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Fundação Centro Médico De Campinas x Mariana De Araujo Nogueira Dos Santos

ID: 317821903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029983-73.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO MéDICO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MARIANA DE ARAUJO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURICIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se … Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se que os autos de nº 1002940-92.2023.8.26.0428 encontram-se suspensos, prosseguindo-se nestes, devendo a situação ser revista quando do saneamento destes autos. 2) Fls. retro: vista às partes, manifestando-se, se o caso. 3) Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), AMAURICIO DE CASTRO (OAB 310650/SP)

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Processo nº 1002940-02.2025.8.26.0597

ID: 320678591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo … Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP)

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Processo nº 1002940-22.2025.8.26.0073

ID: 337351305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-22.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.L. - Vistos. Reinserida tarja de segredo de justiça, uma vez que juntado documentos sigilosos às fls. 117/1… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.L. - Vistos. Reinserida tarja de segredo de justiça, uma vez que juntado documentos sigilosos às fls. 117/126. Diante dos documentos correlacionados nos autos defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Max Aparecido Lovison ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco C6 Consignado S/A. Em síntese, alega o autor que constatou a existência de inúmeros empréstimos com a parte ré averbados em seu benefício e ajuizou a presente ação de procedimento comum cumulada com a tutela cautelar antecedente buscando cópia dos respectivos contratos (fls. 9). Requer a tutela de urgência consistente na exibição dos documentos bancários. Diante das crescentes demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, especialmente com supostas cláusulas abusivas ou contratações supostamente não reconhecidas pelo consumidor. A fim de se evitar demandas temerárias, determinada à intimação pessoal do autor para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme decisão de fls. 98/100. No mesmo ato, determinado ao patrono da parte, para otimização da prestação jurisdicional, a emenda da inicial. Em sua emenda, o autor, reiterou de forma sucinta o pedido da exordial, preceituando o disposto no art. 308 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 305 do CPC: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, não vislumbro, nesta análise preliminar, a existência de fumus boni iuris apto a sustentar a concessão liminar perseguida. Os documentos de fls. 23/45 e 96/97 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Embora o autor tenha interesse-adequação, não conta com interesse-necessidade. Observando-se a tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ, vejamos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Não há como se concluir que a parte ré tinha como apurar a legitimidade do subscritor do pedido deduzido. Desta forma, o autor deixou de preencher os requisitos fixados para demonstração do interesse de agir. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Concedo o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, nos termos delimitados às fls. 98/100, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002940-07.2020.8.11.0011

ID: 282006174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002940-07.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SILVA FREITAS CAIO RODRIGUES RAMOS FRAN KARLOS DE OLIVEIRA FRANK MONEZZI SOARES JHONATAN LOPES SIMAO KLAUSER MAZALLI ROCHA VALDENIR MAZALLI

Decisão

Advogados:

EMANUELE ALMEIDA DE SAO JOSE

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FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1002940-07.2020.8.11.0011 Assunto(s): [Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Alex Silva Freitas (1), Caio Rodrigues Ramos (2), Diego Prado Oliveira Didone (3), Fran Karlos de Oliveira (4), Frank Monezzi Soares (5), Jefferson Mariano Bindande (6), Jhonatan Lopes Simao (7), Klauser Mazalli Rocha (8), Ronaldo Peterle (9), Thiago Pereira da Silva (10, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1009172-11.2024.8.11.0006) e Valdenir Mazalli (11). CONVERTO o feito em diligência para DETERMINAR à secretaria que certifique a situação de cada um dos bens, objetos e/ou valores apreendidos relacionados a esta ação penal. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1002940-88.2025.4.01.3100

ID: 322867884

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA PACHECO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002940-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA PACHECO DE FIGUEIREDO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, da LBPS, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, analiso, primeiramente, a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial judicial (Id. 2182592730) informa em seu histórico que a autora foi diagnosticada, em 2016, com lúpus eritematoso sistêmico, a qual possui natureza crônica, porém, sem sinais de repercussão em suas atividades cotidianas e laborais, no momento (quesitos 5 e 6), com ausência de incapacidade laborativa (quesitos 7 e 8). Portanto, ausente incapacidade laborativa de acordo com a prova técnica produzida nos autos. Prejudicada a análise dos demais requisitos à concessão do benefício, pois cumulativos. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, 10 de julho de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Maria Cecilia De Lima Esplindolas x Banco Santander Brasil Sa

ID: 323344755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE LIMA ESPLINDOLAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-56.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Cecilia de Lima Esplindolas - Banco Santander Brasil SA e outro - Ante o exposto e pelo qu… Processo 1002940-56.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Cecilia de Lima Esplindolas - Banco Santander Brasil SA e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Maria Cecilia de Lima Esplindolas em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e Banco Santander Brasil SA, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. À luz do documento de fl. 17, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

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Sinézio Camargo x Felipe Del Nero Silva

ID: 295225326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-12.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINéZIO CAMARGO

Polo Passivo:

FELIPE DEL NERO SILVA

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1002940-12.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sinézio Camargo - Felipe Del Nero Silva e outro - Vistos. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, relativamente à… Processo 1002940-12.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sinézio Camargo - Felipe Del Nero Silva e outro - Vistos. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, relativamente à dinâmica do acidente, defiro a produção de prova oral. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na FORMA VIRTUAL, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização de forma híbrida, designo o dia 16 de setembro de 2025, às 16h00, a fim de colher o depoimento pessoal do réu (fl. 201), sob pena de confesso, e proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão. Link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/57r28rm9 Desde logo, fica acolhido o rol de fl. 205. As partes, independentemente de serem ou não beneficiárias da justiça gratuita, deverão informar, concomitantemente à apresentação dos respectivos róis, se as testemunhas deles constantes comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Reputando indispensável a intimação, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá promover a intimação das testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma prevista no art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º, do artigo 455 do Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (CPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Reputando indispensável a intimação, e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (CPC, art. 98, § 1º), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. Int. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP)

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Daniel Pereira x Keila Cristina De Souza Dultra Silva e outros

ID: 294126141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002940-49.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA DE SOUZA DULTRA SILVA WESLEY DOS SANTOS MENDES

Intimação

Advogados:

RAINE DANIELA DO VALE

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PEDRO COVRE NETO

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Processo 1002940-49.2024.8.26.0431 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Pereira - WESLEY DOS SANTOS MENDES - - KEILA CRISTINA DE SOUZA DULTRA SILVA - Vistos.… Processo 1002940-49.2024.8.26.0431 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Daniel Pereira - WESLEY DOS SANTOS MENDES - - KEILA CRISTINA DE SOUZA DULTRA SILVA - Vistos. Fls. 90/93; 94/95 e 96/101: A citação é imprescindível para a regular formação e para a validade do processo. No caso dos autos, embora os réus tenham comparecido aos presentes autos e juntado instrumento de procuração (fls. 69/72), consta no documento vedação expressa ao outorgado de recebimento de citações em nome dos outorgantes (fls. 70/72), de modo que não há como admitir que os réus tenham sido regularmente citados para os atos e os termos da presente ação. Com efeito, nos termos da jurisprudência Colendo Superior Tribunal de Justiça e também deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a simples juntada deinstrumento de procuraçãosem poderes expressos para recebercitaçãonão configuracomparecimentoespontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca das partes rés acerca da demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se reconheceu a validade da citação e a consequente revelia do réu em ação de cobrança de aluguéis e encargos. 2. O agravante sustenta que não houve citação válida e que a juntada de procuração por seu advogado, sem poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 239 do CPC. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e do TJSP, a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 6. No caso concreto, a procuração juntada pelo advogado do agravante contém expressa vedação para o recebimento de citação, afastando a hipótese do art. 239, § 1º, do CPC. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a reabertura do prazo para a apresentação da defesa. Tese de julgamento: "A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.768.022/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2380697-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, por ora, CONCEDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para indicar as medidas que pretende adotar para viabilizar a citação dos réus. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: RAINE DANIELA DO VALE (OAB 434296/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

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Andrea De Fatima Marin Marqueti x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290721207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002940-68.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA MARIN MARQUETI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 1002940-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Andrea de Fatima Marin Marqueti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo … Processo 1002940-68.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Andrea de Fatima Marin Marqueti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: declarar o direito da autora à irredutibilidade de seus vencimentos, apostilando-se; condenar a ré a pagar à autora a diferença entre o valor da Gratificação de Dedicação Plena e Integral e o da Gratificação de Dedicação Exclusiva, enquanto preenchidas pela autora as condições exigidas pelo regime de dedicação exclusiva, devendo ser a diferença compensada com eventuais e futuros aumentos até sua extinção. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início davigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Processo nº 1002940-92.2025.8.26.0082

ID: 312746668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002940-92.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1002940-92.2025.8.26.0082 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.N.F. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Vis… Processo 1002940-92.2025.8.26.0082 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.N.F. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:40 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTk5YTU1NzUtMTFiNC00NzEwLWE0ZmUtOTFkOGM2ZTI3NGUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 164,82 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP)

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