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Processo nº 1002945-41.2025.8.26.0462

ID: 321180848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-41.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARCANJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-41.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Arcanjo da Silva - Vistos. Inicial em análise. 1)Pedido de deferimento dos bene… Processo 1002945-41.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Arcanjo da Silva - Vistos. Inicial em análise. 1)Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de não recebimento da inicial do cumprimento de sentença com a respectiva baixa do incidente (Cod. 22), salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2) Advirto que cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, quando do cadastro da petição inicial, indicando corretamente classe e assunto processuais, cadastro das partes e juntada das peças processuais, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017, evitando assim, determinações preliminares à apreciação do pedido, tais como devolução de prazos e emendas, além de evidente retrabalho e demora na prestação jurisdicional às partes interessadas. Neste sentido, providencie a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, som pena de indeferimento: a correta recategorização dos documentos, diante da juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Tratando-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório, DETERMINO, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para: (i) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ou compareça pessoalmente em cartório. (ii) apresentar certidão atualizada do SCPC e Serasa; (iii) juntar certidão negativa do cartório distribuidor, com relação a ações cíveis distribuídas contra si nos últimos dez anos, para análise de eventual interrupção de prazo prescricional; (iv) juntar comprovante de endereço atualizado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por mandado de citação e intimação eletrônico de ente privado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1002945-17.2025.4.01.3907

ID: 322334252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-17.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MIGUEL SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002945-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002945-17.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE NAZARE MIGUEL SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda x Alessandro Batista Guimarães

ID: 326818722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO GRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE JAú LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vist… Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vistos. Às fls. 125/128 a exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do executado, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, na forma de arresto, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve o bloqueio do valor de R$ 2.468,06 em desfavor do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Verifica-se, outrossim, que o executado procede à juntada de procuração e apresenta às fls. 137/139 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.468,06 existente em sua conta bancária, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de seu salário, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 140/145. Instada a se manifestar a parte autora discorda do pedido e requer a manutenção do bloqueio em questão. Pois bem. Primeiramente, dou por convalidada a citação do executado, tendo procedido ao cadastro de seu patrono no e-SAJ e verificado que decorreu aos 28/05/2025 o prazo para efetuar o pagamento do débito e em 18/06/2025 para interposição de Embargos à Execução. O pedido de desbloqueio de valor apresentado em fls. 137/139 não prospera. Com efeito, o executado não comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta bancária. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú Unibanco S/A, não pode o Juízo presumir que se trata de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. Em que pese o demandado demonstre que recebe proventos salariais da empresa Dias e Lima Indústria e Comércia de Calçados LTDA, não comprova que referida verba é creditada em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, bem como que a quantia constrita via SisbaJud é oriunda dos proventos em questão. Veja-se que os documentos de fls. 141 e 143 apenas indicam a existência do lançamento relativo ao bloqueio judicial, nada constando a respeito da origem das importâncias, de modo que, realmente, não há prova de que seriam provenientes de crédito realizado pela empregadora Dias e Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 137/139 e, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 2.468,06 oriundo de conta bancária de titularidade do executado, ficando autorizado o levantamento da referida importância, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP)

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Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda x Alessandro Batista Guimarães

ID: 335072808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO GRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE JAú LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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ANTONIO MARCOS ORSELLI

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Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vist… Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vistos. Às fls. 125/128 a exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do executado, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, na forma de arresto, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve o bloqueio do valor de R$ 2.468,06 em desfavor do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Verifica-se, outrossim, que o executado procede à juntada de procuração e apresenta às fls. 137/139 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.468,06 existente em sua conta bancária, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de seu salário, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 140/145. Instada a se manifestar a parte autora discorda do pedido e requer a manutenção do bloqueio em questão. Pois bem. Primeiramente, dou por convalidada a citação do executado, tendo procedido ao cadastro de seu patrono no e-SAJ e verificado que decorreu aos 28/05/2025 o prazo para efetuar o pagamento do débito e em 18/06/2025 para interposição de Embargos à Execução. O pedido de desbloqueio de valor apresentado em fls. 137/139 não prospera. Com efeito, o executado não comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta bancária. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú Unibanco S/A, não pode o Juízo presumir que se trata de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. Em que pese o demandado demonstre que recebe proventos salariais da empresa Dias e Lima Indústria e Comércia de Calçados LTDA, não comprova que referida verba é creditada em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, bem como que a quantia constrita via SisbaJud é oriunda dos proventos em questão. Veja-se que os documentos de fls. 141 e 143 apenas indicam a existência do lançamento relativo ao bloqueio judicial, nada constando a respeito da origem das importâncias, de modo que, realmente, não há prova de que seriam provenientes de crédito realizado pela empregadora Dias e Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 137/139 e, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 2.468,06 oriundo de conta bancária de titularidade do executado, ficando autorizado o levantamento da referida importância, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1002945-45.2024.4.01.4103

ID: 316539957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-45.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ACIARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002945-45.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002945-45.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE ACIARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS - RO12843 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometido de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto, de acordo com as especificidades de cada postulante. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Quanto à análise da existência e grau de incapacidade laboral do demandante, foi designada pericia médica, com profissional de confiança deste juízo, com laudo pericial apontando: " Ausência completa de 1º, 4º e 5º dedos de mão esquerda, assim como ausência importante de boa parte da palma da mão, e dedos restantes (3º e 4º) não são funcionais, assim como o restante da mão." O perito aponta que a parte não necessita do auxílio de terceiros mas que dificulta a deficiência vida independente. Incapaz para o trabalho. Conforme o CADÚNICO e laudo pericial em anexo, verifico que a renda da autora é de R$600,00 proveniente do Bolsa Família. O referido documento, conforme art. 2º do Decreto nº 6.135/07 do governo federal, é instrumento de identificação e caracterização sócio econômica das famílias brasileiras de baixa renda, portanto, documento apto à demonstrar, ou não, a situação de vulnerabilidade da parte autora. Assim, tomando por base a renda per capita constante no CADÚNICO, verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Verifica-se que a autora possui restrição decorrente de sua patologia, que a impedem de realizar atividades habituais. De acordo com o laudo médico a incapacidade da autora extrapola dois anos, o que entendo justificar o deferimento do benefício requerido. Desse modo, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é devido o pagamento dos valores desde a DER em 23/01/2024, visto que os requisitos (incapacidade e vulnerabilidade social) estão presentes desde então. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial À Pessoa com Deficiência, com DIB em 23/01/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a DIP, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Claudio Alves Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259432127

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002945-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002945-83.2025.8.11.0001 Requerente: CLAUDIO ALVES VIEIRA Requerido: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002945-83.2025.8.11.0001 Requerente: CLAUDIO ALVES VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. CLAUDIO ALVES VIEIRA, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. A parte autora ingressou com 2 (duas) ações distintas no mesmo dia, com o mesmo tema, pleiteando a indenização por danos morais. Assim, entendo que o valor a ser fixado deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, levando-se em conta a pulverização das demandas, todas ajuizadas no mesmo dia, porém, por períodos diversos, no claro intuito de fazer com o ajuizamento de ações meio de ganhar indenizações, na odiosa prática de pulverizar ações, fato que tem que ser combatido e com reflexos pelo Poder Judiciário a serem impostos à quem assim o faz, a não estimular o aviamento indiscriminado de ações como meio de vida, que é exatamente o que se tem observado nestas demandas em massa, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000085-03.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002945-42.2023.8.11.0005

ID: 337964391

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002945-42.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1002945-42.2023.8.11.0005 Valor da causa: R$ 22.611,62 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha, Adjudicação de herança]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO(S): Nome: HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE Endereço: Rua Ipê, SN, Novo Diamantino, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 INVENTARIADO(A): Nome: HELISEU CONTE Endereço: Av Universitária, parque das emas, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, NA FORMA DO ART. 626, §1º, C/C 259, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Que o inventariado deixou como herdeiros 02 filhos: 1. VITÓRIA RIANY FARIA CONTE, brasileira, menor, portadora do CPF nº 067.952.141-09, neste ato representa por sua genitora CLEIDIMARA FREITAS DE FARIA, brasileira, portadora do RG nº 14256053 SEJUSP MT, CPF nº 696.134.351-15 e HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE e os seguintes bens a inventariar : - 1/4 de um bem imóvel, localizado na Rua Ipê, nº 28, Lote nº 15 e 16, Bairro Novo Diamantino, CEP 78.402-000, na cidade de Diamantino-MT, registrado sob matrícula nº 23.561, pelo CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DIAMANTINO-MT em nome de ELIANE CONTE, HELIZANDRA CONTE, HELISEU CONTE E HEDERLEI CONTE, conforme certidão do imóvel; em anexo, SENDO QUE SERÁ INVENTARIADO APENAS 1/4 DO IMÓVEL EM QUESTÃO. Segundo consta no carnê do IPTU/2021 do imóvel, o valor venal total do mesmo é de $90.446,48 (noventa mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), todavia o valor correspondente a 1/4 do imóvel será de R$22.611,62. As requerentes desconhecem a existência de dívidas ou obrigações deixadas pelo de cujus, bem como a existência de testamento ou codicilo. Sendo o inventariante o filho maior de idade, ora requerente, responsável pela posse e administração do espólio do de cujus, é, portanto, legitimado a requerer o presente inventário. O rito do arrolamento costuma dar celeridade ao feito, suprimindo diversas etapas do Inventário, bem como a necessidade de lavratura de termos e pagamento do Imposto de Transmissão antes da sentença homologatória. Conforme explanado, o inventário pelo rito do arrolamento comum é cabível conquanto existam herdeiros incapazes, desde que haja consenso entre eles e concordância do Ministério Público, nos termos do art. 665 do CPC/15. No caso em comento, os bens do espólio são bastante inferiores à quantia de 1000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam do mesmo interesse, sem qualquer conflito. Desse modo, aplica-se a modalidade de arrolamento comum. DO PLANO DE PARTILHA O único bem deixado pelo de cujus, qual seja 1/4 de um bem imóvel, localizado na Rua Ipê, nº 28, Lote nº 15 e 16, Bairro Novo Diamantino, CEP 78.402-000, na cidade de Diamantino-MT, registrado sob matrícula nº 23.561, será dividido entre os dois herdeiros, cabendo a cada um a sua quota parte correspondendo ao total de 1/4 do bem. Diante do exposto, requerem: 1. Deferir a gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15); 2. Receber a inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e § 2º e 3º do CPC/15); 3. Intimar o Membro do Ministério Público para intervir em todos os procedimentos do presente feito, nos termos do art. 178, II, do CPC; Que seja nomeado para o cargo de inventariante, HESLLEY ALEXANDRE NEVES CALDAS CONTE, brasileiro, portador do RG nº 2685274-8 SSP/MT, CPF nº 050.482.671-92, residente e domiciliado na Rua Ipê, S/N, Centro, Diamantino, MT, CEP 78020-000, independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC/15; 4. Nos termos do art. 626, CPC, sejam intimados os ilustres representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município; 5. Que seja HOMOLOGADO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado, decretando-se a partilha do espólio na forma sugerida nesta exordial processada sob o rito do Arrolamento Comum (art. 664, CPC) e consequentemente expedidos os competentes Formais de Partilha após o trânsito em julgado. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, por juntada de documentos, oitiva de testemunhas, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido. Dão à causa o valor provisório de R$ 22.611,62 )vinte e dois mil seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos). DESPACHO/ DECISÃO: 1) Vistos. Em tempo, verifico que o requerente pugnou pelas benesses da justiça gratuita, aportando declaração de hipossuficiência, contudo, entendo que necessita de dilação probatória. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, prevê que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Do disposto normativo constitucional acima citado, aufere-se que a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. O art. 99, §3º, do CPC é claro ao dispor que a alegação de hipossuficiência possui apenas presunção de veracidade, devendo ser acompanhada de provas suficientes para demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme entendimento unânime no Superior Tribunal de Justiça. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: (...) Compulsando detidamente os autos, verifico que inexiste nos autos documento apto a comprovar a hipossuficiência alegada, existindo tão somente a declaração de hipossuficiência. Desta feita, INTIME-SE os autores, via seu causídico(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração de imposto de renda do requerente, a qual se trata de documentação hábil e atual que possibilita a comprovação da alegada impossibilidade de suportar as custas/despesas processuais em prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do §2º do art. 99 do NCPC. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos CONCLUSOS. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito. 2) VISTOS. Cumpra-se conforme requerido em cota ministerial (ID.178644730). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA – Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002945-56.2016.8.11.0015

ID: 305037409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-56.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDECI BARBOSA NASCIMENTO DE JESUS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1002945-56.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 15.401,21 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A, 8 Andar, Conjunto 82, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: LAUDECI BARBOSA NASCIMENTO DE JESUS - CPF: 012.559.391-09 - Endereço: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 15.401,21 , sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. Em caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, serão devidos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil) e, em caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão devidos no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). RESUMO DA INICIAL: O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento no valor de R$ 29.061,16 (vinte e nove mil e sessenta e um reais e dezesseis centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 848,68, com vencimento final em 20/12/2017, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens registrado sob n°650178299 (12039000135440), cujo número da operação é 390702770 garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 20/12/2013. 2. Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber: Marca / Modelo: FIAT SIENA EL(N.SERIE) 1.4 8V(FLEX) 4P (AG) C Cor: BRANCO - Ano / Modelo: 13/14 Placa: NTX6805 - Chassi: 8AP372171E6075806 3. Ocorre, porém, que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 20/06/2016 a 20/11/2016, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171 - Torre A - 8° andar – Conj. 82 - Bairro Vila Gertrudes - São Paulo – SP - CEP 04794-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, via do procurador e advogado ao fim assinado, com escritório profissional a Avenida Raja Gabaglia, 3.081 - 3º andar – São Bento – Belo Horizonte - MG - CEP 30.350-563, para os fins do art. 106, I, do CPC., vem à presença de V. Exa., venho informar que conforme comunicado de AR o veículo objeto desta lide foi , por tal motivo com fulcro no que dispõe o artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela lei 13.043/14 c.c. os artigos 784 e na forma do artigo 824 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, requerer a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desfavor de LAUDECI BARBOSA NASCIMENTO JESUS, casado, supervisor, filho(a) de RAIMUNDA BARBOSA NASCIMENTO, devidamente inscrito(a) no CPF sob nº 012.559.391-09 estabelecido RUA TRAVESSA DOZE,2 QD38 CS 2, VILA AMERICA – SINOP/MT CEP 78.550-001, como de fato o faz, pelas razões seguinte: O requerente propôs neste Juízo ação de Busca e Apreensão do veículo descrito na inicial, gravado com alienação fiduciária em favor deste, conforme instrumento particular de contrato e mora caracterizada através notificação via cartório de títulos e documento, ambos inclusos nos autos. . Para os efeitos fiscais, atribui-se à presente o valor de R$ 17.205,53 (dezessete mil e duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). DECISÃO: " Vistos etc. 1. Considerando que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial (artigo 28 da Lei n.º 10.931/04), recebo o pedido de ID. 8765336 como aditamento à inicial e, por conseguinte, com fulcro no art. 329, I, do CPC, determino o processamento da presente como Ação de Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se a D.R.A. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do CPC). 2.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do CPC). 2.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do CPC). 4. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do CPC. 5. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do CPC). 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "5" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 6. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 7. Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NOELI REICHERT, digitei. SINOP, 20 de junho de 2025. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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