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Processo nº 1011324-07.2025.8.11.0003

ID: 283254280

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011324-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE SOUSA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011324-07.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCELA DE SOUSA GOMES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011324-07.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCELA DE SOUSA GOMES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C COBRANÇA proposta por MARCELA DE SOUSA GOMES SANTOS em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a o recebimento das diferenças decorrentes não aplicação do piso da educação básica. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. O piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica é o valor mínimo que os professores, em início de carreira, devem receber e foi instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. A Lei Federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério, prevê, em seu artigo 5º, que o método de atualização se daria da seguinte forma: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Acontece que, nada obstante a Lei n. 14.113/2020, que regulamentou o “novo FUNDEB”, tenha revogado a Lei n. 11.494/2007(antigo FUNDEB), o Supremo Tribunal Federal, que já havia decidido pela constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino na ADI n. 4.167, julgou improcedente a ADI n. 4.848 que buscava a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008. Na ADI n. 4.848, houve alegações de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008 violaria, entre outros dispositivos Constitucionais: “os arts. 37, caput e inc. X; 39, § 4º; e 206, VIII, da Constituição; e o art. 60, III, e , do ADCT, porque autorizaria a atualização do piso nacional sem observância da reserva legal – sendo que, na prática, o reajuste viria ocorrendo por notas do Ministério da Educação, baseadas em Portarias”. Acontece que os argumentos apresentados não foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão. Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 3. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, não cabe modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023) Com a declaração de constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008 restou rechaçada a tese de que os reajustes no piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica não poderiam ser feitos por Portarias do Ministério da Educação. Ao se manifestar na ADI 4.848, o Advogado-Geral da União esclareceu que: advém do próprio artigo 5°, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08 a fixação do critério para a atualização anual do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de modo que o Poder Executivo, ao editar ato normativo que se circunscreva a declarar seu novo valor, exercerá função regulamentar plenamente vinculada É acertada a manifestação do Advogado-Geral da União, visto que o legislador deixou claro que a atualização do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino utilizaria “o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano”. Nesse sentido, se o Ministério da Educação, através de ato normativo secundário, garante concretude ao que está previsto na Lei n. 11.738/2008, não há inconstitucionalidade, de forma que deve ser cumprido o piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. In casu, o Estado de Mato Grosso afirma que o piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino não seria aplicável aos servidores temporários, tese superada pela jurisprudência da Turma Recursal que reconhece o direito dos temporários ao piso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS REFLEXAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por professor da rede municipal de ensino, pleiteando a diferença salarial entre o subsídio pago e o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como as verbas reflexas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ente municipal está obrigado a observar o piso salarial nacional do magistério e se a parte autora faz jus à diferença de valores decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como às respectivas verbas reflexas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, obrigando os entes federados a observá-lo como vencimento inicial das carreiras do magistério. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI n. 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da referida norma, fixando a interpretação de que o piso salarial corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração total, com aplicação a partir de 27/07/2011. 5. Restou demonstrado nos autos que o município deixou de observar o piso nacional ao remunerar os professores da rede pública municipal. Assim, são devidas as diferenças salariais entre o piso e o subsídio efetivamente pago, com os reflexos correspondentes. 6. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de assegurar o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento da Lei n. 11.738/2008, aplicável indistintamente a professores efetivos e temporários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 11.738/2008 impõe aos entes federados a observância do piso salarial nacional como vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica, com aplicação a partir de 27/07/2011. 2. O descumprimento da referida norma enseja o pagamento das diferenças salariais devidas, acrescidas das verbas reflexas pertinentes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 5º; CF/1988, art. 206, VIII. (N.U 1071143-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Além disso, o Estado de Mato Grosso afirma que não poderia “majorar” os valores estabelecidos no plano de carreiras e que os pagamentos efetuados estão acima do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Havendo divergência entre o plano de carreira e o piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino, o ente público deve aplicar o piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino, dado que é a referência básica de remuneração aos profissionais. Em relação ao valor recebido pela parte autora ser superior ao fixado pelo Ministério da Educação como piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino verifico que todos os valores constantes das fichas financeiras de id. 192678714 a 192678720 são superiores ao piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino fixado pelo Ministério da Educação. Por fim, destaco que, nada obstante a parte autora não ter provado sua jornada, o piso nacional do magistério de 2025 foi fixado em R$ 4.867,77 e as fichas financeiras de 2024 (id. 192678715) apontam que em a autora recebeu o subsídio de R$ 5.396,30 entre março e novembro de 2024. Nesse sentido, tenho que a ação não merece prosperar, posto que a parte autora recebe subsídios em valores superiores ao valor do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino fixado pelo Ministério da Educação. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Deixo de condenar o vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 317648591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Compulsandos os autos, observo que: 1.1. Em relação ao réu FÁBIO WELLINGTON MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2435), houve citação pessoal (fl. 2365) e resposta à acusação (fls. 2430-2434). 1.2. Em relação ao réu FRANCISCO DE PAULA ROHWEDDER MARTINS DE SÁ, representado pelo defensor dativo, Dr. Edson Rodrigo Maciel (fl. 2534), houve citação pessoal (fl. 2292) e resposta à acusação (fls. 2580-2581). 1.3. Em relação a ré PRISCILA TOLEDO RETI, representada pela defensora constituída, Dra. Célia Regina de Andrade Ferreira (fl. 2662), houve citação pessoal (fl. 2696) e resposta à acusação (fls. 2686-2689). 1.4. Em relação ao réu VALDIR ALVES FRANÇA, representado pelo defensor dativo, Dr. Rubens Champam (fl. 2535), houve citação pessoal (fl. 2304) e resposta à acusação (fls. 2552). 1.5. Em relação a ré ALINE MOREIRA MANCINI, representada pela defensora dativa, Dra. Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (fl. 2536), houve citação pessoal (fl. 2419) e resposta à acusação (fls. 2606). 1.6. Em relação ao réu CARLOS DANIEL PRAGIDI, representado pela defensora dativa, Dra. Daniele Konh Pelicer (fl. 2533), houve citação pessoal (fl. 2350) e resposta à acusação (fls. 2340-2345). 1.7. Em relação ao réu JEFFERSON STORTI QUEIROZ, representado pelo defensor constituído, Dr. Elias Ferreira de Souza (fl. 2295), houve citação pessoal (fl. 2212) e resposta à acusação (fl. 2319). 1.8. Em relação ao réu MARCO AURELIO REDAELLI FERNANDES, representado pelo defensor dativo, Dr. Eleandro Francisco Silva (fl. 2537), houve citação pessoal (fl. 2268) e resposta à acusação (fl. 2601). 1.9. Em relação a ré SUELI GOMES, representada pela defensora dativa, Dra. Rozelene da Silva Kuae (fl. 2538), houve citação pessoal (fl. 2445) e resposta à acusação (fls. 2617-2618). 1.10. Em relação ao réu PAULO GERMANO PAES, representado pela defensora dativa, Dra. Gisele Ajeje de Carvalho (fl. 2714), houve citação pessoal (fl. 2281) e resposta à acusação (fls. 2607-2609). 1.11. Em relação ao réu PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, representado pelo defensor dativo, Dr. Emerson Aprigio Ferreira (fl. 2547), houve citação pessoal (fl. 2266) e resposta à acusação (fls. 2588-2589). 1.12. Em relação ao réu MARCOS ROBERTO ARTEN (preso por outro), representado pela defensora dativa, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura (fl. 2540), houve citação pessoal (fl. 2375) e resposta à acusação (fls. 2613-2615). 1.13. Em relação a ré MARIANA STEFANI ARTEN, representada pelo defensor dativo, Dr. Alexandre Sorgi da Costa (fl. 2541), houve citação pessoal (fl. 2262) e resposta à acusação (fls. 2583-2584). 1.14. Em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARTEN, representado pela defensora dativa, Dra. Ana Paula Ribeiro Nishida (fl. 2542), houve citação pessoal (fl. 2264) e resposta à acusação (fls. 2591-2592). 1.15. Em relação ao réu EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2242), houve citação pessoal (fl. 2277) e resposta à acusação (fls. 2215-2241). 1.16. Em relação a ré LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2239), houve citação pessoal (fl. 2647) e resposta à acusação (fls. 2320-2338). 1.17. Em relação ao réu CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, representado pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação pessoal (fl. 2211) e resposta à acusação (fls. 2771-2772). 1.18. Em relação a ré PATRÍCIA MEDEIROS, representada pela defensora constituída, Dra. Judite Batista de Oliveira (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2382) e resposta à acusação (fls. 2204-2209). 1.19. Em relação ao réu LUCAS MANCINI SEPULVIDA, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2604), houve citação pessoal (fl. 2501) e resposta à acusação (fls. 2602-2603). 1.20. Em relação a ré PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE BENTO, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2028), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2253-2260). 1.21. Em relação ao réu WANDER LUIZ COSTA PORTO, representado pelo defensor constituído, Dr. José Pedro Said Junior, Paulo Antonio Said, Gabriel Martins Furquim, Henrique Zigart Pereira e Salvador Scarpelli Neto (fl. 2451), houve citação pessoal (fl. 2421) e resposta à acusação (fls. 2553-2568). 1.22. Em relação a ré GIEDRI NATASHA FERNANDA BUENO, representada pelo defensor dativo, Dr. Danilo Coelho de Souza (fl. 2545), houve citação pessoal (fl. 2275) e resposta à acusação (fls. 2593-2598). 1.23. Em relação a ré MICAELLE LORRAINE NUNES DE AGUIAR MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Joseane Alexandrina Pontes (fl. 2837), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2470-2474). 1.24. Em relação ao réu GUILHERME CANEDO DO NASCIMENTO ANTONIO, representado pela defensora constituída, Dra. Ariane Gabriele Aparecida Santos (fl. 2790), houve citação pessoal (fl. 2272) e resposta à acusação (fls. 2031-2032 ). 1.25. Em relação ao réu ROBSON LENCINA, representado pelo defensor dativo, Dr. Demetrius Adalberto Gomes (fl. 2546), houve citação pessoal (fl. 2270) e resposta à acusação (fls. 2611-2612). 1.26. Em relação a ré ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, representada pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação por edital (fl. 2671) e resposta à acusação (fls. 2769-2770), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.27. Em relação ao réu FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS, representado pela defensora dativa, Dra. Eliana Aparecida Bicudo (fl. 2734), houve citação por edital (fl. 2667) e resposta à acusação (fls. 2638-2639), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.28. Em relação a ré MARIA CELESTE PEREIRA DOS SANTOS, representada pelo defensor constituído, Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2283). Considerando o decurso do prazo para apresentar a resposta à acusação (fl. 2838), intime-se a ré para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réus FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS e ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, houve a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a eles, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 07.08.2025 às 09:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público, consignando que os réus, advogados e testemunhas domiciliadas na comarca de Sumaré deverão comparecer PRESENCIALMENTE no salão do júri do fórum de Sumaré, local da realização do ato, ao passo que as testemunhas forasteiras poderão realizar a audiência de forma telepresencial, pelo aplicativo MS Teams, devendo, no momento da intimação, ou por intermédio de petição dos advogados, apresentarem e-mail e telefone celular para envio oportuno do link de acesso. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu MARCOS ROBERTO ARTEN que se encontra preso por outro processo (Penitenciária de Potim II) de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA CALIXTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003467-78.2024.4.01.4101

ID: 320773615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003467-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA CALIXTO MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por RAISSA CALIXTO MAGALHAES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva provimento judicial favorável que condene a ré a complementar o pagamento de indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 18/11/2022; (ii) em decorrência do qual suportou “fratura da clavícula do membro superior direito”; (iii) das lesões resultou sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta em razão da limitação de 70% do membro superior direito; (iv) recebeu R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas faz jus à diferença da indenização, no valor de R$ 4.927,50 (quatro mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) - ID 2138011460. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal alegou que já foi realizado o pagamento da indenização devida à parte autora e, conforme o laudo pericial administrativo, o valor de indenização já foi pago (ID 2160464692). Indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2179015527), apresentada pelo Fundo DPVAT, uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alega inexistir interesse de agir no manejo desta lide, uma vez que, segundo ela, haja vista ter havido pagamento na via administrativa. Sem razão a ré. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental, inserto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Dessa forma, não pode a demandada arguir a possibilidade de solução administrativa da lide como óbice a sua apreciação judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Do Mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 2138012260 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 2138012488 e 2138012632 revelam o nexo causal entre esse evento e as lesões sofridas pelo requerente. O perito judicial atestou (ID 2178062472): "DANO PARCIAL INCOMPLETO do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com comprometimento de 25% da funcionalidade do MEMBRO (LEVE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO). Porcentual total segurado para a estrutura: 70% Porcentual de perda graduado: 25% Valor referente: R$ 2.362,50" Desse modo, o valor da indenização devida à parte autora é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a título de complemento ao valor pago administrativo pelo seguro. Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Nubia Maria De Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308554251

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012781-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012781-74.2025.8.11.0003 RECORRENTE: NUBIA MARIA DE SOUZA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012781-74.2025.8.11.0003 RECORRENTE: NUBIA MARIA DE SOUZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por NUBIA MARIA DE SOUZA (ID 295385891) em face da respeitável sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 295385883), que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Na mesma ocasião, o juízo a quo condenou a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% sobre o valor da causa, e determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Rondonópolis, para apuração de eventual infração disciplinar. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em apertada síntese, a nulidade da decisão de 1º grau. Argumenta que a presente demanda e a ação conexa (processo n.º 1012779-07.2025.8.11.0003) versam sobre fatos distintos e autônomos, ainda que originados da mesma reserva de passagem aérea (código ELR27Q). Afirma que o primeiro processo trata de um atraso no voo de ida (Cuiabá - Guarulhos), ao passo que este feito se refere a um cancelamento com antecipação de 18 horas do voo de volta (Guarulhos - Cuiabá). Defende, assim, a existência de duas obrigações contratuais separadas, com causas de pedir e prejuízos distintos, o que afastaria a tese de fracionamento indevido de ações. Aduz, ademais, a inexistência de má-fé em sua conduta, asseverando que o ajuizamento de ações distintas constitui exercício regular de seu direito de acesso à justiça. Invoca, em seu favor, o Ofício n.º 03/2025 da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT (ID 295385897), que aponta a decisão recorrida como exemplo de decisões padronizadas e sem fundamentação individualizada, supostamente proferidas de forma reiterada pelo mesmo magistrado. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença para que o processo retome seu curso regular, com o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a revogação da ordem de expedição de ofício à OAB. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita foi deferido em juízo de admissibilidade (ID 295386357), e o recurso foi recebido. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Cabimento do Julgamento Monocrático Inicialmente, impende registrar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma autorizada pelo Regimento Interno desta Egrégia Turma Recursal e em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. A matéria devolvida à apreciação desta instância revisora revela-se manifestamente improcedente e confronta os mais basilares deveres de lealdade e boa-fé processual, sendo desnecessária, portanto, a submissão do feito ao Colegiado, o que apenas protelaria a entrega da prestação jurisdicional definitiva e oneraria a já sobrecarregada pauta de julgamentos. II.2. Da Unicidade do Negócio Jurídico e o Abuso do Direito de Ação O cerne da controvérsia reside em definir se a aquisição de passagens aéreas de ida e volta, sob um único localizador de reserva, configura um negócio jurídico uno e indivisível ou se, ao contrário, representa duas obrigações contratuais autônomas, passíveis de serem discutidas em ações judiciais distintas. A recorrente, em uma construção argumentativa engenhosa, porém juridicamente insustentável, defende a segunda tese, buscando legitimar a propositura de duas demandas indenizatórias para discutir incidentes ocorridos na mesma viagem. Com a devida vênia ao esforço argumentativo da nobre causídica, entendo que a sua tese não merece prosperar. O contrato de transporte aéreo, quando celebrado para um percurso de ida e volta e formalizado por meio de um único código de reserva (no caso, ELR27Q), constitui um negócio jurídico único e complexo. Embora sua execução se desdobre em etapas — o trecho de ida e o trecho de volta —, a relação jurídica subjacente é una. A vontade das partes, ao contratar, converge para a prestação de um serviço de transporte completo, que se inicia no ponto de partida, atinge o destino e retorna ao ponto original. A contraprestação paga pelo consumidor, de igual modo, remunera o serviço em sua integralidade, e não cada trecho de forma isolada, tanto que as condições comerciais (preço, regras tarifárias, franquia de bagagem) são, em regra, estabelecidas para o conjunto da operação. A alegação de que cada voo possui "número próprio, horário próprio e evento danoso próprio" é uma falácia que confunde a execução do contrato com a sua natureza jurídica. É evidente que cada etapa da viagem terá suas próprias especificidades operacionais. Contudo, a origem da obrigação é a mesma: o contrato de transporte único celebrado entre as partes. Os supostos ilícitos — atraso na ida e antecipação na volta — são, em verdade, duas facetas da má execução de um mesmo e único contrato. Nesse contexto, a estratégia processual adotada pela recorrente, de cindir artificialmente a sua pretensão em duas ações distintas, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. Tal conduta, ao contrário de representar um "exercício legítimo da ampla tutela jurisdicional", configura um manifesto abuso do direito de ação, nos exatos termos do artigo 187 do Código Civil, que define como ato ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ao fracionar uma causa de pedir que emerge de uma única relação contratual, a parte autora não apenas sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária, como também viola o dever de cooperação e de lealdade processual, insculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau, portanto, agiu com irretocável acerto ao identificar a ausência de interesse processual na modalidade adequação. A via eleita — uma segunda ação para discutir o mesmo contrato — é inadequada e desnecessária, pois todas as pretensões indenizatórias decorrentes da viagem poderiam, e deveriam, ter sido cumuladas em um único processo, otimizando a prestação jurisdicional e respeitando os princípios da economia e da eficiência. II.3. Da Litigância Predatória, da Mitigação da Presunção de Hipossuficiência e do Abuso do Direito de Demandar É imperioso destacar que a conduta da recorrente se amolda ao conceito de litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. No caso em tela, a fragmentação artificial da pretensão em duas ações distintas, originadas do mesmo contrato de transporte aéreo (ID 295385877), configura um claro exemplo dessa prática nefasta. A identificação de indícios de litigância predatória, como a propositura de ações idênticas ou semelhantes em curto espaço de tempo e a insistência em teses já superadas pela jurisprudência, justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (ID 295385892), bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. II.4. Da Litigância de Má-Fé e a Violação dos Deveres Processuais A conduta da recorrente transcende a mera inadequação processual e ingressa, de forma inequívoca, no campo da litigância de má-fé. O fracionamento deliberado de uma pretensão unitária não é um equívoco, mas uma tática processual que beira a deslealdade, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil, que reputa litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. A temeridade reside na consciência de que a multiplicidade de ações é desnecessária e prejudicial ao sistema de justiça. A parte, ao invés de buscar a solução integral de seu litígio em uma única demanda, opta por um caminho que duplica esforços, aumenta custos e contribui para o congestionamento dos juizados. Essa atitude não pode ser tolerada. A sanção por litigância de má-fé não é apenas uma faculdade, mas um dever do magistrado diante de comportamentos que atentam contra a dignidade da justiça e a boa-fé que se espera de todos os sujeitos do processo. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). II.5. Da Exigibilidade da Taxa Judiciária O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. II.6. Da Responsabilização do Advogado em Casos de Litigância Predatória Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. II.7. Da Pretensa Nulidade da Sentença e a Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil Por fim, analiso o argumento de que a sentença seria nula por ser "padronizada" e a menção ao ofício expedido pela OAB/MT. O documento emanado da respeitável entidade de classe (ID 295385897), embora merecedor de todo o respeito institucional, não possui o condão de vincular ou macular a atividade jurisdicional. A independência é pilar fundamental do Estado de Direito, e as decisões judiciais devem ser fundamentadas na lei e nas provas dos autos, imunes a pressões externas, sejam elas de que natureza forem. A alegação de que a sentença é "idêntica" a outra proferida pelo mesmo magistrado não lhe retira a validade. Ao contrário, pode indicar a coerência do julgador ao aplicar a mesma tese jurídica a casos que apresentam a mesma patologia processual: o fracionamento indevido de ações. A fundamentação da sentença recorrida, embora concisa, é clara, precisa e suficiente para demonstrar as razões pelas quais o juiz concluiu pela ausência de interesse de agir e pelo abuso do direito de demandar. A decisão está devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à determinação de expedição de ofício à OAB, trata-se de providência correta e de cautela. Ao vislumbrar uma conduta profissional que, em tese, pode configurar infração ética ou disciplinar — como a adoção de uma estratégia processual temerária e abusiva —, o magistrado tem o dever de comunicar o fato ao órgão de classe competente para que este, no exercício de sua autonomia, promova a devida apuração. Não há, nisso, qualquer "intimidação ao exercício da advocacia", mas sim o regular funcionamento das instituições em um Estado Democrático de Direito, onde todos, inclusive os advogados, estão sujeitos aos ditames da lei e da ética. Diante de todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nos fundamentos acima alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto e, por conseguinte, MANTENHO INTEGRALMENTE a r. sentença de ID 295385883 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, reconhecendo a persistência da conduta temerária em sede recursal, com fulcro no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a recorrente, NUBIA MARIA DE SOUZA, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que ora majoro para o patamar de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno, ainda, a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanece suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Suelen Menezes Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 306804509

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1005080-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual/nulidade parcial de rescisão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1005080-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual/nulidade parcial de rescisão ajuizada por Suelen Menezes da Silva em face de Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a restituição dos valores pagos. Aduz a parte autora que, em 19 de agosto de 2022, celebrou com a parte requerida um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de cotas de uma unidade habitacional no empreendimento "LAGOA ECO TOWER", especificamente os apartamentos 41 e 42. Alega a parte autora que efetuou o pagamento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) na data da assinatura, porém, arrependeu-se imediatamente e solicitou o cancelamento e o reembolso. Sustenta a parte autora que a requerida negou seu direito à rescisão e à devolução dos valores, não lhe respondendo. Em sede de pedidos iniciais, requereu a concessão da gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos para arcar com as custas processuais, bem como pleiteou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, identificando-se como consumidora e a requerida como fornecedora, pugnou ainda a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. No mérito, aduz ainda que o contrato firmado possui natureza de adesão e que a recusa da requerida em proceder com a rescisão e a devolução dos valores configura prática abusiva, a qual lhe causou prejuízos de ordem financeira e aborrecimentos. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos para que a requerida seja compelida a restituir o valor pago integralmente ou com a retenção máxima de 25%. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.990,00 (oitenta e sete mil e novecentos e noventa reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 141114108 a id. 141114114. Por meio da decisão de id. 141279794, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência econômica e juntar comprovante de endereço atualizado. Após a juntada de documentos (id. 141611179 a id. 141611183), a decisão de id. 141791905 acolheu a emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 160832219. A parte requerida apresentou a contestação no id. 162830392. Alegando que a autora, de forma espontânea, adquiriu duas frações imobiliárias em 19 de julho de 2022. Aduz a parte requerida que a autora somente entrou em contato quase dois meses após a compra, em 05 de setembro de 2022, para solicitar informações sobre o cancelamento, sendo-lhe prestados os devidos esclarecimentos. Sustenta a parte requerida que a autora não chegou a formalizar o pedido de distrato e agora altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, visto que todos os instrumentos contratuais foram assinados digitalmente de forma válida. Em sede de preliminares, arguiu a incompetência territorial deste juízo, com base na cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de Caldas Novas/GO como competente para dirimir as controvérsias do contrato. Suscitou, também, a incompetência absoluta da justiça estatal em razão da existência de cláusula compromissória no contrato de intermediação, que prevê a resolução de conflitos por via arbitral. Por fim, alegou a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, para inclusão do companheiro da autora no polo ativo, uma vez que a mesma se declarou em união estável no contrato. No mérito, alega também que o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem. Aduz ainda que o valor da comissão de corretagem, no montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), foi estabelecido em contrato de intermediação apartado e não é passível de devolução, sendo que a autora adimpliu apenas a quantia de R$ 4.240,00 (quatro mil e duzentos e quarenta reais), que não cobre sequer o custo da corretagem. Sustenta, por fim, que a rescisão se dá por culpa exclusiva da autora, devendo ser aplicadas as penalidades contratuais, incluindo a taxa de fruição pelo período em que o imóvel esteve à sua disposição. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a aplicação das retenções previstas em contrato, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 162897840. Em manifestação de id. 176487678, a parte requerida impugnou o documento juntado em réplica, reiterando seus argumentos preliminares e de mérito. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de fixar os pontos controvertidos, analiso as preliminares arguidas pela parte requerida em sua contestação de id. 162830392. Da Incompetência Territorial e da Cláusula de Eleição de Foro A parte requerida sustenta a incompetência deste juízo, invocando a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato (id. 141114112, pág. 22), que estabelece a Comarca de Caldas Novas/GO como competente para dirimir as controvérsias. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em exame é inequivocamente de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na decisão de id. 141791905, que inverteu o ônus da prova. O referido diploma legal, em seu artigo 6º, VIII, visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cláusula de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, como o presente, é considerada abusiva quando impõe dificuldade ao exercício do direito de defesa do consumidor, sendo-lhe facultado o ajuizamento da ação em seu domicílio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TECHSUNSOLAR SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA. contra decisão que, nos autos da Ação Mandamental e Condenatória n.º 1004728-07.2025.8.11.0003, reconheceu a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP com base em cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado com STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A agravante sustenta ser parte vulnerável na relação contratual e pleiteia a manutenção do feito na Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato celebrado entre empresa de pequeno porte e instituição financeira, diante da alegação de existência de relação de consumo e da hipossuficiência da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a existência de relação de consumo mesmo em contratos empresariais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante. A agravante, embora pessoa jurídica, demonstrou ser empresa de pequeno porte, com atuação local, e comprovou hipossuficiência técnica, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão, pode ser considerada abusiva quando impõe ônus excessivo ao consumidor, afetando seu acesso à justiça, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de foro, aplica-se a regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio. O foro da Comarca de Rondonópolis/MT, domicílio da agravante e local da propositura originária da ação, revela-se competente para o processamento e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é ineficaz quando impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente, ainda que se trate de pessoa jurídica. A empresa de pequeno porte pode ser equiparada ao consumidor, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando a cláusula de eleição de foro se mostra abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, XV; art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 197244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, S2, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. (TJMT, RAC nº 1016392-44.2025.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 20.06.2025) A imposição de deslocamento para comarca diversa da residência da autora configuraria óbice desproporcional ao seu acesso à justiça. Assim, com fundamento no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Convenção de Arbitragem A parte requerida alega, ainda, a existência de cláusula compromissória no Instrumento Particular de Intermediação, que determinaria a competência do juízo arbitral para a solução do litígio. A tese também não prospera. Nos contratos de adesão em relações de consumo, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especial para essa cláusula, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e o artigo 51, VII, do CDC. Ao ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário, a parte autora manifestou sua inequívoca recusa à via arbitral. Dessa forma, a cláusula se torna ineficaz no caso concreto, não podendo ser imposta à consumidora. Pelo exposto, rejeito a preliminar de convenção de arbitragem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a culpa pela rescisão contratual: se decorreu de mera liberalidade da autora ou de eventual inadimplemento da requerida, notadamente quanto ao prazo de entrega do empreendimento; a validade e a ciência inequívoca da autora sobre a cláusula que transfere a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, bem como sobre a sua não restituição em caso de rescisão; a efetiva disponibilização da unidade imobiliária para uso da autora, para fins de incidência da taxa de fruição; a submissão da incorporação ao regime de patrimônio de afetação. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade integral da Lei nº 13.786/2018 ao caso concreto; a legalidade da cláusula penal que prevê retenção no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos, em face do regime de patrimônio de afetação e da legislação consumerista; a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a retenção integral da comissão de corretagem e da taxa de fruição; o termo inicial para a incidência de juros de mora em eventual condenação à restituição de valores. Quanto a distribuição do ônus da prova, mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de id. 141791905, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à parte requerida comprovar: a regularidade da contratação, a clareza e a validade das cláusulas contratuais impugnadas, especialmente as que tratam das penalidades rescisórias e da comissão de corretagem; o cumprimento do prazo de entrega da obra ou a inexistência de mora de sua parte; a efetiva instituição do regime de patrimônio de afetação sobre a incorporação; que a autora foi prévia e devidamente informada sobre o valor da comissão de corretagem de forma destacada, e que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, em especial os pagamentos realizados e, caso insista na tese, o descumprimento contratual por parte da requerida que teria motivado o pedido de rescisão. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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H. M. D. S. Q. e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 325542110

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014816-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. Q. MARTHA POLYANA SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014816-07.2025.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Danos Morais Autora: H. M. D. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1014816-07.2025.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Danos Morais Autora: H. M. D. S. Q. Representante: Martha Polyana Souza Queiroz. Ré: Hapvida Assistência Medica S.A. Vistos, etc. H. M. D. S. Q., menor impúbere, neste ato representada por Martha Polyana Souza Queiroz, ambas com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais”, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de assistência judiciária gratuita e tutela provisória, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. No mais, considerando que o menor de idade possui hipossuficiência econômica presumida, ponderando que tal benefício possui natureza individual e personalíssima, bem como, a devida comprovação da necessidade de tal benefício (Id.196719241), hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita à menor (art. 98, CPC). Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA EM SEDE DE DEFESA – NATUREZA PERSONALÍSSIMA – HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES PRESUMIDA – [...] O entendimento da Corte Superior é firme no sentido de haver presunção de hipossuficiência econômica do menor, bem como pela impossibilidade do exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor (REsp nº. 1.807.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/2/2020). As atividades da serventia do Juízo são norteadas pelo teor do mandato e, por conseguinte, o do substabelecimento. Afasta-se a pecha de nulidade da intimação, se a mesma se deu em nome de advogado legalmente constituído nos autos, quando o substabelecimento com reserva de poderes não impõe nenhuma limitação de poderes ao substabelecido, tampouco há expressa manifestação de que os atos processuais sejam direcionados exclusivamente em nome de determinado causídico. Precedentes do STJ e desta Turma” (TJ-MT 10101971920208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/06/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERA MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMA DO MENOR DE IDADE. EDIÇÃO 149 DE JURISPRUDÊNCIA DE TESE DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONSTITUI COMO DIREITO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 99, § 6º DO CPC. AGRAVANTE QUE JUNTA LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE A SUA CONDIÇÃO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0069085-23.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00690852320218160000 Foz do Iguaçu 0069085-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 21/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) (grifo nosso). Ademais, ponderando que o artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade na tramitação em todas as instancias os procedimentos regulados pela Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), hei por bem em deferir o pedido de prioridade na tramitação dos autos (art.152, §1º, Lei nº8.069/90). Por outro ângulo, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, colaciono as seguintes jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA (AUTISMO) – PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO Canabidiol (CBD) – EPILEPSIA GRAVE – RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO – MEDICAMENTO PRESCRITO – RESOLUÇÃO DA ANS Nº. 539 DE 23/06/2022 – URGÊNCIA DO TRATAMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde de paciente, que depende do medicamento prescrito para sua sobrevivência, comporta reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência (art . 300 do CPC). Resolução nº 539 de 23/06/2022, da ANS, Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026021-13.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTISMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Tribunal é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do Magistrado de primeiro grau, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrados os requisitos aptos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso dos autos (art . 300 do CPC), impõe-se o deferimento da tutela de urgência vindicada, para compelir a UNIMED a fornecer o medicamento a base de canabidiol, prescrito por médico habilitado e lastreado com documentação do paciente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51551653320248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso). Desta feita, consigne-se que o fato de um tratamento/medicamento específico não constar da lista da agência reguladora, por si só, não afasta a responsabilidade da operadora pelo seu fornecimento. Isso porque, o referido rol é meramente exemplificativo, sendo necessário considerar outras variáveis no caso, como o quadro clínico do paciente. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito, notadamente pelos documentos médicos (Id.196719244 e Id.196719245), de cujo teor extrai-se a necessidade de se submeter ao tratamento com os medicamentos indicados pela médica, a fim de evitar progressão da doença. Assim sendo, entendo ilegítima, a princípio, a recusa da ré em negar o tratamento, ainda que eventualmente não conste no rol de coberturas obrigatórias da ANS (ERESP 1.886.929/SP). Outrossim, é notório que o fim a que se destinam os planos de saúde é, justamente, a preservação e manutenção do bem-estar (saúde), não podendo, pois, a parte ré agir de forma contraditória aos seus objetivos finalísticos, devendo fornecer o tratamento prescrito pelo médico da autora. Resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, mesmo porque, em sede de cognição sumária, restara demonstrados nos autos a necessidade da realização do tratamento médico à autora, mormente, relata o documento de (Id.196719245), o que justifica o deferimento liminarmente da medida (art.300, CPC). Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela provisória formulado na inicial (Id.196717926, pág.36 – item ‘1’ e Id.200456313, pág.04 - item '1'), para determinar à empresa ré, que forneça, no prazo de (24) vinte e quatro horas, o medicamento Canabidiol Farmausa 200mg/ml, indicado no a menor, o qual deverá ser fornecido pelo período necessário ao tratamento, seguindo a receita médica de (Id.196719245, pág.01), sob pena de aplicação de astreintes, no importe diário de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se à importância de R$10.000,00 (dez mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), adotando-se as providências necessárias ao cumprimento da medida liminar. Por outro ângulo, ponderando que a situação dos autos não se amolda às hipóteses legais, previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, todavia, ressalto que nesta data fora incluído sigilo aos documentos de (Id.196719244 e Id.196719245), eis que constam dados médicos envolvendo o menor (art.189, inciso III, CPC). Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Tendo em vista que matéria debatida nos autos não se encontra elencada entre as hipóteses assinaladas no art. 189 do CPC/15, não há que se falar em tramitação do feito em segredo de justiça” (TJ-MG - AI: 10000200607844001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) (grifo nosso). Lado outro, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido na exordial, eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). De outra senda, ponderando que o artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade na tramitação em todas as instancias os procedimentos regulados pela Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), hei por bem em deferir o pedido de prioridade na tramitação dos autos (art.152, §1º, Lei nº8.069/90). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (5) cinco dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade, após conclusos. Vista ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1020859-66.2025.8.11.0000

ID: 336273417

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020859-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES NAVES JUNIOR VICTOR GUILHERME MOYA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020859-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUANIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020859-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (ADVOGADO), MOYSES NAVES JUNIOR - CPF: 537.464.496-34 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), M. F. R. - CPF: 067.720.361-66 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. CALÚNIA. CONTEXTO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT, após flagrante por suposta prática dos crimes de ameaça, perseguição e calúnia, com pedido de revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas alternativas, com fundamento na ausência de contemporaneidade e na inexistência de periculosidade concreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e nos indícios suficientes de autoria, evidenciados por elementos documentais e relatos da vítima, sendo decretada em contexto de flagrante, imediatamente convertido em custódia cautelar, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade. 4. A conduta atribuída ao paciente revela reiteração de atos de perseguição, ameaça e violência psicológica contra a vítima, inclusive quando ela se dirigia à Delegacia de Polícia, justificando o periculum libertatis e a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da ofendida. 5. A segregação cautelar encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal e se mostra necessária para assegurar a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, conforme autorizado pelo art. 313, III, do Código de Processo Penal e conforme o Enunciado n. 29 do FONAVID. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afasta, por si só, a legalidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 7. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para prevenir nova reiteração delitiva, diante da gravidade dos fatos e da escalada de violência psicológica evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados a materialidade, os indícios de autoria e o risco concreto à integridade da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica com reiteração de condutas. 2. A contemporaneidade da medida está caracterizada quando a prisão decorre de flagrante e os fatos que ensejam a custódia são recentes e contínuos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima no contexto da Lei Maria da Penha”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, III, 319, 647 e seguintes; Lei nº 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 29 do FONAVID; Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Victor Guilherme Moya em favor de Moyses Naves Junior, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis-MT. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 17 de junho de 2025, cuja prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada nos autos de Prisão em Flagrante nº 1015878-82.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de ameaça, perseguição e calúnia, previstos nos arts. 147 e 147-A, e 140, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/06. O impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente carece de fundamentação idônea, pois ausentes os requisitos e fundamentos legais exigidos, asseverando que não foi demonstrada a periculosidade atual ou risco à vítima que justifique a medida excepcional, pois a decisão se baseia em presunções e na gravidade abstrata dos delitos. Aduz, que, no caso em análise, não há qualquer elemento contemporâneo que autorize a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto “a vítima aponta em suas alegações, um histórico de relacionamento conturbado, cujas condutas não são atuais a ponto de justificar risco iminente ou perigo concreto e, ainda, a vítima NUNCA realizou um boletim de ocorrência no período do relacionamento”. Ressalta que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis, pois é primário, com bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal e no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Diante dos fundamentos expostos, o paciente requer a concessão de medida liminar, a fim de revogar imediatamente a prisão preventiva, até o julgamento final do presente habeas corpus ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas. No mérito, requer a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido (ID. 296324370). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade (ID. 298647393), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, a impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em decorrência da ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva; e que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da referida custódia, além de ressaltar que possui predicados favoráveis que o autorizam a responder ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Ressalta a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações e houver indícios suficientes de autoria, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade acoimada de coatora, porque ele foi flagrado perseguindo a vítima, que se dirigia à Delegacia de Polícia para comunicação de ocorrência de crime, o que foi presenciado por policiais civis presentes no local. Esclareceu, a magistrada, que o histórico relatado pela vítima, registrado em boletim de ocorrência e em seu depoimento, revela perseguições, ameaças graves, ofensas reiteradas e grave abalo psicológico. A decisão destacou que as declarações da vítima indicaram uma escalada de violência e abuso psicológico, risco iminente à integridade da vítima e sofrimento psíquico intenso, ponderando que a conduta habitual do paciente, revela o seu potencial para reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar. Consignou a existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, indicando que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estavam claramente demonstrados nos autos, e que a prisão era necessária para resguardar a ordem pública, garantir a execução da medida protetiva e preservar a integridade física e psicológica da vítima, asseverando que medidas cautelares menos gravosas não seriam suficientes para impedir nova conduta. Assim, da análise detida dos autos, vê-se que não assiste razão ao impetrante, na medida em que o decreto prisional está devidamente fundamentado, com base em elementos concretos extraídos da dinâmica dos fatos narrados, corroborados por elementos de prova reunidos em sede inquisitorial, evidenciando-se o periculum libertatis. Com efeito, o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, bem como o perigo advindo da liberdade do acusado. No mesmo sentido, o art. 313, III, do Código de Processo Penal, admite a segregação provisória para garantir a execução das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha. No caso concreto, está evidenciado que o paciente reitera conduta ameaçadora, invasiva e intimidatória, atentando contra a integridade física e psicológica da vítima, estando, portanto, justificada a prisão preventiva do paciente, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida.”. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada na medida em que a prisão em flagrante ocorreu em 17 de junho de 2025 e, imediatamente, foi convertida em preventiva, sendo certo que a conduta investigada envolveu, inclusive, perseguição física à vítima no mesmo dia do flagrante, quando foi seguida até a Delegacia de Polícia, tendo sido ameaçada e hostilizada em local público e na presença dos policiais civis. Ademais, os relatos constantes dos autos, inclusive em laudo psicossocial (ID. 199377984, Ação Penal nº 1016368-07.2025.8.11.0003), confirmam o temor e abalo sofridos pela vítima e evidenciam que o paciente mantinha comportamento reiterado de violência psicológica, perseguição e ameaças, não se tratando, portanto, de episódio isolado ou remoto, mas de conduta contínua, com risco concreto e iminente à integridade física e psicológica da vítima, de modo que a contemporaneidade está evidenciada na gravidade e atualidade das ameaças e na proximidade dos fatos que ensejaram a prisão. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Do mesmo modo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Moyses Naves Junior. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1020859-66.2025.8.11.0000

ID: 336273419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020859-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020859-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUANIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020859-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (ADVOGADO), MOYSES NAVES JUNIOR - CPF: 537.464.496-34 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), VICTOR GUILHERME MOYA - CPF: 042.957.081-35 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), M. F. R. - CPF: 067.720.361-66 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. CALÚNIA. CONTEXTO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT, após flagrante por suposta prática dos crimes de ameaça, perseguição e calúnia, com pedido de revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas alternativas, com fundamento na ausência de contemporaneidade e na inexistência de periculosidade concreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e nos indícios suficientes de autoria, evidenciados por elementos documentais e relatos da vítima, sendo decretada em contexto de flagrante, imediatamente convertido em custódia cautelar, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade. 4. A conduta atribuída ao paciente revela reiteração de atos de perseguição, ameaça e violência psicológica contra a vítima, inclusive quando ela se dirigia à Delegacia de Polícia, justificando o periculum libertatis e a necessidade de garantir a integridade física e psicológica da ofendida. 5. A segregação cautelar encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal e se mostra necessária para assegurar a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, conforme autorizado pelo art. 313, III, do Código de Processo Penal e conforme o Enunciado n. 29 do FONAVID. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afasta, por si só, a legalidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 7. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para prevenir nova reiteração delitiva, diante da gravidade dos fatos e da escalada de violência psicológica evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados a materialidade, os indícios de autoria e o risco concreto à integridade da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica com reiteração de condutas. 2. A contemporaneidade da medida está caracterizada quando a prisão decorre de flagrante e os fatos que ensejam a custódia são recentes e contínuos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima no contexto da Lei Maria da Penha”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, III, 319, 647 e seguintes; Lei nº 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 29 do FONAVID; Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Victor Guilherme Moya em favor de Moyses Naves Junior, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis-MT. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 17 de junho de 2025, cuja prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada nos autos de Prisão em Flagrante nº 1015878-82.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de ameaça, perseguição e calúnia, previstos nos arts. 147 e 147-A, e 140, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/06. O impetrante sustenta que a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente carece de fundamentação idônea, pois ausentes os requisitos e fundamentos legais exigidos, asseverando que não foi demonstrada a periculosidade atual ou risco à vítima que justifique a medida excepcional, pois a decisão se baseia em presunções e na gravidade abstrata dos delitos. Aduz, que, no caso em análise, não há qualquer elemento contemporâneo que autorize a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto “a vítima aponta em suas alegações, um histórico de relacionamento conturbado, cujas condutas não são atuais a ponto de justificar risco iminente ou perigo concreto e, ainda, a vítima NUNCA realizou um boletim de ocorrência no período do relacionamento”. Ressalta que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis, pois é primário, com bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal e no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Diante dos fundamentos expostos, o paciente requer a concessão de medida liminar, a fim de revogar imediatamente a prisão preventiva, até o julgamento final do presente habeas corpus ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas. No mérito, requer a concessão da ordem. O pedido liminar foi indeferido (ID. 296324370). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade (ID. 298647393), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, a impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em decorrência da ausência de fundamentação na decisão que decretou sua prisão preventiva; e que não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da referida custódia, além de ressaltar que possui predicados favoráveis que o autorizam a responder ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Ressalta a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações e houver indícios suficientes de autoria, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade acoimada de coatora, porque ele foi flagrado perseguindo a vítima, que se dirigia à Delegacia de Polícia para comunicação de ocorrência de crime, o que foi presenciado por policiais civis presentes no local. Esclareceu, a magistrada, que o histórico relatado pela vítima, registrado em boletim de ocorrência e em seu depoimento, revela perseguições, ameaças graves, ofensas reiteradas e grave abalo psicológico. A decisão destacou que as declarações da vítima indicaram uma escalada de violência e abuso psicológico, risco iminente à integridade da vítima e sofrimento psíquico intenso, ponderando que a conduta habitual do paciente, revela o seu potencial para reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar. Consignou a existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, indicando que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estavam claramente demonstrados nos autos, e que a prisão era necessária para resguardar a ordem pública, garantir a execução da medida protetiva e preservar a integridade física e psicológica da vítima, asseverando que medidas cautelares menos gravosas não seriam suficientes para impedir nova conduta. Assim, da análise detida dos autos, vê-se que não assiste razão ao impetrante, na medida em que o decreto prisional está devidamente fundamentado, com base em elementos concretos extraídos da dinâmica dos fatos narrados, corroborados por elementos de prova reunidos em sede inquisitorial, evidenciando-se o periculum libertatis. Com efeito, o art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, bem como o perigo advindo da liberdade do acusado. No mesmo sentido, o art. 313, III, do Código de Processo Penal, admite a segregação provisória para garantir a execução das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha. No caso concreto, está evidenciado que o paciente reitera conduta ameaçadora, invasiva e intimidatória, atentando contra a integridade física e psicológica da vítima, estando, portanto, justificada a prisão preventiva do paciente, em razão da necessidade de se assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida, nos termos do Enunciado n. 29 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), segundo o qual “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida.”. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada na medida em que a prisão em flagrante ocorreu em 17 de junho de 2025 e, imediatamente, foi convertida em preventiva, sendo certo que a conduta investigada envolveu, inclusive, perseguição física à vítima no mesmo dia do flagrante, quando foi seguida até a Delegacia de Polícia, tendo sido ameaçada e hostilizada em local público e na presença dos policiais civis. Ademais, os relatos constantes dos autos, inclusive em laudo psicossocial (ID. 199377984, Ação Penal nº 1016368-07.2025.8.11.0003), confirmam o temor e abalo sofridos pela vítima e evidenciam que o paciente mantinha comportamento reiterado de violência psicológica, perseguição e ameaças, não se tratando, portanto, de episódio isolado ou remoto, mas de conduta contínua, com risco concreto e iminente à integridade física e psicológica da vítima, de modo que a contemporaneidade está evidenciada na gravidade e atualidade das ameaças e na proximidade dos fatos que ensejaram a prisão. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Do mesmo modo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Moyses Naves Junior. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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P. V. D. S. N. e outros x C. E. R. B. e outros

ID: 300256264

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0229065-11.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V. D. S. N. R. H. D. C. C. R.

Polo Passivo:

C. E. R. B. J. P. B. D. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA

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PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES

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RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0229065-11.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Partilha] REQUERENTE: K. M. S. M. REQUERIDO: D. M. D. N. DECISÃO 1. Do pedido de majoração de alimentos Sobre o tema, restou a questão decidida pelo e. TJCE (ID 146321383), o qual, em sede de agravo de instrumento, majorou os alimentos provisórios para o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos, não havendo, após a prolação desta decisão, qualquer fato novo. Destarte, declaro prejudicada a análise desta questão por este Juízo de primeiro grau. 2. Da impugnação ao valor da causa Em sua contestação, o réu impugna o valor da inicial, alegando que foram omitidos bens a partilhar, os quais não foram computados no montante da causa, tendo a autora se insurgido contra este pedido. É o relatório. Passo a decidir. A ação ajuizada tem, entre outros pedidos, a fixação de alimentos para o filho menor do então casal e a partilha de bens, tendo postulado o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de alimentos e estimado o valor do veículo Suzuki em R$ 57.519,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais). Segundo o art. 292, inciso III, do CPC, o valor da causa na ação de alimentos será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor, de modo que, no que pertine aos alimentos, o valor da causa corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (12 x R$ 5.000). Por sua vez, em consonância com o mesmo art. 292, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, "havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" será esse o valor da causa. Nesta situação, estando os demais bens indicados na inicial ainda em processo de perquirição de sua existência, o valor da causa, quando do ajuizamento da ação deveria ser minimamente de R$ 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais), resultado da soma dos dois pedidos líquidos. Descabido incluir no cálculo do valor da causa os bens apontados na contestação, porque não se constitui em pedido da parte autora, mas sim do próprio réu. Portanto, corrijo o valor da causa, quando do ajuizamento da ação, para o montante de 117.519,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezenove reais). 3. Do julgamento antecipado parcial da lide Em consonância com o art. 356, caput, incisos I e II, do CPC, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso" ou " estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Este é o caso dos autos, conforme se demonstrará adiante. É que a parte autora pede a partilha do veículo SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03, tendo o réu concordado, como se pode se divisar no ID 146319907, fls. 17, item 4, tornando incontroverso sua inclusão no monte partilhável. Sendo assim, deve-se reconhecer que cabe a cada parte, em condomínio, 50% (cinquenta por cento) do referido automóvel. Sobre a partilha de veículo, colaciono os seguintes julgados (destaquei): FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prova dos autos que comprova a união estável das partes de maio de 2003 a abril de 2015. Autor que tem direito à meação do imóvel objeto da matrícula nº 56.096 do 1º CRI de Piracicaba. Ausente prova de que a ré usou dinheiro obtido com a venda de imóvel adquirido anteriormente à convivência para pagar parte do preço do imóvel comum. Pretensão ao reconhecimento da usucapião familiar afastada. Imóvel que foi doado pela ré à filha comum das partes após a separação de fato. Condenação da ré a pagar ao autor 50% do valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora. Partilha do veículo GM/Vectra adquirido durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1003467-14.2019.8.26.0451; Ac. 15640564; Piracicaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 05/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 1861) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PARTILHA DE BENS. BOXES DO MERCADO PÚBLICO ALIENADOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da separação de fato do casal. Considerando que o veículo foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua partilha em 50% para cada, sendo certo que ainda que tenha sido vendido o bem após a separação de fato do casal, deve ser partilhado o produto da venda entre as partes. (TJ-MG. AC: 10000211554282001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) - Dispõe o artigo 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. (TJPB; AC 0000354-49.2014.8.15.0581; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 10/05/2023; DJPB 11/05/2023) Ante o exposto, cabe a cada parte 50% (cinquenta por cento), em condomínio, do automóvel SUZUKI G. VITARA 4WD 5P, 2014, placa FMG1A03. 4. Da continuidade do feito Tendo em vista a necessidade de deslindar o pedido da inicial de partilha dos supostos valores existentes em consórcios de titularidade do réu DANIEL, defiro a expedição de ofício à seguradora PORTO SEGURO para que informe a existência, no período de 18/08/2012 a 16/03/2023, de consórcios em nome do réu D. M. D. N. e, em caso afirmativo, as datas das contratações e os valores que foram quitados durante esse período. No que atina ao pedido de partilha do apartamento apontado na contestação, intime-se a parte ré DANIEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da respectiva matrícula atualizada do bem e manifestar-se sobre as razões (ID's 146320746 e 146320747) e documentos apresentados pela parte autora KAROLINA sobre o pedido de partilha dos bens apontados na contestação e sobre o pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita, devendo, na oportunidade, acostar cópia das declarações de imposto de renda, exercícios 2023 e 2024, sob pena de indeferimento do benefício. Anuncio o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha feito na contestação do réu DANIEL do numerário recebido em virtude do pagamento do seguro por perda total do bem, haja vista que o documento de ID 146319908 apresenta-se suficiente para o seu deslinde. Anuncio, ainda, o julgamento antecipado parcial do pedido de partilha formulado na contestação do réu DANIEL dos valores em aplicações financeiras de titularidade da autora KAROLINA, porquanto sua prova é apenas documental. Havendo a necessidade de descortinar a real capacidade de pagamento do réu DANIEL em relação ao pleito de alimentos do filho menor JOÃO PAULO, defiro a realização de audiência de instrução para oitiva dos genitores em depoimento pessoal e das testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, advertindo-se que elas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo. Agende-se data para, neste primeiro momento, serem tomados apenas os depoimentos pessoais dos genitores, os quais deverão ser intimados por Oficial de Justiça, sob pena de confesso. Ainda em relação à prova referente ao pedido de alimentos, entendo cabível, no caso concreto, a quebra do sigilo bancário do réu DANIEL. É que há indícios de ocultação de renda, sendo que, até o presente momento, não estimou quanto aufere em média mensalmente, o que foi, inclusive, consignado pelo e. TJCE quando da decisão do agravo de instrumento (ID 146321383). Demais disso, os documentos acostados nos ID's 146319917 e 146319917sinalizam que o réu DANIEL ostenta, em contradição com o alegado em sua contestação, um bom padrão de vida, sendo de se destacar a prática de atividade esportiva denominada kitesurf, sabidamente de relativo custo de manutenção, a utilização de assessoria de corrida e a frequência ao restaurante Zio, localizado no bairro Aldeota, notoriamente conhecido pela padrão elevado. Em hipóteses como esta, fica franqueada a via da quebra do sigilo bancário, até para propiciar o arbitramento dos alimentos em patamar que garanta a devida proporcionalidade entre as necessidades do menor e a efetiva capacidade do alimentante, atentando-se, ainda, para o padrão de vida dos genitores. A propósito (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e convivência, determinou a exibição dos extratos bancários do agravante, com a finalidade de apurar sua real capacidade financeira. O recorrente alegou que a decisão impugnada viola o seu sigilo bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de exibição dos extratos bancários viola o direito ao sigilo bancário do agravante. III. Razões de decidir 3. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da busca pela verdade real. 4. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que exige demonstração de necessidade e adequação, com base em indícios concretos de que a parte oculta sua real condição financeira. 5. Os documentos apresentados corroboram a incompatibilidade entre os rendimentos declarados pelo agravante e o padrão de vida que proporcionava ao núcleo familiar. 6. A determinação judicial de exibição dos extratos bancários visa garantir a adequada instrução do processo e assegurar a efetividade da prestação alimentar. 7. O direito do menor aos alimentos é prevalente sobre o interesse do genitor de preservação do seu sigilo bancário. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O direito ao sigilo bancário não é absoluto e deve ser ponderado com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e o da busca pela verdade real, os quais são prevalentes no conflito de normas. 2. A quebra do sigilo bancário pode ser determinada pelo juízo, desde que existam indícios concretos de ocultação da real capacidade financeira da parte. 3. A determinação de exibição de extratos bancários com base em indícios de incompatibilidade entre renda declarada e padrão de vida anterior, não configura violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 227; CPC, arts. 300, 301 e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.25.015364-0/001, Rel. Des. Roberto apolinário de castro, 4ª Câmara Cível especializada, j. 06.03.2025, pub. 07.03.2025. (TJMG; AI 0737608-80.2025.8.13.0000; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível Especializado; Rel. Des. Alexandre Magno Mendes do Valle; Julg. 27/05/2025; DJEMG 27/05/2025) Destarte, requisitem-se, via SISBAJUD, os saldos das contas bancárias e de investimento e os valores das faturas dos cartões de crédito do réu DANIEL no período de 08/01/2023 (ano de ajuizamento da ação) até a data da emissão da ordem. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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