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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694924

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694969

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3002214-23.2024.8.06.0035

ID: 293609559

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002214-23.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOIAS BARROS COSTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOIAS BARROS COSTA ingressou com a presente ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A ., aduzindo ter realizado um empréstimo junto ao Banco Crefisa S.A., e, no entanto, sem o seu consentimento, o referido empréstimo foi refinanciado várias vezes junto a requerida, de modo que a quantidade de parcelas a serem pagas foram sucessivamente renovadas e o valor foi alterado para maior, atualmente sendo cobrado o valor de R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Ao final, pleiteia, em síntese: que a parte requerida readeque os descontos relativos ao empréstimo consignado, a fim de que o contrato seja cumprido nas condições iniciais acordadas, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 134466906 - ), na qual arguiu preliminares de inépcia à inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva; no mérito, insurgiu que os empréstimos impugnados se tratam de refinanciamentos de dívidas anteriores, através de portabilidade autorizada pelo autor. Ao final, protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 144559794 - . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia digital, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, indefiro o pedido de realização de perícia digital e passo imediatamente ao julgamento da causa. A inicial é apta ao processamento do feito. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade de passiva, haja vista que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor não questiona a contratação de cartão de crédito, mas sim, de refinanciamentos - realizados pela parte requerida, de empréstimo anteriormente firmado com outra instituição financeira. Assim, a parte requerida é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. Pois bem. Em análise detida dos autos, vislumbro que parte ré apresentou comprovação da celebração dos contratos e da origem dos valores creditados na conta corrente da autora como sendo proveniente de operação de portabilidade. Conforme demonstrado, o contrato de empréstimo consignado firmado em 03/02/2023, sob o nº 51-012796110/23, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 25.485,00, para pagamento em 69 parcelas de R$ 604,02, foi celebrado para portabilidade de dívida da Autora junto ao Banco BANRISUL S/A, e a parte requerida quitou o débito anteriormente firmado entre a parte autora e a mencionada instituição financeira (Banrisul). A ré apresentou documentos que comprovam a autorização de portabilidade, inclusive tendo sido apresentado na época o mesmo documento de identificação juntado na petição inicial (Id. 134466912 - e seguintes). Quanto ao empréstimo consignado firmado em 02/05/2024, sob o nº 55-019111171/24, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 28.470,04, para pagamento em 84 parcelas de R$ 625,80, a parte requerida comprovou tratar-se de REFINANCIAMENTO do contrato firmado sob o nº 55-012796147/23, de modo que houve disponibilização de crédito em favor da Autora, dos quais R$ 23.874,48 foram utilizados para quitação dos empréstimos anteriores, e o saldo remanescente de R$ 4.454,12 creditado na conta corrente da parte Autora de nº 722260, agência 3526 do Banco Brasil S/A, conforme contrato de refinanciamento de Id. 134468187 -. Assim, foi demonstrado que parte do valor do aludido empréstimo foi utilizada para quitação de contrato anterior nº 55-012796147/23 (R$ 23.874,48), interrompendo os descontos pertinentes a esta operação desde então e o saldo remanescente (R$ 4.454,12) disponibilizado em conta bancária da autora. Portanto, a requerida demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade nos instrumentos contratuais em questão, de forma virtual, conforme documentos de Id. 134466912 - e 134468187 -. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou assinatura com captação de biometria facial (selfie) da parte autora e seus documentos pessoais. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Aracati/CE, 4 de junho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3002214-23.2024.8.06.0035

ID: 293609560

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002214-23.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOIAS BARROS COSTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOIAS BARROS COSTA ingressou com a presente ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A ., aduzindo ter realizado um empréstimo junto ao Banco Crefisa S.A., e, no entanto, sem o seu consentimento, o referido empréstimo foi refinanciado várias vezes junto a requerida, de modo que a quantidade de parcelas a serem pagas foram sucessivamente renovadas e o valor foi alterado para maior, atualmente sendo cobrado o valor de R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Ao final, pleiteia, em síntese: que a parte requerida readeque os descontos relativos ao empréstimo consignado, a fim de que o contrato seja cumprido nas condições iniciais acordadas, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 134466906 - ), na qual arguiu preliminares de inépcia à inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva; no mérito, insurgiu que os empréstimos impugnados se tratam de refinanciamentos de dívidas anteriores, através de portabilidade autorizada pelo autor. Ao final, protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 144559794 - . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia digital, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, indefiro o pedido de realização de perícia digital e passo imediatamente ao julgamento da causa. A inicial é apta ao processamento do feito. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade de passiva, haja vista que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor não questiona a contratação de cartão de crédito, mas sim, de refinanciamentos - realizados pela parte requerida, de empréstimo anteriormente firmado com outra instituição financeira. Assim, a parte requerida é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. Pois bem. Em análise detida dos autos, vislumbro que parte ré apresentou comprovação da celebração dos contratos e da origem dos valores creditados na conta corrente da autora como sendo proveniente de operação de portabilidade. Conforme demonstrado, o contrato de empréstimo consignado firmado em 03/02/2023, sob o nº 51-012796110/23, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 25.485,00, para pagamento em 69 parcelas de R$ 604,02, foi celebrado para portabilidade de dívida da Autora junto ao Banco BANRISUL S/A, e a parte requerida quitou o débito anteriormente firmado entre a parte autora e a mencionada instituição financeira (Banrisul). A ré apresentou documentos que comprovam a autorização de portabilidade, inclusive tendo sido apresentado na época o mesmo documento de identificação juntado na petição inicial (Id. 134466912 - e seguintes). Quanto ao empréstimo consignado firmado em 02/05/2024, sob o nº 55-019111171/24, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 28.470,04, para pagamento em 84 parcelas de R$ 625,80, a parte requerida comprovou tratar-se de REFINANCIAMENTO do contrato firmado sob o nº 55-012796147/23, de modo que houve disponibilização de crédito em favor da Autora, dos quais R$ 23.874,48 foram utilizados para quitação dos empréstimos anteriores, e o saldo remanescente de R$ 4.454,12 creditado na conta corrente da parte Autora de nº 722260, agência 3526 do Banco Brasil S/A, conforme contrato de refinanciamento de Id. 134468187 -. Assim, foi demonstrado que parte do valor do aludido empréstimo foi utilizada para quitação de contrato anterior nº 55-012796147/23 (R$ 23.874,48), interrompendo os descontos pertinentes a esta operação desde então e o saldo remanescente (R$ 4.454,12) disponibilizado em conta bancária da autora. Portanto, a requerida demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade nos instrumentos contratuais em questão, de forma virtual, conforme documentos de Id. 134466912 - e 134468187 -. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou assinatura com captação de biometria facial (selfie) da parte autora e seus documentos pessoais. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Aracati/CE, 4 de junho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Marisa Monteiro Rosa Stallbaum Registrado(A) Civilmente Como Marisa Monteiro Rosa x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277682120

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005205-44.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MONTEIRO ROSA STALLBAUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA MONTEIRO ROSA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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DENNER MEDEIROS DE MOURA

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FRANCIELE STALLBAUM DE MOURA

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FRANCINE AUZANI STALLBAUM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005205-44.2020.8.11.0055. AUTOR(A): MARISA MONTEIRO ROSA REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005205-44.2020.8.11.0055. AUTOR(A): MARISA MONTEIRO ROSA REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Marisa Monteiro Rosa Stallbaum ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em cirurgia plástica redutora de mamas, alegadamente necessários após diagnóstico definitivo de “mamas hipertróficas e pesadas” o que lhe causaram diversos problemas ortopédicos. 2. Relata ainda que a requerida negou a cobertura do procedimento cirúrgico, sob o argumento de que a intervenção possuía caráter meramente estético e não constava do Rol de Procedimentos da ANS.. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. A medida liminar para realização do procedimento foi deferida no julgamento do agravo de instrumentos de nº 1023088-72.2020.8.11.0000, sendo prontamente autorizado o procedimento pela parte requerida. 5. O processo foi julgado procedente em 21/06/2022, sendo a decisão de primeiro grau mantida pelo TJMT com interposição de recurso especial pela requerida autuado sob o nº 2049991 – MT (2023/0026604-1), qual deu parcial provimento para retorno dos autos para análise dos fatos conforme os julgamentos dos REsps. nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 6. Foi oportunizado pelo Juízo que a parte requerida trouxesse ao processo “(...)outros procedimentos dentro do Rol de procedimentos da ANS, com eficácia efetividade e segurança comprovada e já incorporado ao Rol para tratamento da autora, consignando que seu silêncio será reputado como inexistente”. 7. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 8. Vieram os autos conclusos. 9. É o relatório. Decido. 10. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 11. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da prova pericial 12. A perícia judicial foi regularmente realizada por profissional nomeado pelo juízo, que apresentou laudo técnico fundamentado, concluindo pela hipertrofia mamaria com redução significativa da crise ortopédica após a realização do procedimento deferido após julgamento de agravo de instrumentos. 13. Destaca-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas poderá acolhê-lo quando os seus fundamentos forem convincentes, como no caso dos autos, em que se revelou técnico, objetivo e isento. Da alegação de necessidade de especialista 14. A parte autora, em suas manifestações, buscou desqualificar o laudo pericial, sustentando que o perito nomeado não possui especialização em cirurgia plástica ou mastologia, motivo pelo qual não poderia atestar a existência ou não de hipertrofia mamária. 15. Entretanto, tal argumento não prospera. 16. Nos termos do art. 156, § 1º, do CPC, o perito será escolhido dentre os profissionais legalmente habilitados. O perito nomeado pelo juízo possui formação médica e habilitação para realizar a perícia, estando plenamente apto a avaliar o estado clínico da parte autora, não se exigindo a especialização em determinada área para a validação do seu trabalho técnico. Da controvérsia 17. A controvérsia reside em verificar se é devida a cobertura, pela operadora ré, da cirurgia de mamoplastia redutora realizada pela autora (autorizada por meio do agravo de instrumentos de nº1023088-72.2020.8.11.0000), à luz do contrato firmado entre as partes, das normas da ANS e, especialmente, da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.886.929/SP e REsp 1.889.704/SP. 18. Referida tese estabelece resumidamente que: (i) O rol da ANS é, em regra, taxativo; (ii) A operadora não é obrigada a custear tratamento fora do rol se existir outro procedimento eficaz, efetivo e seguro; (iii) É possível a negociação de cobertura ampliada; (iv) A título excepcional, pode haver cobertura de procedimento extra-rol, desde que: a) não haja indeferimento expresso da ANS quanto à incorporação; b) haja comprovação da eficácia; c) haja recomendação de órgãos técnicos; e d) se realize diálogo interinstitucional, quando possível. 19. No caso concreto, impõe-se analisar tais requisitos. Da inexistência de procedimento alternativo apresentado pelo requerido 20. Embora a tese fixada pelo STJ preveja que a operadora não é obrigada a custear procedimento fora do rol se houver outro procedimento eficaz, efetivo e seguro, verifica-se que a operadora requerida, mesmo oportunizada, não indicou qualquer tratamento alternativo que pudesse ser realizado pela autora. 21. Igualmente, o perito judicial, ao examinar o caso, não sugeriu qualquer tratamento diverso, reconhecendo que a autora é portadora de hipertrofia mamária e que, após a realização do procedimento cirúrgico, obteve melhora significativa, atualmente realizando apenas acompanhamento clínico, sem necessidade de medicações ou tratamentos alternativos. 22. Assim, não se configura no caso concreto a possibilidade de exclusão de cobertura apenas com fundamento na existência de outro tratamento eficaz, conforme previsto na tese do STJ. Da ausência de indeferimento expresso pela ANS 23. Quanto ao item (iv), alínea "a", da tese, que exige inexistência de indeferimento expresso da incorporação do procedimento pela ANS, destaca-se que, conforme o PARECER TÉCNICO Nº 19/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024[1]: “Já, o procedimento MASTOPLASTIA OU MAMOPLASTIA PARA CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA (procedimento realizado para corrigir o gigantismo mamário) não consta do Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória”. 24. Percebe-se que não há indeferimento expresso quanto à sua incorporação, mas tão somente a afirmação de que o procedimento não consta do rol, o que não pode ser considerado como recusa expressa e definitiva pela ANS, conforme exigido na tese do STJ. 25. Portanto, resta superado esse requisito, sendo possível a análise da exceção à regra do rol taxativo. Da comprovação da eficácia e da recomendação técnica 26. O segundo e o terceiro requisitos da tese fixada pelo STJ (comprovação da eficácia e existência de recomendações técnicas) também estão presentes no caso concreto. 27. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, atestou que: · A autora é portadora de hipertrofia mamária; · O procedimento realizado não teve caráter estético e não utilizou implantes de silicone; · A cirurgia proporcionou melhora significativa das queixas ortopédicas da autora; · A paciente encontra-se em acompanhamento clínico, sem necessidade de outros tratamentos. 28. Logo, o procedimento revelou-se eficaz com efeitos positivos e relevantes para a qualidade de vida da autora. 29. Ainda que não haja manifestação expressa de órgãos técnicos como a CONITEC ou NATJUS sobre este procedimento específico, é notório que a mamoplastia redutora para correção de hipertrofia mamária é procedimento médico amplamente aceito e praticado na medicina contemporânea, inclusive pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quando indicada para casos de comprometimento funcional. 30. Ademais, a perícia judicial foi conduzida por profissional habilitado e imparcial, servindo como subsídio técnico suficiente para o convencimento judicial, preenchendo a necessidade de recomendação técnica qualificada, conforme previsão da Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, incisos I e II. Da obrigação de cobertura 31. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 32. Embora a ré se escude no argumento de que o procedimento não esta previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 33. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VÁLVULA TAVI . NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n . 1.886.929/SP e EREsp n. 1 .889.704/SP, Segunda Seção). 2. Aplicam-se as Súmulas n . 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 2012349 SP 2022/0206666-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) 34. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 35. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a necessidade da mamoplastia necessária ao tratamento da hipertrofia mamária, visando corrigir alterações físicas funcionais que comprometem a parte autora. 36. O laudo pericial confirmou a presença dos problemas ortopédicos, reconhecendo que tais alterações tiveram melhora após a realização do procedimento cirúrgico, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 37. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 38. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 39. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 40. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 41. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 42. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Confirmar a tutela de urgência deferida em segundo grau; · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 44. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 45. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 46. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 47. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Consulta em 22/05/2025: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/parecer-tecnico-no-19_2024_mama-e-sistema-linfatico_mastectomia-_mastoplastia.pdf

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Luiz Opolski x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 321125658

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016343-13.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OPOLSKI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MARTINS RIBEIRO FANCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FANCHIN

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTUADO NESTE JUÍZO SOB O N.º 8238-86.2017.8.16.0035. ALUQU… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTUADO NESTE JUÍZO SOB O N.º 8238-86.2017.8.16.0035. ALUQUERCIO DE LIMA FILHO, representado por sua esposa SOLANGE DO ROCIO ZEN DE LIMA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de UNIMED – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificada, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ OPOLSKI em face da UNIMED FESP - S. FEDERACÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICA. O autor aduziu que sofreu um AVC em 26/09/2021, que ficou 32 dias em UTI, que perdeu totalmente a sua mobilidade corporal e que se comunica somente com os olhos, de modo a arguir que é totalmente dependente de sua curadora. Asseverou que apresenta quadro clínico de inconsciência, com traqueotomia e gastrostomia, que se encontra incapaz e sem avanços significativos nos tratamentos e que a ré negou atendimento 24 horas, mantendo-se os serviços por 12 horas diurnas. Alegou que se a sua curadora não tem conhecimentos técnicos de enfermagem para atendimento durante o período da noite e pugnou pela condenação da requerida ao custeio de tratamento por 24 horas diárias, bem como ao fornecimento de dieta industrializada, medicamentos e material de a dieta industrializada, medicamentos e material de curativo.Assevera, ainda, que a ré negou atendimento por 24 horas, mas tão somente por 12 horas home care. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de que a ré seja compelida a custear a continuidade do tratamento pelo período de 24 horas, incluindo-se alimentação, home care fármacos e material para curativo. A tutela antecipada foi indeferida no mov. 17.1. Foi oferecida contestação pela requerida no mov. 22.1, alegando que o Autor é beneficiário de um contrato coletivo firmado entre a Unimed FESP e a empresa contratante, sendo que a cobertura se dá estritamente aos procedimentos previstos no rol da ANS. Assim, não há cobertura ao procedimento não previsto no Rol da ANS. Dessa forma, não há como imputar a responsabilidade das despesas médicas de home care 24h, em razão da expressa exclusão contratual. Pugna pela inexistência dos danos morais. O autor impugnou a contestação no mov. 29.1. Foram intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, bem como manifestassem eventual possibilidade de acordo. Não houve solicitação de novas provas a produzir. Após determinação do julgamento antecipada, foi transformado o feito em diligências no mov. 47.1, determinando que fosse realizado a produção de prova pericial para aferir ou não a necessidade do tratamento que o autor está postulando. Do laudo pericial juntado no mov. 73.1 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Ministério Público em manifestação (memoriais) do mov. 119.1 se manifestou pela procedência da ação com a condenação da obrigação de fazer e os danos morais.Após, os autos vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se a presente demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que tem por objeto a concessão, pela requerida, da internação domiciliar do autor, com todos os itens prescritos pelo médico, bem como a indenização pelos danos morais sofridos em razão da ação omissiva levada a efeito pela requerida. Objetiva o autor a concessão em definitivo do serviço de Home Care pela requerida, por prazo indeterminado em razão da doença que o acomete (AVC). A requerida por sua vez, afirma que a cobertura se dá estritamente aos procedimentos previstos no rol da ANS e a pretensão do autor não há cobertura ao procedimento. Dessa forma, não há como imputar a responsabilidade das despesas médicas de home care 24h, em razão da expressa exclusão contratual. Para aferir a necessidade de realização do tratamento na espécie solicitada na inicial (home care 24 horas), foi transformado o feito em diligências com a designação de perito judicial para tal finalidade. De acordo com o laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, Dr. Diego Eidi Ouchi (mov. 73.1), o qual concluiu da seguinte forma:Não se pode olvidar que o tratamento em casa (Home Care) se justifica pela necessidade do paciente de manter-se fora do ambiente hospitalar, uma vez que portador de doença sem previsão de melhora, sendo mais digno para este, que se mantenha na esfera familiar recebendo tratamento adequado, ao sujeitar-se contrair diversos tipos de doenças, já que se trata de um hospital, onde centenas de pessoas são atendidas diariamente com os mais diversos tipos de moléstias. Para isso, deve ser recriado o ambiente hospitalar, com os serviços de médicos, enfermagem especializada, equipamentos médicos, e demais necessidades para o tratamento do paciente, nos termos da constatação médica juntada com a peça inaugural e técnica pelo perito nomeado pelo Juízo. O objetivo do sistema de tratamento Home Care é a desospitalização de pacientes e a possibilidade de oferecer um tratamento humanizado; dar maior conforto e privacidade ao paciente sua família; diminuindo assim o risco de infecção hospitalar, sempre visando melhorar a qualidade de vida do paciente como o autor, que não possui prognóstico de melhora. Sobre o tema, o eminente Juiz Albino Jacomel Guérios já discorreu no passado: "(...) o tratamento home care rompe afinal o equilíbrio contratual, criando para a operadora um gravame desproporcional à contraprestação? O tema é tratado pelo especialistas, médicos e administradores, desta forma: a) o tratamento é muito mais benéfico em termo de terapia e cura do que o tratamento hospitalar, aumentando as chances e o tempo de cura; b) em termos de custos para a operadora, há uma economia de 40% a 60%, advinda do não custeio do internamento (parte de acomodações, refeições, enfermagem etc.). Isso equivale a dizer que, de modo geral, o sistema home care é mais econômico e ao mesmo tempo mais eficiente ao paciente (...)" (TJPR - 10ª C.Cível - AI 0618422-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Valter Ressel - Unânime - J. 21.01.2010). (Grifei). Evidente pelos laudos e exames juntados nos autos, que por se tratar de doença degenerativa o quadro de saúde do autor não tem chance de ser revertido, mas apenas estabilizado, quando possível. Resta demonstrado nos autos que o autor não possui condições de se locomover, tomar banho, se alimentar, e até mesmo fazer suas necessidades fisiológicas sozinho, necessitando de acompanhamento familiar e médico diário, dieta específica e administração de diversos medicamentos, de forma que mantê-lo ad eternum em um hospital é no mínimo desumano.Para fazer jus ao programa de atendimento domiciliar, basta preencher o paciente os requisitos necessários, inexistindo outrossim qualquer limite para a utilização do serviço. Verifico, no caso dos presentes autos, que o requerente preenche os requisitos para que lhe seja concedido o tratamento domiciliar denominado Home Care, seja pela moléstia que o acomete, seja pela necessidade de tratamento e atendimento constante, ou ainda, pela evidente melhora na qualidade de vida do paciente e seus familiares que é proporcionada pelo referido internamento domiciliar. Além disso, quando se discute o direito à vida, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do BOM SENSO exigem que se dê prioridade ao assunto. O estado de saúde do paciente ora requerente é delicado em razão da degeneração física e psicológica decorrente da doença que o acomete e exige cuidados, não só da família que também possui seus afazeres e obrigações pessoais, mas da equipe multiprofissional que atua em ambiente hospitalar e que no tratamento domiciliar deve continuar a amparar a manutenção adequada do paciente. Apesar da expressa exclusão contratual do serviço de tratamento domiciliar, entendo que essas disposições devem ser afastadas com base no art. 51 , IV , do CDC , pois põem o usuário do serviço em desvantagem exagerada, já que se encontra em evidente necess idade de tratamento no âmbito domiciliar, conforme laudos médicos e perito judicial , em que foi relatada a necessidade de o paciente receber tratamento em domicílio, considerando que não tem condições de sobreviver sem o auxílio de terceiros e que os cuidados de que necessi ta não podem ser prestados unicamente por cuidador. Assim, vislumbra - se que a negativa de cobertura da internação domiciliar do autor deve ser reputada indevida, haja vista que se revela como mero desdobramento da internação hospitalar e, portanto, cons iste em tratamento necessário à recuperação da paciente, razão pela qual, no caso dos autos, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada .Diante de todo o exposto, da condição de saúde do paciente e das necessidades decorrentes da mesma, havendo prescrição médica expressa para tratamento de Home Care, fica evidente a abusividade de cláusula de exclusão de tal serviço do plano contratado. Neste sentido, vejamos do amplo entendimento jurisprudencial: Plano de saúde – aplicação do código de defesa do consumidor – negativa de cobertura ao tratamento médico-domiciliar (home care), sob o argumento de exclusão contratual e concessão do Programa de Atenção Domiciliar (PAD) – paciente que é portadora da doença de Alzheimer, em grau avançado, com sequelas neurológicas degenerativas e definitivas – tratamento com indicação médica e necessário à saúde da autora – sentença reformada - recurso provido. (TJ-SP 10029243620168260024 SP 1002924-36.2016.8.26.0024, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 26/07/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE HOME CARE PARA BENEFICIÁRIA IDOSA, COM SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICA, QUADRO DE DEMÊNCIA AVANÇADO, EPILEPSIA, GASTROSTOMIA E MOVIMENTAÇÃO REDUZIDA. INTERNAMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERNAMENTO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00043276420238160000 Ponta Grossa, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 19/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ATENDIMENTO DOMICILIAR. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER A SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL NOS TERMOS ESPECIFICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR . RISCO DE DANO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08130563520238200000, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim, uma vez definido que a adoção do tratamento domiciliar proporciona a sua continuidade de forma mais eficaz, e é recomendada para a melhor qualidade de vida do paciente, entendo que deve o requerente ser incluído no programa de internamento domiciliar – Home Care.Portanto, entendo por bem acolher o pedido do autor no tocante à obrigação de fazer determinando que a requerida mantenha o autor em sua casa, instalando os aparelhos necessários “Home Care”, arcando com todas as despesas. DANO MORAL Asseverou que os danos morais suportados se afiguram evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação. Eles decorrem da injustificada ausência de prestação dos serviços de saúde contratados pela requerente no momento em que este necessitou e necessita de atendimento. Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia ao requerente. Quanto ao pedido epigrafado ( danos morais ) , entendo que existe o dever de indenizar por parte da empresa demandada, eis que ficou evidente a violação aos direitos da personalidade do autor com a negativa indevida do tratamento por ele vindicado. Deste modo, o reconhecimento do dever de indenizar é a medida que mais se coaduna com o direito e a justiça. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58): “(...) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição socioeconômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.” É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. Dessa forma, entendo que o qu antum indenizatório deve ser fixado em R$ 8 .000,00 ( oito mil reais) . Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado.Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na presente demanda, para o fim de: a) A título de OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinar que a requerida mantenha o autor em sua casa, pelo sistema “Home Care”, conforme laudo pericial apresentado em seq. 73, que aponta que o autor, Luiz Opolski, apresenta critérios para receber atendimento home care com cuidados de enfermagem 24 horas, necessita de alimentação industrializada administrada por gastrostomia, e requer curativos complexos. Tal laudo é complementado pelo de seq. 111.2, que indica a dieta que o autor utiliza. b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais deverão ser corrigidos pela média no INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) a incidir a partir do arbitramento, nos termos da fundamentação. Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, assim como nos honorários advocatícios que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Certta Protecao Veicular Dos Produtores Rurais Do Estado De Goias x Ragner Franklin Medeiros

ID: 323020576

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018915-65.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CERTTA PROTECAO VEICULAR DOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

RAGNER FRANKLIN MEDEIROS

Sentença

Advogados:

LANNA GLEYCE MOTA LUZ

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BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES

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LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES

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GUILHERME GUIMARAES MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 0018915-65.2022.8.27.2729/TO AUTOR : CERTTA PROTECAO VEICULAR DOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(A) : LANNA GLEYCE MOTA LUZ (OAB GO067300) RÉU : RAGNER FRA… Procedimento Comum Cível Nº 0018915-65.2022.8.27.2729/TO AUTOR : CERTTA PROTECAO VEICULAR DOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(A) : LANNA GLEYCE MOTA LUZ (OAB GO067300) RÉU : RAGNER FRANKLIN MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A) : BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por CERTTA BENEFÍCIOS – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DO BRASIL, em face de RAGNER FRANKLIN MEDEIROS , na qual a parte autora pleiteia o reembolso da quantia de R$ 7.060,84 (sete mil, sessenta reais e oitenta e quatro centavos), referente ao valor despendido a título de indenização securitária por danos materiais causados em acidente de trânsito envolvendo veículo de sua associada. Narra a autora que o veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, de placa QWB-1372, de propriedade da associada Taany Patrick Rodrigues Oliveira, transitava pela Rua SE 11, Quadra 104 SUL, da capital Palmas/TO, quando foi atingido lateralmente por uma caminhonete IMP/Ford F1000 S de placa LXS1C05, conduzido pelo requerido, que teria aberto a porta sem as devidas cautelas e causado o acidente. Afirmou que, após abertura do sinistro e análise dos documentos, procedeu ao pagamento do conserto do veículo, mediante emissão de notas fiscais que totalizam o valor de R$ 7.060,84, assumindo, assim, a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, além de custas e honorários. O requerido apresentou contestação pleiteando o benefício da justiça gratuita, e, no mérito, negou a prática de qualquer ato culposo, imputando à condutora do veículo protegido pela autora a responsabilidade exclusiva pela colisão. Em réplica à contestação, a autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da petição inicial e requer a procedência dos pedidos. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento no dia 31 de janeiro de 2025. Consoante termo de audiência constante do evento 86, o Juízo declarou aberta a audiência e, diante da ausência de comprovação de intimação da testemunha da requerida, reconheceu a desistência tácita de sua oitiva, nos termos do §3º do art. 455 do CPC. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação 1. Da legitimidade da autora e do direito à sub-rogação É incontroverso que a autora é pessoa jurídica de direito privado que atua como associação de proteção veicular, exercendo atividade análoga à de seguradora, ainda que fora do sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Embora se reconheça que tais entidades não estão submetidas às mesmas normas que regulam as seguradoras convencionais, é entendimento consolidado na jurisprudência que, uma vez comprovado o pagamento da indenização e a existência de termo de sub-rogação, é cabível a atuação em juízo com fundamento no art. 786 do Código Civil. No presente caso, restou demonstrado que a autora efetuou o reparo do veículo da associada Taany Patrick, conforme comprovam os documentos fiscais anexos e o termo de sub-rogação que lhe confere legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. 2. Da dinâmica do acidente e da responsabilidade civil O cerne da controvérsia reside em determinar quem deu causa ao acidente de trânsito objeto da presente demanda. A autora sustenta que o réu abriu a porta de seu veículo estacionado de maneira abrupta, sem qualquer verificação prévia da aproximação de outro veículo, em violação ao art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: "Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via." A infração a esse dispositivo gera presunção de culpa do agente que abre a porta sem a devida cautela, cabendo-lhe o ônus de demonstrar que a colisão decorreu de culpa exclusiva da parte contrária ou de caso fortuito, o que não se verificou no caso em exame. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - CAUSA - ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO - PRESUNÇÃO DE CULPA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2 . A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com seus usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. O Boletim de Ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade dos atos jurídicos em geral, de forma que suas conclusões, não infirmadas por prova idônea em contrário, se prestam a alicerçar o reconhecimento da procedência da pretensão indenizatória. 4 . Há presunção de culpa daquele que abre a porta do veículo parado ou estacionado, pela colisão com outro veículo que se encontra em movimento na via, por infração do disposto no art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro." (TJ-MG - Apelação Cível: 6011174-58.2015 .8.13.0027, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 22/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) - Grifo nosso "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU . ART. 49 DO CTB. CONDUTOR QUE, AO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO, COLIDE COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RS - Recurso Inominado: 50051836820228215001 PORTO ALEGRE, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 09/11/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) - Grifo nosso "Recurso inominado – ACIdente de trânsito – VEÍCULO DA RECORRIDA QUE ATINGE A PORTA DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO QUE ESTAVA ESTACIONADO - ABERTURA REPENTINA DA PORTA SEM O DEVIDO CUIDADO - Sentença de procedência - Dever do condutor de acautelar-se antes da abertura das portas do veículo - Inteligência do art. 49 do CTB - Presunção de culpa daquele que abriu a porta que não restou afastada - Manutenção da decisão que se impõe – Recurso improvido." (TJ-SP - RI: 10029245920198260338 SP 1002924-59.2019 .8.26.0338, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2021) - Grifo nosso Em que pese a narrativa apresentada pelo requerido, alegando que a porta estava apenas “40% aberta” e que o acidente se deu por negligência da motorista do outro veículo, esta encontra-se desacompanhada de qualquer prova, baseando-se em suposições técnicas, visto que não trouxe laudo pericial realizado no momento dos fatos ou mesmo testemunhas que pudessem validar sua versão. As imagens acostadas aos autos não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção legal de culpa. Acrescente-se que, conforme os documentos do boletim de ocorrência, a colisão ocorreu exatamente na região da porta dianteira direita, o que é plenamente compatível com a versão autoral. Ademais, a simples alegação de que a condutora do veículo trafegava em alta velocidade ou não observou a distância de segurança não se sustenta sem prova pericial ou testemunhal robusta, revelando-se mera conjectura defensiva. Restam, assim, caracterizados todos os requisitos da responsabilidade civil: conduta culposa (imprudência ao ingressar na rotatória), dano (reparo do veículo segurado) e nexo de causalidade. Ademais, não tendo a demandada comprovado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, é devido o ressarcimento dos danos materiais. Superada a questão acima, o valor a ser ressarcido segue o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, onde o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização paga e não da citação. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4.986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes : AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) - Grifo nosso Logo, é devido o ressarcimento de R$ 7.060,84, valor efetivamente desembolsado e comprovado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR o réu RAGNER FRANKLIN MEDEIROS ao pagamento da quantia de R$ 7.060,84 (sete mil, sessenta reais e oitenta e quatro centavos), a título de ressarcimento por sub-rogação securitária, a qual deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, todavia suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao réu, conforme art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de execução, caso requerida, ou arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1021732-55.2024.8.11.0015

ID: 305633238

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021732-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROZANE DA VITORIA KISEL

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021732-55.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Urgên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021732-55.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Urgência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCIA HELENA DA SILVA LOPES - CPF: 496.779.771-72 (EMBARGADO), CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - CPF: 048.172.431-12 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), LAIS COSTA SAMPAIO - CPF: 053.566.371-44 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGANTE), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA LOPES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra o acórdão de ID nº 287101867, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão incorre em vício de omissão que, embora a monoplastia esteja listada no referido Rol, sua cobertura pelas operadoras de planos de saúde é obrigatória apenas nas hipóteses expressamente previstas no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual não há obrigatoriedade de custeio do procedimento pela operadora. Aduz, ainda, omissão do acórdão quanto à análise dos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da intervenção mínima nas relações privadas, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Apresenta-se o presente prequestionamento quanto aos dispositivos legais aplicáveis à controvérsia, notadamente: o artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, combinado com os artigos 1º e 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/2000; o artigo 10-A da Lei nº 9.656/98; o artigo 10 da mesma norma; bem como os artigos 421 e 422 do Código Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 290390892, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA LOPES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra o acórdão de ID nº 287101867, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para condenar a operadora de plano de saúde ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no custeio e pagamento integral do tratamento médico requerido, em razão da necessidade de cirurgia para correção de hipertrofia mamária. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da ausência de cobertura contratual, legal e regulamentar; 2. Da natureza taxativa do rol da ANS. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 282458403), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA LOPES. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para condenar a operadora de plano de saúde ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no custeio e pagamento integral do tratamento médico requerido, em razão da necessidade de cirurgia para correção de hipertrofia mamária. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da ausência de cobertura contratual, legal e regulamentar; Cuida-se de demanda que discute a obrigatoriedade de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, indicado para paciente acometida por quadro clínico de hipertrofia mamária severa, cujos sintomas ultrapassam o desconforto estético, revelando-se como fator limitante de sua funcionalidade física, com repercussões relevantes sobre a qualidade de vida, o bem-estar psicossocial e a integridade musculoesquelética da paciente. A controvérsia principal cinge-se à interpretação da cobertura obrigatória dos planos de saúde diante de procedimentos médicos não expressamente previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento foi designado pelo médico ortopedista, conforme documento em ID 282457858, todavia a operadora do plano de saúde, ora apelante, negou a cobertura, fundado em parecer técnico (ID 282457858), que concluiu o seguinte: “Já, o procedimento MASTOPLASTIA OU MAMOPLASTIA PARA CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA (procedimento realizado para corrigir o gigantismo mamário) não consta do Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória”. Contudo, entendo que a tese recursal não merece prosperar, pois o conjunto fático-probatório formado nos autos evidencia a necessidade do procedimento pretendido, bem como a responsabilidade da parte apelante quanto à sua cobertura. Isso porque a hipertrofia mamária acarreta, dentre outras consequências, a exacerbação das curvaturas fisiológicas das colunas cervical, torácica e lombar, além de manter constantemente tensionada a musculatura da região cervical e do tronco. Também provoca dores nos ombros, assaduras ao redor das mamas e marcas profundas na pele causadas pelas alças do sutiã utilizado para sustentar o peso excessivo das mamas. Tais alterações podem tornar-se irreversíveis, caso esse excesso de peso não seja tratado a tempo, podendo ocasionar alterações na anatomia da coluna vertebral, como hérnias de disco e desvios posturais, alguns deles visíveis, senão vejamos: Ressalte-se que a hipertrofia mamária, nos termos da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID 10 – N62), adotada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), é caracterizada como patologia, e não como mera alteração estética. Trata-se de condição que, em seu grau severo, é capaz de comprometer a postura corporal, causar dores crônicas cervicais, lombares e torácicas, além de provocar assaduras, compressão nervosa, e desgaste emocional em razão da limitação de atividades físicas e sociais. De acordo com os elementos técnicos contidos nos autos, a paciente apresenta quadro clínico compatível com alterações estruturais da coluna vertebral, alterações posturais relevantes e dor crônica, todas decorrentes do excesso de tecido mamário. É, pois, evidente que o procedimento prescrito visa não a alteração da aparência física por razões de vaidade, mas sim a prevenção da progressão de lesões musculoesqueléticas e o restabelecimento da funcionalidade plena da paciente, o que lhe confere, inequivocamente, caráter terapêutico funcional. Logo não se mostra razoável negar a cobertura do referido procedimento. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Há nos autos prescrição médica fundamentada, firmada por profissional devidamente habilitado, indicando a necessidade da realização do procedimento cirúrgico como medida de natureza funcional, e não meramente estética. Ademais, tendo em vista os danos ocasionados pela referida patologia, cumpre observar o disposto no preâmbulo da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, da qual o Brasil é signatário, in verbis: Reconhecendo que a pessoa, à medida que envelhece, deve seguir desfrutando de uma vida plena, independente e autônoma, com saúde, segurança, integração e participação ativa nas esferas econômica, social, cultural e política de suas sociedades; Assim, a negativa de cobertura para cirurgia de caráter funcional traduz-se em afronta à Convenção mencionada anteriormente. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que se recusa a autorizar procedimento indicado afronta não apenas os princípios constitucionais já mencionados, como também o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme preceituam os artigos 421 e 422 do Código Civil. A limitação contratual que impeça o cumprimento dessa função social revela-se abusiva e deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Soma-se ao caso em exame a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras ou operadoras de planos de saúde surgem como fornecedoras de serviço e o beneficiário (segurado) como destinatário final (consumidor), nos termos do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, à evidência, os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por conseguinte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista no seu art. 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema, tudo nos termos do art. 51, incisos IV e XV e §1º, incisos, I, II e III, também do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada sob a alegação de observância ao princípio do pacta sunt servanda ou pela simples ausência do procedimento no rol da ANS, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1021732-55.2024.8.11.0015

ID: 305633250

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021732-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DA SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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LAIS COSTA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021732-55.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Urgên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021732-55.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Urgência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCIA HELENA DA SILVA LOPES - CPF: 496.779.771-72 (EMBARGADO), CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - CPF: 048.172.431-12 (ADVOGADO), DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR - CPF: 016.063.131-93 (ADVOGADO), LAIS COSTA SAMPAIO - CPF: 053.566.371-44 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGANTE), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA LOPES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra o acórdão de ID nº 287101867, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. A parte embargante alega que o acórdão incorre em vício de omissão que, embora a monoplastia esteja listada no referido Rol, sua cobertura pelas operadoras de planos de saúde é obrigatória apenas nas hipóteses expressamente previstas no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual não há obrigatoriedade de custeio do procedimento pela operadora. Aduz, ainda, omissão do acórdão quanto à análise dos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da intervenção mínima nas relações privadas, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Apresenta-se o presente prequestionamento quanto aos dispositivos legais aplicáveis à controvérsia, notadamente: o artigo 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, combinado com os artigos 1º e 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/2000; o artigo 10-A da Lei nº 9.656/98; o artigo 10 da mesma norma; bem como os artigos 421 e 422 do Código Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 290390892, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO EMBARGADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA LOPES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO contra o acórdão de ID nº 287101867, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para condenar a operadora de plano de saúde ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no custeio e pagamento integral do tratamento médico requerido, em razão da necessidade de cirurgia para correção de hipertrofia mamária. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da ausência de cobertura contratual, legal e regulamentar; 2. Da natureza taxativa do rol da ANS. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 282458403), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): LUCIA HELENA DA SILVA LOPES. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para condenar a operadora de plano de saúde ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no custeio e pagamento integral do tratamento médico requerido, em razão da necessidade de cirurgia para correção de hipertrofia mamária. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da ausência de cobertura contratual, legal e regulamentar; Cuida-se de demanda que discute a obrigatoriedade de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, indicado para paciente acometida por quadro clínico de hipertrofia mamária severa, cujos sintomas ultrapassam o desconforto estético, revelando-se como fator limitante de sua funcionalidade física, com repercussões relevantes sobre a qualidade de vida, o bem-estar psicossocial e a integridade musculoesquelética da paciente. A controvérsia principal cinge-se à interpretação da cobertura obrigatória dos planos de saúde diante de procedimentos médicos não expressamente previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento foi designado pelo médico ortopedista, conforme documento em ID 282457858, todavia a operadora do plano de saúde, ora apelante, negou a cobertura, fundado em parecer técnico (ID 282457858), que concluiu o seguinte: “Já, o procedimento MASTOPLASTIA OU MAMOPLASTIA PARA CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA (procedimento realizado para corrigir o gigantismo mamário) não consta do Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória”. Contudo, entendo que a tese recursal não merece prosperar, pois o conjunto fático-probatório formado nos autos evidencia a necessidade do procedimento pretendido, bem como a responsabilidade da parte apelante quanto à sua cobertura. Isso porque a hipertrofia mamária acarreta, dentre outras consequências, a exacerbação das curvaturas fisiológicas das colunas cervical, torácica e lombar, além de manter constantemente tensionada a musculatura da região cervical e do tronco. Também provoca dores nos ombros, assaduras ao redor das mamas e marcas profundas na pele causadas pelas alças do sutiã utilizado para sustentar o peso excessivo das mamas. Tais alterações podem tornar-se irreversíveis, caso esse excesso de peso não seja tratado a tempo, podendo ocasionar alterações na anatomia da coluna vertebral, como hérnias de disco e desvios posturais, alguns deles visíveis, senão vejamos: Ressalte-se que a hipertrofia mamária, nos termos da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID 10 – N62), adotada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), é caracterizada como patologia, e não como mera alteração estética. Trata-se de condição que, em seu grau severo, é capaz de comprometer a postura corporal, causar dores crônicas cervicais, lombares e torácicas, além de provocar assaduras, compressão nervosa, e desgaste emocional em razão da limitação de atividades físicas e sociais. De acordo com os elementos técnicos contidos nos autos, a paciente apresenta quadro clínico compatível com alterações estruturais da coluna vertebral, alterações posturais relevantes e dor crônica, todas decorrentes do excesso de tecido mamário. É, pois, evidente que o procedimento prescrito visa não a alteração da aparência física por razões de vaidade, mas sim a prevenção da progressão de lesões musculoesqueléticas e o restabelecimento da funcionalidade plena da paciente, o que lhe confere, inequivocamente, caráter terapêutico funcional. Logo não se mostra razoável negar a cobertura do referido procedimento. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Há nos autos prescrição médica fundamentada, firmada por profissional devidamente habilitado, indicando a necessidade da realização do procedimento cirúrgico como medida de natureza funcional, e não meramente estética. Ademais, tendo em vista os danos ocasionados pela referida patologia, cumpre observar o disposto no preâmbulo da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, da qual o Brasil é signatário, in verbis: Reconhecendo que a pessoa, à medida que envelhece, deve seguir desfrutando de uma vida plena, independente e autônoma, com saúde, segurança, integração e participação ativa nas esferas econômica, social, cultural e política de suas sociedades; Assim, a negativa de cobertura para cirurgia de caráter funcional traduz-se em afronta à Convenção mencionada anteriormente. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que se recusa a autorizar procedimento indicado afronta não apenas os princípios constitucionais já mencionados, como também o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme preceituam os artigos 421 e 422 do Código Civil. A limitação contratual que impeça o cumprimento dessa função social revela-se abusiva e deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Soma-se ao caso em exame a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras ou operadoras de planos de saúde surgem como fornecedoras de serviço e o beneficiário (segurado) como destinatário final (consumidor), nos termos do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, à evidência, os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Por conseguinte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista no seu art. 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema, tudo nos termos do art. 51, incisos IV e XV e §1º, incisos, I, II e III, também do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada sob a alegação de observância ao princípio do pacta sunt servanda ou pela simples ausência do procedimento no rol da ANS, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001749-51.2024.4.01.3000

ID: 298590269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-51.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE e outros SENTENÇA I RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da exigência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salários dos seus funcionários, bem como o direito à restituição e compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Narra que é pessoa física que desempenha atividades públicas notariais e registrais por delegação e, como titular de cartório, em razão da sua condição de empregador, emprega funcionários e recolhe tributos incidentes sobre a folha de salários dos seus funcionários. Aduz que é exigida a contribuição do salário-educação, contribuição que somente é devida por empresas, condição em que não se enquadra, por se tratar de pessoa física que apenas exerce atividades públicas notariais e registrais de natureza estatal. Ademais, afirma que é produtor rural e embora empregue funcionários na referida atividade, também atua como pessoa física, aplicando-se o mesmo raciocínio para declarar a inexigibilidade da contribuição. Juntou documentos. Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações (ID n. 2120044047), ocasião em que também requereu a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.068.273/RS, 2.068.698/PR e 2.068.695/RS do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.228). O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n.2129470344). Foi proferida decisão (ID n. 2131932914) deferindo o pedido de suspensão do feito. Posteriormente, a parte impetrante requereu o prosseguimento do feito (ID n. 2135847286) alegando não ser cabível a suspensão ao caso concreto. É o relatório. Decido. II Inicialmente, cumpre analisar a questão da suspensão do processo. A decisão anterior (ID n. 2131932914) determinou a suspensão com base na afetação do Tema n. 1.228 pelo STJ. A controvérsia submetida ao Tema n. 1.228 consiste em "Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96". A determinação de suspensão, conforme o próprio STJ estabeleceu, abrange "todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Com efeito, apesar do tema ser aplicável ao caso dos autos e ainda não ter sido julgado, conforme apontado corretamente pelo impetrante em sua petição (ID n. 2135847286), a ordem de suspensão proferida pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos possui alcance específico e não obsta o prosseguimento deste feito. Dessa forma, considerando que a presente ação mandamental tramita em primeira instância, determino o levantamento da suspensão anteriormente determinada e passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia central reside na definição de "empresa" para fins de incidência da contribuição do Salário-Educação, especialmente no que tange às atividades notariais e registrais exercidas por pessoa física e à atividade de produtor rural pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição, a contribuição ao salário-educação destina-se ao financiamento de programas de educação básica e encontra regulamentação na Lei nº 9.424/1996, bem como nos Decretos n. 3.142/1999 e n. 6.003/2006. O art. 15 da referida lei atribui o dever de recolhimento às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica organizada. Os notários e registradores ocupam uma posição diferenciada em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem suas funções mediante delegação estatal, mas com finalidade eminentemente lucrativa. O potencial de rendimento das serventias extrajudiciais, amplamente conhecido no meio jurídico, constitui um fator atrativo nas disputas por delegações e remoções, sobretudo pela elevada arrecadação que podem alcançar e pela ausência de limite remuneratório para o titular. Nesse contexto, a atividade notarial se aproxima, de forma evidente, da lógica empresarial. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.162.307/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a contribuição ao salário-educação é exigível apenas das empresas, excluindo as pessoas físicas. Com efeito, ainda que notários e registradores atuem como pessoas físicas, não há como negar a natureza lucrativa da atividade, o que se equipara à atividade empresarial, porquanto possui finalidade lucrativa. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que notários e registradores, ainda que atuem como pessoas físicas, são equiparados a firmas individuais para fins tributários. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO: SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO COM FINALIDADE LUCRATIVA EQUIPARADO À EMPRESA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: O impetrante é titular de cartório, cuja atividade constitui serviço público delegado com manifesta finalidade lucrativa. Diante disso, embora não tenha CNPJ, deve ser considerado como empresa sujeito passivo da contribuição para o salário-educação do que trata o art. 15 da Lei 9.424/1996 regulamentado pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. 2. Embargos declaratórios do impetrante desprovidos. (EDAMS 1003638-88.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA (FIRMA INDIVIDUAL). CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”, reconhecendo, portanto, a exigibilidade da contribuição em questão. 2. Por outro lado, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. 3. Necessário destacar que o impetrante é titular de cartório, atuando como um delegatário de serviço público (art. 236 da CF/88), tendo sua atuação profissional regida pela Lei 8.935/94. 4. Notários, tabeliães e registradores desempenham função pública no âmbito de seus cartórios, mas assumem posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem a atividade com o intuito de lucro, diferente dos profissionais liberais autônomos sem CNPJ. 5. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando assim demonstrada a equiparação desses profissionais a empresa (firma individual). 6. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição do salário-educação é exigível dos serviços notariais, vez que são equiparados à empresa (AgInt no RESP 1435055/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes, 1ª Turma, DJe 03/03/2020 e AgRg no ARESP 835770/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 17/03/2016). 7. É devida a incidência da contribuição ao salário-educação sobre a atividade do titular de cartório, ainda que na condição de pessoa física, calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a firma individual, por se tratar de atividade econômica organizada, constituída por empregados e estrutura física para prestação de serviços notariais e de registro. Precedente deste Tribunal (AMS 1039744-92.2020.4.01.3500, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/02/2022). 8. Apelação desprovida. (AMS 1002924-56.2020.4.01.3603, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022). Desse modo, entendo que os serviços notoriais e de cartórios devem receber o mesmo tratamento tributário aplicável às empresas que assumem o risco de atividade econômica organizada, devendo recolher o salário-educação. No tocante à atividade rural, também exercida pelo impetrante, a legislação brasileira admite que o produtor rural atue tanto sob a forma empresarial quanto sob a forma civil. Isso significa que há opção por se constituir como empresário individual ou como sociedade empresária, mediante registro na Junta Comercial, ou, alternativamente, permanecer como pessoa física ou integrar sociedade simples, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No primeiro caso, cabe ao produtor rural recolher o salário-educação e, à Fazenda Pública, provar eventual planejamento tributário abusivo mediante processo administrativo regularmente constituído. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA . NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno .II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a contribuição do salário-educação somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para aferir se a Recorrida adotou planejamento fiscal abusivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte .IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2134811 RS 2023/0419384-1, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CADASTRO NO CNPJ E NO CEI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. 1. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de, na qualidade de produtor rural pessoa física, não ser compelido ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados . 2. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 1.162.307/RJ – Tema 362), a questão atinente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, a fim de dirimir quem deve ser considerado sujeito passivo da exação . Na ocasião, foi firmada a seguinte Tese: A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6 .003/2006. 3. A partir desse julgado paradigmático, solidificou-se a compreensão de que a sujeição passiva ao salário educação deve ser analisada à luz do conceito amplo de empresa nele referido. 4 . No que concerne especificamente ao produtor rural pessoa física, entende-se que a inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa de que se trata de uma empresa, de modo a ser legítima, a princípio, a exigência do salário-educação. Por outro lado, a ausência desta inscrição gera presunção relativa em sentido contrário, que pode ser afastada caso as provas constantes nos autos demonstrem que o produtor rural exerce atividade tipicamente empresarial, enquadrando-se, assim, no supracitado conceito amplo de empresa. Precedente do STJ. 5 . No caso concreto, a União juntou em seu apelo um comprovante de inscrição do impetrante no CNPJ, relativo ao Sítio Vale do Parateí, entretanto a análise dos demais elementos colacionados aos autos indica que ele possui esta única propriedade rural (CEP 12334-450 / 12334-400), bem como que realiza recolhimentos à Previdência Social na qualidade de produtor rural pessoa física, com menção no campo 5 das respectivas guias (“Identificador”) ao número do Cadastro Específico do INSS - CEI. 6. Não há elementos nos autos que permitam concluir que o impetrante exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens, de modo a assumir o risco da atividade econômica, circunstância que é corroborada pelo diminuto valor atribuído à causa. 7 . Diante desse cenário, a mera existência de cadastro no CNPJ não constitui elemento suficiente à alteração do entendimento manifestado na sentença, devendo ser mantida a conclusão de que o impetrante/apelado não se enquadra como sujeito passivo do salário-educação. 8. Com relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que o contribuinte pleiteou que a restituição seja realizada administrativamente ou pela via judicial própria, em respeito à Súmula 271 do STF, pedidos que foram acolhidos na sentença. 9 . Ocorre que esta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, tem manifestado entendimento pelo descabimento da restituição em espécie na via administrativa. No que concerne a esse tópico, portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de que a repetição dos pagamentos indevidos se aperfeiçoe em ação própria. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50021587320224036103 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/05/2023). (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO . PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL OU FÍSICA. REGISTRO NO CNPJ. ATIVIDADE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA . COMPENSAÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art . 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (Tema nº 362). 3. O produtor rural, que explora a atividade econômica na condição de pessoa natural ou física, que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4 . A existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de sócio ou associado, não é suficiente para a caracterização do produtor rural como empresa, quando se cuida de registro relativo a atividades distintas da produção rural. Precedentes. 5. Apelação interposta pela União não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10089527820234014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Impetrante (IDs n. 2066723168 e 2066723163) demonstram que a atividade rural é exercida por pessoa física, com matrícula no CEI, mas sem indicação de inscrição no CNPJ para essa finalidade. Assim, o Impetrante se enquadra na hipótese de não incidência da contribuição do Salário-Educação para a atividade de produtor rural pessoa física. Portanto, a exigência da contribuição do Salário-Educação sobre a folha de salários dos funcionários vinculados à atividade de produtor rural pessoa física do Impetrante é ilegal. Ademais, uma vez reconhecida a ilegalidade da exigência da contribuição do Salário-Educação, também deve ser reconhecido o direito do Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos (Súmula n. 213 do STJ). Acrescenta-se, por oportuno, que a declaração de inexigibilidade da contribuição do Salário-Educação em relação à atividade de produtor rural pessoa física restringe-se à situação fática comprovada nos autos, reconhecendo-se a inexigibilidade apenas no presente momento, diante da inexistência de inscrição do impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para tal atividade. Ressalta-se que não há qualquer óbice para que o impetrante, caso assim deseje e entenda conveniente ou vantajoso, venha a se constituir como empresário rural no futuro, hipótese em que a situação jurídica poderá ser revista à luz da nova realidade. Da mesma forma, não se impede que a Fazenda Pública, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, adote os procedimentos administrativos e fiscalizatórios cabíveis para apurar eventuais irregularidades ou alterações no enquadramento do impetrante, observando-se sempre o devido processo legal e o contraditório. III Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados atividade de produtor rural exercida pelo impetrante na qualidade de pessoa física, sem CNPJ, bem como o direito à compensação desses valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Denego o pedido de declaração de inexigibilidade do salário-educação incidente sobre os serviços notoriais. A compensação dos valores relativos ao recolhimento do salário-educação em razão da atividade de produtor rural deverá ser realizada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, e em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Custa em reembolso. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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