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Processo nº 1002676-41.2025.4.01.3304

ID: 295943780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002676-41.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1002676-41.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1002676-41.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por S. D. O. S., representada por sua genitora Andreia Ramos Batista de Oliveira Santos, contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS SALVADOR-BA e OUTROS, buscando, via liminar, que o impetrado analise e profira decisão no requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 847728033), formulado em 31/10/2024. Na petição inicial, instruída com os documentos, a parte impetrante narrou que, em 31/10/2024, protocolou o requerimento administrativo. Alegou que, até a data da impetração, o processo administrativo permanece sem qualquer decisão conclusiva, configurando omissão administrativa. Invocou o direito à justiça gratuita. Argumentou a necessidade de Mandado de Segurança com base no art. 5º, LXIX, da CF, e art. 1º da Lei 12.016/2009, para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal do INSS. Mencionou o direito à razoável duração do processo e à celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF). Aduziu o “fumus boni iuris” (comprovação do protocolo do requerimento) e o “periculum in mora” (demora na análise de benefício de caráter alimentar). O setor de distribuição apontou prevenção com o processo nº 1031793-14.2024.4.01.3304 (ID 2169650422). Intimada a se manifestar (ID 2169653575), a parte impetrante esclareceu (ID 2171123509) que o processo prevento trata do mérito da concessão de benefício assistencial com DER em 09/02/2021 (NB 710.636.648-0), indeferido administrativamente. Afirma que o presente mandamus, por outro lado, possui objeto distinto, qual seja, sanar a omissão da autoridade coatora em analisar novo requerimento administrativo, protocolado em 31/10/2024. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Conforme esclarecido pela parte impetrante e comprovado pelos documentos acostados, o processo nº 1031793-14.2024.4.01.3304 visa à concessão de benefício a partir de requerimento administrativo pretérito, discutindo o mérito daquele indeferimento. O presente mandado de segurança, contudo, ataca ato omissivo consistente na ausência de análise e decisão de um novo requerimento administrativo (protocolo nº 847728033). Portanto, não há identidade de pedido ou causa de pedir, devendo o feito prosseguir. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesta senda, qualquer processo administrativo inconcluso por prazo superior a este período incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial. Observa-se da análise da petição e documentos, em especial o comprovante de protocolo, que, em 31/10/2024 (ID 2169548873), a impetrante protocolou o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 847728033). Conforme informado na inicial, o requerimento permanece pendente de análise e decisão. Assim, constata-se que se passaram mais de 3 meses desde a data do requerimento administrativo (31/10/2024) até a data da impetração do presente mandado de segurança (03/02/2025), sem que houvesse a devida análise e decisão. Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar o requerente sem resposta por tempo juridicamente relevante. Dessa forma, considerando o lapso temporal entre o requerimento e a data do ajuizamento da ação, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração proceder com a devida análise e decisão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E. STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias para a maioria das situações. Por fim, evidencia-se o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à análise e decisão do requerimento administrativo (protocolo nº 847728033), referente ao processo administrativo objeto deste writ. Concedo, também, a gratuidade da justiça. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Retifique-se a autuação para que conste como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS de Feira de Santana, ao qual se vincula a APS de Amélia Rodrigues, onde o benefício foi requerido, excluindo-se os demais impetrados. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002967-84.2025.4.01.3904

ID: 322254933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMEU CAMPELO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOEL DE SOUZA ANDRADE

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PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002967-84.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002967-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROMEU CAMPELO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: JOEL DE SOUZA ANDRADE - PA29920, PATRICIA APARECIDA MARRAFON TABORDA - SP455123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Lucas Quiles Gaspari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326796213

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUILES GASPARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NOHANA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002967-02.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCAS QUILES GASPARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, opostos por Lucas Quiles Gaspari contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A parte embargante alega que a decisão embargada seria contraditória, por reconhecer a ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, mas afastar a responsabilidade da companhia aérea mesmo diante de falha na prestação do serviço, especialmente atraso superior a 9 (nove) horas, alteração do itinerário, ausência de assistência adequada, perda de bilhete rodoviário e alegados danos morais. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes para reforma do julgado. Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. Eis a síntese. Passo à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo para expressar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Na hipótese, não se constata qualquer vício que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença apreciou, de forma lógica, clara e coerente, todos os elementos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive fundamentando, de maneira detalhada, os motivos pelos quais não reconheceu a existência de danos morais ou materiais indenizáveis. A alegação de suposta contradição entre o afastamento da responsabilidade da companhia aérea e o reconhecimento da ausência de prova de caso fortuito ou força maior não procede. A sentença foi expressa ao afirmar que, ainda que não comprovado fato excludente de responsabilidade, não se verificou conduta ilícita ou falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação civil. Conforme destacado na própria decisão: “Os documentos constantes nos autos comprovam que a ré prestou assistência material à parte autora, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, oferecendo reacomodação em voo alternativo, hospedagem (ainda que não utilizada) e nova rota que permitiu a chegada à cidade de Florianópolis/SC, próxima ao destino final (Balneário Camboriú/SC), inclusive com antecedência ao horário originalmente previsto. Tais medidas evidenciam o cumprimento dos deveres legais pela companhia aérea, atenuando significativamente os impactos do atraso.” No tocante ao dano moral, a sentença seguiu jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o mero atraso de voo, ainda que prolongado, não gera, por si só, dano moral indenizável. Exige-se, para tanto, a demonstração de circunstâncias excepcionais, como perda de compromissos inadiáveis, frustração de eventos de relevância pessoal ou violação grave de direitos da personalidade – o que não se verificou nos autos. A corroborar tal entendimento, colaciona-se trecho do recente julgamento do STJ: “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/10/2023) No que se refere ao dano material, embora alegada a perda de passagem rodoviária no valor de R$ 125,89, a sentença fundamentou adequadamente a inexistência de comprovação suficiente, afirmando que o documento apresentado não permite aferir o itinerário ou o valor do bilhete, nem estabelecer nexo direto com a alteração do voo. Portanto, a embargante, sob a aparência de apontar vício na decisão, busca rediscutir matéria já decidida com base na valoração do conjunto probatório, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ressalte-se que a complementação ora promovida serve exclusivamente para reforçar a clareza e a coerência da motivação da sentença, sem qualquer modificação no seu conteúdo decisório, que permanece intocado. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO O NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por Lucas Quiles Gaspari, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Iraci Dos Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 328615938

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1046167-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA GONDIM

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EDUARDO SANTOS DE PAULA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1046167-78.2025.8.11.0041 Requerente(s): IRACI DOS SANTOS SILVA Requerido(s): BANCO BMG S.A. SENTENÇA Iraci dos Santos Silva propôs ação de exibição de documentos em face do Banco BMG S.A, ambos qualificados e representados nos autos. A autora pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos o contrato n. 12443630, bem como comprovante de transferência eletrônica disponível desta operação, demonstrando o valor que foi creditado em seu favor. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Citado, o réu arguiu o indeferimento da petição inicial por ausência de prova quanto à anterior solicitação ou mesmo existência dos documentos, bem como falta do interesse de agir. O réu esclareceu que o número informado se refere ao códifo da operação, mas apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão do ônus da prova. O autor se manifestou, ratificando os fatos e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso da autora ao contrato de empréstimo mantido junto ao réu e que estão dando ensejo a descontos em seu benefício previdenciário. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu, haja vista que a autora apresentou os fatos e suas razões para o requerimento do documento pretendido, assim como o individualizou, nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. Ademais, o réu apresentou o contrato, comprovando a existência dos documentos requeridos e a titularidade da autora (Ids. 197794166, 197794170 e 197794173). Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por IRACI DOS SANTOS SILVA contra o BANCO BMG S.A., confirmando a decisão de Id. 196613129. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1022270-41.2025.4.01.3304

ID: 333559459

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1022270-41.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON ANTONIO CARDOZO

Decisão

Advogados:

MARTINHO JUVANDRO DE JESUS

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JUAREZ ALVES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1022270-41.2025.4.01.3304 CLASSE: AUTO DE PRISÃO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1022270-41.2025.4.01.3304 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: EDISON ANTONIO CARDOZO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAREZ ALVES DOS REIS - BA54271 e MARTINHO JUVANDRO DE JESUS - BA67518 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela polícia civil de Tucano/BA no qual consta a notícia da prisão em flagrante de EDISON ANTONIO CARDOZO, ocorrida em 22 de julho de 2025, por suposto cometimento do delito previsto no art. 304 do Código Penal. Há pedido de liberdade provisória sem fiança com documentos anexos (id. 2199323577 e ss). Alega a defesa que o requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e é aposentado, não havendo risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, a hipossuficiência financeira do autuado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal asseverou que "o endereço informado (Id. 2199285592 - pág. 22) coincide com a informação constante no banco de dados dos sistemas à disposição desta Procuradoria. Pelo que consta dos autos, portanto, não representa perigo à ordem pública, inexistindo, outrossim, elementos que permitam inferir qualquer risco para a instrução processual ou para a aplicação da lei penal. De fato, a despeito dos fortes indícios de autoria e materialidade, não se vislumbra a existência de quaisquer dos fundamentos que motivem a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), a ensejar a manutenção da custódia penal", e requereu "Concessão de liberdade provisória a EDISON ANTONIO CARDOZO, com imposição de fiança no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e cientificação expressa das obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do CPP". (id. 2199326621). É o relatório. Decido. O auto de prisão em flagrante atende aos requisitos materiais e formais pertinentes. De acordo com os policiais rodoviários federais condutores do preso, foi dada ordem de parada ao veículo por ele conduzido e, ao serem solicitados os documentos de porte obrigatório, "o condutor Edison Antonio Cardoso apresentou o certificado de registro e licenciamento de veículo eletrônico (CRLV-E), com exercício de 2024, contudo após consultas ao sistema do DETRAN-SP, verificou-se que o último CRLV emitido era referente ao ano de 2022, também a leitura do QRCODE do documento apresentado, realizado por meio do aplicativo VIO do sistema Senatran confirmou o licenciamento referente ao exercício de 2022, diante das informações levantadas ficou evidenciado em tese o crime de Uso de documento falso" (id. 2199285592, fl. 09). Também consta do auto de prisão – devidamente assinado pelo flagranteado – que lhe foi advertido acerca do direito ao silêncio, que os responsáveis por sua prisão foram devidamente identificados, que lhe foi permitido manter contato com familiar de sua escolha e com advogado, que sua integridade física foi preservada (vide laudo de lesões corporais, id. 2199391485), bem como, ao final, lhe foi entregue documento descrevendo os motivos de sua prisão. A apresentação aos Policiais Rodoviários federais de CRLV adulterado com falsa informação se amolda, em tese, ao tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal, o que demonstra a situação de flagrância. Assim, por não haver indícios de eventual desrespeito às garantias constitucionais ou circunstância que recomendasse o relaxamento da prisão, homologo a prisão em flagrante. Por outro lado, não é o caso de conversão do flagrante em prisão preventiva, pois ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. No caso, trata-se de suposto delito praticado sem violência ou grave ameaça, de pessoa que, ao que consta dos autos, não tem antecedentes criminais, que não ofereceu resistência à prisão. Ademais, o flagranteado declarou que é casado, possui três filhos maiores e é aposentado, além de ter comprovado endereço fixo (id. 2199323995). Tais informações afastam a possibilidade de não ser encontrado caso seja posto em liberdade. O risco de reiteração criminosa também poderá ser mitigado pela adoção de medicas cautelares, as quais servirão também para estimular o flagranteado em comparecer aos atos da investigação ou ação penal. Por fim, é cabível a imposição de fiança. Conforme alegado pelo MPF, o flagranteado tem renda decorrente de aposentadoria; conduzia veículo de categoria superior à popular, além de, acrescente-se, ter havido recolhido o IPVA (id. 2199324049) no mesmo dia em que ficou preso, a denotar que detém capacidade para arcar com a fiança sugerida pelo Parquet, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 – mil, quinhentos e dezoito reais). A quantia deverá ser depositada em conta judicial remunerada vinculada ao presente feito. Tem razão, ainda, o MPF, quando aduz que a quantia pode ser aproveitada em caso de celebração de acordo de não persecução (art. 28-A do CPP), cuja pertinência será avaliada no tempo adequado, ou mesmo para pagamento de multa penal e custas processuais em caso de eventual condenação (art. 336 do CPP). Ante o exposto, com fundamento no art. 282, § 6º, do CPP, concedo a liberdade provisória a EDISON ANTONIO CARDOSO (CPF 089.351.898-04), sob as seguintes condições: a) pagamento de fiança no valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais); b) Comparecer perante a autoridade sempre que intimado para atos do inquérito e do processo; c) Proibição de mudar de residência sem prévia autorização deste Juízo; d) Proibição de ausentar-se da residência por mais de oito dias sem comunicar à mesma autoridade o lugar onde pode ser encontrado. Atribuo força de alvará de soltura à presente decisão, devidamente assinada por meio eletrônico, para que seja cumprida sem demora, devendo a autoridade policial exigir a comprovação imediata do atendimento ao item “a” acima descrito e da assinatura de termo de ciência no qual o flagranteado declare estar ciente das condições impostas para sua libertação e das consequências de eventual descumprimento. Fica dispensada a realização de audiência de custódia. Nada obstante à dispensa da audiência de custódia, na forma da art. 6º, I, da Resolução PRESI n. 18/2016[1], e à ausência de indícios de tratamento inadequado, permanece facultado ao flagranteado comparecer perante este Juízo, a fim de relatar de eventuais maus-tratos ou procedimentos que considere inadequados durante sua prisão. Intimem-se as partes. Feira de Santana, data/hora registrados no sistema. GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal [1]Art. 6º É dispensável a realização da audiência de custódia nas hipóteses de: I - o juiz entender, tão logo receba os autos de comunicação da prisão em flagrante, que é caso de relaxar a prisão ou de conceder a liberdade provisória;

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Jocenilda Dos Santos Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 312373907

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1039277-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCENILDA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA GONDIM

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EDUARDO SANTOS DE PAULA

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BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1039277-26.2025.8.11.0041 Autora(s): JOCENILDA DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Jocenilda Silva dos Santos propôs ação de exibição de documentos em face do Banco Agibank S.A, ambos qualificados e representados nos autos. A autora pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos os documentos que subsidiaram a relação jurídica existente entre as partes, mais especificamente os contratos de empréstimos. Determinada a emenda à inicial para que a autora comprovasse o requerimento prévio na via administrativa, a mesma manifestou que foi requerida cópia do contrato no PROCON. O réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão do ônus da sucumbência. Impugnou a Justiça Gratuita concedida à autora. Ante o comparecimento espontâneo do réu e a apresentação do contrato, a autora foi intimada e manifestou, ratificando o pedido inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, ante os documentos apresentados por esta. Pela mesma razão, rejeito a impugnação feita pelo réu, haja vista que o mesmo não apresentou documentos ou fatos capazes de desconstituir aqueles juntados pela autora. Esta ação tem por objetivo o acesso da autora aos contratos e documentos de empréstimos supostamente formalizados junto ao réu, com fundamento no artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. Observo que na reclamação realizada pela autora junto ao PROCON, o mesmo expressamente requereu a apresentação de cópia dos documentos, o que foi negado pelo réu, de maneira que tal requerimento supre o pedido administrativo. Ademais, o réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou as cópias dos contratos requeridos pela autora, comprovando a existência dos documentos requeridos e a titularidade da autora. Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por JOCENILDA DOS SANTOS DA SILVA contra o BANCO AGIBANK S.A. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1002967-98.2025.8.26.0624

ID: 316168685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1… Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1º, I do CPC, a genitora juntou instrumento de procuração apócrifo a fl. 40, deixando de cumprir expressamente o comando de regularização de sua situação processual no prazo legal, desde a primeira publicação em abril deste ano. Dessa forma, nos termos do Art. 76, §1º, I c.c 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, sem resolução do mérito, os capítulos referentes à guarda e à convivência do menor de idade, como já advertido a fl. 31, remetendo-se os mesmos às vias próprias. O feito prossegue exclusivamente com relação ao pedido de fixação de ALIMENTOS, cujo pleito legitima o filho menor de idade a integrar o polo ativo, com representação devidamente regularizada a fl. 12. Proceda o cartório à exclusão da genitora e à inclusão do menor de idade no polo ativo. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente menor de idade, por ter hipossuficiência presumida, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 11. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do requerido (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 16/17 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do menor de idade, intuitu personae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Isto posto e como o rito das ações de família não é o comum, mas ESPECIAL, regido pelo Art. 694 do CPC, que olha a tentativa de conciliação como instrumento de incentivo à composição em torno dos interesses indisponíveis dos menores, bem assim para que as partes estabeleçam, o quanto antes, diálogo que permita definir a situação dos menores em comento (proteção integral é principio de ordem pública), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 15:00 horas, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado pode caraterizar atentado à boa-fé processual, com aplicação de multa. Intime-se o requerente e cite-se/intime-se o requerido, pessoalmente, para o comparecimento à audiência retro, notando-se que o prazo para apresentação de contestação pela parte "ex adversa" fluirá do dia seguinte da data da referida audiência, se infrutífera a conciliação. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mail/WhatsApp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)

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Andre Lucio Salome x Banco Agibank S.A

ID: 317843654

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017969-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1017969-31.2025.8.11.0041 Requerente(s): ANDRE LUCIO SALOME Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Andre Lucio Salome propôs ação de produção antecipada de provas em face do Banco Agibank S.A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos cópia dos contratos de empréstimos consignados n. 152035 1143, 151685 1220, 151685 1224 e nº 1522920870, bem como todos os documentos utilizados para a realização dos empréstimos junto à instituição financeira ré. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos (Id. 189323587). Citado, o réu apresentou os documentos solicitados e requereu a inversão da sucumbência, haja vista a ausência de pretensão resistida (Id. 194418720). Impugnação à contestação (Id. 195575218). Nenhuma das partes requereu provas e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso do autor à cópia dos contratos de empréstimos consignados, supostamente formalizados por ele com o réu, e que fundamentam os descontos de parcelas em seu benefício previdenciário. De acordo com a sistemática processual, inexistindo ação em andamento e, pretendendo a parte interessada a exibição de documento ou coisa, cabível a propositura de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381, do Código de Processo Civil. Sobre a exibição de documento ou coisa, os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, afirmam que a exibição tem correlação com o direito fundamental ao processo justo, indissociável ao direito de ação, defesa e prova. “Exibição. Trata-se de tutela que visa à proteção do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV, CRFB), que tem como elementos indissociáveis o direito de ação (art. 5º, XXXV, CRFB), o direito de defesa (art. 5º, LV, CRFB) e o direito à prova (art. 5º, LVI, CRFB, contrário sensu). A exibição pode ser incidental (arts. 355 a 363, CPC) ou autônoma (arts. 844 e 845, CPC). A exibição de que tratam os artigos 844 e 845, CPC, é a exibição preparatória (autônoma). A finalidade da exibição é a proteção à prova – seu conhecimento e preservação. Só cabe exibição se caracterizado o objetivo instrutório da tutela. Todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário em tema de prova (art. 339, CPC).” Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo (artigos 396 e 397, CPC). Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Infere-se dos autos que o réu não resistiu à pretensão e apresentou nos autos os documentos solicitados. O autor declarou-se satisfeito, requerendo o julgamento procedente da lide. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANDRE LUCIO SALOME contra o BANCO AGIBANK S.A., confirmando a decisão de Id. 189323587. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Benedito Gefson Constantino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294866091

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1053339-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GEFSON CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1053339-08.2024.8.11.0041 Autor: BENEDITO GEFSON CONSTANTINO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Benedito Gefson Constantino propôs ação de exibição de documentos em face do Banco Santander (Brasil) S.A, ambos qualificados e representados nos autos. O autor pretende, por esta via, que o réu seja obrigado a apresentar nos autos o contrato n. 292197130, no valor de R$ 1.862,45, iniciado em 07/08/2024, bem como os documentos que estão vinculados a ele. O autor assevera que não reconhece a obrigação e ficou surpreso com os descontos em seu benefício previdenciário. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar a documentação solicitada. Citado, o réu impugnou a Justiça Gratuita concedida ao autor e arguiu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. O réu apresentou os documentos solicitados e argumenta o não cabimento de condenação em verbas sucumbenciais. O autor se manifestou, ratificando os fatos e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Esta ação tem por objetivo o acesso do autor ao contrato n. n. 292197130, no valor de R$ 1.862,45, iniciado em 07/08/2024, bem como os documentos que estão vinculados a ele e mantidos junto ao réu. Inicialmente, não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao autor, porquanto a parte apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, os quais não foram desconstituídos pelo réu. Rejeito, ainda, as preliminares arguidas pelo réu, haja vista que o autor apresentou os fatos e suas razões para o requerimento do documento pretendido, assim como o individualizou, nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Civil. O autor também comprovou ter notificado extrajudicialmente o réu solicitando a disponibilização dos documentos, mas não obteve resposta. MÉRITO. Prosseguindo com a análise do feito, observa-se que, conforme é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) No caso em questão, o autor demonstrou os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, uma vez que solicitou os documentos ao réu e este se manteve inerte, não os disponibilizando. Importante consignar que, in casu, os documentos interessam à parte autora, eis que pode corroborar para a comprovação de direito e/ou evitar demanda judicial, conforme narrado na petição inicial, mas encontram-se em poder do réu, incidindo a regra do art. 396 do CPC. Ressalta-se que a exibição não causa prejuízo ao réu e permitirá que o autor obtenha acesso ao contrato que está originando/fundamentando os descontos em seu benefício previdenciário. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por BENEDITO GEFSON CONSTANTINO contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., confirmando a decisão de Id. 183249133. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu. Deixo, no entanto, de condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Ana Luiza Soares De Sousa Santos e outros x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 312801245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS ANA PAULA SOARES DE SOUSA JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ANA CAROLINA SOARES DE SOUSA

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004992-07.2025.8.11.0041 Autora(s): ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS e outros (2) Ré(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA João Victor Ferreira de Sousa Santos e Ana Luiza Soares de Sousa Santos propôs ação de exibição de documentos em face do Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., todos qualificados e representados nos autos. Os autores pretendem, por esta via, que as rés sejam obrigadas a apresentarem nos autos os extratos/relatórios de coparticipação dos Autores (carteirinhas n. 00560011656010208, n. 00560011656010194 e n. 00560011656010216), desde a sua adesão, isto é, a partir de 20.10.2021, até o momento, nos mesmos moldes do extrato juntado no processo judicial n. 1020056- 28.2023.8.11.0041, sob pena de multa . A inicial foi recebida, sendo determinada a citação das rés para apresentarem a documentação solicitada. Citada, a Unimed Cuiabá apresentou farta documentação aos autos, referente aos extratos de coparticipação vinculados ao contrato dos autores, além de demonstrativos analíticos de faturamento e extratos de pagamentos (Ids. 184760541 a 184771923). A ré Plural Gestão contestou o pedido, aduzindo que o percentual de coparticipação está de acordo com o definido entre as partes contratantes. A parte autora aduziu o descumprimento da ordem judicial e requereu nova intimação da parte ré (Id. 187562332). Manifestação da Unimed Cuiabá afirmando que apresentou todos os documentos solicitados, bem como juntando aos autos os extratos de utilização (Id. 188643708). O autor se manifestou, ratificando os pedidos e sustentando a condenação da ré aos ônus da sucumbência, uma vez que cumpriu a ordem judicial somente depois da reiteração. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A ação de exibição de documentos tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Observa-se da petição inicial que os autores foram específicos ao requererem a disponibilização dos extratos/relatórios de coparticipação dos Autores (carteirinhas n. 00560011656010208, n. 00560011656010194 e n. 00560011656010216), desde a sua adesão, isto é, a partir de 20.10.2021, até o momento, nos mesmos moldes do extrato juntado no processo judicial n. 1020056- 28.2023.8.11.0041. Portanto, reputo válida a documentação apresentada pela Unimed Cuiabá em sua primeira manifestação nos autos, eis que atendeu às especificações apresentadas pela parte autora. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por João Victor Ferreira de Sousa Santos e Ana Luiza Soares de Sousa Santos contra o Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., confirmando a decisão de Id. 183519903. Ante o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pelas rés. Deixo, no entanto, de condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a pretensão não resistida. Nesse sentido: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Produção antecipada de provas. Procedimento em que não há propriamente lide, nem contencioso. Ausência, no caso, de resistência quanto à exibição. Não cabimento de honorários advocatícios. Recurso não provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto.” (TJSP; AC 1002967-07.2020.8.26.0032; Ac. 15021711; Araçatuba; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 17/09/2021; DJESP 22/09/2021; Pág. 2355) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Como houve apresentação dos documentos buscados pela autora, ainda que em sede de contestação, afastada está a resistência quanto ao pleito, descabe a fixação de honorários sucumbenciais. 3. Decisão monocrática mantida.” (AgR 86508/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/08/2017, Publicado no DJE 15/08/2017) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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