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Wilson Luís Angotti Filho x Benedito Galvão Patrício Salles

ID: 314333418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUíS ANGOTTI FILHO

Polo Passivo:

BENEDITO GALVãO PATRíCIO SALLES

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

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JANE MARA FERNANDES

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BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

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Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 254/259: ciente do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo polo ativo, ficando mantido o indeferimento da liminar. II - Fls. 230/252: diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. II.1 - Rejeito a impugnação ao valor dado à causa. Os arts. 291 e 292 do CPC delineiam certos critérios para a determinação do valor da causa, os quais, de maneira geral, devem refletir o conteúdo econômico da demanda. O princípio norteador para a quantificação do valor da causa, na ausência de especificidades, é o valor econômico almejado, sendo possível afastar esse parâmetro somente quando não for viável determinar a extensão da pretensão deduzida. Assim, o valor da causa se vinculou adequadamente ao montante pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), de forma que representa efetivamente o conteúdo econômico da lide, não se podendo, malgrado o elevado montante, se desvincular o valor da causa do pedido autoral. II.2 - Indefiro a gratuidade judiciária requestada pelo polo passivo. Isso porque não foi dado atendimento à deliberação de fls. 227 no que tange à juntada da última DIRPF ou da comprovação (oficial, via site do órgão fazendário) da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal (certidão às fls. 260), ao que se soma a falta de prova da alegada hipossuficiência. São elementos que permitem, ainda que como diretrizes iniciais, apreciar o requerimento a partir dos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. II.3 - No MÉRITO, o polo passivo alegou, resumidamente, que inexistiu dolo, tampouco houve referência nominal direta ao autor ou repercussão significativa; que o requerente deixou de comprovar o suposto abalo moral indenizável; que as postagens representariam críticas legítimas a temas de interesse público e religioso, revestidas de cunho histórico e sociocultural, pelo que pugnou pela improcedência da ação. III - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por Wilson (bispo) em face de Benedito, na qual o autor alega ter sido vítima de publicações ofensivas veiculadas nas redes sociais (Facebook) que teriam lhe imputado falsamente condutas ilícitas relacionadas à administração do patrimônio da Diocese de Taubaté. É incontroverso que: (i)o réurealizou as publicações indicadas na exordial, as quais já teriam sido excluídas inclusive; (ii)essas postagens foram motivadas pelainsatisfação do requerido com a gestão do patrimônio histórico-religiosoda Diocese de Taubaté, especialmente quanto ao Santuário de Santa Teresinha; (iii)as críticas foram direcionadas ao requerente, autoridade religiosa máxima da Mitra Diocesana de Taubaté, muito embora não haja menção expressa ao seu nome. A controvérsia restringe-se: (i)ao suposto caráter ofensivo, difamatório e/ou injurioso das publicações e (ii)à presença de dolo/intenção deliberada de Benedito causar abalo à honra de Wilson. Em suma, a questão central está em identificar se as postagens extrapolaram o exercício/direito de livre manifestação/expressão (e de informação aos fieis) e se, em caso positivo, podem ser consideradas de magnitude tal a causar danos à honra (subjetiva e objetiva) e à imagem do demandante; bem como a extensão do suposto dano moral, devendo-se considerar sua efetiva repercussão. III.1 - Traçam-se pontos para eventual atividade probatória complementar: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (i)a existência das postagens impugnadas e a vinculação inequívoca de sua pessoa; (ii)o conteúdo ofensivo ou inverídico das postagens; (iii)o dolo ou intenção lesiva por parte do réu; (iv)a repercussão pública do conteúdo; (v)a extensão do dano alegado. Por sua vez, compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor: (i)a ausência de menção direta ou indireta ao nome do autor; (ii)o conteúdo meramente crítico ou opinativo das publicações; (iii)a inexistência de dolo/intenção ofensiva e de nexo causal entre os fatos imputados e eventual dano; (iv)o restrito alcance público das publicações. IV - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações . V - Int. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP)

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Edevar Maran x Banco Daycoval S.A.

ID: 304177229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002776-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002776-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em … Processo 1002776-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional (embora em face de outra entidade bancária), e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1003067-10.2024.8.11.0041

ID: 291660361

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003067-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003067-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003067-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE ANTONIO FERREIRA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0007847-62.2024.8.26.0309

ID: 276718763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007847-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos de Almeida (OAB 53540/MG) Processo 0007847-62.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Carlos Eduardo de Lima Tavares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os … ADV: José Carlos de Almeida (OAB 53540/MG) Processo 0007847-62.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Carlos Eduardo de Lima Tavares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1003067-54.2025.8.26.0462

ID: 331785025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003067-54.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 1003067-54.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.P.L.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Guarda e visitas. Autor(a): J.P.F, documento de identificaç… Processo 1003067-54.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.P.L.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Guarda e visitas. Autor(a): J.P.F, documento de identificação as folhas 10. Requerido (a): J.L.S, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: J.M.L.S, certidão de nascimento/RG as folhas 11. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 11 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2.025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP), FRED DA SILVA ESTANCIAL (OAB 304692/SP)

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Fagner Ferreira De Lima x Banco Santander Brasil Sa

ID: 293592088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024601-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1024601-62.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Fagner Ferreira de Lima - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto e pelo que mais que dos au… Processo 1024601-62.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Fagner Ferreira de Lima - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto e pelo que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (1) Declarar a inexigibilidade das tarifas discutidas nos autos; (2) Condenar a parte ré a: (2.1) Ressarcir ao autor o valor de R$ 925,00, já contabilizado em dobro, além de todos os demais valores porventura descontados a título de tal tarifa, atualizados desde a data do(s) desconto(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação;e (2.2) Pagar indenização à parte autora, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, atualizada desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP)

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B. R. D. e outros x B. S. S. e outros

ID: 330568222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020139-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. D. J. R. S.

Polo Passivo:

B. S. S. R. D. S. L. S. A. U. M.

Intimação

Advogados:

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1020139-62.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - B.R.D. - - J.R.S. - B.S.S. - - R.D.S.L.U.M. - Ante o exposto e o mais que dos autos cons… Processo 1020139-62.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - B.R.D. - - J.R.S. - B.S.S. - - R.D.S.L.U.M. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Altere-se o polo passivo, como determinado acima. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP)

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Processo nº 1003067-96.2025.8.11.0001

ID: 258259819

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1003067-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por THERESA DE JESUS RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende o pagamento das diferenças salariais devidas no exercício da função de técnico ou auxiliar de enfermagem, à luz do que preceitua a Lei nº 14.581/23, assegurando-se que a parte autora perceba a quantia correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração de um enfermeiro com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, bem como retroativo entre abril de 2023 ao protocolo da presente ação, conforme tabela em anexo, observando-se a classe e o padrão atribuídos ao cargo de enfermeiro de 30 (trinta) horas, conforme tabela remuneratória estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 10.178, de 16 de maio de 2024. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que exerce a função de técnico de enfermagem com carga horária de 30 horas semanais no município de Cuiabá, e que a presente ação tem como objetivo o recebimento das verbas devidas, referentes à diferença salarial entre os técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que trabalham sob mesma carga horária. De acordo com a Lei Complementar n.º 430 de 21 de junho de 2017, ambos os cargos deveriam receber salários equivalentes, respeitando a classe e o padrão estabelecidos. Aduz ainda que conforme a Lei do Piso Salarial, Lei n.º 14.581/23, o técnico de enfermagem de 30 horas deve receber 70% do salário de enfermeiro correspondente à mesma carga horária. O piso nacional estipula valores de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a publicação do Decreto Municipal n.º 10.178 de 16 de maio de 2024, houve um reajuste de 3,23%, estabelecendo uma nova tabela de salários que, entretanto, não foi aplicada corretamente ao autor, que deveria perceber 70% do salário de enfermeiro de 30 horas, conforme o próprio decreto municipal. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a parte autora pleiteia pelo pagamento das diferenças salariais entre a função de técnico ou auxiliar de enfermagem e a de enfermeiro, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003067-82.2024.4.01.3901

ID: 297757040

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRAMNY SANTANA GUEDELHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: TATIANE FERREIRA LIMA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRAMNY SANTANA GUEDELHA - MA9173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta, pelo rito comum, por Tatiane Ferreira Lima Coelho contra a Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual pretende seja decretada a anulação do leilão extrajudicial do imóvel de sua propriedade, situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, promovido pela Caixa Econômica Federal. Por consequência, seja determinada a anulação da adjudicação e de eventual leilão já realizado ou a ser realizado, incluindo qualquer registro, averbação ou prenotação na matrícula do imóvel, bem como eventual registro de arrematação, vinculados ao leilão impugnado. Além disso, que seja impedida a ré de praticar qualquer ato de execução extrajudicial para retomada do imóvel, com base nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei nº 70/66, no artigo 1º da Lei nº 5.741/71 e nos artigos 19 e 21 da Lei nº 8.004/90. Alega, em síntese, que não foi oportunizada à autora a purgação da mora, nem assegurado o contraditório e a ampla defesa, já que não foi devidamente notificada pessoalmente, conforme exigido pela legislação específica (Decreto-Lei nº 70/66, Lei nº 9.514/97, Lei nº 14.711/2023 e jurisprudência do STJ e tribunais locais). A autora não nega a dívida, mas busca preservar seu direito à moradia, tendo a intenção de quitar os débitos vencidos e continuar a adimplir as prestações do financiamento, desde que resguardado seu direito legal de purgar a mora antes da consolidação da propriedade e da realização do leilão. Em resumo, o pedido principal tem por objetivo manter a posse e a propriedade do imóvel residencial da autora, garantindo-lhe o direito de renegociar ou purgar a mora, evitando a perda do imóvel em procedimento que ela entende ter sido realizado de forma irregular e nula de pleno direito. Narra a parte autora que firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário (contrato de venda e compra com alienação fiduciária), cujo objeto é o imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA. Alega que, por dificuldades financeiras, houve atraso no pagamento das parcelas. Relata que, ao buscar a renegociação da dívida junto à Caixa Econômica Federal, foi informada que o imóvel já não pertencia mais à instituição, mas que poderia ser notificada para fins de eventual regularização da situação. Afirma, contudo, que, em 12 de abril de 2024, foi surpreendida com a notícia, trazida por uma vizinha, de que o imóvel se encontrava anunciado em plataforma de leilões da requerida, com leilão previsto para o dia 06 de maio de 2024, sem que tenha recebido qualquer correspondência ou notificação pessoal. Ao consultar o Cartório Único de Eldorado dos Carajás, foi informada que a notificação teria ocorrido por edital, sob a justificativa de que a autora não teria sido localizada, o que refuta, afirmando que sempre residiu no referido imóvel, junto com sua mãe e irmã, sendo possível comprovar tal fato por testemunhas. Deferimento da liminar. Entendeu presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. Ficou evidenciada a urgência excepcionalíssima, tendo em vista o curto prazo legal para a realização do leilão público (60 dias da consolidação da propriedade), o que poderia gerar a perda do objeto da ação e a consequente inutilidade da medida judicial. O Juízo reconheceu que, tratando-se de fato negativo (ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora), não seria possível exigir da autora a prova da inexistência da intimação. Nessa perspectiva, caberia à instituição financeira requerida demonstrar o cumprimento da obrigação prevista nos §§1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/95, o que ainda não ocorreu. Assim, até que haja nos autos prova cabal de que a intimação pessoal foi devidamente realizada, deve prevalecer, para fins de tutela de urgência, a alegação da parte autora. Citada, a CAIXA não contestou. É o relatório. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, notadamente quanto à regularidade da intimação da devedora fiduciante para purgar a mora, exigência legal indispensável à consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira credora e à posterior realização de leilão. Nos termos do artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/1997, com redação vigente à época dos fatos, é requisito essencial para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário que a devedora fiduciante seja pessoalmente intimada para purgar a mora no prazo de 15 dias. Ausente a intimação pessoal, o procedimento de execução extrajudicial, inclusive o leilão do imóvel, torna-se nulo de pleno direito. Dispõe a lei: "Art. 26, §1º. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado pessoalmente no endereço constante do contrato, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora [...].” "§3º. A intimação será realizada por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação aplicável." "§4º. A mora poderá ser purgada mediante pagamento das prestações vencidas, das que vencerem até a data do pagamento, dos encargos e das despesas decorrentes, inclusive encargos contratuais, tributos e contribuições condominiais." A autora afirma, de forma consistente e reiterada, que nunca foi pessoalmente intimada para purgar a mora, tendo tomado conhecimento do leilão apenas por meio de terceiros, ao verificar que o imóvel estava listado em plataforma digital da ré. Acrescenta que reside no endereço do imóvel objeto do contrato, fato corroborado pela sua declaração de que coabita com familiares no local. O cartório de registro teria certificado a notificação por edital, sob a alegação de que a devedora não foi localizada. No entanto, não consta nos autos qualquer comprovação de diligência efetiva e exaustiva para localização da autora, seja por meio de certidões circunstanciadas, seja por tentativas documentadas de entrega da intimação no endereço contratual. Isso afronta não apenas a exigência formal da intimação pessoal, mas também princípios constitucionais como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), que devem ser observados também na via extrajudicial, sobretudo quando dela decorre a perda do único imóvel residencial do devedor, com inequívoca repercussão sobre o direito à moradia (art. 6º da CF/88). Acrescente-se que, tratando-se de fato negativo – a ausência de intimação pessoal – incumbe à parte ré comprovar sua ocorrência positiva, ou seja, demonstrar cabalmente que a notificação foi entregue pessoalmente ou que foram exauridos os meios para tal. Tal ônus da prova decorre da regra do artigo 373, II, do CPC, e da lógica processual de que a parte que alega um fato constitutivo de seu direito – no caso, a consolidação válida da propriedade fiduciária e o consequente leilão – deve prová-lo. Ainda, mesmo após o advento da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), que trouxe alterações pontuais no regime da alienação fiduciária, permanece incólume a exigência de intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora. Nenhuma inovação legislativa suprimiu esse direito básico, que, ademais, se coaduna com o dever de boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 422 do Código Civil). No presente caso, a ausência de prova da notificação pessoal compromete a validade de todo o procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão extrajudicial, inclusive de eventual arrematação já registrada. Ainda que o imóvel tenha sido adjudicado por terceiro ou arrematado em hasta pública, a ausência de prévia notificação da devedora compromete a higidez do título aquisitivo, por vício de origem. Portanto, restando evidenciada a irregularidade na condução do procedimento de execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial, da adjudicação e de eventuais registros dele decorrentes, assegurando-se à parte autora o exercício do direito à purgação da mora, conforme previsto em lei. Posto isso, acolho o pedido, confirmando a liminar, para declarar a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal relativo ao imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, bem como declarar a nulidade da adjudicação, arrematação, registros ou quaisquer anotações na matrícula do imóvel decorrentes do referido leilão. Além disso, determino à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de execução extrajudicial, consolidação de propriedade fiduciária ou leilão futuro, sem que seja garantido à parte autora o direito de purgar a mora, mediante intimação pessoal, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, restituindo à autora a plena posse e disponibilidade jurídica do imóvel, caso já tenha havido transferência de titularidade, devendo a ré adotar todas as providências necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis para o desfazimento dos registros eventualmente realizados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Marisergi Ribeiro Almeida e outros x Izabel Pereira Barreira

ID: 317750579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISERGI RIBEIRO ALMEIDA MIKAELLY ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

IZABEL PEREIRA BARREIRA

Sentença

Advogados:

CARLEZIO MOREIRA DA SILVA

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GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044 I - RELATÓRIO: Trata-se de Medida Cautelar Inominada para … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1003067-69.2022.8.11.0044 I - RELATÓRIO: Trata-se de Medida Cautelar Inominada para Retificação de Assento de Óbito com pedido liminar proposta por MIKAELLY ALMEIDA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora MARISERGI RIBEIRO ALMEIDA FERNANDES, em desfavor de IZABEL PEREIRA BARREIRA. A requerente narra, em síntese, que é filha do Sr. Guido da Conceição da Silva, falecido em 17 de junho de 2021. Aduz que, na certidão de óbito lavrada, a requerida, que era convivente do falecido à época do óbito, declarou erroneamente que o de cujus não deixou bens a inventariar. Entretanto, alega que seu genitor deixou diversos bens a inventariar, incluindo imóvel urbano, imóvel rural e veículo, sendo um dos imóveis situado na Rua B, s/n, Quadra 03, Lote 04, na cidade de Paranatinga/MT, o qual ficou para o falecido na divisão de bens realizada quando da separação com a genitora da autora, conforme comprovante de residência anexado aos autos. Alega, ainda, que a constatação do erro na certidão de óbito só ocorreu quando foram reunidos documentos para promover o inventário dos bens deixados pelo falecido, momento em que se verificou a incorreta declaração de inexistência de bens a inventariar. Requer, assim, a retificação do registro civil de óbito de seu pai para que passe a constar que o mesmo "deixou bens a inventariar", bem como a intimação da requerida para esclarecer os motivos pelos quais não declarou os bens do falecido. Na decisão de ID 102539503, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Foi designada audiência de conciliação (ID 104935907), que restou prejudicada ante a ausência da requerida (ID 106551614). A requerida foi citada (ID 105660669) e apresentou contestação (ID 108198346), alegando, em síntese, a ausência de elementos probatórios que corroborassem as alegações da autora quanto à existência dos bens mencionados. Informou que jamais se recusou a reconhecer o direito de partilha da requerente, mas que após o falecimento do companheiro não teve conhecimento quanto aos bens. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de audiência de conciliação. A autora impugnou a contestação (ID 114857637), reiterando os termos da inicial e fornecendo informações genéricas sobre os bens do espólio, afirmando que o imóvel urbano teria ficado para o falecido na partilha do divórcio com sua genitora. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, juntada de documentos novos e depoimento pessoal da requerida (ID 117679381). A requerida, por sua vez, postulou pela prova testemunhal, pelo depoimento pessoal da autora e pela prova documental (ID 117859459), juntando extratos bancários de sua conta pessoal. Na decisão de ID 151748972, houve o indeferimento do depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, diante da prescindibilidade ao deslinde do feito. Houve o deferimento apenas da produção da prova documental, determinando à autora que instruísse o processo com documentos indispensáveis à solução da causa. Em resposta (ID 154485415), a autora reiterou seus argumentos, juntando novamente certidão de casamento com averbação de divórcio, certidão de nascimento da requerente, comprovante de residência do falecido e fotos de imóvel que alega pertencer ao espólio. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, argumentando que a autora não trouxe qualquer documentação que comprovasse a propriedade dos bens alegados e que eventual abertura de inventário independe da retificação do registro civil (ID 155497807). Foi designada nova audiência de conciliação (ID 169072010), realizada em 31/10/2024, na qual não foi possível a obtenção de acordo entre as partes (ID 174129353). Vieram os autos conclusos para sentença. II- FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, DEFIRO a gratuidade de justiça à requerida IZABEL PEREIRA BARREIRA. A presente demanda foi proposta com o escopo de retificar o assento de óbito do genitor da requerente, Sr. Guido da Conceição da Silva, para que passe a constar a informação de que este deixou bens a inventariar. A controvérsia central, portanto, reside na alegada omissão ou erro na declaração da existência de bens no registro de óbito e na necessidade de sua correção para fins de inventário e partilha. A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), em seu artigo 109, estabelece o procedimento para a retificação de assentamentos no Registro Civil, exigindo que a petição seja fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, após a oitiva do Ministério Público e dos interessados. No caso em tela, a requerente fundamenta seu pedido na suposta existência de diversos bens deixados pelo de cujus, cuja omissão na certidão de óbito estaria a prejudicar. Contudo, para a regular tramitação de qualquer processo judicial, é imperativo que estejam presentes as condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse processual. O interesse processual, conforme a doutrina processual civil, desdobra-se em necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade se configura quando a parte não consegue obter o bem da vida por outros meios, senão pela via judicial. A utilidade, por sua vez, reside na aptidão do provimento jurisdicional para proporcionar um resultado favorável à parte, que não seria alcançado sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo. Neste ponto, a decisão saneadora de ID 151748972 já havia abordado a questão de forma perspicaz, ao asseverar que "eventual abertura de inventário e partilha independe da retificação de registro civil (assento de óbito), dado que a Certidão de Óbito visa comprovar a morte, e não a existência de bens". Esta compreensão é crucial para o deslinde da controvérsia. A certidão de óbito, enquanto documento público, tem como finalidade precípua atestar o falecimento de uma pessoa, com as informações essenciais para tal registro, conforme o artigo 80 da Lei n.º 6.015/73. Embora o inciso X do referido artigo determine que a certidão de óbito deve mencionar se o falecido deixou bens, a ausência ou a incorreção dessa informação não constitui óbice intransponível para a abertura do processo de inventário e partilha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE ÓBITO. BENS A INVENTARIAR . EXTINÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Inicialmente, impende ressaltar que, embora deva conter na certidão de óbito se o de cujus deixou bens, nos termos do artigo 80, 10º, da Lei 6 .015/73, a existência de bens poderá ser comprovada por outros meios. E, constando no referido ato a inexistência de bens, como no caso concreto, tal fato, por si só, não impossibilita a abertura de inventário, tampouco constitui condição da ação a retificação da referida certidão, até porque esta tem como finalidade a comprovação do óbito, e não da existência ou não de bens. 2. Por outro lado, por se tratar de documento público ( CC, art . 405) dotado de presunção iuris tantum, cabe ao interessado, no caso o recorrente, ilidir a informação constante da certidão de óbito. 3. Não se olvide que incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, consoante artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4 . In casu, logo após a juntada da certidão de óbito (000030), o Juízo a quo proferiu sentença extintiva, sem que fosse dada oportunidade ao requerente se manifestar acerca da existência, ou não, de bens a inventariar, em descompasso com o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa. 5. Dessa forma, impõe-se a cassação da sentença a fim de que seja oportunizada ao autor a comprovação da existência de bens a inventariar, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a existência de bens. 6 . Recurso provido para anular a sentença.(TJ-RJ - APL: 00155948520198190001, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 16/10/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) A existência de bens a inventariar pode ser comprovada por outros meios idôneos no próprio processo de inventário, que é o palco adequado para a apuração do acervo hereditário e a sua subsequente partilha entre os herdeiros. A retificação da certidão de óbito, no que tange à existência de bens, não se revela, portanto, uma condição sine qua non para o exercício do direito sucessório ou para a instauração do inventário. A via eleita pela requerente, carece da necessidade que justifica a movimentação do aparato judicial para este fim específico. A utilidade da retificação, neste contexto, é meramente secundária e não essencial para a proteção do direito material alegado. Portanto, considerando que a retificação pretendida é desnecessária para a tutela do direito material subjacente (sucessão dos bens do falecido) e que o pleito não traria qualquer utilidade prática à requerente, evidencia-se a ausência de interesse processual na presente demanda, o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse processual da parte requerente. CONDENO a autora nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Cientifique-se o Ministério Público. Habilite-se a Dra. Maria Alice Campos, OAB/MT n. 28.140-O nos autos. Publique-se. O registro se opera de forma automática. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. De Alto Taquari/MT para Paranatinga/MT, 04 de julho de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Designado para o NAE Portaria TJMT n° 866/2025

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