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Processo nº 1002833-74.2025.8.26.0526

ID: 280876692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002833-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. Y. DE L. R. S. A. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

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ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos te… ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. Y. de L. R., criança devidamente representada representado por sua genitora S. A. de L. R., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento da autora por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 59/61). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Francisco Sanchez Montano CRM 207869, que a menor apresenta diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (fls. 28). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste a menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Assim sendo, necessário o acompanhamento da menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 33/34). Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A fixação de astreinte se mostra razoável para o cumprimento da tutela específica. Multa que somente será exigível em caso de descumprimento da ordem, não demonstrando ser o valor fixado excessivo. 3. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0008364-36.2014.8.26.0562; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2015; Data de Registro: 05/08/2015) APELAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR, PROFESSOR AUXILIAR E TRANSPORTE ESPECIAL ESCOLAR, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. PRELIMINAR - Perda de objeto da ação e falta de interesse de agir Ausência de comprovação da indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido Inocorrência - Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Projeto Cuidadores regulamentado por meio do Decreto nº 57.730/12, em vias de implantação Necessidade premente do autor - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Direito à educação que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental Aluno portador de deficiência intelectual e epilepsia de difícil controle, matriculado em estabelecimento de ensino médio estadual - Necessidade de transporte especial e acompanhamento por professor auxiliar e cuidador, no ambiente escolar - Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional de possibilitar que o processo de ensino/aprendizagem seja alcançado Direito à educação inclusiva que deve ser entendido como tudo aquilo que o titular necessite para seu eficaz exercício Comprovação da necessidade Inteligência dos artigos 6.º, 205, 206, 208, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e, no particular, dos artigos 208, III e 227, § 1.º, II, da Constituição Federal, artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 da Lei 9394/96 (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Decreto nº 57.730/12, Resolução SE 2/2012, complementada pela Resolução SE 44/2012 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil em 2008 - Precedentes deste E. Tribunal. MULTA DIÁRIA Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público Inteligência do artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Minoração - Cabimento Aplicação do critério da razoabilidade - Precedente deste E. Tribunal e do STJ - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 0002779-03.2014.8.26.0562; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) - (grifo nosso) Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento da menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. Y. de L. R., representada por sua genitora S. A. de L. R., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 26 de maio de 2025.

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Marcos Barbosa Da Silva x Isaias Barbosa Da Silva

ID: 320699622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ISAIAS BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILSIELEN CARLA DA SILVA

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ISABELA CHRISCHNER MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001986-94.2023.8.16.0055 Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS BARBOSA DA SILVA Requerido(s): ISAIAS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão, Isaias Barbosa da Silva, sob o argumento de que este não possui o necessário discernimento para reger sua pessoa e seus bens, vez que é pessoa portador de CID-59 e CID-l03, sendo incapaz exercer os atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9. Decisão, de mov. 21.1, indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, a decisão de mov. 43.1 entendeu desnecessária a realização da perícia e deferiu a liminar para nomear como curador provisório de ISAIAS BARBOSA DA SILVA o seu irmão, MARCOS BARBOSA DA SILVA, apenas quanto a atos de natureza negocial e patrimonial, exceto alienação de bens. Contestação por negativa geral – mov. 65.1. O Ministério Público, em manifestação de mov. 73, pleiteou a realização da perícia médica, com a nomeação de perito, que apresente a disponibilidade de realizar o exame no domicílio do interditando, neste município e comarca de Cambará/PR, em razão da condição física dele (mov. 37.1). Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 76.1, fixou as questões de fato e de direito controvertidas; distribuiu o ônus da prova; deferiu o pedido formulado e determinou a realização da prova pericial, por meio de perito médico, a ser designado entre os habilitados no CAJU. O perito nomeado, Dr. Ricardo de Lima Lacerda, veio aos autos e pugnou pela elevação dos honorários periciais fixados, para R$ 1.500,00 (mov. 81.1). O Estado do Paraná se manifestou contrário ao pedido, com fundamento na Instrução Normativa nº 183/2024 PSEP/GCJ/CONSAM(mov. 85.1). Decisão, de mov. 89, deferiu o pedido formulado no mov. 81.1 e, em consequência, com fulcro art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232 do CNJ, c.c. art. 2º, §5º da Resolução, majorou os honorários periciais, dentro do limite de 05 (cinco) vezes, para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Juntada de relatório fisioterapêutico da parte interditanda no mov. 103. Apresentado o laudo pericial, no mov. 120. Intimados em relação a juntada do laudo pericial, MARCO BARBOSA DA SILVA se manifestou no mov. 123.1; decorrido o prazo para manifestação de ISAIAS BARBOSA DA SILVA no mov. 128; manifestação do Ministério Público no mov. 134. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação interposta por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão Isaias Barbosa da Silva c/c pedido de tutela de urgência (curatela provisória). O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De saída, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado com base na Convenção Americana dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), busca primordialmente a inclusão da pessoa com deficiência em todos os campos da vida, de forma a garantir-lhe igualdade de condições no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo-se sempre como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional prevista no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. É inegável o caráter de inclusão social, buscando-se em toda a Lei que a pessoa com deficiência seja tratada de forma igualitária, sem qualquer discriminação ou diferenciação. O art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º da mesma Lei estabelece que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Mais adiante, o art. 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com fundamento nesses dois dispositivos legais (arts. 6º e 84), o art. 114 do Estatuto, dentre outras alterações legislativas, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo a possibilidade de reconhecimento da incapacidade absoluta para qualquer pessoa que possua deficiência, de qualquer ordem, tornando-os, em casos excepcionais, apenas relativamente incapazes, desde que enquadrados nos incisos do art. 3º do Código Civil. De fato, a ocorrência de deficiência, por si só, não torna o indivíduo incapaz, seja porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tais pessoas são capazes, seja porque sua deficiência não é capaz de afetar o seu discernimento. O já citado art. 84 do Estatuto prevê, nos seus §§1º e 3º, que “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” e “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Portanto, vê-se que a curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional às necessidades do caso concreto. Nesse contexto, nos termos do art. 85 do Estatuto, a curatela atingirá apenas os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Impende salientar que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas de praticar pessoalmente os atos da vida civil, implicando restrição ao direito de regência da própria vida e exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A controvérsia destes autos reside em definir a existência de enfermidade ou deficiência mental, e se ela afeta o necessário discernimento para os atos da vida civil da parte interditanda. No caso específico, outrossim, o laudo pericial (mov. 120.1) assinado pelo Perito Dr. Ricardo de Lima Lacerda CRM/PR 38241, teceu as seguintes considerações sobre o caso em epígrafe: ‘’ Exame Físico O periciado ao exame é um homem que está restrito ao leito, está em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. Humor adequado as circunstâncias. A memória está presente e preservada. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Movimenta-se com extrema dificuldade, conseguindo sentar com auxílio e virar no leito em várias posições para mostrar as cicatrizes. Apresenta cicatriz cirúrgica medindo 8cm em flanco esquerdo e cicatriz cirúrgica medindo 30cm da coluna torácica a lombar. Tem pseudoartrose (fratura não consolidada) em tornozelo esquerdo. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular presente bilateralmente sem ruídos adventícios (exame normal). Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos com bulhas normofonéticas (exame normal). Atinge pontuação esperada no mini exame do estado mental. Discussão O periciado tem grande dificuldade de locomoção. Não anda por pseudoartrose em tornozelo esquerdo, bem como patologia em coluna. A patologia em coluna dificulta inclusive que permaneça sentado, de modo que fica deitado a maior parte do tempo. No entanto, não apresenta doenças psiquiátricas, mantém juízo crítico preservado e é capaz de manifestar validamente suas vontades. Conclusão O periciado está em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências. (...)’’ Pois bem. O caso em desate possui contornos e particularidades que ensejam especial valoração das conclusões do laudo, em cotejo com a argumentação desenvolvida pela parte autora. Nesta toada, em que pese o narrado pela parte autora quanto às dificuldades de mobilidade e ausência de condições do interditando para a prática dos atos da vida civil, verifico que o laudo pericial, após análise detida e pormenorizada do quadro clínico do interditando, concluiu que ele está ‘’ em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências’’. Assim, o laudo médico pericial concluiu que o interditando é plenamente capaz de exprimir sua vontade, estando ausente qualquer enfermidade de ordem psíquica que o incapacite para os atos da vida civil. Em caso semelhante, a jurisprudência já se manifestou pelo julgamento improcedente do pedido, vez que deficiência física, por si só, ausente comprometimento cognitivo, não justifica a decretação de curatela: ‘’DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela”. “2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei nº 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004908-29.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 14.04.2025)’’(grifos próprios) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021. (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (TJSP; AC 1010702-48.2023.8.26.0077; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 18/02/2025)’’( grifos próprios) Lado outro, no que tange a aventada necessidade de deferimento da curatela para assegurar ‘’garantias individuais, financeiras, medicamentos e conforto’’, anoto que pode ser confeccionada procuração por instrumento público a fim de que a parte autora represente o requerido perante instituições financeiras, órgãos públicos, repartições, garantindo, assim, a plena fruição dos direitos e garantias do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma da Lei n.º 13.146/2015 e do art. 1.767, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de interdição Custas remanescentes pela parte autora, ressalvado eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, porque não houve pretensão resistida. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a), como curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 63.1), Dr(ª). ISABELA CHRISCHNER SANTOS KASEMODEL, OAB/PR 109. 876, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Ademais, considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a0 para patrocinar os interesses e direitos da parte autora, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 21.1), Dr(ª). Gilsielen Carla da Silva, OAB /PR 85.245, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Emerson Geraldo e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON GERALDO KELEN CRISTIANE MESQUITA FERNANDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS SILVA BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1002833-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: EMERSON GERALDO (1º RECLAMANTE) e KELEN CRISTIANE MESQUITA FERNANDES (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERG… SENTENÇA Processo: 1002833-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: EMERSON GERALDO (1º RECLAMANTE) e KELEN CRISTIANE MESQUITA FERNANDES (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o 1º reclamante (EMERSON) ser proprietário de um imóvel localizado na Rua 15, Lote, 16, Quadra 78, Bairro Nova Fronteira (atualmente Rua Antônio Venturas de Carvalho, Bairro Canelas), em Várzea Grande/MT, o qual, durante a fase de sua construção em 2008, obteve fornecimento de energia por meio da UC nº 6/1384611-8. Alegou que, naquela oportunidade, em decorrência do rompimento de seu relacionamento, não só paralisou as obras, como também solicitou o desligamento da UC, estando o local desde então sem energia/inabitável. O 1º autor destacou em, no ano de 2024, juntamente com a sua atual companheira (2ª reclamada), retomou as obras no referido imóvel com a finalidade de fixar domicílio. Aduziram os reclamantes terem residido provisoriamente na casa de um familiar, contudo por problemas de convivência, deixaram a localidade. Destacaram que foram compelidos a se instalar prematuramente no imóvel correspondente à mencionada UC. Esclareceram que a neta da 2ª reclamante (KELEN) compõe o grupo familiar do casal. Os reclamantes esclareceram que o primeiro pedido de ligação de energia ocorreu em 07/2024 (protocolo nº 9576443619), bem como que o prazo para cumprimento era até 07/08/2024, todavia a reclamada vem se negando a fornecer o serviço. Relataram que, segundo a reclamada, a “religação” deveria ter sido solicitada por aplicativo. Informaram que, embora no aplicativo exista a opção “religação”, a plataforma impede que a mesma seja selecionada, subsistindo apenas a opção de “ligação nova”. Frisaram que não há nenhuma anormalidade que possa impedir a prestação do serviço, bem como que apesar de solicitarem a ligação em outras oportunidades, não obtiveram êxito. Nos pedidos, pugnaram em sede de antecipação de tutela o fornecimento de energia para o imóvel localizado na “Rua 15, Lote 06, Bairro Nova Fronteira, Várzea Grande/MT” e, no tocante ao mérito, requereram a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada pugnou preliminarmente pela extinção do feito por perda do objeto, haja vista que a pretensão de religação do fornecimento de energia foi atendida. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Do pedido de ligação nova – Procedimento já realizado – Extinção do feito sem resolução do mérito. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Malgrado a reclamada tenha noticiado que já atendeu o pedido de religação formulado pelos reclamantes, oportuno rememorar à concessionária de energia que, segundo consta dos pedidos iniciais, os consumidores também almejam uma indenização a título de danos morais, o que, a meu ver, continua a preservar o interesse dos mesmos no prosseguimento do feito (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor dos reclamantes (Id. 182272724). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. No que tange à eventual solicitação de ligação de uma nova UC, convém transcrever o artigo 91, I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica): “Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV;”. No caso, o reclamante EMERSON sustentou que o primeiro pedido de religação/ligação nova foi formalizado em 07/2024, bem como que a reclamada lhe informou que o prazo para cumprimento seria até a data de 07/08/2024. A meu ver, as considerações iniciais conservam verossimilhança, pois, as mesmas estão respaldadas pelo protocolo de atendimento nº 9576443619, o qual, registra-se, não foi pontualmente combatido pela reclamada. Dispõe o artigo 341 do CPC que: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:” (Destaquei). Ademais, é de bom alvitre destacar que, segundo consta do documento anexado ao Id. 182244249, os reclamantes reiteraram o pedido de “Ligação Nova” pessoalmente em uma das agências da reclamada na data de 25/09/2024. Outrossim, extrai-se do arquivo de vídeo vinculado ao Id. 182242380 que, em 28/10/2024, o 1º reclamante registrou a sua indignação com o não atendimento de sua solicitação para ligação/religação de energia. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como os reclamantes fossem prejudicados. Considerando que o primeiro pedido de ligação deveria ser atendido até 07/08/2024, tenho que caberia à reclamada ter apresentado alguma prova minimamente plausível para não ter cumprido o mister, como por exemplo algum laudo cientificando o titular da UC de que as suas instalações não haviam sido aprovadas ou ainda, algum arquivo de áudio em que os reclamantes tenham externado eventual conhecimento de que as instalações do imóvel pendiam de regularização. O juízo não pode olvidar que, segundo consta da tela sistêmica protocolizada junto ao Id. 185743441, apenas na data de 06/02/2025, ou seja, após a propositura da presente demanda, o pedido de ligação dos reclamantes foi finalmente atendido. Com a devida vênia à contestação protocolizada nos autos, tenho que foram ventiladas apenas considerações genéricas, pois, ignorando as esclarecedoras provas apresentadas com a exordial, a reclamada, em flagrante desrespeito ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou prova alguma no intuito de justificar a demora para ligar/religar a energia da UC que figura em nome do 1º requerente, fazendo emergir a falha na prestação dos seus serviços. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a parte requerida praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento dos requerentes, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a concessionária de energia deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que a omissão da reclamada em cumprir o seu mister provocou aos reclamantes transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, afinal, mesmo tendo solicitado a ligação/religação da energia do imóvel em 07/2024, os consumidores foram privados de usufruir do mencionado serviço essencial por vários meses, o que é inadmissível, haja vista que, reitero, não foram apresentadas provas mínimas passíveis de justificar a demora e ainda, não há nenhuma pendência em nome do titular da UC (Id. 182244252 e Id. 182245696). No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelos demandantes decorreu do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada e ainda, resta potencializado pelo fato da solicitação de ligação/religação ter sido feita em mais de uma oportunidade. Visando corroborar todos os fundamentos exarados no presente pronunciamento, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA - SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA NA LIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da reclamada, consistente na demora em realizar a religação do fornecimento de energia na residência do recorrido. 2- Na hipótese, a falha na prestação do serviço, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1023598-11.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da compensação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido dos reclamantes, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser rateado igualitariamente entre os reclamantes, sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Ratificar as decisões interlocutórias vinculadas aos Id. 182272724 e Id. 183537909. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002833-20.2025.8.11.0000

ID: 256058305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002833-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA - CPF: 056.759.651-65 (PACIENTE), JUIZO da 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU (IMPETRADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELIA KARYELLE FELIX DA SILVA - CPF: 046.037.871-62 (TERCEIRO INTERESSADO), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 098.463.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Revogação da custódia. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). Alegada a nulidade das provas em razão de busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) aferir a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, respaldada por denúncias anônimas e elementos visuais presenciados no local. 4. A presença do paciente no interior da residência onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, dinheiro e instrumentos do tráfico constitui indício suficiente de autoria, sendo incabível a negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e instrumentalização de menor de idade no contexto do tráfico. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante suscita nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, em síntese, porque decorreu de denúncias anônimas. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há prova da materialidade e nem indícios mínimos de autoria, destacando que nenhuma droga foi encontrada na posse do paciente e sua presença no local do flagrante era meramente circunstancial. Alega, ainda, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, valendo-se de “imputações genéricas”, além de inexistir “contemporaneidade entre a suposta conduta criminosa e a segregação cautelar”, bem como não ter sido analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266888298). O Juízo singular prestou informações (Id 270520885). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 273548361). É o relatório. Data e assinatura conforme consta do sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 03/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Em relação ao flagrante, conforme narrado em boletim de ocorrência policial, a polícia vinha acompanhando a residência em questão, onde pessoas observavam grande movimentação de entrada e saída de usuário de drogas, inclusive com tornozeleiras eletrônicas, tem razão o ministério Público indicando a forma como foi feita a abordagem em razão que as pessoas teriam se evadido do local dispensando assim os entorpecentes, situação de crime permanente. Nesse sentido REJEITO o pedido da defesa no sentido de considerar inválido o flagrante, razão pelo qual homologo a prisão em flagrante delito. Por outro lado, converto em prisão preventiva em desfavor dos acusados. A custodiado aponta como dona da residência, em primeiro momento declarou que a substância entorpecentente seria de sua propriedade, e em momento posterior seria de propriedade da menor, prática bastante usual tendo em vista que a legislação juvenil é bastante permissiva e também considerando que as crianças menores estão sendo diuturnamente corrompidas e sendo criadas em ambiente de mercancia de drogas. Então considerando esses elementos parece-nos razoável tendo em vista que já existe uma situação prévia em receptação em relação. Considerando todos esses elementos e a grande possibilidade de reiteração delitiva a medida que se impõem é a conversão em preventiva em desfavor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA e JOELIA KARYELE FELIX DA SILVA. Em relação as crianças DETERMINO que as mesmas sejam entregues a um familiar que esteja a disposição e se não for posível que sejam acionado o Conselho Tutelar para que o mesmo providenciem o acolhimento na Casa da Criança de Poxoréu, para o resguardo dos infantes, tendo em vista que o local em que estavam vivendo seria ambiente de mercância. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e converto a prisão em flagrante em preventiva em desfavor dos custodiados. Expeça-se mandado de prisão.” (Id 266347778). Em 12/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, e da corré Joélia Karyele Félix da Silva, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006). Em 18/03/2025, o Juízo de origem indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar do paciente e a manteve nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de revogação das prisões preventivas, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual dos acusados, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de revogar a decretação de prisão preventiva dos acusados, pois, por ocasião da decisão, em audiência de custódia (Id. 182690894 – APFD - 1000097-84.2025.8.11.0014), em 03/02/2025, homologou-se a prisão em flagrante dos acusados e as converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa dos custodiados, in verbis: (...) Ademais, entende-se que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, eis que a prisão se mostra imprescindível (“periculum in mora”) para a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), pois tratam de crimes graves Associação ao Tráfico e Tráfico de Drogas, este último considerado hediondo pela legislação, havendo a apreensão de mais de uma natureza de entorpecentes e dinheiro em espécie. Registra-se, ainda, que além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça. (...) Desse modo, considerando que os acusados buscam apenas rever a decisão deste Juízo, sem apresentar fato novo ou ainda sem juntar documentos hábeis que refutassem a idoneidade das provas já coligidas aos autos, medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos. É evidente, portanto, que eventual substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP) mostra-se temerária, sobretudo diante da possibilidade de voltarem a delinquir. (...) Dessa forma, não há se falar em revogação do cárcere efêmero, devendo o pleito ser indeferido.” (AP nº 1000140-21.2025.8.11.0014). É o breve relato. I – Da nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar: O impetrante sustenta a nulidade das provas obtivas diante da ofensa à inviolabilidade de domicílio, uma vez que os policiais militares teriam ingressado na residência sem autorização judicial e com base exclusiva em denúncias anônimas. Oportuno trazer o contexto fático exposto na denúncia sobre a dinâmica dos fatos (Ação Penal nº 1000140-21.2025.811.0014). Consta que houve denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma determinada residência, localizada na Rua L3, em frente ao “Bar do Tutu”, informando que havia no local grande movimentação de usuários de drogas, incluindo monitorados por tornozeleira eletrônica. A Polícia Militar efetuou diligências no local apontado e, no mesmo dia, nova denúncia indicou que um veículo prata havia deixado sacolas suspeitas na referida casa e que dois indivíduos comercializavam drogas na frente à residência. A equipe policial chegou na residência em questão e visualizou dois suspeitos que, ao perceberem a presença da guarnição, dispensaram entorpecentes e celulares na calçada, fugiram para dentro do imóvel e continuaram descartando drogas, conseguindo pular o muro e fugir. No interior da residência foram encontrados um homem, três mulheres e três crianças. Durante a busca, foram apreendidas maconha e pasta-base de cocaína, embalagens para acondicionamento da droga, balança de precisão e dinheiro trocado – “86,47 g (oitenta e seis vírgula quarenta e sete gramas), divididos em 28 (vinte e oito) porções, envoltas individualmente de plástico filme, e 167,85 g (cento e sessenta e sete vírgula oitenta e cinco gramas), divididos em 04 (três) porções, todas da substância Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), e 30,46 g (trinta vírgula quarenta e seis gramas) de cocaína, dividido em pedras”. A corré Joélia Karyelle Felix da Silva inicialmente assumiu a posse das drogas, mas, na Delegacia, a adolescente K.C.O.A. declarou que a substância ilícita lhe pertencia. Não obstante as alegações do impetrante sobre a ilegalidade da ação policial, não vejo como acolher a sua pretensão. Extrai-se da decisão atacada que a autoridade apontada como coatora considerou válida a entrada dos policiais no imóvel porque entendeu que havia situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), o que autoriza o ingresso sem mandado judicial. De acordo com o decisum vergastado, a residência estava sendo monitorada em razão de intensa movimentação de pessoas, típica de ponto de venda de drogas, inclusive com a presença de indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica. Ademais, no momento da abordagem policial, os indivíduos que estavam em frente ao imóvel fugiram e dispensaram entorpecentes no local, o que reforçou a situação de flagrante. Assim, a princípio, verifica-se que a atuação dos policiais foi precedida de fundadas razões, aptas a justificar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, cuja natureza é permanente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a situação de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões. Sobre a matéria, segue o entendimento do c. STJ: “A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito. (...)” (AgRg no REsp n. 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/3/2025, DJe de 20/3/2025). Nesse contexto, a entrada no imóvel onde se encontrava o paciente foi amparada por elementos objetivos e contemporâneos à ação policial, havendo, ao que tudo indica, justa causa e situação de flagrância que afastam a alegada ilegalidade. II – Dos requisitos da prisão preventiva: O impetrante sustenta acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada na posse direta do paciente e que sua presença no local seria meramente circunstancial, não possuindo nenhum vínculo com a residência onde foram localizadas as drogas. Todavia, o habeas corpus, como ação constitucional de cognição sumária, não comporta análise aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, o paciente se encontrava no interior da residência onde foram apreendidas diversas substâncias, apetrechos utilizados na traficância e valores em dinheiro, a induzir o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ressalte-se que neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente na ação criminosa será apurada durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus, entendimento este pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há materialidade, uma vez que foram apreendidas substâncias entorpecentes, bem como indícios suficientes de autoria. Nesse ponto, convém destacar que na decisão impugnada consignou-se que, após denúncias anônimas dando conta da existência de ponto de tráfico, os policiais flagraram dois indivíduos dispensando drogas e celulares e adentrando na residência, onde o paciente foi localizado, juntamente com outras pessoas, inclusive uma adolescente, sendo apreendidos os materiais ilícitos. Em suma, a presença do paciente nesse contexto, somada às informações prévias de que o local funcionava como “boca de fumo”, são indícios suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Quanto aos fundamentos do decreto constritivo, a autoridade apontada como coatora apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre essa gravidade, dessume-se do decisum combatido que a residência onde o paciente foi preso funcionava como ponto de tráfico de drogas, inclusive com a presença de menores em ambiente de mercancia, além da tentativa de atribuir a posse dos entorpecentes a uma menor de idade, prática esta que o Juízo singular considerou recorrente e oportunista diante da permissividade da legislação juvenil. Soma-se a isso a existência de anotação criminal anterior em desfavor do paciente, motivação idônea utilizada pelo magistrado, consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, pois, além de ter sido surpreendido no interior de imóvel utilizado como ponto de tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e materiais para embalo, havia no local crianças/adolescente expostas à mercancia de drogas, além da tentativa de atribuir a posse do entorpecente a uma menor de idade, o que demonstra até mesmo a instrumentalização de vulneráveis para acobertar a suposta prática criminosa. Não bastasse, conforme bem consignado na decisão do Juízo de origem que manteve a segregação preventiva do paciente, “(...) além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça”. Com efeito, a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 06.09.2016). No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “(...) A propósito, segundo o STF ‘a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’. (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). (...)” (AgRg no HC n. 881.933/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) – grifei. Diante do exposto, verifica-se que o ato constritivo mostra-se fundamentado de forma idônea. III – Dos predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão: Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002833-20.2025.8.11.0000

ID: 256058308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002833-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA - CPF: 056.759.651-65 (PACIENTE), JUIZO da 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU (IMPETRADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELIA KARYELLE FELIX DA SILVA - CPF: 046.037.871-62 (TERCEIRO INTERESSADO), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 098.463.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Revogação da custódia. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). Alegada a nulidade das provas em razão de busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) aferir a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, respaldada por denúncias anônimas e elementos visuais presenciados no local. 4. A presença do paciente no interior da residência onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, dinheiro e instrumentos do tráfico constitui indício suficiente de autoria, sendo incabível a negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e instrumentalização de menor de idade no contexto do tráfico. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante suscita nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, em síntese, porque decorreu de denúncias anônimas. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há prova da materialidade e nem indícios mínimos de autoria, destacando que nenhuma droga foi encontrada na posse do paciente e sua presença no local do flagrante era meramente circunstancial. Alega, ainda, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, valendo-se de “imputações genéricas”, além de inexistir “contemporaneidade entre a suposta conduta criminosa e a segregação cautelar”, bem como não ter sido analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266888298). O Juízo singular prestou informações (Id 270520885). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 273548361). É o relatório. Data e assinatura conforme consta do sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 03/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Em relação ao flagrante, conforme narrado em boletim de ocorrência policial, a polícia vinha acompanhando a residência em questão, onde pessoas observavam grande movimentação de entrada e saída de usuário de drogas, inclusive com tornozeleiras eletrônicas, tem razão o ministério Público indicando a forma como foi feita a abordagem em razão que as pessoas teriam se evadido do local dispensando assim os entorpecentes, situação de crime permanente. Nesse sentido REJEITO o pedido da defesa no sentido de considerar inválido o flagrante, razão pelo qual homologo a prisão em flagrante delito. Por outro lado, converto em prisão preventiva em desfavor dos acusados. A custodiado aponta como dona da residência, em primeiro momento declarou que a substância entorpecentente seria de sua propriedade, e em momento posterior seria de propriedade da menor, prática bastante usual tendo em vista que a legislação juvenil é bastante permissiva e também considerando que as crianças menores estão sendo diuturnamente corrompidas e sendo criadas em ambiente de mercancia de drogas. Então considerando esses elementos parece-nos razoável tendo em vista que já existe uma situação prévia em receptação em relação. Considerando todos esses elementos e a grande possibilidade de reiteração delitiva a medida que se impõem é a conversão em preventiva em desfavor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA e JOELIA KARYELE FELIX DA SILVA. Em relação as crianças DETERMINO que as mesmas sejam entregues a um familiar que esteja a disposição e se não for posível que sejam acionado o Conselho Tutelar para que o mesmo providenciem o acolhimento na Casa da Criança de Poxoréu, para o resguardo dos infantes, tendo em vista que o local em que estavam vivendo seria ambiente de mercância. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e converto a prisão em flagrante em preventiva em desfavor dos custodiados. Expeça-se mandado de prisão.” (Id 266347778). Em 12/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, e da corré Joélia Karyele Félix da Silva, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006). Em 18/03/2025, o Juízo de origem indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar do paciente e a manteve nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de revogação das prisões preventivas, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual dos acusados, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de revogar a decretação de prisão preventiva dos acusados, pois, por ocasião da decisão, em audiência de custódia (Id. 182690894 – APFD - 1000097-84.2025.8.11.0014), em 03/02/2025, homologou-se a prisão em flagrante dos acusados e as converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa dos custodiados, in verbis: (...) Ademais, entende-se que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, eis que a prisão se mostra imprescindível (“periculum in mora”) para a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), pois tratam de crimes graves Associação ao Tráfico e Tráfico de Drogas, este último considerado hediondo pela legislação, havendo a apreensão de mais de uma natureza de entorpecentes e dinheiro em espécie. Registra-se, ainda, que além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça. (...) Desse modo, considerando que os acusados buscam apenas rever a decisão deste Juízo, sem apresentar fato novo ou ainda sem juntar documentos hábeis que refutassem a idoneidade das provas já coligidas aos autos, medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos. É evidente, portanto, que eventual substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP) mostra-se temerária, sobretudo diante da possibilidade de voltarem a delinquir. (...) Dessa forma, não há se falar em revogação do cárcere efêmero, devendo o pleito ser indeferido.” (AP nº 1000140-21.2025.8.11.0014). É o breve relato. I – Da nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar: O impetrante sustenta a nulidade das provas obtivas diante da ofensa à inviolabilidade de domicílio, uma vez que os policiais militares teriam ingressado na residência sem autorização judicial e com base exclusiva em denúncias anônimas. Oportuno trazer o contexto fático exposto na denúncia sobre a dinâmica dos fatos (Ação Penal nº 1000140-21.2025.811.0014). Consta que houve denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma determinada residência, localizada na Rua L3, em frente ao “Bar do Tutu”, informando que havia no local grande movimentação de usuários de drogas, incluindo monitorados por tornozeleira eletrônica. A Polícia Militar efetuou diligências no local apontado e, no mesmo dia, nova denúncia indicou que um veículo prata havia deixado sacolas suspeitas na referida casa e que dois indivíduos comercializavam drogas na frente à residência. A equipe policial chegou na residência em questão e visualizou dois suspeitos que, ao perceberem a presença da guarnição, dispensaram entorpecentes e celulares na calçada, fugiram para dentro do imóvel e continuaram descartando drogas, conseguindo pular o muro e fugir. No interior da residência foram encontrados um homem, três mulheres e três crianças. Durante a busca, foram apreendidas maconha e pasta-base de cocaína, embalagens para acondicionamento da droga, balança de precisão e dinheiro trocado – “86,47 g (oitenta e seis vírgula quarenta e sete gramas), divididos em 28 (vinte e oito) porções, envoltas individualmente de plástico filme, e 167,85 g (cento e sessenta e sete vírgula oitenta e cinco gramas), divididos em 04 (três) porções, todas da substância Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), e 30,46 g (trinta vírgula quarenta e seis gramas) de cocaína, dividido em pedras”. A corré Joélia Karyelle Felix da Silva inicialmente assumiu a posse das drogas, mas, na Delegacia, a adolescente K.C.O.A. declarou que a substância ilícita lhe pertencia. Não obstante as alegações do impetrante sobre a ilegalidade da ação policial, não vejo como acolher a sua pretensão. Extrai-se da decisão atacada que a autoridade apontada como coatora considerou válida a entrada dos policiais no imóvel porque entendeu que havia situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), o que autoriza o ingresso sem mandado judicial. De acordo com o decisum vergastado, a residência estava sendo monitorada em razão de intensa movimentação de pessoas, típica de ponto de venda de drogas, inclusive com a presença de indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica. Ademais, no momento da abordagem policial, os indivíduos que estavam em frente ao imóvel fugiram e dispensaram entorpecentes no local, o que reforçou a situação de flagrante. Assim, a princípio, verifica-se que a atuação dos policiais foi precedida de fundadas razões, aptas a justificar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, cuja natureza é permanente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a situação de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões. Sobre a matéria, segue o entendimento do c. STJ: “A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito. (...)” (AgRg no REsp n. 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/3/2025, DJe de 20/3/2025). Nesse contexto, a entrada no imóvel onde se encontrava o paciente foi amparada por elementos objetivos e contemporâneos à ação policial, havendo, ao que tudo indica, justa causa e situação de flagrância que afastam a alegada ilegalidade. II – Dos requisitos da prisão preventiva: O impetrante sustenta acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada na posse direta do paciente e que sua presença no local seria meramente circunstancial, não possuindo nenhum vínculo com a residência onde foram localizadas as drogas. Todavia, o habeas corpus, como ação constitucional de cognição sumária, não comporta análise aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, o paciente se encontrava no interior da residência onde foram apreendidas diversas substâncias, apetrechos utilizados na traficância e valores em dinheiro, a induzir o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ressalte-se que neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente na ação criminosa será apurada durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus, entendimento este pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há materialidade, uma vez que foram apreendidas substâncias entorpecentes, bem como indícios suficientes de autoria. Nesse ponto, convém destacar que na decisão impugnada consignou-se que, após denúncias anônimas dando conta da existência de ponto de tráfico, os policiais flagraram dois indivíduos dispensando drogas e celulares e adentrando na residência, onde o paciente foi localizado, juntamente com outras pessoas, inclusive uma adolescente, sendo apreendidos os materiais ilícitos. Em suma, a presença do paciente nesse contexto, somada às informações prévias de que o local funcionava como “boca de fumo”, são indícios suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Quanto aos fundamentos do decreto constritivo, a autoridade apontada como coatora apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre essa gravidade, dessume-se do decisum combatido que a residência onde o paciente foi preso funcionava como ponto de tráfico de drogas, inclusive com a presença de menores em ambiente de mercancia, além da tentativa de atribuir a posse dos entorpecentes a uma menor de idade, prática esta que o Juízo singular considerou recorrente e oportunista diante da permissividade da legislação juvenil. Soma-se a isso a existência de anotação criminal anterior em desfavor do paciente, motivação idônea utilizada pelo magistrado, consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, pois, além de ter sido surpreendido no interior de imóvel utilizado como ponto de tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e materiais para embalo, havia no local crianças/adolescente expostas à mercancia de drogas, além da tentativa de atribuir a posse do entorpecente a uma menor de idade, o que demonstra até mesmo a instrumentalização de vulneráveis para acobertar a suposta prática criminosa. Não bastasse, conforme bem consignado na decisão do Juízo de origem que manteve a segregação preventiva do paciente, “(...) além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça”. Com efeito, a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 06.09.2016). No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “(...) A propósito, segundo o STF ‘a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’. (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). (...)” (AgRg no HC n. 881.933/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) – grifei. Diante do exposto, verifica-se que o ato constritivo mostra-se fundamentado de forma idônea. III – Dos predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão: Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Benício Goulart Roncari Costa e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326888147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028954-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO GOULART RONCARI COSTA BRENO GOULART RONCARI COSTA BRENO RONCARI COSTA LíVIA GOULART CONRADO RONCARI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari… Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari Costa - Aerolineas Argentinas S.A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, alegando, em síntese, que compraram viagem aérea junto à Empresa requerida para o trajeto de Bariloche a Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024. No entanto, no dia 12/09/2024, a requerida informou que o voo de Bariloche para Córdoba havia sido cancelado, em razão da greve dos funcionários, que durou até o meio dia do dia 14/09/2024. Houve remarcação das passagens somente para o dia 15/09/2024, sendo necessário mais uma hospedagem em Bariloche e não houve qualquer assistência material da requerida. Chegaram ao destino final somente no dia 15/09/2024 as 20h58min, gerando atraso de mais de 25 horas. Sofreram danos materiais e morais. Assim, buscam indenização por danos materiais no valor de R$ 633,92 e indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 para cada um. Deram à causa o valor de R$ 20.633,92. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 11 usque 41. Devidamente citada, em contestação de fls. 53/77 admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorre em caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. Houve réplica a fls. 114/119. O Ministério Público assim manifestou-se: "Dessa forma, estando os menores representados por seus pais, não se tratando de direito indisponível, tampouco havendo qualquer indício de risco ou conflito de interesses, não há fundamento legal para a atuação do Ministério Público no presente feito. Diante do exposto, este Órgão Ministerial manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito, considerando tratar-se de demanda patrimonial disponível, na qual os menores estão devidamente representados, inexistindo conflito de interesses ou situação de vulnerabilidade que justifique a atuação ministerial, nos termos do art. 178, I, do CPC, da Resolução nº 1.167/19-PGJ-CGMP e da jurisprudência institucional consolidada." (fls. 134/137) É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do CPC. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, decorrente do cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú, no dia 14/09/2024, em razão da greve dos funcionários da Empresa requerida, acarretando atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Em antítese, a requerida admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorreu de caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; a greve de seus funcionários; o cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024; os gastos com hospedagem e alimentação informados na inicial; e, o atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Restaram controvertidos: se a greve dos agentes aeroportuários é causa de excludente da responsabilidade e evento imprevisível, e os danos morais pretendidos na inicial e valores visados a título de reparação. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se a greve dos funcionários da Empresa requerida reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, os autores chegaram ao destino somente 25 horas após o previsto inicialmente, sendo que a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e destacado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Embora a requerida mencionou em sua contestação que o cancelamento do voo 1555 de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú do dia 14/09/2024 tenha ocorrido por greve dos agentes aeroportuários, tal fato não a exime da responsabilidade de indenizar os danos causados aos passageiros, já que se trata de fortuito interno, greve de seus funcionários, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelos autores se deu em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, os autores sofreram atraso de mais de 25 horas em relação à data de chegada em seu destino, perdendo mais de dia de passeio de férias. Embora a requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelos autores, houve dano material e moral. No tocante aos danos materiais pelo atraso de voo, aplica-se a tese de repercussão geral do Tema 210 firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636.331-RJ, a qual é de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (sic e destacado aqui) O artigo 19 do Decreto n. 5.910, de 27 de setembro de 2006, que Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, estabelece que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." (sic e destacado aqui) E a tese defensiva da Empresa requerida se limita à alegação de que o voo foi cancelado em razão de evento inevitável, qual seja, a ocorrência de greve dos agentes aeroportuários na data mencionada. Contudo, o argumento da Empresa requerida não justifica sua conduta em relação ao consumidor (autores), tampouco exime sua responsabilidade, eis que configura fortuito interno, ínsito à atividade econômica exercida, já que a greve é de seus funcionários. Assim, o cancelamento do voo e não disponibilização de voucher de hospedagem e alimentação aos autores, ocasionaram gastos extras à viagem com hospedagem e alimentação, conforme documentos de fls. 35/38 e 39/40, respectivamente. No tocante aos danos morais incide a legislação consumerista. Vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) E, neste sentido, verifica-se a ocorrência de danos morais evidenciados pelos autores, na medida em que os autores se viram privados de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Cancelamento de voo em decorrência de greve no aeroporto em que seria realizada a conexão para o destino contratado. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023751-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (sic e destaque nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral em decorrência aos atrasos e cancelamentos de voos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelos atrasos e cancelamentos de voos, considerando a alegação de greve de funcionários, e a adequação do patamar indenizatório arbitrado. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicáveis as convenções internacionais. A greve de funcionários não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois não houve assistência adequada aos passageiros. 4. O dano decorre da quebra da expectativa dos consumidores, submetidos a longas esperas e necessidade de adquirir passagens alternativas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços é mantida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser adequado e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14, art. 22. Código Civil, art. 406, art. 734, art. 737. Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. TJSP, Apelação Cível 1042697-03.2024.8.26.0576, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1172811-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sic e destaque nosso) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores. Voo: Buenos Aires - Guarulhos. Cancelamento. Atraso de 20 horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Greve de funcionários, quando interna, não constitui excludente de responsabilidade. Ausente o caráter extrínseco da força maior extrínseca. Auxílio material prestado (hospedagem e transporte). Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a pagar integralmente os encargos de sucumbência, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1017468-39.2023.8.26.0006; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (sic e destaque nosso) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. ARTIGO 14, "CAPUT", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO COM ESPERA DE 72 HORAS, SEM O DEVIDO AUXÍLIO MATERIAL DA COMPANHIA AÉREA COMO HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO (ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC), BEM COMO OS AUTORES NUNCA CHEGARAM AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO (EL CALAFATE), SENDO REALOCADOS PARA VOO PARA LOCALIDADE DIVERSA (BUENOS AIRES), PERDENDO DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS EM EL CALAFATE QUE ACABARAM NÃO CONHECENDO E ARCANDO COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM BUENOS AIRES. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO CANCELAMENTO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. CHEGADA A DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS. 'QUANTUM' FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1102906-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (sic e destaque nosso) Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo cancelado por duas vezes na ida e uma na volta. Greve de funcionários aeroportuários. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Ausência de amparo material, em descumprimento à Resolução nº 400 da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1027862-80.2024.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (sic e destaque nosso) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 633,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC), condeno a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP)

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