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Processo nº 1002876-76.2024.8.26.0063

ID: 291985260

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-76.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COELHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002876-76.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Coelho Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002876-76.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Coelho Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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I. U. S. A. x A. C. L.

ID: 294791534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004709-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. C. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo … Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo com o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, o pressuposto da desconsideração é o abuso do direito, marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em exame, verifica-se que a empresa executada AMELIE funciona na Rua José Paulino, 548, tem como objeto social o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios e tem como sócio Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 11/12). . Já a empresa CONFECÇÕES PAM PAM funciona na Rua Júlio Conceição, 92, endereço bem próximo daquele em que está sediada a AMELIE, tem como objeto social o comércio atacadista e varejista de artigos do vestuário e acessórios. e tem como sócios Eduardo Jeong Ho Kim e Sandra He Jin Kim (fls. 09/10). Restou incontroverso nos autos, ainda, que Sandra He Jin Kim é casada com Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 40). Diante dessa situação, que suprime a presunção de boa-fé, cabia à requerida explicar e comprovar, notadamente por documentos, que as empresas AMELIE e PAM PAM, que atuam em endereços muito próximos, desenvolvem a mesma atividade profissional e são administradas por marido e mulher, em nada se relacionam. Contudo, a requerida nada fez nesse sentido, limitando-se a alegar que o simples fato de Sandra ser sócia da PAM PAM e ser casada com o sócio da AMELIE não implica necessariamente na formação de grupo econômico, desvio de função ou confusão patrimonial. O que se vê, porém, é a existência de duas pessoas jurídicas atuando na mesma área, em endereços que distam apenas 1km e com sócios que integram um mesmo grupo familiar, tudo a indicar que coexistem com o escopo de ocultar e desviar patrimônio, dificultando eventuais credores de obterem seus créditos, o que caracteriza o desvio de finalidade e a confusão patrimonial previstos no art. 50 do CC. O TJSP já decidiu, a propósito, que: Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Deferimento, com inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Existência de grupo econômico, com evidências de confusão patrimonial. Identidade de endereços, atuação no mesmo segmento, possuindo administrador em comum. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010970-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sucessão empresarial - Alegação de violação ao regramento do Novo Código de Processo Civil que prevê instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido que foi praticado validamente sob a vigência do antigo diploma processual - Sentença de primeiro grau que acolheu embargos à execução opostos pelas empresas incluídas no polo passivo da execução, reconhecendo ilegitimidade de parte - Descabimento - Inclusão de empresas pertencentes a grupo familiar - Empresas constituídas pouco tempo após a constituição de vultoso empréstimo, sem haver pago uma parcela sequer - Empresas sucessoras formadas por filhos dos sócios da empresa executada - Caracterização de grupo familiar - Confusão patrimonial evidenciada - Improcedência dos embargos à execução que é medida de rigor - Separação societária possui apenas índole formal - Sentença reformada - Recurso provido.nbsp (TJSP; Apelação 1002876-07.2015.8.26.0576; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 06/03/2017). Não se trata, aqui, de mera insuficiência patrimonial, mas do firme propósito de, mediante a constituição de empresas do mesmo segmento, impedir ou dificultar ao máximo o credor de obter o seu crédito, o que caracteriza confusão patrimonial e, portanto, abuso de direito. Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução AMELIE CONFECÇÕES LTDA. Providencie a serventia as anotações necessárias, certificando o desfecho deste incidente nos autos da execução. Int. - ADV: EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1002876-98.2025.8.26.0400

ID: 326801981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-98.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO

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Processo 1002876-98.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Letícia Aparecida da Silva - Vistos. 1. Fls. 165/213: recebo como emenda à inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita p… Processo 1002876-98.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Letícia Aparecida da Silva - Vistos. 1. Fls. 165/213: recebo como emenda à inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita para a requerente, anote-se. 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 16h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 809/19 do TJSP fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Int. Dilig. - ADV: JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

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Processo nº 1002876-98.2025.8.26.0400

ID: 331662175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-98.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002876-98.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Letícia Aparecida da Silva - Vistos. 1. Fls. 165/213: recebo como emenda à inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita p… Processo 1002876-98.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Letícia Aparecida da Silva - Vistos. 1. Fls. 165/213: recebo como emenda à inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita para a requerente, anote-se. 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 16h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 809/19 do TJSP fixo a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Int. Dilig. - ADV: JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

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Adail Nicolau Linhares e outros x Airton Fuentes Molina e outros

ID: 296945251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-26.2018.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL NICOLAU LINHARES ADEMIR DE SOUZA AZEVEDO ADRIANA CASSIA OLIVEIRA AGNALDO RAYOL DE OLIVEIRA ALESSANDRO MARTINS ALICIO TORRES JUNIOR ALVARO LUIZ DEVECZ JUNIOR ANGELA MARIA DE ARAúJO ANGELO CHICONI ANTONIO MANOEL MIACHON CAMILA GARCIA PENHA CARLOS MARIA GUISASOLA CLáUDIA ELISA CARVALHO SOUZA CLEIDIVAN ROCHA SILVA BEZAN, EDéSIO DE LIMA BARBOSA EDILSON THOMAZINE FERNANDA FRANZONI PESCUMO GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR GRAZIELA AZEVEDO JESSICA EUGENIO ZWEET JUSSARA DE SOUZA CUPERTINO LUIS FERNANDO BUDRI FREIRE MARCELO RODRIGUES FERLE MARGARIDA MARIA CARNEIRO BARBOSA LIMA MARILIA AMORIM POLLETINI MATHEUS MONTOURO MIRELA COSTA ZUCATO MIRIAM PORFíRIO DE LIMA ORLANDO CELSO CORREA CARVALHO PEDRO MARTINS RONALDO DOS SANTOS SILVA RONALDO MARREIRO SANCHES ROSANE APARECIDA DA CRUZ SéRGIO ROBERTO BUZATTO LAGO TARLISSON DA SILVA MARTINS WELLINGTON PERAL MOREIRA

Polo Passivo:

AIRTON FUENTES MOLINA A & MM CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MAPFRE CAPITALIZAçãO S.A MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A PORTO SEGURO CAPITALIZAçãO S.A

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA CELLI NOGUEIRA

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PEDRO MARTINS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS

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Processo 1002876-26.2018.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Pedro Martins - - Adail Nicolau Linhares - - Ademir de Souza Azevedo - - Adriana Cas… Processo 1002876-26.2018.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Pedro Martins - - Adail Nicolau Linhares - - Ademir de Souza Azevedo - - Adriana Cassia Oliveira - - Agnaldo Rayol de Oliveira - - Alicio Torres Junior - - Alvaro Luiz Devecz Junior - - Angela Maria de Araújo - - Angelo Chiconi - - Antonio Manoel Miachon - - Camila Garcia Penha - - Carlos Maria Guisasola - - Cláudia Elisa Carvalho Souza - - Cleidivan Rocha Silva Bezan, - - Edésio de Lima Barbosa - - Edilson Thomazine - - Fernanda Franzoni Pescumo - - Geraldo Antonio de Oliveira Junior - - Graziela Azevedo - - Jessica Eugenio Zweet - - Jussara de Souza Cupertino - - Luis Fernando Budri Freire - - Marcelo Rodrigues Ferle - - Margarida Maria Carneiro Barbosa Lima - - Marilia Amorim Polletini - - Matheus Montouro - - Mirela Costa Zucato - - Miriam Porfírio de Lima - - Orlando Celso Correa Carvalho - - Ronaldo Marreiro Sanches - - Ronaldo dos Santos Silva - - Rosane Aparecida da Cruz - - Sérgio Roberto Buzatto Lago - - Tarlisson da Silva Martins - - Wellington Peral Moreira - - Alessandro Martins - A & MM Corretora de Seguros Ltda. - - Airton Fuentes Molina - - Mapfre Capitalização S.A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Porto Seguro Capitalização S.A e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. De acordo com o Comunicado CG n. 438/2016, a execução de sentença tem que ser cadastrada como cumprimento de sentença: item 1.2 cumprimento de sentença: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), SANDRA MARIA CELLI NOGUEIRA (OAB 93448/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA (OAB 385175/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), SANDRA MARIA CELLI NOGUEIRA (OAB 93448/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA JACINTO MARTINS (OAB 167694/SP)

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Processo nº 1002876-66.2023.8.11.0051

ID: 310567896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002876-66.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1002876-66.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 15.200,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESIEL DOS SANTOS PEREIRA POLO PASSIVO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 PESSOA A SER INTIMADA: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3148, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, na qualidade de parte Executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO: ANEXO ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo inicia-se no primeiro dia útil após a data da intimação. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. Mato Grosso, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002876-27.2025.4.01.3602

ID: 332062716

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002876-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RILMA FERREIRA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002876-27.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002876-27.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) –, possua identidade com o buscado nos Processos n. 0004087-96.2017.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 14/03/2025, período não analisado nos processos anteriores, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Anexar comprovante de inscrição no CadÚnico; 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença 2.1. Considerado a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 4. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 4.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Rondonópolis/MT, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos supracitados artigos e conforme tabela contida no art. 26, §3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 4.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 8. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 4000273-04.2025.8.26.0302

ID: 302318013

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000273-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO VITAL FEIJAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000273-04.2025.8.26.0302/SP AUTOR : ROMERO VITAL FEIJAO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000273-04.2025.8.26.0302/SP AUTOR : ROMERO VITAL FEIJAO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB SP407535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 05/11/2025 16:25:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1002876-12.2025.8.26.0073

ID: 295564060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002876-12.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Q. C. E. E A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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Processo 1002876-12.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Q.C.E.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO com pedido liminar de busca e apr… Processo 1002876-12.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Q.C.E.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO com pedido liminar de busca e apreensão, ajuizada por QR CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA LTDA em face de JOÃO EUSTÁQUIO DE ALMEIDA JÚNIOR. Consta da inicial que em 03/11/2024 foi realizado o 12º Leilão Quality Ranch Live, ocasião em que o requerido arrematou o lote 30, correspondente ao equino CHERRY HOLLYGUN QR, fêmea Quarto de Milha, regularmente registrada junto à ABQM sob o nº P366895, pelo valor total de R$ 32.400,00, a ser pago em 19 parcelas. Alega que o requerido inadimpliu o contrato, tendo pago apenas R$ 10.000,00, remanescendo o débito de R$ 22.400,00, o que ensejou o protesto do título. O animal foi localizado em propriedade rural na Comarca de Itapetininga. Pleiteia a autora, liminarmente, ordem de busca e apreensão do equino e de suas eventuais crias, com fundamento no artigo 311, III, do Código de Processo Civil. O pedido liminar encontra amparo legal no artigo 311, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa." Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifico que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada: A Nota de Leilão e Contrato de Compromisso de fls. 18/23 comprova inequivocamente a relação jurídica estabelecida entre as partes. O documento demonstra que o requerido adquiriu 100% do equino CHERRY HOLLYGUN QR no 12º Leilão Quality Ranch Live, realizado em 03/11/2024, pelo valor de R$ 32.400,00. Particularmente relevante é a disposição contida no item III, parágrafo primeiro do contrato (fl. 19), que expressamente estabelece: "Enquanto não quitado o preço integral da venda constante na Nota de Leilão, o animal objeto da venda permanecerá aos cuidados do COMPRADOR, assumindo o encargo de FIEL DEPOSITÁRIO, recebendo o animal em perfeitas condições físicas, respondendo integralmente por eventuais danos, uma vez que a venda é realizada com RESERVA DE DOMÍNIO, com a condição foral de ser o preço integralmente pago". Esta cláusula contratual configura inequivocamente a relação de depósito, na qual o requerido assume expressamente a condição de fiel depositário do animal, permanecendo a propriedade com a vendedora até a quitação integral do preço. Por sua vez, a certidão do leiloeiro de fl. 27, emitida em 23/01/2025, comprova de forma cabal que o animal foi arrematado nas condições especificadas e que o pagamento deveria ter sido realizado conforme as regras do leilão. O instrumento de protesto de fl. 28 corrobora a mora do devedor, demonstrando que foram adotadas as medidas extrajudiciais necessárias para a constituição em mora. A Lei nº 4.021/1961, que regula a atividade leiloeira, em seu artigo 10, parágrafo único, estabelece que: "A não se realizar o pagamento no prazo estipulado, o leiloeiro ou proprietário do estabelecimento ou dos animais terá opção para rescindir a venda, perdendo o arrematante o sinal dado, ou para demandá-lo, pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruída com certidão do leiloeiro em que se declare não ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão." O pedido tem inequívoca natureza reipersecutória, visando à recuperação de bem específico (o equino CHERRY HOLLYGUN QR e suas eventuais crias), sobre o qual a requerente mantém a propriedade em virtude da cláusula de reserva de domínio. A concessão da medida em caráter urgente justifica-se pela natureza do bem objeto da lide - animal semovente - que demanda cuidados específicos e pode gerar crias, as quais, nos termos do contrato, também pertencem à proprietária enquanto não quitado o preço. A localização do animal em propriedade situada na Comarca de Itapetininga, distante desta jurisdição, reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 311, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar formulado pela requerente para determinar a BUSCA E APREENSÃO do equino CHERRY HOLLYGUN QR (fêmea Quarto de Milha, registro ABQM nº P366895, nascida em 14/10/2022, pelagem castanho) e de todas as crias por ela eventualmente geradas, que se encontram sob a guarda do requerido na condição de fiel depositário. Para tanto, DETERMINO a expedição de Carta Precatória ITINERANTE para a Comarca de Itapetininga-SP, para cumprimento da medida na Fazenda Guarany. Deverá constar expressamente na Carta Precatória a concessão das prerrogativas dos parágrafos do artigo 212 do Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça, INCLUSIVE COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL, se necessário. O advogado da requerente poderá acompanhar o cumprimento da medida, fornecendo o transporte adequado para a remoção do animal. Efetivada a busca e apreensão, cite-se o requerido, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Int. Avaré, 9 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

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Nivaldo Meira Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311472959

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002876-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1002876-48.2025.8.11.0002 CREDOR: NIVALDO MEIRA FERREIRA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1002876-48.2025.8.11.0002 CREDOR: NIVALDO MEIRA FERREIRA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração manejados por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando a Embargante, em suma, que a sentença proferida incorreu em contradição em relação análise de documentos anexo a defesa. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95: Artigo 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Importante registrar que, em uma das hipóteses de elementos essenciais de qualquer sentença contido no artigo 489 do Código de Processo Civil, onde é dever do Juiz “enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes”, porém, é importante esclarecer que no Juizado Especial é incabível aplicação da norma processual descrita por força do Enunciado 162 do FONAJE, que determina claramente a não aplicabilidade do referido dispositivo processual nas decisões do Juizado Especial Cível, a título ilustrativo, cito o Enunciado em questão: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (Grifei). Analisando os autos, extrai-se que não restou demonstrado durante o curso processual a existência de culpa atribuída à parte Autora, ocasião em que, frisa-se, que os argumentos trazidos aos autos pela Embargante em sua defesa, não desconstitui o direito do Autor, uma vez que houve inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Já em relação a contradição suscitada, verifico que todos os documentos foram objeto de análise por este Juízo, conforme consta em sentença, ocasião em que, imperioso ressaltar que a negativação indevida junto ao SERASA/SPC gera o dano moral “in re ipsa”, motivo pelo qual, não existe contradição a ser sanada. Por outro norte, imperioso destacar que a ficha cadastral não traz assinatura do Autor, ocasião em que, entendo que a ficha de cadastro do consumidor é prova unilateral, pois não revela a segurança jurídica em relação a contratação dos serviços ofertado pela Embargante. Assim, verifico que os argumentos trazidos aos autos não tem nenhuma pertinência, pois o que na verdade busca o Embargante é adequar a decisão aos seus interesses, já que não apresentou nenhum argumento novo quanto aos fatos discutidos nos autos. Contudo, como se verifica, a Embargante pretende rediscutir matéria já apreciada em sentença, inexistindo omissão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – NOTA PROMISSÓRIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.- (N.U 1030096-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1030059-76.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Deste modo, verifica-se que o instituo processual utilizado pela Embargante não é a via adequada para rediscutir matéria de mérito que foi definitivamente sentenciada, ocasião em que não há como acolher a pretensão da Embargante em razão de inexistir hipótese determinante dos artigos 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil. Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a serem sanadas, os embargos não merecem acolhimento. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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