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Processo nº 0001639-22.2025.8.26.0602

ID: 329432186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001639-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1027752-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Alberto Vieira - HOMOLOGO a… Processo 0001639-22.2025.8.26.0602 (processo principal 1027752-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Alberto Vieira - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 0008041-22.2025.8.26.0602

ID: 329433287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008041-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO ALVES COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008041-22.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claro Alves Costa Neto - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO…

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Processo nº 1025959-22.2025.8.26.0602

ID: 330428827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025959-22.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FEITOSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025959-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Ribeiro da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1025959-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Ribeiro da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP)

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Processo nº 1005480-64.2025.8.26.0066

ID: 305899269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005480-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ETELVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005480-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Etelvino Pereira - Vistos. O processo veio distribuído por dependência para verificar eventual…

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Processo nº 1003067-26.2025.4.01.3100

ID: 305667801

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-26.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003067-26.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO…

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Processo nº 1003067-27.2025.8.26.0568

ID: 312753606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-27.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-27.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto de Souza - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não comprovado o risco de dano…

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Gabriel Gonçalves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 313850847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008990-44.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008990-44.2024.8.26.0032 (processo principal 1003067-20.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriel Gonçalves dos Santos - Banco Mercantil do Brasi…

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Processo nº 1003067-09.2025.4.01.4302

ID: 317559554

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-09.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SALVENI FERREIRA PORTELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERREIRA PORTELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos: 1003067-09.2025.4.01.4302 AUTOR: SALVENI FERREIRA PORTELES Advogado …

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Processo nº 1003067-24.2024.4.01.3306

ID: 317081992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003067-24.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Donizeti Pereira Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 319594631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-44.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-44.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizeti Pereira Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos… Processo 1003067-44.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizeti Pereira Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP)

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