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Processo nº 1003073-84.2024.8.11.0051

ID: 309597985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003073-84.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELE SARAIVA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELE SARAIVA RANGEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003073-84.2024.8.11.0051 Mandado de segurança. Vistos etc. JAQUELINE MARIA RIBEIRO, já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pe… Processo nº 1003073-84.2024.8.11.0051 Mandado de segurança. Vistos etc. JAQUELINE MARIA RIBEIRO, já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT e pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, igualmente qualificados. Aduz, em síntese, ter sido aprovada em concurso público promovido pelo Município de Campo Verde/MT e, nesta condição, ter sido convocada para tomar posse do cargo, contudo, em virtude de problemas pessoais, solicitou a prorrogação do prazo assinalado, o que foi deferido de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei municipal nº 152/1992, lhe sendo oportunizado atender à convocação até a data de 19-9-2024. Discorre, todavia, ter sido vítima de acidente automobilístico aos 16-8-2024, razão pela qual ficou incapacitada de exercer atividades laborais por mais 90 (noventa) dias, motivo pelo qual formalizou novo pedido de prorrogação, o qual foi indeferido pelas autoridades apontadas como coatoras. Nesse contexto, argumentando ter tido direito líquido e certo violado, pleiteou a concessão de segurança para determinar às autoridades apontadas como coatoras a obrigação de prorrogar, novamente, o termo final para a sua posse no cargo público em que aprovada. Recebida a ação mandamental, a liminar foi indeferida. Irresignada, a parte impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido. Devidamente notificadas, as autoridades apontadas como coatoras apresentaram informações. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança. Convertido o julgamento em diligência, o Município de Campo Verde/MT, intimado, informou que a parte requerente tomou posse no cargo público em que aprovada. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém registrar ter havido a perda superveniente do objeto do presente mandamus. Com efeito, e consoante acima delineado, verifica-se que o fim precípuo deste writ consubstanciava-se na extensão do prazo assinalado para a posse da parte impetrante no cargo público em que aprovada, tendo em vista a sua superveniente incapacidade laboral. Ocorre que a impetrante tomou posse do cargo público e atualmente ocupa o quadro de servidores ativos da Administração municipal, consoante explicita o expediente encaminhado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Campo Verde/MT (id. 197111599). É evidente, portanto, ter havido a perda superveniente do objeto deste mandamus, porquanto despicienda a concessão de segurança para assegurar a extensão do prazo assinalado para a tomada de posse em cargo público, já que este ato foi aperfeiçoado a contento de forma administrativa. À guisa de ilustração, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (STJ, AgInt no RMS nº 51.410/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 7-8-2018, sem grifos no original) Com tais considerações, deslinde não resta ao presente writ, senão sua extinção, sem resolução de mérito, em vista da perda superveniente do objeto. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que evidenciada a perda superveniente do objeto da ação. ISENTAS as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a garantia assegurada pelo inciso XXII, do art. 10 da Constituição deste Estado de Mato Grosso aliada às Súmulas nºs 512/STF e 105/STJ. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Vanderci De Faria Geraldo x Recpaz Transportes E Turismo Ltda

ID: 316661526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003073-94.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI DE FARIA GERALDO

Polo Passivo:

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

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MAYARA TAPIA DUTRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f40bb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANDERCI DE FARIA GERALDO em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos decorrentes da integração do tempo de espera na jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos pelas folgas laboradas, e horas extras com reflexos decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Vanderci De Faria Geraldo x Recpaz Transportes E Turismo Ltda

ID: 316661530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003073-94.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI DE FARIA GERALDO

Polo Passivo:

RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

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MAYARA TAPIA DUTRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003073-94.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: VANDERCI DE FARIA GERALDO RECLAMADO: RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f40bb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANDERCI DE FARIA GERALDO em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: diferenças de horas extras com reflexos decorrentes da integração do tempo de espera na jornada de trabalho, diferenças de horas extras e reflexos pelas folgas laboradas, e horas extras com reflexos decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pela reclamada no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERCI DE FARIA GERALDO

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Processo nº 1003073-86.2024.8.11.0018

ID: 259050582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº: 1003073-86.2024.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, bem como a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 28/05/2025 às 14hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Helena Izaura Inacio x Banco Master S.A.

ID: 335049343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021303-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA IZAURA INACIO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021303-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021303-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Helena Izaura Inacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU A RUBRICA APOSTA NO INSTRUMENTO. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SAQUE EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. A FORMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DESTE TIPO DE CARTÃO NÃO É IGUAL AO DE UM EMPRÉSTIMO REGULAR, COM PARCELAMENTO FIXO. O QUE EXISTE É A RESERVA DA MARGEM DO PAGAMENTO LÍQUIDO DO BENEFÍCIO, EM 5%, PARA O PAGAMENTO MENSAL DA FATURA. 7. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS, NEM AO MENOS EM CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VISTO QUE A MODALIDADE CONTRATADA TEM RESPALDO LEGAL9. CONSIDERANDO O ARREPENDIMENTO DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO NESSA MODALIDADE E, EMBORA PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE-SE OBSERVAR QUE PODERÁ PLEITEAR DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (PLÁSTICO), NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - 3º andar

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Processo nº 1034222-57.2024.8.11.0000

ID: 324804923

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034222-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE DOS REIS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034222-57.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034222-57.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR HENRIQUE DOS REIS NUNES AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESAR HENRIQUE DOS REIS NUNES contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1003073-02.2024.8.11.0046, em trâmite na 1ª Vara Cível de Comodoro/MT, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que concedeu a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme Id. 174487486 dos autos principais. Alega a recorrente, em síntese, que há divergência entre o número do contrato mencionado na notificação extrajudicial (nº 0246881778) e aquele constante no contrato de financiamento juntado aos autos (outro número). Assevera que o AR da notificação extrajudicial foi devolvido com a informação "endereço insuficiente", demonstrando a ineficácia da notificação. Sustenta que não há aplicação do Tema 1132 do STJ ao caso concreto, devendo ser utilizada a técnica do distinguishing, uma vez que a notificação sequer foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor. Requer a concessão da tutela recursal para suspender/revogar a medida liminar de busca e apreensão e todos os gravames/bloqueios no Renajud e caso já tenha ocorrido a busca e apreensão, que o veículo seja devolvido sem quaisquer restrições ao agravante no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex. Isto porque, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132) fixando a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Por sua vez, o §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º (…) §2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Oportuno registrar que na ocasião do julgamento do mencionado recurso repetitivo, no voto vencedor do Ministro João Otávio Noronha, assim constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Assim, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição “Ao Remetente – End. Insuficiente” (Id. 173049157), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, todavia, foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, informado pelo próprio agravante (Id. 173049148). Não obstante, de fato, constar a indicação do número diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Portanto, a priori, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Desta feita, indefiro a liminar e recebo o recurso no seu natural efeito devolutivo. Comunique-se o juiz da causa. Notifique-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1034222-57.2024.8.11.0000

ID: 324804926

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034222-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034222-57.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034222-57.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR HENRIQUE DOS REIS NUNES AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CESAR HENRIQUE DOS REIS NUNES contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1003073-02.2024.8.11.0046, em trâmite na 1ª Vara Cível de Comodoro/MT, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que concedeu a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme Id. 174487486 dos autos principais. Alega a recorrente, em síntese, que há divergência entre o número do contrato mencionado na notificação extrajudicial (nº 0246881778) e aquele constante no contrato de financiamento juntado aos autos (outro número). Assevera que o AR da notificação extrajudicial foi devolvido com a informação "endereço insuficiente", demonstrando a ineficácia da notificação. Sustenta que não há aplicação do Tema 1132 do STJ ao caso concreto, devendo ser utilizada a técnica do distinguishing, uma vez que a notificação sequer foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor. Requer a concessão da tutela recursal para suspender/revogar a medida liminar de busca e apreensão e todos os gravames/bloqueios no Renajud e caso já tenha ocorrido a busca e apreensão, que o veículo seja devolvido sem quaisquer restrições ao agravante no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex. Isto porque, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132) fixando a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Por sua vez, o §2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º (…) §2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Oportuno registrar que na ocasião do julgamento do mencionado recurso repetitivo, no voto vencedor do Ministro João Otávio Noronha, assim constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Assim, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição “Ao Remetente – End. Insuficiente” (Id. 173049157), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, todavia, foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, informado pelo próprio agravante (Id. 173049148). Não obstante, de fato, constar a indicação do número diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Portanto, a priori, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Desta feita, indefiro a liminar e recebo o recurso no seu natural efeito devolutivo. Comunique-se o juiz da causa. Notifique-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1003073-77.2025.8.26.0198

ID: 330993959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003073-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLIN APARECIDA FAGUNDES DA SILVA JEIZE FAGUNDES DE BEM LOPES JOCILEIDE FAGUNDES CARDOSO JOHNY FAGUNDES DE BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARQUES AURELIANO

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MICHELLE MARQUES AURELIANO

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Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Apare… Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Aparecida Fagundes da Silva - Vistos, O pedido tal como formulado não preenche os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, que autorizam o processamento do feito através de simples alvará judicial. Ademais, o valor dos veículos elencados na inicial supera o valor de alçada estabelecido no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para levantamento de saldos bancários, contas poupança, e fundos de investimento (500 ORTN's). Assim, necessário o processamento do pedido pela via do arrolamento ou inventário para a efetivação da partilha entre os sucessores, observando-se os requisitos e trâmite previstos no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Recurso não provido. I.Caso em Exame Ação para obtenção de Alvará Judicial visando a transferência de veículo modelo Onix, deixado pelo falecido G.S., para as Agravantes. O bem é o único deixado pelo falecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de bem de valor elevado, excedendo o limite previsto na Lei nº 6.858/80. III.Razões de Decidir 3. A transmissão de bens deve ocorrer por inventário ou arrolamento, exceto nas hipóteses do artigo 666 do CPC e Lei nº 6.858/80, que não se aplicam ao caso devido ao valor elevado do bem. 4. O veículo excede o limite de 500 OTNs, inviabilizando a expedição de alvará judicial para bens de valor elevado. Valor do veículo: R$ 52.228,00. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Impossibilidade de expedição de alvará judicial para bem de valor elevado que excede o limite legal. 2. Necessidade de inventário ou arrolamento para transmissão de bens de valor elevado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122462-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10001364020238260077 Birigüi, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Diante disso, emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias para: Adequar seu pedido ao rito do inventário ou arrolamento; Juntar aos autos: Versão assinada dos documentos de fls. 10, 12, 15 e 20/23; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP)

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José Roberto Ribeiro De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295559383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003073-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Ribeiro de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exp… Processo 1003073-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Ribeiro de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MARIA LAURA DOS SANTOS (OAB 259216/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1003073-98.2024.8.26.0073

ID: 293352043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003073-98.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTIERES BERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-98.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Altieres Bera - Vistos. Fls.255/256. De saída, é cediço que ao magistrado é … Processo 1003073-98.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Altieres Bera - Vistos. Fls.255/256. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), in casu, até junho de 2022, o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP)

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