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Processo nº 1028868-80.2024.8.26.0405

ID: 311324329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028868-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOTOYOU LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028868-80.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Motoyou Locadora de Veiculos Ltda - Vistos etc. Tendo em vista o recolhimento da diligência do oficial de ju… Processo 1028868-80.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Motoyou Locadora de Veiculos Ltda - Vistos etc. Tendo em vista o recolhimento da diligência do oficial de justiça às folhas 99/100, cumpra-se a decisão de citação já proferida nos autos, procedendo o Oficial de Justiça a CITAÇÃO do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 9.802,20, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Eloi De Almeida Gonçalves x Eduardo Gutierrez Estevez e outros

ID: 279894376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011214-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOI DE ALMEIDA GONçALVES

Polo Passivo:

EDUARDO GUTIERREZ ESTEVEZ RAQUEL MORAES GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

MARILIA SCOMPARIN

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FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILTON ROSENO DE BRITO

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ADV: Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP), Marilia Scomparin (OAB 309496/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP) Processo 1011214-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP), Marilia Scomparin (OAB 309496/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP) Processo 1011214-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eloi de Almeida Gonçalves - Reqdo: Eduardo Gutierrez Estevez, Raquel Moraes Gutierrez - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQzNTcwMjAtYzlmMy00MTg3LWJlZjAtMzcyYjRkYmYzZGIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1002969-50.2022.4.01.3810

ID: 328915470

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIR… Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Interesse de agir. Documentação incompleta no processo administrativo. Fixação da DIB desde o primeiro requerimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação da Data de Início de Benefício (DIB) em 28/11/2018, data do primeiro requerimento administrativo. O INSS alega ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora não apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) regular referente a vínculo com o Município de Itajubá/MG. A autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da parte autora na propositura da demanda judicial, em razão da ausência de apresentação de CTC regular no requerimento administrativo de 2018, e se é possível reconhecer a DIB desde tal requerimento, apesar da posterior complementação documental. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350), é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 4. A autora apresentou, no processo administrativo de 2018, documentos que indicavam o vínculo com o Município de Itajubá/MG, como a CTPS e declaração do ente municipal. O INSS, embora tenha identificado a necessidade de documentação complementar (CTC regular e comprovação de quitação de parcelamento), não expediu exigência formal nem concedeu prazo para regularização. 5. A apresentação de documentação incompleta não afasta, por si só, o interesse de agir, sobretudo na ausência de intimação regular, conforme previsto no art. 105 da Lei 8.213/91 e art. 678 da IN nº 77/2015. 6. Em requerimento administrativo posterior (03/05/2022), a autora apresentou a documentação exigida, o que confirma que o óbice poderia ter sido superado no processo original, caso houvesse intimação adequada. 7. Assim, mostra-se legítima a fixação da DIB em 28/11/2018, data do primeiro requerimento, reconhecendo-se o interesse de agir da parte autora. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prévio requerimento administrativo é pressuposto de interesse de agir nas ações previdenciárias. 2. A ausência de documentação completa no requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando não houver intimação formal para complementação. 3. É possível fixar a DIB na data do requerimento administrativo original, nos termos do art. 105 da Lei 8.213/91 e da IN nº 77/2015, art. 678.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 105; CPC, art. 85, §11; IN INSS nº 77/2015, art. 678. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Cinthia De Abreu Araujo x Cpfl Energia S.A.

ID: 297063558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE ABREU ARAUJO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1002969-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia de Abreu Araujo - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1002969-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia de Abreu Araujo - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍNTHIA DE ABREU ARAÚJO em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para: 1- Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, confirmando a obrigação da ré de manter o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora (Rua Arlindo Squicato, nº 738, Vista Verde, Araçatuba-SP) e de efetivar a transferência de titularidade para o seu nome, desvinculada de quaisquer débitos anteriores à data de início do seu contrato de locação (14/02/2025). 2- Declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de responsabilidade da autora Cínthia de Abreu Araújo em relação aos débitos de consumo de energia elétrica do imóvel, anteriores a 14 de fevereiro de 2025. 3- Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1,000,00, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia à retificação do polo passivo, conforme determinado na fundamentação. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP)

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-58.2024.4.01.4302

ID: 282873736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-58.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA RODRIGUES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002969-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002969-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA RODRIGUES DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 319642244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Cuida-se de ação movida por Osvanildo Bern… Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Cuida-se de ação movida por Osvanildo Bernardo Godoy em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. referente aos contratos nºs 8174967 e 8106373. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação. Deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, eis que a causa não apresenta complexidade que a recomende. Mantenho a concessão da justiça gratuita, eis que a ré não demonstrou possuir o autor condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Delimito como questões de fato a serem provadas: a contratação entre as partes e a autenticidade da assinatura questionada pela parte autora. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, sendo que, em caso de inexistência de documento original, e a critério do expert, poderá ser realizada em documento digitalizado ou cópia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos do perito e formulação de quesitos em 15 dias. Para o cargo de perito judicial, nomeio Naielyn Aparecida Severino Laranjeira que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a complexidade do ato, os conhecimentos técnicos necessários e o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 de ofício, para celeridade e otimizaçãos dos atos processuais. Concedo o prazo de 15 dias para a parte requerida efetuar o depósito nos autos, sob pena de preclusão da prova em caso de inércia. Realizado o depósito, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, sejam iniciados os trabalhos, agendando-se data e horário, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Com o laudo e eventuais esclarecimentos, dê-se o levantamento dos honorários periciais em favor da expert e vista às partes para manifestação em 15 dias. Indefiro o pedido de depoimento pessoal, pois irrelevante para provar a contratação e eventual autenticidade do contrato, uma vez que a requerente já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial, estando bastante esclarecido. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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