda realizado com o Sr. Eduardo Fernando de Oliveira (Id. 127932442), este não possuía a posse definitiva do imóvel, tampouco a sua propriedade para dispor do bem, pois encontrava-se inadimplente com as parcelas pactuadas no contrato de compra e venda com o Sr. Antônio Ferreira da Costa Junior, o que motivou o pedido de rescisão contratual pelo Sr. Antônio, bem como a concessão da liminar naqueles autos”. Assim, caso o embargante tenha adquirido o referido imóvel fez de quem não tinha posse e nem a propriedade, uma vez que no feito número 1001766-25.2023.8.11.0021, foi proferida sentença rescindido o contrato e reintegrado o embargado na posse do bem em litígio, contra quem o embargante alega ter comprado o imóvel, de modo a não ser possível reconhecer posse ou propriedade com base em contrato realizado com quem não tinha nenhuma dessas qualidades. Além disso, o contrato de compra e venda que instrui a inicial não foi registrado em cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes, tampouco foi juntado à inicial o comprovante de pagamento pelo preço ajustado no negócio, o que afasta a higidez do referido contrato e a veracidade da data indicada no instrumento (07 de maio de 2021), bem como a alegada boa-fé na realização do negócio jurídico. A respeito das declarações constantes em documentos particulares, estabelecem os arts. 408 e 409 do Código de Processo Civil: "Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". "Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: I - no dia em que foi registrado; II - desde a morte de algum dos signatários; III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento". Embora a súmula 84 do STJ admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro no cartório imobiliário, no caso dos autos, não houve sequer a comprovação da existência do referido contrato. Ademais, as únicas testemunhas arroladas pelo requerido foram ouvidas na qualidade de informantes e não esclareceram nada a respeito da realização do negócio jurídico ora questionado. Diante disso, e por restar configurado que o embargante não se desincumbiu do ônus do comprovar o fato constitutivo do direito que alegou em juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL . COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO E RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PUBLICIDADE PARA AFERIR A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 84 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE . DOCUMENTO INIDÔNEO DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART . 373, I, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda"(STJ, AgRg no REsp: 1.581.338/TO) - No caso concreto, os embargos de terceiro devem ser julgados improcedentes, pois a Embargante não comprovou a legítima posse sobre o imóvel penhorado na execução, nos termos do art. 373, I, do CPC . O contrato de compra e venda que instrui os embargos de terceiro não foi registrado em Cartório, não possui reconhecimento de firma dos contratantes e foi assinado apenas por uma testemunha - A Súmula 84 do Col. Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie, pois malgrado sejam cabíveis embargos de terceiro" fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro", o instrumento contratual deve ser anterior à constrição efetivada nos autos do processo executório. (TJ-MG - AC: 02019570720198130145, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença aos autos principais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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