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Processo nº 1002883-16.2016.8.11.0015

ID: 323339204

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-16.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002883-16.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002883-16.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO RIBEIRO - CPF: 479.365.509-25 (APELANTE), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), CARLOS EDUARDO RIBEIRO - CPF: 479.365.509-25 (APELADO), LUIZ IORI - CPF: 484.321.059-53 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. EXISTÊNCIA JURÍDICA DO CARGO ANTERIOR À LEI N. 8.880/1994. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em liquidação de sentença, sob fundamento de inexistência de perda remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a extinção do processo na fase de liquidação por inexistência de perda remuneratória encontra respaldo na legislação e na jurisprudência; e (ii) se o cargo ocupado pelo servidor já existia antes da vigência da Lei n. 8.880/1994, o que permitiria a recomposição salarial com base na defasagem oriunda da conversão monetária. III. Razões de decidir 3. A pretensão do Apelado de ver reconhecida a prescrição foi suscitada de forma inadequada, em contrarrazões, o que impede seu conhecimento. 4. Restou comprovado que o cargo de Fisioterapeuta foi instituído por legislação municipal anterior à vigência da Lei n. 8.880/1994, não havendo criação posterior, mas mera reestruturação funcional. 5. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece o direito à recomposição salarial quando o cargo antecede a conversão da moeda, sendo irrelevante a data de ingresso do servidor. 6. A decisão recorrida não observou a necessidade de produção de prova técnica, impondo-se o retorno dos autos à origem para apuração da existência e do percentual de eventual perda remuneratória, por meio de perícia contábil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a realização de perícia contábil nos moldes do título judicial. Tese de julgamento: “1. É devida a recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV quando comprovada a existência jurídica do cargo antes da vigência da Lei n. 8.880/1994. 2. A extinção do processo na fase de liquidação exige a demonstração técnica da inexistência de defasagem, o que demanda instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.880/1994, arts. 20 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível, interposta por Carlos Eduardo Ribeiro, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de igual denominação, que, em sede de Liquidação de Sentença, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de perda remuneratória, decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) (id. 292301883, págs. 01/07). O Recorrente argumenta que ficou comprovado nos autos que o cargo por ele ocupado – Fisioterapeuta – já constava na Lei n. 295/1993, bem assim que não houve o pagamento dos valores retroativos e a efetiva incorporação das perdas decorrentes da URV. Afirma que a legislação municipal invocada pelo Recorrido não promoveu a criação do cargo em comento, mas apenas sua reestruturação administrativa, razão pela qual permanece íntegra a regra de conversão prevista na Lei n. 8.880/1994. Ao final, requer o provimento do Recurso, com a consequente cassação da sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito à incorporação da diferença remuneratória relativa à conversão para URV, determinado o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. O Recorrido apresentou as contrarrazões, suscitando a prejudicial de prescrição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do Recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé (id. 292301890, págs. 01/19). Desnecessária a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Como explicitado no relatório, Carlos Eduardo Ribeiro pretende a reforma da sentença que, em sede de Liquidação de Sentença, julgou improcedente o pedido, ante a inexistência de perda remuneratória, decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Colhe-se dos autos que Carlos Eduardo Ribeiro propôs a Ação Declaratória c/c Cobrança, contra o Município de Sinop, alegando que ser servidor público, ocupante do cargo de Fisioterapeuta e que tem direito às perdas salariais decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV. O pedido foi julgado parcialmente procedente. Veja-se: “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, no sentido de: a) RECONHECER o DIREITO em favor da Autora à PERCEPÇÃO da DIFERENÇA REMUNERATÓRIA decorrente da perda ocorrida quando da CONVERSÃO do REAL para URV, obedecendo-se o LIMITE MÁXIMO de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) e devendo, também, a incorporação incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, “ressaltando que o termo ‘ad quem’ deve ser a data em que ocorreu a restruturação da carreira dos servidores municipais”; b) FIXAR a CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, até 30 de junho de 2009, e, após, aplicar os índices oficiais de remuneração básica (TR) e JUROS aplicados da caderneta de poupança; c) CONSIDERAR a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação; d) APURAR a EXISTÊNCIA de EVENTUAL PERDA SALARIAL, bem como o REAL PERCENTUAL DEVIDO, somente na LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA, por ARBITRAMENTO. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015.” Em Reexame Necessário, esta Corte de Justiça retificou, em parte, a sentença, ficando a ementa assim grafada: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – UNIDADE REAL DE VALOR – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS – DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – SENTENÇA ILÍQUIDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO – TERMO AD QUEM – DATA DA RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS –CONSECTÁRIOS LEGAIS – APÓS JULGAMENTO DO RE N. 870947/SE, PELO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em data posterior à Lei n. 8.880/1994, não obsta seu direito à reparação salarial das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão, porque a pretensão versa quanto ao cargo e não quanto à pessoa. Nas demandas, em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que precederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/1994, para a conversão, em URV, dos vencimentos de seus servidores, mesmos os dos empossados após o advento da referida lei (STJ, Ag 1.124.660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22.10.2010). O valor da alegada diferença remuneratória é somente devido ao servidor público quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV. Os consectários legais serão fixados após o julgamento do RE n. 870947/SE, pelo STF. Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, inciso II, do CPC.” A parte vencedora ingresso com o Cumprimento de Sentença (id. 292301449, págs. 01/03). O Julgador singular prolatou sentença, cuja parte dispositiva foi grafada da seguinte maneira: “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados ante a INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA, e via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro no artigo 487, I, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE das CUSTAS PROCESSUAIS fica SUSPENSA, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. (Sic). Contra essa decisão, Carlos Eduardo Ribeiro interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De início, passo à análise da questão prejudicial – Prescrição –, suscitada pelo Recorrido. Da Prejudicial de Prescrição O Apelado defende que houve a ocorrência da prescrição, já que a carreira do Recorrente foi restruturada pela Lei Municipal n. 568/1999, portanto, decorrido o prazo quinquenal para cobrança de diferenças salariais, decorrentes da URV. Conquanto esta questão seja de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, inclusive com a possibilidade de conhecimento de ofício, observo que deveria ter sido arguida em recurso próprio, ou seja, recurso de apelação ou recurso de apelação adesivo, o que não foi feito. O ordenamento processual civil estabelece que as contrarrazões se prestam exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária, não constituindo meio hábil para deduzir pedidos de reforma da decisão recorrida. Nesse sentido é julgamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 37 DA LEI Nº 4886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTO MOTIVO. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 32 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a parte agravada requer em contraminuta a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/15. Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum' (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). 5. À míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão dos honorários recursais foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309230/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018). (Negritei). Não há desconsiderar que tal matéria foi analisada no Reexame Necessário, sendo afastada. Dessarte, não conheço a prejudicial suscitada pelo Apelado, por inadequação da via processual eleita para sua veiculação. Do mérito A controvérsia central reside em definir quando foi efetivamente criado o cargo de Fisioterapeuta no Município de Sinop, questão determinante para o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias da conversão monetária. A Lei Federal n. 8.880/1994 estabeleceu critérios específicos para a conversão de Cruzeiros Reais em URV, sendo aplicável apenas aos servidores cujos cargos preexistiam à sua vigência. A análise da legislação municipal revela que o cargo de Fisioterapeuta consta da Lei Municipal n. 295, de 17 de dezembro de 1993. Portanto, o cargo existe antes mesmo da conversão monetária federal. Confere-se, outrossim, que a Lei Municipal n. 568/99, ao contrário do sustentado pelo Apelado, não criou novos cargos, mas promoveu reestruturação do quadro funcional preexistente. Seu artigo 53 expressamente consignou que “para efetuar o reenquadramento do pessoal, nas determinações desta Lei”, evidenciando que se tratava de reorganização de cargos já criados. Verifica-se, ainda que o parágrafo único do artigo 54 estabeleceu a extinção apenas dos “cargos não constantes desta Lei”, confirmando que os cargos mantidos já possuíam existência jurídica anterior. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA – PROFESSOR – CARGO CRIADO ANTES DA LEI 8.880/1994 – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. É inadequado suscitar pedidos de reforma da decisão em sede de contrarrazões, uma vez que esta peça se presta apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. 2. O recebimento de valores referentes às diferenças salariais originadas da conversão de Cruzeiros Reais em URV só pode ser pleiteado por servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão, ou seja, criados anteriormente ao advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 3. Sendo esta a hipótese judicializada, deve ser anulada a sentença de extinção e, consequentemente, dado regular prosseguimento aos autos em primeiro grau de jurisdição.” (N.U 1004783-97.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). (Destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL (CR$) PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). CARGO CRIADO ANTES DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar a sentença que julgou improcedente a liquidação de sentença por arbitramento, sob o fundamento de inexistência de defasagem remuneratória resultante da conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV), em virtude de o cargo ter sido criado após a edição da Lei nº 8.880/1994. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se o cargo de professor com licenciatura plena foi criado antes da vigência da Lei nº 8.880/1994. III. Razões de decidir 3. O cargo de professor com licenciatura plena foi instituído pela Lei Municipal nº 295/1993, sendo, portanto, anterior à Lei nº 8.880/1994, que estabeleceu a URV. 4. O afastamento do decreto de extinção é necessário para permitir a conclusão da liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com as normas aplicáveis e os fatos apurados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A existência do cargo antes da vigência da Lei nº 8.880/1994 afasta o fundamento de extinção do processo baseado na ausência de defasagem remuneratória. Assim, o decreto de extinção deve ser afastado para possibilitar a conclusão da liquidação de sentença por arbitramento”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 254/1993; Lei Municipal nº 295/1993; Lei Municipal nº 509/1998; Lei Municipal nº 568/1999; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: não há.” (N.U 0013478-91.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Negritei). A diferença remuneratória decorrente da conversão vincula-se ao cargo, não ao servidor que o ocupa, razão pela qual a data de posse do servidor é irrelevante para o reconhecimento do direito. O que importa é a preexistência do cargo à Lei Federal n. 8.880/1994, circunstância comprovada no caso em análise. De outro lado, denota-se que a sentença recorrida limitou-se a acolher genericamente a alegação do Município, sem promover a necessária instrução probatória para apuração das diferenças remuneratórias. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 561.836/RN, o direito à recomposição salarial será devido se comprovadas as seguintes situações: recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; efetiva diminuição no valor dos vencimentos em virtude da desobediência ao disposto na Lei n. 8.880/1994; e inexistência de lei que tenha promovido reestruturação remuneratória na carreira. A mera existência de reestruturação posterior não afasta automaticamente o direito às diferenças, sendo necessária perícia técnica para demonstrar se houve efetiva recomposição das perdas decorrentes da conversão monetária. Com efeito, a planilha apresentada pelo Autor/Apelante constitui cálculo unilateral, insuficiente para a liquidação definitiva do quantum devido, que deve observar o determinado no acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por fim, registro que a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé, defendida pelo Recorrido, não merece acolhimento, porque não evidenciada tal conduta por parte do Recorrente. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO a prejudicial de prescrição, suscitada pelo Apelado e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Carlos Eduardo Ribeiro, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo que o cargo de Fisioterapeuta preexistia à Lei Federal n. 8.880/1994. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja efetuada perícia técnica contábil destinada à apuração do quantum devido e do índice de defasagem remuneratória, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal n. 8.880/1994. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002883-98.2025.8.26.0462

ID: 321180839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião,… Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião, na qual busca a parte autora a declaração de propriedade do bem indicado. Passo a análise da inicial, seus pressupostos e condições de recebimento. Analiso, organizo e decido. 1- Valor da causa: Nas ações de Usucapião o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel no ano em exercício (2025). Analisando os autos: Não foi juntado o espelho IPTU/ ITR do exercício fiscal deste ano ou certidão de valor venal atualizado, o que impede a análise do valor da causa e consequentemente de eventuais custas processuais, assim: Providencia pela parte autora: Providencie a parte autora a juntada do espelho IPTU/ITR deste ano ou a Certidão de Valor Venal atualizada. Prazo: 15 dias, improrrogável. Penalidade: A não juntada no prazo determinado acarretara no cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ante a impossibilidade de aferir o valor correto da causa e as custas processuais. 2- Custas/justiça gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 3- Prioridade processual e segredo de justiça: Não vislumbro as hipóteses previstas nos artigos 189 e 1048, ambos do Código de Processo Civil. Retirem-se as tarjas referente ao segredo de justiça e à tramitação prioritária. 4- Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. Nestes autos, verifico diversos documentos sem a devida categorização, sendo necessária a correção das categorias para o prosseguimento do feito, portanto: Excepcionalmente, providencie a Serventia a recategorização dos documentos, no que for possível, devendo o patrono da parte atentar-se em futuros peticionamentos. 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( X ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( X ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( X ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU ou ITR no caso rural). (ausente IPTU 2025 ou certidão de valor venal) ( X ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; (ausente o recolhimento da taxa de ART) ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; ( ) g. Georeferenciamento. (casos de usucapião rural) (X) h. Procuração corrigida. (Atual está com poderes para propor ação de alimentos e revisional e é datada de 2023.) Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A, B, C, D, E e H deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Cumpridos os itens acima e certificado pela Serventia: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos, comprovando-se nos autos. O ofício senha foi juntado aos autos para que a parte envie junto a esta decisão. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: 5.3 - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providências pela serventia: Cumpridas as determinações até o item 5.2, intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP)

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Processo nº 1002883-98.2025.8.26.0462

ID: 321180840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-98.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DA SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião,… Processo 1002883-98.2025.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Breno da Silva Guerra - Vistos Inicial em análise. Trata-se de petição inicial para instauração de ação civil de Usucapião, na qual busca a parte autora a declaração de propriedade do bem indicado. Passo a análise da inicial, seus pressupostos e condições de recebimento. Analiso, organizo e decido. 1- Valor da causa: Nas ações de Usucapião o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel no ano em exercício (2025). Analisando os autos: Não foi juntado o espelho IPTU/ ITR do exercício fiscal deste ano ou certidão de valor venal atualizado, o que impede a análise do valor da causa e consequentemente de eventuais custas processuais, assim: Providencia pela parte autora: Providencie a parte autora a juntada do espelho IPTU/ITR deste ano ou a Certidão de Valor Venal atualizada. Prazo: 15 dias, improrrogável. Penalidade: A não juntada no prazo determinado acarretara no cancelamento da distribuição, sem nova intimação, ante a impossibilidade de aferir o valor correto da causa e as custas processuais. 2- Custas/justiça gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 3- Prioridade processual e segredo de justiça: Não vislumbro as hipóteses previstas nos artigos 189 e 1048, ambos do Código de Processo Civil. Retirem-se as tarjas referente ao segredo de justiça e à tramitação prioritária. 4- Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. Nestes autos, verifico diversos documentos sem a devida categorização, sendo necessária a correção das categorias para o prosseguimento do feito, portanto: Excepcionalmente, providencie a Serventia a recategorização dos documentos, no que for possível, devendo o patrono da parte atentar-se em futuros peticionamentos. 5- Regular processamento do feito: Para seguirmos a marcha processual e ser possível o andamento regular do feito, passarei ao roteiro da Ação de Usucapião, identificando todos os pontos necessários e os passos a serem seguidos, anotando um (x) nas pendencias verificadas e ao final concederei prazo para a correção, se necessário, pela parte autora, do mesmo modo, atente-se a serventia quanto a observância das determinações aqui feitas. 5.1 Peça inicial (art. 319 e 320 do Código de Processo Civil): ( X ) a. Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. No caso de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construções ou esquinas mais próximas; ( X ) b. Indicação do início, continuidade e da não contestação da posse. Alegando-se sucessão ou acessão na posse, deverão ser indicados os antecessores, precisando-se a duração de cada período, conforme artigos 1238 e seguintes do Código Civil; ( X ) c. Esclarecimento acerca da modalidade do usucapião: - se ordinário - artigo 1242 do Código Civil - indicando apenas o justo título e se entre ausentes ou presentes; - se extraordinário - artigo 1238 do Código Civil; - se Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), devendo a parte autora apresentar certidão do CRI de inexistência de propriedade em seu nome. ( X ) d. Valor da causa igual ao do imóvel (valor venal IPTU ou ITR no caso rural). (ausente IPTU 2025 ou certidão de valor venal) ( X ) e. apresentação de planta e memorial descritivo com ART e o recolhimento respectivo; (ausente o recolhimento da taxa de ART) ( ) f. apresentação de documentos pessoais do autor (RG e CPF) e certidão de casamento, se o caso; ( ) g. Georeferenciamento. (casos de usucapião rural) (X) h. Procuração corrigida. (Atual está com poderes para propor ação de alimentos e revisional e é datada de 2023.) Providenciais pela parte autora: Providência a parte autora a emenda a inicial para suprir a necessidade dos itens A, B, C, D, E e H deste tópico. Prazo: 15 dias. Penalidade: Decorrido o prazo sem cumprimento, a inicial será indeferida, sem nova intimação, ante a possibilidade já conferida a parte para regularização. Providencias pela serventia: Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte autora, certifique e subam os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. 5.2 Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Cumpridos os itens acima e certificado pela Serventia: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos, comprovando-se nos autos. O ofício senha foi juntado aos autos para que a parte envie junto a esta decisão. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: 5.3 - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providências pela serventia: Cumpridas as determinações até o item 5.2, intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas titulares de direito (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e cópia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja a juntada das referidas declarações e ausente(s) algum(ns) dos itens acima, complemente. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 6 - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos à conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. 7- Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, coloque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. 8- Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. 9- Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, após a conclusão do quadro citatório. 9.1 Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. 9.2 Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta/mandado de citação, conforme o caso. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requerer qualquer diligência junto ao poder judiciário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP)

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Processo nº 5108473-18.2019.8.09.0029

ID: 293124600

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108473-18.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

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RENATO RODRIGUES VIEIRA

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THAINARA FALEIROS BORBA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de Mel… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de MeloParte ré: Elcio Rodovalho (espólio)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO BATISTA DE MELO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, CLODOALDO DE CESÁRIO, RONY FÉLIX RODOVALHO e ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO.O autor narrou que, no ano de 2013, entregou sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA-7487, para venda na garagem administrada pelo Sr. Élcio Rodovalho (falecido) e pelo Sr. Rony Félix Rodovalho, os quais procederam à alienação do veículo ao requerido Clodoaldo de Cesário.Afirmou que ficou acordado que os Srs. Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho se encarregariam de efetuar o devido comunicado de venda junto ao DETRAN. Asseverou ter preenchido toda a documentação necessária, contudo, meses após a venda do automóvel a Clodoaldo de Cesário, foi surpreendido com uma notificação de multa, momento em que constatou que o veículo ainda permanecia registrado em seu nome.Sustentou que o comunicado de venda somente foi realizado no ano de 2015, porém, posteriormente, foi novamente surpreendido com nova notificação de infração. Alegou ter comparecido ao DETRAN para obter esclarecimentos, ocasião em que foi informado de que o referido comunicado havia sido cancelado.Aduziu, ainda, a existência de débitos de IPVA em aberto desde o ano de 2014, o que resultou na inscrição de seu nome na dívida ativa.Regularmente citado, o DETRAN-GO apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a legalidade dos seus atos e a inexistência do dever de indenizar; ao fim, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 43).O ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO, por sua vez, também apresentou contestação, oportunidade em que expôs as questões de fato e de direito que entendeu aplicáveis ao caso, ao tempo em que requereu a improcedência da demanda (mov. 50).Apesar de devidamente citados (movs. 41 e 100), os demais réus não apresentaram contestação.O autor apresentou réplica à contestação do DETRAN-GO no mov. 49.Na decisão saneadora de mov. 103, afastou-se a preliminar aventada pelo DETRAN/GO e determinou-se a intimação para especificação de provas pelas partes.O autor apresentou réplica à contestação do ESPOLIO DE ÉLCIO RODOVALHO no mov. 109 e, por sua vez, no mov. 108 informou que e o veículo foi levado a leilão, por motivo desconhecido, sendo vendido e transferido para nome de terceiro no estado de São Paulo. Defendeu não haver mais que se falar no pedido concernente a obrigação de transferir o veículo, uma vez que já operada a transferência, todavia, requereu o prosseguimento da ação apenas em relação ao dano moral e ainda o julgamento antecipado da lide. Os requeridos nada manifestaram no que concerne a especificação de provas.Diante das alegações de mov. 108, intimou-se os requeridos para manifestação, ao passo que quedaram-se inertes.É o relatório. DECIDO. II – FundamentaçãoII. 1 – Da revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário Verifica-se nos autos que os réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário foram devidamente citados (movs. 41 e 100), contudo, quedaram-se inertes, não apresentando contestação no prazo legal.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia resulta na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis.Contudo, ressalta-se que o efeito material da revelia consistente na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial somente pode ser afastado nas estritas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil.Assim, cabe à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, a fim de o Juízo se fundamentar para uma possível sentença de procedência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]"(STJ, AgInt no AREsp 1407951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 20.05.2019, DJe de 22.05.2019) Em síntese, a decretação da revelia do réu não exime o autor de constituir prova inequívoca de seu direito, e a ausência de constituição probatória neste sentido acarreta em prejuízo àquele que deveria fazê-lo e não o fez.Diante do exposto, reconheço a revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário, com os efeitos previstos em lei, sem prejuízo da análise do mérito à luz das provas constantes nos autos. II. 2 – MÉRITO Prima facie, conforme informado pelo autor (mov. 108), o veículo objeto da presente demanda foi levado a leilão e acabou sendo transferido para nome de terceiro no Estado de São Paulo. Tal circunstância evidencia a perda superveniente do objeto no que se refere ao pedido de obrigação de transferir o veículo, uma vez que este já se encontra registrado em nome de outro proprietário.Dessa forma, fica prejudicado o pedido de transferência do bem, subsistindo apenas a demanda por indenização por danos morais, conforme expressamente pleiteado pelo autor e em nada impugnado pelos requeridos oportunamente (mov. 117). Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído.Por conseguinte, na dicção do art. 373 do CPC, incumbe ao promovente provar o fato constitutivo do seu direito, e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. 2.1 – Responsabilidade dos réus Espólio de Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho Primeiramente, extrai-se da inicial que o autor alega ter deixado sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA 7487, na garagem dos requeridos Élcio Rodovalho (falecido) e Rony Félix Rodovalho para posterior venda, aduzindo que o veículo teria sido adquirido pelo requerido Clodoaldo de Cesário. Contudo, destaca-se que o autor não apresentou qualquer documentação formal ou contrato que evidenciasse a negociação entre ele e os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho, tampouco qualquer comprovação de que a venda do veículo tenha sido efetivamente realizada com esta intermediação, conforme alegado. A simples menção de que o autor teria deixado o veículo na garagem dos réus para posterior venda não é suficiente para configurar a existência de um acordo ou de uma relação jurídica entre as partes. Além disso, o autor não comprovou que a responsabilidade pelo não cumprimento imediato da comunicação de venda ao DETRAN-GO tenha sido atribuída aos réus Élcio e Rony. Portanto, não havendo evidências de que os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho tenham participado de negociação formal ou irregular com o autor, retira-se a responsabilidade do Espólio de Élcio Rodovalho e de Rony Félix Rodovalho, sendo improcedente a demanda quanto a eles. II. 2. 2 – Responsabilidade do DETRAN-GO e Clodoaldo de Cesário. Danos morais. No presente caso, a responsabilidade do DETRAN decorre da falha na prestação do serviço, evidenciada pelo cancelamento injustificado do comunicado de venda do veículo. A análise minuciosa dos fatos revela que, embora tenha-se adotado, tardiamente ou não, as providências legais para comunicar a venda do automóvel em 2015, tal ato não produziu os efeitos jurídicos esperados, mantendo o veículo registrado em seu nome e gerando consequências negativas. O ato ilícito configura-se pela falha administrativa do DETRAN em não garantir a efetividade do comunicado de venda regularmente emitido e entregue ao autor. A alegação do órgão de que o atendimento foi cancelado não se sustenta diante das provas apresentadas, que demonstram a existência do documento de comunicação devidamente autenticado. Ademais, a análise dos próprios registros do órgão revela uma sequência de eventos que desafiam a lógica administrativa e jurídica, evidenciando falhas gravíssimas na prestação do serviço público. O comunicado de venda do veículo foi devidamente registrado em 14/01/2015 às 10:07:38, tendo sua finalização apenas em 14/09/2015 às 17:47:49, após percorrer um longo caminho burocrático, passando pelas mãos de diversos servidores (JOEL ANTONIO FERNANDES – JOEL, MARIA DA GLORIA DA SILVA – MARIA e FERNANDA GONCALVES AIRES - FERNANDA). Um procedimento que se arrastou por aproximadamente oito meses, com múltiplas verificações e intervenções, e que culminou na sua conclusão formal.A partir deste momento, deveria prevalecer a segurança jurídica do ato praticado, garantindo ao autor a certeza de que a transferência de responsabilidade pelo veículo fora concluída. No entanto, essa segurança foi abruptamente subvertida por ações administrativas questionáveis do próprio DETRAN.Verifica-se que, quase dois anos após a conclusão do comunicado de venda, o procedimento foi alvo de dois cancelamentos sucessivos, ambos realizados pelo servidor VALDEVAN BATISTA ROLDAO – 16127471168. O primeiro, em 07/02/2017, ocorreu em um intervalo de apenas seis minutos (das 09:35:28 às 09:41:11). O segundo, em 20/02/2017, foi ainda mais surpreendente, concluído em menos de dois minutos (das 13:47:31 às 13:48:52).Esses cancelamentos, executados em tempo recorde por um único servidor, contrastam de maneira gritante com o procedimento inicial de transferência, que levou oito meses e envolveu diversos funcionários. Mais grave ainda é o fato de que o DETRAN, em sua defesa, não apresentou prova documental de que o autor tenha solicitado tais cancelamentos. Não há assinatura, não há requerimento, não há procuração, não há manifestação escrita, não há gravação de chamada telefônica e tampouco qualquer outro meio que comprove que o promovente, de forma inequívoca, tenha autorizado ou solicitado tais cancelamentos.Nesse sentido, a ausência de documentação que vincule o autor a esses procedimentos é uma lacuna intransponível que compromete a tese defensiva do DETRAN. Ao que tudo indica, tratou-se de um ato administrativo unilateral, realizado sem o conhecimento e, muito menos, a anuência do autor. A segurança jurídica, princípio basilar da administração pública, foi ignorada.Ora, se um ato administrativo que, em sua formalização, exigiu a análise de diversos servidores ao longo de meses pode ser cancelado em questão de minutos, por um único operador e sem qualquer comprovação de solicitação do titular, o que impede que tal procedimento seja manipulado ou utilizado de maneira temerária? A segurança jurídica de milhares de cidadãos estaria, então, à mercê de comandos unilaterais e não documentados?Honestamente, a semelhança de todas as operações relacionadas ao veículo nos anos de 2015 e 2017 é que constam como “cancelado”. Por conseguinte, é claro que o DETRAN, ao cancelar o comunicado de venda de forma unilateral e sem qualquer base documental que vinculasse o autor ao ato, perpetuou sua responsabilidade sobre o veículo em questão, permitindo que débitos fiscais e multas fossem imputados ao promovente, mesmo após a venda. O nexo causal entre a conduta do DETRAN e o dano experimentado pelo autor é visível. Ao cancelar o comunicado de venda a revelia do autor, o órgão manteve o veículo registrado em nome do promovente por falha na prestação do serviço, permitindo que as infrações de trânsito e débitos fiscais fossem indevidamente lançados em seu CPF mesmo em períodos posteriores a venda do bem. A sucessão de cobranças, autuações e a manutenção do veículo em nome do autor são consequências diretas e imediatas da falha na prestação do serviço do DETRAN, que não garantiu a efetividade do comunicado de venda regularmente apresentado.Deveras, evidenciada a falha por parte da autarquia estadual, deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...).§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...).” Por sua vez, a responsabilidade do requerido Clodoaldo de Cesário no presente caso decorre de sua inércia em promover a regularização da transferência do veículo adquirido, descumprindo o dever legal previsto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual impõe também ao comprador a obrigação de providenciar, junto ao órgão de trânsito, a transferência da titularidade do veículo no prazo de 30 dias.Ao não cumprir com essa obrigação, Clodoaldo permitiu que o veículo continuasse registrado em nome do autor, o que gerou uma série de consequências prejudiciais para este último. A manutenção do veículo em nome do autor resultou na emissão de multas e débitos fiscais em seu CPF, situação que poderia ter sido evitada caso o réu tivesse agido com a devida diligência.Aliás, no presente caso, um lapso temporal significativo entre a data do comunicado de venda do veículo ao DETRAN, em 14/01/2015, e a data da infração cometida por Clodoaldo, em 19/01/2019, durante o qual o veículo permaneceu sob sua posse e controle.Durante esse período, é razoável concluir que Clodoaldo, como adquirente e possuidor do bem, tinha plena ciência de sua condição de proprietário de fato, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por sua guarda, conservação e, principalmente, pela regularização documental junto ao órgão de trânsito competente.Contudo, ao longo desses quatro anos, o réu não apenas deixou de consultar e até mesmo promover a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, como também continuou a utilizá-lo, cometendo infrações e gerando débitos que foram indevidamente vinculados ao CPF do autor.A inércia de Clodoaldo de Cesário em regularizar o veículo, aliada ao seu uso continuado do bem, demonstra não apenas o descumprimento de seu dever legal, mas também uma atitude negligente, que contribuiu diretamente para os danos experimentados pelo autor.Vale destacar que, mesmo tendo pleno domínio do veículo e sendo o beneficiário direto de sua utilização, o adquirente não adotou qualquer medida para assegurar que o bem estivesse devidamente registrado em seu nome, evidenciando sua despreocupação com a segurança jurídica da transação.Esse extenso intervalo de tempo, portanto, reforça sua responsabilidade, pois é durante esse período que também se acumulam os débitos e penalidades que afetam injustamente o autor, configurando o nexo causal entre a conduta omissiva de Clodoaldo e os prejuízos sofridos.Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, no que concerne ao dano moral, por sua vez, possui tríplice função, sendo a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.No presente caso, verificou-se que a conduta resultou em um dano moral substancial ao autor, que experimentou muito mais do que um mero aborrecimento cotidiano ou dissabor. A omissão no processo de regularização da transferência do veículo impôs ao autor uma situação angustiante e vexatória, ao vê-lo equivocadamente vinculado ao veículo, sendo responsabilizado por débitos e infrações que não lhe diziam mais respeito. Tal situação causou sofrimento emocional, pois, além de ter que lidar com as consequências financeiras dos débitos, o autor viu-se imerso em um cenário de incerteza e insegurança jurídica.Assim, a responsabilidade das partes envolvidas é clara, sendo aplicável a reparação por danos morais, uma vez que a falha no serviço prestado pela autarquia e a omissão/negligência do adquirente violou o princípio da boa-fé objetiva e causou um sofrimento que extrapola os limites do cotidiano. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 Devida, portanto, a compensação por dano moral ao promovente, o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atenda ao grau da ofensa sofrida e à reprovabilidade da conduta.Em suma, apesar da existência de lesão à dignidade da pessoa humana, não se extrai dos autos exacerbada gravidade da ofensa apta a justificar o valor pleiteado na inicial.Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a finalidade de compensação do dano causado, além do caráter punitivo e pedagógico da medida e, ainda, a fim de evitar enriquecimento indevido, revela-se adequada, proporcional e razoável a condenação dos requeridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, solidariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO e CLODOALDO DE CESÁRIO, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21)[1].Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. No entanto, ressalto que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas, devendo, em caso de sucumbência, reembolsar os valores antecipados pela parte adversa, salvo se esta for beneficiária da justiça gratuita, como é o caso dos autos[2]. Quanto ao segundo requerido, permanece o dever de arcar com metade do valor das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os no patamar mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se as faixas de escalonamento indicadas no referido dispositivo, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC[3], devendo os percentuais incidirem sobre o valor da condenação. Não sendo hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC), transcorrido o prazo para a interposição voluntária de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a baixa dos autos e o seu respectivo arquivamento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. ISENÇÃO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da gratuidade da justiça e não houver feito adiantamento de pagamento. Decisão reformada para eximir o Ente Municipal ao pagamento das custas finais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01042288020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) [3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO DE RÁDICO BASE E ANTENA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. FAIXAS DE ESCALONAMENTO. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a Fazenda Pública for vencida, deve observar os percentuais e as faixas previstas no § 3o do art. 85, respeitando-se também o escalonamento determinado pelo § 5o do mesmo ditame legal. 2. Quando o benefício econômico obtido pelo vencedor for superior ao valor previsto no inc. I do § 3º, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, assim sucessivamente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO 5590085-25.2019.8.09.0024, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023)

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Processo nº 5108473-18.2019.8.09.0029

ID: 293124603

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108473-18.2019.8.09.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO RODOVALHO (ESPóLIO)

Sentença

Advogados:

JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de Mel… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5108473-18.2019.8.09.0029Parte autora: João Batista de MeloParte ré: Elcio Rodovalho (espólio)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO BATISTA DE MELO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, CLODOALDO DE CESÁRIO, RONY FÉLIX RODOVALHO e ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO.O autor narrou que, no ano de 2013, entregou sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA-7487, para venda na garagem administrada pelo Sr. Élcio Rodovalho (falecido) e pelo Sr. Rony Félix Rodovalho, os quais procederam à alienação do veículo ao requerido Clodoaldo de Cesário.Afirmou que ficou acordado que os Srs. Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho se encarregariam de efetuar o devido comunicado de venda junto ao DETRAN. Asseverou ter preenchido toda a documentação necessária, contudo, meses após a venda do automóvel a Clodoaldo de Cesário, foi surpreendido com uma notificação de multa, momento em que constatou que o veículo ainda permanecia registrado em seu nome.Sustentou que o comunicado de venda somente foi realizado no ano de 2015, porém, posteriormente, foi novamente surpreendido com nova notificação de infração. Alegou ter comparecido ao DETRAN para obter esclarecimentos, ocasião em que foi informado de que o referido comunicado havia sido cancelado.Aduziu, ainda, a existência de débitos de IPVA em aberto desde o ano de 2014, o que resultou na inscrição de seu nome na dívida ativa.Regularmente citado, o DETRAN-GO apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a legalidade dos seus atos e a inexistência do dever de indenizar; ao fim, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 43).O ESPÓLIO DE ÉLCIO RODOVALHO, por sua vez, também apresentou contestação, oportunidade em que expôs as questões de fato e de direito que entendeu aplicáveis ao caso, ao tempo em que requereu a improcedência da demanda (mov. 50).Apesar de devidamente citados (movs. 41 e 100), os demais réus não apresentaram contestação.O autor apresentou réplica à contestação do DETRAN-GO no mov. 49.Na decisão saneadora de mov. 103, afastou-se a preliminar aventada pelo DETRAN/GO e determinou-se a intimação para especificação de provas pelas partes.O autor apresentou réplica à contestação do ESPOLIO DE ÉLCIO RODOVALHO no mov. 109 e, por sua vez, no mov. 108 informou que e o veículo foi levado a leilão, por motivo desconhecido, sendo vendido e transferido para nome de terceiro no estado de São Paulo. Defendeu não haver mais que se falar no pedido concernente a obrigação de transferir o veículo, uma vez que já operada a transferência, todavia, requereu o prosseguimento da ação apenas em relação ao dano moral e ainda o julgamento antecipado da lide. Os requeridos nada manifestaram no que concerne a especificação de provas.Diante das alegações de mov. 108, intimou-se os requeridos para manifestação, ao passo que quedaram-se inertes.É o relatório. DECIDO. II – FundamentaçãoII. 1 – Da revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário Verifica-se nos autos que os réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário foram devidamente citados (movs. 41 e 100), contudo, quedaram-se inertes, não apresentando contestação no prazo legal.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia resulta na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis.Contudo, ressalta-se que o efeito material da revelia consistente na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial somente pode ser afastado nas estritas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil.Assim, cabe à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, a fim de o Juízo se fundamentar para uma possível sentença de procedência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. [...]"(STJ, AgInt no AREsp 1407951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 20.05.2019, DJe de 22.05.2019) Em síntese, a decretação da revelia do réu não exime o autor de constituir prova inequívoca de seu direito, e a ausência de constituição probatória neste sentido acarreta em prejuízo àquele que deveria fazê-lo e não o fez.Diante do exposto, reconheço a revelia dos réus Rony Félix Rodovalho e Clodoaldo de Cesário, com os efeitos previstos em lei, sem prejuízo da análise do mérito à luz das provas constantes nos autos. II. 2 – MÉRITO Prima facie, conforme informado pelo autor (mov. 108), o veículo objeto da presente demanda foi levado a leilão e acabou sendo transferido para nome de terceiro no Estado de São Paulo. Tal circunstância evidencia a perda superveniente do objeto no que se refere ao pedido de obrigação de transferir o veículo, uma vez que este já se encontra registrado em nome de outro proprietário.Dessa forma, fica prejudicado o pedido de transferência do bem, subsistindo apenas a demanda por indenização por danos morais, conforme expressamente pleiteado pelo autor e em nada impugnado pelos requeridos oportunamente (mov. 117). Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído.Por conseguinte, na dicção do art. 373 do CPC, incumbe ao promovente provar o fato constitutivo do seu direito, e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. 2.1 – Responsabilidade dos réus Espólio de Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho Primeiramente, extrai-se da inicial que o autor alega ter deixado sua caminhonete MMC/L200 Outdoor, placa NKA 7487, na garagem dos requeridos Élcio Rodovalho (falecido) e Rony Félix Rodovalho para posterior venda, aduzindo que o veículo teria sido adquirido pelo requerido Clodoaldo de Cesário. Contudo, destaca-se que o autor não apresentou qualquer documentação formal ou contrato que evidenciasse a negociação entre ele e os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho, tampouco qualquer comprovação de que a venda do veículo tenha sido efetivamente realizada com esta intermediação, conforme alegado. A simples menção de que o autor teria deixado o veículo na garagem dos réus para posterior venda não é suficiente para configurar a existência de um acordo ou de uma relação jurídica entre as partes. Além disso, o autor não comprovou que a responsabilidade pelo não cumprimento imediato da comunicação de venda ao DETRAN-GO tenha sido atribuída aos réus Élcio e Rony. Portanto, não havendo evidências de que os réus Élcio Rodovalho e Rony Félix Rodovalho tenham participado de negociação formal ou irregular com o autor, retira-se a responsabilidade do Espólio de Élcio Rodovalho e de Rony Félix Rodovalho, sendo improcedente a demanda quanto a eles. II. 2. 2 – Responsabilidade do DETRAN-GO e Clodoaldo de Cesário. Danos morais. No presente caso, a responsabilidade do DETRAN decorre da falha na prestação do serviço, evidenciada pelo cancelamento injustificado do comunicado de venda do veículo. A análise minuciosa dos fatos revela que, embora tenha-se adotado, tardiamente ou não, as providências legais para comunicar a venda do automóvel em 2015, tal ato não produziu os efeitos jurídicos esperados, mantendo o veículo registrado em seu nome e gerando consequências negativas. O ato ilícito configura-se pela falha administrativa do DETRAN em não garantir a efetividade do comunicado de venda regularmente emitido e entregue ao autor. A alegação do órgão de que o atendimento foi cancelado não se sustenta diante das provas apresentadas, que demonstram a existência do documento de comunicação devidamente autenticado. Ademais, a análise dos próprios registros do órgão revela uma sequência de eventos que desafiam a lógica administrativa e jurídica, evidenciando falhas gravíssimas na prestação do serviço público. O comunicado de venda do veículo foi devidamente registrado em 14/01/2015 às 10:07:38, tendo sua finalização apenas em 14/09/2015 às 17:47:49, após percorrer um longo caminho burocrático, passando pelas mãos de diversos servidores (JOEL ANTONIO FERNANDES – JOEL, MARIA DA GLORIA DA SILVA – MARIA e FERNANDA GONCALVES AIRES - FERNANDA). Um procedimento que se arrastou por aproximadamente oito meses, com múltiplas verificações e intervenções, e que culminou na sua conclusão formal.A partir deste momento, deveria prevalecer a segurança jurídica do ato praticado, garantindo ao autor a certeza de que a transferência de responsabilidade pelo veículo fora concluída. No entanto, essa segurança foi abruptamente subvertida por ações administrativas questionáveis do próprio DETRAN.Verifica-se que, quase dois anos após a conclusão do comunicado de venda, o procedimento foi alvo de dois cancelamentos sucessivos, ambos realizados pelo servidor VALDEVAN BATISTA ROLDAO – 16127471168. O primeiro, em 07/02/2017, ocorreu em um intervalo de apenas seis minutos (das 09:35:28 às 09:41:11). O segundo, em 20/02/2017, foi ainda mais surpreendente, concluído em menos de dois minutos (das 13:47:31 às 13:48:52).Esses cancelamentos, executados em tempo recorde por um único servidor, contrastam de maneira gritante com o procedimento inicial de transferência, que levou oito meses e envolveu diversos funcionários. Mais grave ainda é o fato de que o DETRAN, em sua defesa, não apresentou prova documental de que o autor tenha solicitado tais cancelamentos. Não há assinatura, não há requerimento, não há procuração, não há manifestação escrita, não há gravação de chamada telefônica e tampouco qualquer outro meio que comprove que o promovente, de forma inequívoca, tenha autorizado ou solicitado tais cancelamentos.Nesse sentido, a ausência de documentação que vincule o autor a esses procedimentos é uma lacuna intransponível que compromete a tese defensiva do DETRAN. Ao que tudo indica, tratou-se de um ato administrativo unilateral, realizado sem o conhecimento e, muito menos, a anuência do autor. A segurança jurídica, princípio basilar da administração pública, foi ignorada.Ora, se um ato administrativo que, em sua formalização, exigiu a análise de diversos servidores ao longo de meses pode ser cancelado em questão de minutos, por um único operador e sem qualquer comprovação de solicitação do titular, o que impede que tal procedimento seja manipulado ou utilizado de maneira temerária? A segurança jurídica de milhares de cidadãos estaria, então, à mercê de comandos unilaterais e não documentados?Honestamente, a semelhança de todas as operações relacionadas ao veículo nos anos de 2015 e 2017 é que constam como “cancelado”. Por conseguinte, é claro que o DETRAN, ao cancelar o comunicado de venda de forma unilateral e sem qualquer base documental que vinculasse o autor ao ato, perpetuou sua responsabilidade sobre o veículo em questão, permitindo que débitos fiscais e multas fossem imputados ao promovente, mesmo após a venda. O nexo causal entre a conduta do DETRAN e o dano experimentado pelo autor é visível. Ao cancelar o comunicado de venda a revelia do autor, o órgão manteve o veículo registrado em nome do promovente por falha na prestação do serviço, permitindo que as infrações de trânsito e débitos fiscais fossem indevidamente lançados em seu CPF mesmo em períodos posteriores a venda do bem. A sucessão de cobranças, autuações e a manutenção do veículo em nome do autor são consequências diretas e imediatas da falha na prestação do serviço do DETRAN, que não garantiu a efetividade do comunicado de venda regularmente apresentado.Deveras, evidenciada a falha por parte da autarquia estadual, deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...).§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.(...).” Por sua vez, a responsabilidade do requerido Clodoaldo de Cesário no presente caso decorre de sua inércia em promover a regularização da transferência do veículo adquirido, descumprindo o dever legal previsto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual impõe também ao comprador a obrigação de providenciar, junto ao órgão de trânsito, a transferência da titularidade do veículo no prazo de 30 dias.Ao não cumprir com essa obrigação, Clodoaldo permitiu que o veículo continuasse registrado em nome do autor, o que gerou uma série de consequências prejudiciais para este último. A manutenção do veículo em nome do autor resultou na emissão de multas e débitos fiscais em seu CPF, situação que poderia ter sido evitada caso o réu tivesse agido com a devida diligência.Aliás, no presente caso, um lapso temporal significativo entre a data do comunicado de venda do veículo ao DETRAN, em 14/01/2015, e a data da infração cometida por Clodoaldo, em 19/01/2019, durante o qual o veículo permaneceu sob sua posse e controle.Durante esse período, é razoável concluir que Clodoaldo, como adquirente e possuidor do bem, tinha plena ciência de sua condição de proprietário de fato, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por sua guarda, conservação e, principalmente, pela regularização documental junto ao órgão de trânsito competente.Contudo, ao longo desses quatro anos, o réu não apenas deixou de consultar e até mesmo promover a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, como também continuou a utilizá-lo, cometendo infrações e gerando débitos que foram indevidamente vinculados ao CPF do autor.A inércia de Clodoaldo de Cesário em regularizar o veículo, aliada ao seu uso continuado do bem, demonstra não apenas o descumprimento de seu dever legal, mas também uma atitude negligente, que contribuiu diretamente para os danos experimentados pelo autor.Vale destacar que, mesmo tendo pleno domínio do veículo e sendo o beneficiário direto de sua utilização, o adquirente não adotou qualquer medida para assegurar que o bem estivesse devidamente registrado em seu nome, evidenciando sua despreocupação com a segurança jurídica da transação.Esse extenso intervalo de tempo, portanto, reforça sua responsabilidade, pois é durante esse período que também se acumulam os débitos e penalidades que afetam injustamente o autor, configurando o nexo causal entre a conduta omissiva de Clodoaldo e os prejuízos sofridos.Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, no que concerne ao dano moral, por sua vez, possui tríplice função, sendo a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos.Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.No presente caso, verificou-se que a conduta resultou em um dano moral substancial ao autor, que experimentou muito mais do que um mero aborrecimento cotidiano ou dissabor. A omissão no processo de regularização da transferência do veículo impôs ao autor uma situação angustiante e vexatória, ao vê-lo equivocadamente vinculado ao veículo, sendo responsabilizado por débitos e infrações que não lhe diziam mais respeito. Tal situação causou sofrimento emocional, pois, além de ter que lidar com as consequências financeiras dos débitos, o autor viu-se imerso em um cenário de incerteza e insegurança jurídica.Assim, a responsabilidade das partes envolvidas é clara, sendo aplicável a reparação por danos morais, uma vez que a falha no serviço prestado pela autarquia e a omissão/negligência do adquirente violou o princípio da boa-fé objetiva e causou um sofrimento que extrapola os limites do cotidiano. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 Devida, portanto, a compensação por dano moral ao promovente, o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atenda ao grau da ofensa sofrida e à reprovabilidade da conduta.Em suma, apesar da existência de lesão à dignidade da pessoa humana, não se extrai dos autos exacerbada gravidade da ofensa apta a justificar o valor pleiteado na inicial.Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a finalidade de compensação do dano causado, além do caráter punitivo e pedagógico da medida e, ainda, a fim de evitar enriquecimento indevido, revela-se adequada, proporcional e razoável a condenação dos requeridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, solidariamente. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO e CLODOALDO DE CESÁRIO, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21)[1].Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. No entanto, ressalto que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas, devendo, em caso de sucumbência, reembolsar os valores antecipados pela parte adversa, salvo se esta for beneficiária da justiça gratuita, como é o caso dos autos[2]. Quanto ao segundo requerido, permanece o dever de arcar com metade do valor das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os no patamar mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se as faixas de escalonamento indicadas no referido dispositivo, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC[3], devendo os percentuais incidirem sobre o valor da condenação. Não sendo hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC), transcorrido o prazo para a interposição voluntária de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a baixa dos autos e o seu respectivo arquivamento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. ISENÇÃO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80), inexistindo também dever quanto ao ressarcimento das despesas processuais quando a parte adversa for beneficiária da gratuidade da justiça e não houver feito adiantamento de pagamento. Decisão reformada para eximir o Ente Municipal ao pagamento das custas finais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01042288020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) [3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO DE RÁDICO BASE E ANTENA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. FAIXAS DE ESCALONAMENTO. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a Fazenda Pública for vencida, deve observar os percentuais e as faixas previstas no § 3o do art. 85, respeitando-se também o escalonamento determinado pelo § 5o do mesmo ditame legal. 2. Quando o benefício econômico obtido pelo vencedor for superior ao valor previsto no inc. I do § 3º, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, assim sucessivamente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO 5590085-25.2019.8.09.0024, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023)

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Processo nº 5552269-18.2024.8.09.0029

ID: 257614249

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5552269-18.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON CARLOS DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5552269-18.2024.8.09.0029Parte autora: Fernando FurtadoParte ré: Municipio De Catalao SENTENÇA I - Relatório Versam os autos sobre AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por FERNANDO FURTADO em face de MUNICÍPIO DE CATALÃO.Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense o relatório, relata-se o feito para fins de melhor entendimento.O Autor narrou que, em 18 de abril de 2024, procurou atendimento odontológico de urgência no Centro Integrado Odonto Médico Dr. Edison Fayad, do Município de Catalão, devido a fortes dores. Foi atendido pelo cirurgião-dentista Dr. Randolpho H. V. F. Campos (CRO-GO 14653), que diagnosticou inflamação no dente 16 e recomendou sua extração, procedimento realizado no mesmo dia.Aduziu que, horas após a cirurgia, voltou a sentir dores, mas seguiu a medicação prescrita até o retorno em 25 de abril de 2024, quando o dentista plantonista constatou que, em vez do dente 16, fora extraído o dente 15. Ao questionar a falha, afirmou ter sido verbalmente agredido.Sustentou que, no dia seguinte, foi chamado ao consultório para averiguação e passou por novo procedimento com outra dentista, novamente em dente diverso. Posteriormente, exames em consultório particular confirmaram a extração indevida do dente 15, sendo que o dente 16 já havia sido removido anteriormente e o dente 17 apresentava suspeita de rarefação óssea. Alegou que a falha no diagnóstico e no tratamento lhe causou danos morais, materiais e estéticos.Pugnou, no mérito, a procedência da demanda para condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral pela imperícia/negligência sobre a extração de dente diverso no valor de 15.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento de indenização a título de danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor esse referente ao custeio de implante do dente extraído indevidamente.Emenda à inicial conforme mov. 8.Recebida a inicial no mov. 10.A audiência de conciliação resultou infrutífera perante o CEJUSC, conforme aponta mov. 25.No mov. 26, certificou-se transcorrido o prazo de contestação e intimadas as partes para especificação de provas.Contudo, extemporaneamente, em mov. 28, o Município apresentou contestação, ocasião em que sustentou inoperância da revelia à Fazenda Pública, bem como inverossimilhança das alegações, defendendo a ausência de responsabilidade civil ao caso e combatendo os pedidos de dano moral e danos estéticos.Impugnada a contestação no mov. 31.As partes foram intimadas novamente para especificação de provas e não houve manifestação (movs. 32, 36 e 37).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação II. I – Da revelia do Município de Catalão-GO Ao mov. 26 foi certificado que decorrido o prazo para apresentação de contestação pelo Município de Catalão/GO. O entendimento prevalente que se tem é de que o efeito material da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo autor – art. 344, CPC) não pode ser aplicado à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público.Nesses casos, deverá ele receber o processo no estado em que se encontra, conforme disposição do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Essa é a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ENTE PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora revel, ao ente público municipal não se aplica o efeito material da revelia previsto nos artigos 344 e 345, inciso II, do CPC, por envolver direito indisponível, podendo, por outro lado, a Fazenda Pública Municipal receber o processo, em qualquer momento, no estado em que e encontra, conforme dicção do artigo 346 do CPC. 2. […](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5263385-81.2021.8.09.0132, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023). Assim, DECLARO A REVELIA do Município de Catalão/GO, porém não há que se falar em aplicação dos efeitos materiais da revelia no caso em apreço, razão pela qual deve o feito prosseguir a análise meritória. II. II – MÉRITO Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído.Na dicção do art. 373 do CPC, incumbe ao promovente provar o fato constitutivo do seu direito, e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No caso em análise, em que pese os argumentos delineados pelo promovido em sua peça de defesa, não há indícios que justifiquem a improcedência total do pedido. II. II. 1 – Responsabilidade Civil do Município de Catalão A controvérsia cinge-se, primordialmente, a verificar a responsabilidade da administração pública nos danos sofridos pelo autor, além de sua extensão.O requerente sustenta que a administração pública, por meio do profissional designado, cometeu falhas no diagnóstico e na execução do tratamento odontológico, resultando em prejuízos materiais, morais e estéticos. Alega que as intervenções realizadas foram inadequadas, com a extração indevida de dentes, causando-lhe dor contínua e necessidade de procedimentos corretivos. Alega que o dentista, ao realizar o diagnóstico, indicou corretamente que o dente 16 deveria ser extraído, no entanto, o procedimento realizado foi a extração do dente 15, e não do dente 16, como previsto. Quando retornou ao consultório em 25 de abril de 2024, o dentista plantonista constatou o erro, o que gerou grande desconforto ao autor, que questionou o profissional sobre a falha. Posteriormente, o autor procurou atendimento particular, onde exames de imagem confirmaram a extração indevida do dente 15, enquanto o dente 16, que realmente necessitava da extração, já havia sido removido em uma intervenção anterior. Além disso, o dente 17 foi identificado com suspeita de complicações ósseas, o que não havia sido tratado adequadamente. Conforme demonstrado nos autos, apresenta-se uma linha do tempo clara e consistente de todos os eventos, sustentada por documentação relevante que comprova as falhas no atendimento odontológico por parte do Município.O autor apresenta receituário odontológico prescrevendo medicações para a sua recuperação da extração dentária, que contém assinatura e data do referido profissional, Dr. Randolpho, corroborando com suas alegações (mov. 1, arquivo 7). Inconteste pois, que o autor foi atendido no Centro Integrado Odonto Médico Dr. Edison Fayad na data de 18/04/2024.Em seguida, em 26/04/2024, o autor retornou à unidade de saúde após contato telefônico com o coordenador responsável, Sr. Diorivan, conforme áudios anexados (mov. 03, áudios 1 e 2), sendo atendido pela Dra. Virgínia Barbosa Alvarenga. Aliás, nos áudios anexados, o Sr. Diorivan, coordenador do centro, entrou em contato com o autor e não refutou as informações apresentadas, reforçando a veracidade das alegações. O documento de encaminhamento, igualmente juntado aos autos, menciona a necessidade de "Endo do [dente] 16", o que é uma persistência do equívoco, uma vez que tal dente já havia sido extraído anteriormente (não sendo extração recente), conforme evidenciado nos exames de imagem anexados. O raio-X apresentado nos autos, realizado em 29/04/2024, revela a ausência do dente 16 e a extração indevida do dente 15 (mov. 1, arquivo 6). Importante destacar que, no momento do atendimento do dia 18/04/2025, não era razoável esperar que o autor realizasse uma análise técnica detalhada do procedimento, localizando com precisão a posição exata dos dentes, nos termos da terminologia odontológica, visto que o autor não é profissional da área. No entanto, o autor tinha plena consciência da área do desconforto e da dor que estava sentindo, o que motivou sua busca por atendimento especializado.Caso o dente 16 tivesse sido extraído recentemente, como alega o município, o exame de raio-X realizado em 29/04/2024, com apenas 11 dias de intervalo desde a primeira consulta, deveria ter evidenciado essa extração como recente, o que não ocorreu, confirmando que o dente 16 já havia sido extraído anteriormente, corroborando a versão apresentada pelo autor e invalidando a argumentação do município. Oportuno salientar que os profissionais de saúde possuem uma obrigação de meio, não de resultado. Todavia, o mesmo não se pode dizer acerca do Município, prevalecendo sua responsabilidade objetiva pela prestação de serviços de saúde em tempo razoável e procedimentos adequados.Destarte, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público exsurge do dano, pouco importando se originado de ação ou omissão do ente público. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Atlas, 13 ed., 2019, item '72.6', p. 333.): A teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Interpretação em sentido contrário permitiria a inércia do ente federativo e verdadeira imunidade daí advinda.Isso acarretaria um cenário onde o Estado se eximiria de sua obrigação de garantir a qualidade e a segurança nos serviços prestados à população, o que contradiz o princípio da responsabilidade objetiva da Administração Pública. Tal entendimento, além de prejudicar o autor, abriria precedente para que outros cidadãos também fossem vítimas de negligência e imperícia sem a devida reparação, enfraquecendo a confiança no sistema público de saúde e no compromisso do Estado com o bem-estar da coletividade. Segundo a doutrina: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso dedano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Peluso, Cezar. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência 15aed. 2021 (p. 285). Editora Manole). Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, a jurisprudência afirma: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS/ESTÉTICOS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO ODONTOLÓGICO - EXTRAÇÃO DE DENTE DIVERSO. QUANTUM ARBITRADO - MAJORAÇÃO. A extração equivocada de dente demonstra uma atitude culposa que configura responsabilidade civil do profissional da saúde, estando evidentes os danos morais causados na paciente. A gravidade da má conduta no procedimento odontológico realizado, acarretando transtornos e aborrecimentos decorrentes da conduta do dentista que atingiram os atributos da personalidade da paciente e todo o incômodo que sempre irá acompanhar a parte, no tocante a manutenção do dente . Legítimo é a majoração da indenização, relativos à condenação a título de prejuízo imaterial.(TJ-MG - AC: 10024103089041001 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 21/08/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2014) Nesse sentido, para que a Administração Pública tenha o dever de indenizar, deve se demonstrar: a) a existência de dano patrimonial (lucro cessante e/ou dano emergente) e/ou extrapatrimonial (moral ou estético) sofrido pelo administrado; b) a conduta do agente ou do servidor público (fato administrativo); e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.No presente caso, comprovado o nexo de causalidade (atendimento prestado pelo dentista em um estabelecimento de responsabilidade do Município), o dano efetivamente causado (extração de dente equivocado) e a prova da falta (ou falha) do serviço (negligência no procedimento). Logo, não mais se questiona a responsabilidade civil do Município. II. II. 2 – Do dano moral O dano moral consiste em lesão ou violação a direito da personalidade. É previsto em sede constitucional no art. 5º, V e X, além de estar disposto no art. 186 do Código Civil. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. Com base nas evidências constantes nos autos, verifica-se que o ato ilícito perpetrado pelos réus, ao cometerem erro técnico na identificação do dente a ser extraído, gerou um sofrimento considerável ao autor, não apenas no aspecto físico, mas também no emocional. O autor foi submetido a procedimentos invasivos e desnecessários, o que resultou em dor contínua e a necessidade de novas intervenções, gerando-lhe insegurança quanto à eficácia do tratamento, além de causar-lhe frustração e angústia. Tal falha, além de comprometer a saúde do autor, abalou sua confiança nos serviços públicos de saúde, causando-lhe profundo desconforto psicológico. Diante da natureza do erro cometido, que envolveu a negligência de um profissional da saúde em serviço público, é plenamente justificável a fixação de dano moral. O sofrimento psicológico experimentado pelo autor ultrapassa o mero dissabor ou incômodo, configurando uma violação significativa à sua dignidade e ao seu direito à integridade física e mental. Assim, a indenização por danos morais visa não apenas compensar o autor pela dor e angústia sofridas, mas também cumprir sua função punitiva, condenando o réu pela falha nos serviços prestados, e preventiva, para evitar que outros cidadãos sejam vítimas de atitudes semelhantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EXTRAÇÃO DE DENTE ERRADO . IMPERÍCIA CONFIGURADA. FALHA NO SERVIÇO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DEVIDA. Pretensão à condenação em obrigação de fazer, consistente no término adequado do tratamento dentário, bem como reparação por danos morais . Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município réu. Descabimento. Falha na prestação dos serviços amplamente comprovada . Configurada a responsabilidade civil do ente público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Impossibilidade de acolher o pleito de redução do valor indenizatório porque a autora, além da dor física, sofreu abalo moral, sendo, ainda, destratada nos atendimentos. Valor de R$ 10 .000,00 bem fixado, suficiente para reparar o dano moral e inibir a conduta, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Descabida a majoração recursal dos honorários advocatícios, porque já fixados no patamar máximo. Recurso não provido .(TJ-SP - AC: 10019404420188260586 SP 1001940-44.2018.8.26 .0586, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 24/06/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – REPARAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ENTE PÚBLICO – EXTRAÇÃO DO DENTE – DENTISTA MUNICIPAL – FRATURA DA MANDÍBULA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO –RECURSOS DA PARTE RÉ E AUTORA NÃO PROVIDOS. I – Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa. Demonstrado a primeira cirurgia realizada pelo dentista municipal, para extração de dente do autor, foi efetuada de modo incorreto, ocasionando uma fratura de mandíbula, o que ensejou a necessidade de cirurgia corretiva, além das fortes dores, ocasionou a indenização por dano moral . II –O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa do indenizado. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..(TJ-MS - Apelação Cível: 0803629-07.2022.8.12 .0021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 31/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Constitucional. Ação Indenizatória . Sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Município Réu ao pagamento de danos morais, em R$ 10.000,00, e materiais em R$ 400,00. Recurso de apelação interposto pelo Município, postulando a reforma do julgado. 1 . Autora que ao realizar cirurgia de extração de dente siso com dentista, funcionário/empregado do Município, passou a apresentar quadro de dor tendo recebido apenas prescrição de medicamentos. 2. Laudo pericial que afirma que foi deixado dentro do osso uma ponta (ápice) da raiz do dente retirado, não tendo o profissional de saúde municipal tomado nenhuma providência para remoção do fragmento, o que ocasionou infecção denominada alveolite infecciosa, causando situação denominada de trismo mandibular, quando a abertura de boca é pouca ou nenhuma. 3 . Responsabilidade da Administração Pública que é objetiva. Nexo causal evidenciado. Dever de indenizar que se demonstra. 4 . Dano moral evidente. Valor que foi bem fixado. 5. Dano material demonstrado . 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00164760520148190007 202029502798, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/11/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) No tocante ao valor de indenização, o montante indenizatório a ser arbitrado deve ser proporcional à extensão do dano causado, nos termos do art. 944 do Código Civil.Ainda, a partir das circunstâncias do caso concreto, o valor a ser fixado deve ser proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita, à intensidade do dano experimentado pela vítima, à capacidade econômica dos causadores, às condições pessoais dos ofendidos e à postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Dessa forma, observados os critérios acima mencionados, razoável a fixação da indenizatória moral no equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. II. 3 – Do Dano estético Primeiramente, convém consignar ser assente na jurisprudência pátria a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou, em setembro de 2009, a Súmula nº 387, nos termos seguintes: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".À luz da jurisprudência daquela Corte, impõe-se a fixação de verbas autônomas dos danos morais e estéticos, desde que tais prejuízos tenham causas distintas, mesmo que decorrentes do mesmo fato.Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EXODONTIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – POSSIBILIDADE. 1. Inadequação da conduta médica adotada pela parte ré, reconhecida. 2. O erro verificado no referido Procedimento Cirúrgico (Exodontia do Siso), violou a integridade psicofísica da parte autora. 3. Danos morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 4. Indenização, a título de danos morais e estéticos, arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1014024-36.2014.8.26.0451; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Assim, nada impede a cumulação do dano moral com o dano estético oriundos do mesmo evento, uma vez que o primeiro é decorrente do abalo psicológico sofrido pela lesão em si e o segundo é referente à sequela física sofrida pelo autor.Considerando as circunstâncias narradas nos autos, a gravidade dos danos causados ao autor e os relatos de suas sequelas estéticas em decorrência do erro odontológico, é evidente que o autor sofreu prejuízos não apenas de ordem física, mas também de natureza estética, o que deve ser devidamente reparado.As evidências apresentadas, em especial os exames, demonstram que a intervenção inadequada realizada pelo dentista, ao extrair o dente incorreto, resultou em modificações visíveis na aparência do autor, o que comprometeu sua autoestima e gerou desconforto emocional.O dano estético, previsto como uma forma de lesão à integridade da imagem da pessoa, encontra respaldo tanto na jurisprudência como na doutrina, uma vez que a violação da aparência física de alguém, especialmente quando originada por ato negligente de profissional da saúde, configura-se como um dos danos que podem ser passíveis de reparação.Cumpre ressaltar que o ocorrido pode não ser considerado um dano permanente na essência da terminologia, pois a questão, via de regra, tem reparo, sendo possível a realização do implante para restaurar a estética perdida, por exemplo. Contudo, é imperioso frisar que, para a execução de um procedimento adequado, há a necessidade de um tempo considerável, envolvendo a realização de exames, consultas, e o período de recuperação subsequente, o que, em certa medida, pode dilatar a integral recomposição da condição estética do autor.Aliás, embora o autor não tenha apresentado orçamento formal para o custeio de um implante dentário, é incontroverso que a medida é necessária para a recuperação estética do autor. Diante do exposto, e levando em consideração os transtornos duradouros a imagem enfrentados pelo autor em virtude da perda de uma parte de sua estética facial, defiro o pedido de reparação por danos estéticos, impondo ao réu o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:a) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATALÃO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21)1.b ) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CATALÃO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21).Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito.Com isenção de custas e sem incidência de honorários, a teor do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023)

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Processo nº 5902394-14.2024.8.09.0029

ID: 257614276

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5902394-14.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELIA ANDRADE DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAIRIEL DA SILVA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5902394-14.2024.8.09.0029Parte autora: Sebastiao MartinsParte ré: Superintendencia Municipal De Transito De Catalao SENTENÇA I - Relatório Versam os autos sobre AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por SEBASTIÃO MARTINS em face de MUNICÍPIO DE CATALÃO e SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO.Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense o relatório, relata-se o feito para fins de melhor entendimento.O Requerente, que alega residir e ter emprego fixo em Goiânia/GO, narrou ser proprietário de uma motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, de placa NVV-2447, registrada no município de Goiânia/GO. Afirmou utilizar o veículo exclusivamente para deslocamentos dentro da cidade e região metropolitana, especialmente para ir ao trabalho. Aduziu que, em 2021, começou a receber notificações de multas de trânsito oriundas de Catalão/GO, cidade que, segundo ele, nunca visitou. Diante disso, procurou a Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos, registrando Boletim de Ocorrência e solicitando um Laudo de Perícia Criminal. Sendo informado pela autoridade que a motocicleta do Requerente não havia sido adulterada.Alegou ter recursado administrativamente, apresentando os documentos pertinentes, porém sem sucesso. Em 2023, ao receber outra multa, constatou que as infrações eram, na verdade, referentes a erro na identificação do veículo. Narrou que a motocicleta infratora possuía placa diferente, NVY-2E47, e não a sua. Para comprovar a divergência, apresentou documentos e imagens que evidenciam a diferença entre as placas.Diante da falta de resposta satisfatória das autoridades, o Requerente pleiteia judicialmente a anulação das infrações e o pagamento de danos materiais e morais. Alegou que, até o momento, não conseguiu regularizar o licenciamento de sua motocicleta, devido à exigência de pagamento das infrações que não cometeu. Requereu, assim, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das multas até o julgamento final do processo, com a expedição de ofício ao DETRAN/GO para emissão de novo boleto referente apenas ao IPVA e Licenciamento de 2023. Além da anulação dos autos T003257227, T003257226, T003139075 e R022913929 solicitou a restituição de valor pago indevidamente a título de danos morais, com a devida atualização monetária e juros legais, e a condenação das Requeridas pelos danos morais causados.Recebida a inicial e deferida a liminar em mov. 5.Citado, o Município apresentou contestação, em mov. 17, ocasião em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como, no mérito, alegou inverossimilhança das alegações e legitimidade dos atos, defendendo a ausência de responsabilidade civil ao caso e combatendo os pedidos de dano moral e danos materiais.Impugnada a contestação no mov. 20.No mov. 21, certificou-se transcorrido o prazo de contestação da Superintendência Municipal De Trânsito De Catalão.As partes foram intimadas para especificação de provas, em mov. 22, havendo pedido de julgamento antecipado pelo autor (mov. 25) e transcorrido o prazo dos requeridos para manifestação (mov. 27).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação II. I – Preliminar de inépcia da inicial Sem razão ao Município de Catalão quando suscita o pedido de indeferimento da petição inicial.Da análise da peça vestibular, verifica-se que não se apresenta nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do artigo 330, do Código de Processo Civil, além de o pedido inicial preencher todos os requisitos do artigo 319, do mesmo diploma, contém pedidos compatíveis, com de causa de pedir próxima e remota e conclusão lógica decorrente da narração dos fatos, tendo propiciado a defesa em sede de mérito.Também está instruída com os documentos essenciais para a apreciação do pedido.Assim, considerando que a peça exordial foi protocolada de forma escorreita em estrita observância ao artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, afasto a prefacial. II. II – Da revelia da Superintendência Municipal De Trânsito De Catalão Ao mov. 21 foi certificado que decorrido o prazo para apresentação de contestação pela Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão. O entendimento prevalente que se tem é de que o efeito material da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo autor – art. 344, CPC) não pode ser aplicado à Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do interesse público.Nesses casos, deverá ele receber o processo no estado em que se encontra, conforme disposição do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Essa é a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ENTE PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora revel, ao ente público municipal não se aplica o efeito material da revelia previsto nos artigos 344 e 345, inciso II, do CPC, por envolver direito indisponível, podendo, por outro lado, a Fazenda Pública Municipal receber o processo, em qualquer momento, no estado em que e encontra, conforme dicção do artigo 346 do CPC. 2. […](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5263385-81.2021.8.09.0132, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023). Assim, DECLARO A REVELIA da Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão, porém não há que se falar em aplicação dos efeitos materiais da revelia no caso em apreço, razão pela qual deve o feito prosseguir a análise meritória. II. III – Mérito Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído, uma vez que intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos deixaram transcorrer o prazo estabelecido sem manifestação (movs. 25 e 27).Ora, na dicção do art. 373 do CPC, incumbe ao promovente provar o fato constitutivo do seu direito, e ao promovido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO VERBAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). In casu, o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos provas para corroborar seus frágeis argumentos acerca da ocorrência de doação. II - O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tanto, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 52138747820208090123 PIRACANJUBA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) No caso em análise, em que pese os argumentos delineados pelo promovido em sua peça de defesa, não há indícios que justifiquem a improcedência do pedido.Desde já, cumpre destacar que, embora os Departamentos de Trânsito dos Estados (DETRANs) se configurem como um órgão dotado de competência para a gestão de dados cadastrais de veículos e demais atividades correlatas, neste caso, o autor litigou apenas contra o(s) órgão(s) autuador(es), pois sua demanda visa, primordialmente, a anulação dos autos de infração. Nesse contexto, segundo a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça1,a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração é atribuída ao órgão responsável pela prática do ato questionado, sendo vedado a outro órgão, diverso do autuador, a apreciação do pleito. O presente caso versa sobre a nulidade dos autos de infração e a decadência do direito de aplicar as penalidades de multa, em razão de erros formais nos autos e do descumprimento dos prazos legais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). a) Da nulidade e decadência dos autos de infração O Requerente, nas várias infrações que lhe foram imputadas, questiona a validade dos autos de infração nº T003257227, nº T003257226, nº T003139075 e nº R022913929, com base em argumentos diversos, sendo, portanto, necessário um exame dos casos.Auto nº T003257227 e nº T003257226O auto de infração nº T003257227 foi lavrado pela Prefeitura de Catalão/GO, sob alegação de que o Requerente cometeu infração de trânsito no dia 16/11/2021, às 17:20, na Rua João Luiz, Pio Gomes, na cidade de Catalão/GO, nos termos do artigo 169 do CTB, referente à condução sem atenção ou cuidados necessários para a segurança no trânsito. Por sua vez, o auto de infração nº T003257226, também lavrado pela Prefeitura de Catalão/GO, questiona a infração prevista no artigo 208 do CTB, sobre avançar o sinal de parada obrigatória, em mesma hora, data e local. O argumento para ambos os autos de que "a infração foi cometida por outra motocicleta, cujo número da placa foi incorretamente registrado" — com a placa do veículo do autor, NVV-2447, sendo indevidamente substituída pela placa de uma motocicleta registrada em Catalão/GO, NVY-2E47 — é insustentável, nessa situação específica, devido à ausência de provas materiais que comprovem tal alegação. Não foram juntadas imagens ou quaisquer outros documentos relacionados a essas infrações que possam confirmar a irregularidade mencionada, nem pelo autor, nem pelo requerido. Dessa forma, não é possível afirmar que essa tenha sido a razão para a autuação, uma vez que o ônus da prova recai sobre quem faz a alegação.Por outro lado, no que tange à decadência, assiste razão ao autor. Nos dois autos mencionados, o autor afirma ter apresentado defesa prévia e, conforme consta nos detalhamentos das multas, indica-se a situação como "132 - Multa em defesa prévia". Ao analisar o detalhamento da multa, constata-se que, embora as infrações tenham ocorrido em 16/11/2021, o requerente não foi notificado da decisão de procedência ou de improcedência da defesa prévia. Tampouco foi apresentada pelos requeridos qualquer prova que pudesse contrariar tal afirmação. Em razão disso, é aplicável o artigo 282, §6º, I e § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual estabelece que: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Portanto, tendo transcorrido quase três anos desde o cometimento da infração até o ingresso da ação, sem a devida comunicação da decisão, configura-se a decadência do direito de aplicação da multa, razão pela qual o autor deve ser acolhido em seu pleito de extinção da penalidade.Auto nº T003139075Neste caso, o requerente questiona a aplicação da infração de conduzir veículo sem equipamento obrigatório, conforme o art. 230, inciso IX, do CTB. Argumenta que a autuação não poderia ter sido realizada pela Prefeitura de Catalão/GO, pois o órgão competente para aplicar essa multa é o órgão estadual ou rodoviário, não o município. Além disso, a medida administrativa de retenção do veículo, que deveria ter sido adotada, não foi cumprida, o que configura vício insanável. Dentre outros argumentos, observa-se que o autor não trouxe comprovação fotográfica ou qualquer outra prova material que confirme a alegação de que esta infração em específico tenha sido cometida por outra motocicleta, assim como já debatido no tópico anterior.Este auto de infração foi fundamentado no artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tratando da falta de ambos os retrovisores. Contudo, a defesa do requerente alega que tal infração não corresponde à realidade fática, apresentando imagens da motocicleta do autor (mov. 1, arquivo 14), nas quais os retrovisores estão visivelmente instalados.No entanto, é importante destacar que as imagens apresentadas pelo requerente não são conclusivas quanto ao momento exato da infração, uma vez que não há nenhuma indicação segura de quando foram tiradas as fotos juntadas pelo autor, ainda que apareça no canto superior esquerdo das fotografias apontando para a data de 30/11/2021 – 13:17 (mov. 1, arquivo 14), lapso temporal que, inclusive, é posterior à autuação.Dessa forma, não se pode afirmar, com certeza, que os retrovisores estavam devidamente instalados no momento da autuação, pois existe a possibilidade de que tenham sido colocados posteriormente à infração. Portanto, não é possível concluir, com segurança, que a infração não foi cometida ou que a fundamentação do auto de infração está equivocada.Quanto ao argumento de nulidade do auto por alegada ausência da medida administrativa de retenção do veículo, ele se revela desprovido de fundamentação lógica, tornando-se insustentável. Vale ressaltar que um dos argumentos centrais do Requerente é o de que o veículo autuado não seria sua motocicleta, mas sim uma motocicleta de placa semelhante, Mercosul NVY-2E47. Assim, cabe questionar: como pode o Requerente afirmar com certeza se a motocicleta foi ou não retida, se ele mesmo questiona a identidade do veículo autuado?Ademais, conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito2, a retenção do veículo é definida da seguinte forma: “Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa. Quando a irregularidade for sanada, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.” Ora, ao se referir à retenção do veículo "no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária", o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito abre margem para a possibilidade de que a irregularidade tenha sido sanada no próprio local da autuação, dispensando a necessidade de formalização de um processo adicional de retenção. Assim, o argumento de ausência de retenção do veículo se revela inaplicável e desprovido de elementos que o sustentem. No que tange ao argumento do autor sobre a alegada incompetência do órgão responsável pela autuação, é importante ressaltar que, conforme os princípios do direito administrativo, o vício de competência é, em regra, passível de convalidação. Em situações como a presente, onde a fiscalização de trânsito foi realizada por órgão para a execução das medidas rotineiras de controle viário, visando a segurança do tráfego urbano, a alegação de vício de competência carece de fundamento substancial.A atuação do órgão autuador se deu na mesma abordagem das duas infrações anteriormente analisadas e o Detran, ao ser devidamente notificado do ocorrido, pode convalidar o ato administrativo e adotar as medidas pertinentes. Neste sentido: […] II - A doutrina moderna do direito administrativo tem admitido, mutatis mutandis, a aplicação das regras sobre nulidade dos atos jurídicos do direito privado nas relações de direito público, definindo os atos inválidos em nulos e anuláveis, a depender do grau de irregularidade. No caso da primeira espécie (nulos), o ato é insanável, não permitindo convalidação, podendo o vício ser reconhecido de ofício pelo Juiz. Quanto aos atos anuláveis, admite-se a convalidação, sendo possível o reconhecimento da invalidade apenas por provocação do interessado. III - Na hipótese dos autos, de ato expedido por sujeito incompetente, a doutrina classifica como ato anulável, permitindo sua convalidação, que é o suprimento da invalidade do ato com efeitos retroativos, de sorte que o Tribunal de origem não poderia ter reconhecido de ofício a sua invalidade. IV - Segundo o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos".(STJ - REsp: 850270 RS 2006/0105320-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/05/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 31/05/2007 p. 378) Além disso, é importante destacar que a situação registrada no auto de infração é diversa das duas infrações anteriores, especificamente a menção à "Situação: 140 - Multa com auto de penalidade" e à "Situação financeira: 25 - Pagamento confirmado", demonstra que houve movimentação do procedimento administrativo e o pagamento da multa, no valor de R$ 199,19 (cento e noventa e nove reais e dezenove centavos), foi efetivado, o que desautoriza, desde já, a alegação de que o autor tem direito à restituição em dobro, conforme pleiteado. Frisa-se que não se trata de convalidação do vício pelo pagamento, mas houve a convalidação da autuação pelo DETRAN-GO na medida em que posteriormente procedeu às pertinentes providências administrativas e de cobrança.Portanto, a alegação de nulidade com base na suposta incompetência do órgão autuador se mostra infundada, devendo o auto de infração nº T003139075 ser mantido em sua integralidade.Auto nº R022913929Por fim, no que concerne ao Auto de Infração nº R022913929, lavrado em 15/01/2023, que trata da infração por transitar em velocidade superior à máxima permitida, conforme o art. 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Requerente alega erro na identificação do veículo autuado, uma vez que a placa registrada no auto de infração corresponde a uma motocicleta diferente da sua.Neste ponto, o argumento do requerente de que se trata de outra motocicleta no momento da infração deve ser acolhido, uma vez que ele apresentou provas fotográficas claras que evidenciam o erro na lavratura do auto. A placa registrada no auto de infração é modelo Mercosul de elementos NVY-2E47, enquanto a placa da motocicleta do requerente é NVV-2447, ou seja, há uma diferença entre as duas placas, o que configura um erro material na identificação do veículo autuado.A jurisprudência corrobora com esse entendimento: DIREITO DE TRÂNSITO – FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – Ação anulatória de multa, pontuação de CNH e indenização por danos morais e materiais – Autor que recebeu multa por ter excedido o limite acima de 50% da velocidade permitida para a via e, em consequência, foi instaurado processo administrativo para suspensão do direito de dirigir – Motocicleta que cometeu a infração é diversa da qual o autor é proprietário – Placas dos veículos bastantes similares – Erro material configurado – Demais provas dos autos que corroboram a narrativa do autor – Sentença de parcial procedência que anulou o AIT e condenou a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais – Acerto do r. julgado – Recurso inominado só do Município – Inexistência de clonagem de placas – Falha da administração em identificar a correta placa do veículo infrator – Danos morais verificados – Danos morais arbitrados corretamente, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10267216020228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/07/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/07/2024) Assim, considerando as provas documentais apresentadas, que demonstram a discrepância entre as placas e, portanto, a identificação equivocada do veículo, é inegável que o auto de infração foi lavrado com dados imprecisos, o que compromete a validade da autuação e justifica a anulação do referido auto de infração.Além disso, a situação é análoga à observada nos autos nº T003257227 e nº T003257226, especialmente no que se refere à decadência, considerando que a infração registrada em 15/01/2023 foi acompanhada pela apresentação de defesa prévia por parte do autor. Consta nos detalhamentos das multas a situação "132 - Multa em defesa prévia", indicando que o autor efetivamente se manifestou dentro do prazo estabelecido.Entretanto, ao analisar os elementos disponíveis, verifica-se que, apesar de a infração ter ocorrido em 15/01/2023, o autor não foi notificado da decisão que julgou a sua defesa prévia, seja pela procedência ou improcedência da mesma. Ademais, não foi apresentada qualquer prova pelos requeridos que contrariasse a alegação do autor quanto à falta de notificação. Em face dessa omissão, também se aplica o disposto no art. 282, §6º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS CONTADOS ENTRE O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES E A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES. É de 360 dias o prazo para notificação do infrator quanto a imposição de multa por infração de trânsito, contados da data do cometimento da infração, no caso da apresentação de defesa administrativa, operando-se a decadência do direito à cobrança daquela quando superado, por força do disposto no artigo 282, § 6º, inciso I e § 7º do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1057329-85 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/04/2024) Dessa forma, tendo transcorrido mais de 360 dias desde o cometimento da infração até o ajuizamento da presente ação, sem a devida comunicação da decisão, fica caracterizada a decadência do direito de aplicação da penalidade, razão pela qual o pleito do autor de extinção da multa deve ser acolhido. b) Dos danos morais e danos materiais O dano moral consiste em lesão ou violação a direito da personalidade. É previsto em sede constitucional no art. 5º, V e X, além de estar disposto no art. 186 do Código Civil. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. Com base nas evidências constantes nos autos, verifica-se que o ato ilícito perpetrado pelos réus, ao cometerem erro técnico na identificação das placas.A fotografia acostada aos autos evidencia, de forma satisfatória, que se tratam de motocicletas distintas, afastando qualquer presunção de identidade entre elas.Dessa forma, cabia à Administração, antes de proceder ao lançamento da penalidade e à correspondente pontuação na CNH do autor, exercer o devido zelo na análise das imagens captadas por seu equipamento, especialmente diante da baixa nitidez da fotografia, a qual, por si só, já suscita dúvidas acerca da correta identificação do veículo infrator.Assim, não se está diante de um fato alheio à responsabilidade do ente autuador, mas sim de uma falha na prestação do serviço, caracterizada pela imputação indevida da infração ao autor.Nos termos da teoria do risco administrativo, consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa que a Administração Pública responde pelos danos causados a terceiros, independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo suportado pelo administrado.Segundo a doutrina: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso dedano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Peluso, Cezar. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência 15aed. 2021 (p. 285). Editora Manole). Dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 assegura a qualquer pessoa o direito a indenização por danos materiais e morais: Art. 5º […]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já o art. 927, caput, do Código Civil enuncia a obrigação de indenizar danos causados a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o dever de indenizar em hipóteses análogas à dos autos, em que há evidente falha na prestação do serviço público, resultando em prejuízos indevidos ao administrado: RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . MULTA DE TRÂNSITO. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO . Com efeito, a Administração Pública responde objetivamente pelos prejuízos causados a particular, devido à comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, bem como para que se configure o prejuízo de ordem moral, é necessário que o ato ilícito, uma vez demonstrado, cause abalo psíquico, vexame, dor ou humilhação e que esses sejam amplamente comprovados no curso da instrução processual. Com bem analisado pelo sentenciante, da análise dos documentos juntados verifica-se claramente que ocorreu erro de digitação no momento da inclusão da placa do veículo infrator no sistema. Lodo, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art . 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Contudo, o valor fixado para os referidos danos, no caso, de R$ 4.000,00, comporta redução, pois ausentes maiores abalos e/ou ofensas a direitos de personalidade . Diante do exposto, reduzo o quantum indenizatório por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, pois quantia justa e proporcional, ao fim de... atender as peculiaridades do caso concreto. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006748024, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 23/08/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006748024 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 23/08/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2018) No caso em apreço, a indevida autuação do veículo do requerente, decorrente de erro na identificação da placa, configura evidente falha na prestação do serviço, impondo à Administração o dever de reparação pelos transtornos e prejuízos causados, em observância ao princípio da legalidade e à proteção da boa-fé do cidadão.No tocante ao valor de indenização, o montante indenizatório a ser arbitrado deve ser proporcional à extensão do dano causado, nos termos do art. 944 do Código Civil.Ainda, a partir das circunstâncias do caso concreto, o valor a ser fixado deve ser proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita, à intensidade do dano experimentado pela vítima, à capacidade econômica dos causadores, às condições pessoais dos ofendidos e à postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Dessa forma, observados os critérios acima mencionados, razoável a fixação da indenizatória moral no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por sua vez, em referência ao pleito de dano material, na modalidade de restituição em dobro do valor de R$199,19 (cento e noventa e nove reais e dezenove centavos) concernente ao auto de infração nº T003139075, não merece prosperar tendo em vista a manutenção do ato administrativo, ensejo pelo qual o pagamento está interpretado como devido, conforme os argumentos já debatidos no tópico do auto de infração. III – Dispositivo Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito, para:a) RECONHECER a decadência dos autos de infração nº T003257226, T003257227 e R022913929, com fulcro no art. 282, § 6º, inciso I e § 7º do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte, declarar a nulidade do auto de infração nº R022913929.b) CONDENAR ainda o MUNICÍPIO DE CATALÃO e a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, cujo índice aplicável aos juros é a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a data de arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária (EC 113/21)3.Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito com resolução do mérito.Com isenção de custas e sem incidência de honorários, a teor do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito 1 JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (…) 6.1 De início, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Detran/GO em relação ao auto de infração n. A026085081, observo que razão lhe assiste.6.2 Conforme determinação legal inserta nos arts. 21, incisos I e IV, e 281, da Lei n.º 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), é notória a ilegitimidade passiva ad causam do requerido Detran/GO, quanto ao referido auto de infração, visto que a autoridade autuadora competente apenas comunica ao Departamento de Trânsito a prenotação de suas autuações, sendo vedada a retirada/suspensão da autuação por outro órgão que não seja o autuador.6.3 Outrossim, o Detran/GO encontra-se na condição de responsável pelos procedimentos de lançamento das multas e armazenamento de dados junto ao prontuário dos motoristas, não podendo, portanto, responder pela obrigação de anulação das mesmas. 6.4 Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa se encontra delineada na NR.PROCESSO: 5292438-54.2024.8.09.0051 legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281, do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. (Precedentes STJ: REsp 676.595/RS, Relator (a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 16/09/2008; EDcl no REsp 1.463.721/RS, Relator (a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 28/10/2014; REsp 1.293.522/PR, Relator (a): Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 23/05/2019). 6.5 Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Detran/GO, em relação ao auto de infração n. A026085081, visto que não foi o órgão responsável pelo referido AI (auto de infração) e arrecadação das penalidades objeto da presente demanda, não podendo figurar no polo passivo por autuação não efetivada pela autarquia, e sim pelo Município de Caldas Novas. (TJGO, Embargos de Declaração Cível nº 5582650-63.2020.8.09.0024, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024).2 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Aprovado pela Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de 2023. Disponível no site: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em 27/03/2025.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023)

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