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Processo nº 1006871-42.2025.8.26.0361

ID: 323362725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006871-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-42.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.V. - Vistos. Fls. 35/41 e 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 57.108,0… Processo 1006871-42.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.V. - Vistos. Fls. 35/41 e 59/60: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 57.108,05) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Concedo o diferimento do recolhimento integral das custas judiciais para momento anterior à prolação da sentença, conforme requerido. Anote-se e lance-se alerta no Sistema SAJ/PG-5. Fls. 17/20: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Ciente quanto ao trâmite da ação de Divórcio Litigioso cc guarda, regime de convivência e alimentos ajuizada pela requerida, visando também os interesses dos filhos menores, em trâmite por esta mesma Vara, distribuída sob o nº 1503629-18.2025.8.26.0361, em apenso, no aguardo do cumprimento do mandado de citação da parte requerida. Deixo desde já consignado que, oportunamente, os processos deverão ser remetidos à conclusão conjuntamente, a fim de que seja analisada a ocorrência de litispendência, consoante o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil. Lance-se, ainda, alerta no sistema SAJ/PG5, indicando que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da divorcianda/requerida nos autos do processo 1501123-80.2025.8.26.0616, em trâmite no Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca, com proibição de aproximação e contato entre as partes. Observe-se. Prosseguindo, admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial em relação às questões afetas aos filhos menores, por ora, mantenho o quanto decidido provisoriamente às fls. 86/89 dos autos em apenso 1503629-18.2025.8.26.0361, conforme segue: "Como os filhos menores já estão de fato com a autora e sem indício de prejuízo a eles, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a guarda provisória das crianças: A.L.S.V (DN. 27/11/2013) e M.S.V (DN. 22/02/2019), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com os menores nos moldes sugeridos às fls. 03/04, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Destarte, ante a existência da medida protetiva em favor da genitora, está deverá entregar os menores à avó materna, Sra. R.C.S ou a algum parente próximo, de confiança, que se dispuser e puder conduzi-los até o genitor. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse dos infantes. .......Assim, comprovada a relação de paternidade são devidos os alimentos aos menores que, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, fixo a título de alimentos provisórios aos filhos comuns, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na cota bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 08 e 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP)

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Processo nº 1060125-34.2025.8.11.0041

ID: 312795845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DETRAN-MT, DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060125-34.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA IMPETRADO: DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA contra ato coator atribuído ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. Em síntese, afirma o impetrante que celebrou contrato de compra e venda com a pessoa de LANDUARDO PEREIRA DA COSTA, em relação a quatro veículos registrados perante o órgão estadual de trânsito em nome das pessoas jurídicas com MULTIFAZENDAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA e MFX TRUST AGRO LOGISTICS LTDA, ambas as empresas integrantes da holding TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA, conforme ATVs de ids 198938154, 198938155, 198938156 e 198938158 e contratos de ids. 198938152 e 198938160. Aduz que ao iniciar o processo de transferência de propriedade dos veículos, foi informado que, em razão da prioridade dos veículos ser registrado em nome de pessoas jurídicas, e o valor da transação ser superior a R$ 84.209,56, é exigido a apresentação da Certidão Negativa e Débitos junto a Receita Federal, por força do artigo 47, I, “C” da Lei nº 8.212/1991 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 06/2025. Afirma que a exigência constitui sanção política indireta, bem como que o CTB não exige qualquer certidão negativa para a transferência de titularidade de veículos. Argumenta em consulta à Receita Federal, não conseguiu emitir a CND da empresa no qual os veículos estão registrados e, asseverando ser adquirente de boa-fé, bem como que já foi efetivada a tradição dos veículos, pugna pela concessão da medida liminar para que a Autoridade Coatora, mesmo sem a apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, não se abstenha de registrar a transferência dos veículos indicados na inicial. É o relatório. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Assim, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, em mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). Pois bem. No caso dos autos, em sede de cognição sumária desta fase reserva, verifica-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da referida exigência, necessária à concessão da liminar na forma pleiteada. Com efeito, a Portaria Interministerial MPS/ME nº 06/2025, que embasa a conduta do DETRAN/MT, encontra respaldo na Lei nº 8.212/91, a qual, em seu art. 47, inciso I, alínea "c", prevê a necessidade da CND para alienação de bens móveis de valor superior a determinado montante, atualizado anualmente pelo Ministério da Fazenda. Importante consignar que a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos é medida cuja finalidade é a proteção do adquirente do veículo, uma vez que a alienação de bem do ativo fixo da empresa devedora da Previdência Social é ineficaz perante a Previdência Social e torna o adquirente solidariamente responsável pela dívida. Assim, a alegação de que a exigência configura cobrança de tributo por via oblíqua não merece prosperar, uma vez que a medida visa, em verdade, proteger os interesses do adquirente do veículo, que poderá se tornar solidariamente responsável por débitos tributários da empresa vendedora, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 8.212/91. De mais a mais, denota-se que não há nos autos, nenhum ato concreto da negativa da autoridade coatora. Dessa forma, não restaram demonstrados elementos isentos de dúvidas ou com a clareza e certeza de que a Administração Pública extrapolou os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem razão, ou fugindo da finalidade a qual estava vinculada, a configurar situação excepcional que autorize o Poder Judiciário a restaurar a ordem jurídica supostamente violada, em sede de cognição não exauriente, típica desta fase processual. Diante disso, INDEFIRO A LIMINAR, pois, a princípio, ausentes os requisitos para concessão da medida. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1034848-76.2024.8.11.0000

ID: 291378427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034848-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Vila Rica-MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1003670-83.2024.8.11.0041, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa agravante. A exceção foi manejada com fundamento na alegada ilegitimidade passiva da agravante e na ausência de competência do Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS, sob o argumento de que o transporte de rebanho bovino teria ocorrido entre os Estados do Pará e de São Paulo, sendo, pois, atribuição do Estado de origem a apuração do tributo. Sustentou, ainda, que a agravante atuou tão somente como transportadora, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do imposto. Alegou também cerceamento de defesa por ausência de regularidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário, especialmente quanto à inexistência de notificação prévia e oportunidade de contraditório. A decisão agravada rejeitou a exceção sob o fundamento de que as alegações da agravante exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Fundamentou-se, inclusive, na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 393), segundo a qual tal exceção é admitida apenas para matérias de ordem pública e que prescindam de provas. Determinou, ainda, o regular prosseguimento da execução fiscal. Nas razões do agravo, a agravante reitera os fundamentos expendidos na exceção de pré-executividade, insistindo na ausência de responsabilidade tributária pela operação, na nulidade da certidão de dívida ativa em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e na desnecessidade de produção de provas para exame das matérias suscitadas. Invoca precedentes jurisprudenciais para sustentar sua tese, requerendo a reforma da decisão agravada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido liminar indeferido. (id 257920698) O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto em razão da imprescindibilidade de dilação probatória para análise dos fatos e documentos relativos à operação fiscal questionada, especialmente a inidoneidade dos documentos fiscais e a responsabilidade do transportador nos moldes do art. 18, IV, “c”, da Lei Estadual nº 7.098/98. Alega, ainda, a legalidade da autuação e da constituição do crédito tributário, bem como a inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade no processo administrativo. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em razão de autuação relacionada a transporte de rebanho bovino supostamente acobertado por nota fiscal inidônea, com cobrança de ICMS e penalidade acessória. A agravante sustenta, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, visto que atuou apenas como transportadora e que a responsabilidade pelo ICMS seria do Estado de origem (Pará). Argumenta, ainda, que não houve transferência de titularidade e que a cobrança é indevida, porquanto o tributo não incidiria sobre simples circulação de mercadoria sem alteração do proprietário. Defende também a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de regular notificação e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. A decisão agravada, no entanto, merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. A exceção de pré-executividade, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 393, somente é admissível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a análise das alegações da agravante – notadamente quanto à origem da mercadoria, à competência tributária, à responsabilidade do transportador e à regularidade da constituição do crédito – exige exame aprofundado de fatos e documentos que não se apresentam de forma inequívoca ou pré-constituída nos autos. A própria agravante, ao sustentar sua ilegitimidade, demanda exame detalhado do Termo de Autuação, do trajeto do transporte, da origem real do rebanho e das declarações fiscais, elementos que dependem de apuração probatória. Ademais, a verificação da suposta inidoneidade da nota fiscal e da falsidade dos carimbos, que motivaram a autuação, também exige contraditório e eventual produção de prova testemunhal ou pericial, não se compatibilizando com a via estreita da exceção de pré-executividade. No tocante à alegação de nulidade por ausência de notificação no procedimento administrativo, igualmente não há nos autos elementos comprobatórios inequívocos que demonstrem ter sido obstado o direito de defesa da agravante, sendo certo que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser desconstituída mediante a produção de provas, a ser oportunizada em sede própria, qual seja, os embargos à execução. Desse modo, revela-se incabível a utilização do incidente de exceção de pré-executividade para a apreciação de matéria que, de forma inequívoca, demanda dilação probatória, uma vez que tal via processual é restrita à análise de questões de ordem pública ou cognoscíveis de plano pelo juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, O DIREITO DA PARTE EXCIPIENTE – SÚMULA 393, DO STJ – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, donde se extrai que a Exceção de Pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo alegado pelo excipiente a cobrança acessória decorrente do regime de apuração do ICMS Estimativa, o qual estava inserido, compete à este fazer prova cabal do que alega, notadamente pela via recursal eleita, que não admite dilação probatória. Recurso provido . Exceção de pré-executividade improcedente. (TJ-MT - AC: 10036499320218110015, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória. 2 . Não havendo prova inequívoca acerca do pagamento do tributo, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1022162-86.2023.8.11 .0000, Relator.: Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022) Desta feita, revela-se acertada a conclusão do juízo de origem ao rejeitar a exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953002

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA

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SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953009

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FREITAS

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953013

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA

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SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953021

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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G. S. R. e outros x R. V. R.

ID: 319696129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

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Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.… Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.N. 11/06/2011 - fl. 43), esta última menor representada pela genitora, em face de R.V.R.. Narra a inicial que os genitores dos autores se divorciaram em 2017 e firmaram acordo homologado nos autos nº 1010397-05.2017.8.26.0003, em que avençaram que o réu arcaria com 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos aos filhos e ainda com a metade de todas as despesas à título de lanches, material escolar, remédio e despesas médico-hospitalares" (acordo a fls. 33/37, 65/66, fls. 73/74 e fls. 80/83 e sentença homologatória às fls. 88/89). Contudo, discorrem que, com o passar dos anos, a situação financeira da genitora não comportou mais arcar com as despesas dos filhos, notadamente porque o genitor estava pagando somente metade da mensalidade escolar e R$ 20,00 por dia de lanche para cada filho. Outrossim, sustentam que as despesas dos autores aumentaram significativamente desde a homologação do acordo nos autos do divórcio. O autor Gabriel atingiu a maioridade e se matriculou em faculdade particular, tendo o genitor se recusado a arcar com metade da mensalidade. Já a autora Luiza conta atualmente com 13 anos de idade e tem despesas que não existiam à época do acordo vigente. Estimam as suas despesas mensais em R$ 8.698,85 (fl. 769). Lado outro, em relação às possibilidades do genitor, após período de desemprego, este conseguiu se realocar no mercado de trabalho, sem prejuízo de trabalhar também de maneira autônoma, porém não sabem a sua remuneração. Requer, em pedido de urgência, a revisão dos alimentos para majorá-los para o valor equivalente a R$ 5.698,85, no caso de vínculo formal de emprego; e, em caso de desemprego, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. Ao final, requerem a procedência da ação, para confirmar a liminar pleiteada. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 745/747. A decisão de fls. 787/790 concedeu a tutela de urgência pleiteada, majorando alimentos em favor da autora para o valor de 01 (um) salário-mínimo, para a hipótese de desemprego e trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 851/889. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Rebate as despesas apresentadas pelos requerentes, afirmando que o valor de R$ 2.765,90 é atribuído a parcelas do imóvel da requerente, não abrangendo as necessidades dos menores, que foram inflados a fim de motivar a revisão dos alimentos. Sustenta que contribui com os menores no limite de sua possibilidade financeira, inclusive, inserindo-os como dependentes em seu convênio médico. Sugere que sofre com dificuldades financeiras, pois aufere rendimentos no valor de R$ 3.636,47, junto à empresa Tokio Marine Seguros, em razão do exercício do cargo de Analista de Sinistros, de modo que em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos deveriam ser fixados em 15% de seus rendimentos. Formulou pedido contraposto, a fim de obter exoneração das obrigações alimentares em relação ao filho Gabriel que atingiu a maioridade e, a despeito de estar matriculado em curso de ensino superior, iniciou a trabalhar junto a empresa VIGOR ALIMENTOS, auferindorendimentos no valor de R$1.070,00, além de Vale Refeição e Vale Transporte, que lhe permitiria custear as mensalidades da faculdade, estimadas em R$ 550,00, sobrando-lhe recursos. Requer a improcedência da ação, pleiteando a fixação de alimentos no valor de 15% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e no patamar de 50% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de vínculo autônomo. Ademais, formulou pedido reconvencionalpara obterexoneração da obrigação alimentar em relação ao filho G. S. R., que atingiu a maioridade civil. Juntou documentos. A decisão de fls. 972/973 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu e rejeitou à impugnação dos benefícios da gratuidade atribuídos à parte autora. Ademais, indeferiu liminarmente a reconvenção por força da natureza dúplice da ação de alimentos. O réu agravou da decisão que fixou alimentos provisórios e o recurso obteve efeito suspensivo, para manutenção dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, excluindo-se a determinação de que os descontos não poderão ser inferiores a um salário mínimo (fls. 979/982). Réplica às fls. 995/1010. As partes especificaram provas às fls. 1019/1020 e às fls. 1021/1027. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1034/1035. É o relatório. Fundamento e decido. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor e o aumento da necessidade dos alimentados. 2. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 2.1. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, contas poupanças, aplicações e investimentos financeiros do réu, por meio do sistema Sisbajud, devendo a pesquisa corresponder ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem comoao período de outubro a dezembro de 2017, quando da fixação originária da obrigação alimentar. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos últimos três exercícios financeiros, por meio do Sistema Infojud. 3. Defiro a expedição de ofício Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do réu. 4. Defiro a expedição de ofício às plataformas de entrega por aplicativo 99 e Uber, para que encaminhe aos autos extratos de corridas eventualmente realizadas pelo réu no período compreendido entre os 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Indefiro a realização de pesquisas Arisp, pois a existência de bens imóveis em nome do requerido não altera os rendimentos mensais do alimentante, ademais, tais bens deverão constar das Declarações de Imposto de Renda da parte, que serão obtidas pelo sistema Infojud, conforme pesquisa já deferida. 6. Indefiro a realização de pesquisas Sniper, visto que o referido meio de pesquisa não serve à comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo apenas indicado para rastreamento e compreensão de dinâmicas financeiras no âmbito de execuções. 7. Indefiro a expedição de ofício para a imobiliária responsável pelo contrato de locação da residência do réu, visto que a prova em questão não contribui para aferir os rendimentos do alimentante, mostrando-se medida que viola desnecessariamente a intimidade da parte ré. 8. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios para administradoras de cartão de crédito, pois estas informações não demonstram a renda auferida pelo réu, mas sim suas despesas. 9. Oficie-se ao INSS para que informe se o réu possui vínculo empregatício e, em caso positivo, informe a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga ao réu. 10.Com a vinda das respostas dos ofícios e pesquisas, dê-se ciência às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP)

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Processo nº 1003670-06.2025.4.01.4101

ID: 325819832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT

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LIGIA VERONICA MARMITT

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef d) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000857-42.2025.8.26.0361

ID: 278810256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000857-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE LIMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CUNHA CARVALHO

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ADV: Elaine da Cunha Carvalho (OAB 185208/SP) Processo 1000857-42.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia de Lima Silva Santos - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Elaine da Cunha Carvalho (OAB 185208/SP) Processo 1000857-42.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia de Lima Silva Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Há revelia. A parte ré, devidamente citada (fl. 21), no endereço constante no no endereço constante em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 22). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). Em síntese, a autora alega que, em 05/03/2024, contratou os serviços do requerido para a confecção de móveis planejados, mediante o valor de R$ 12.000,00, sendo pago um sinal de R$ 6.000,00 via PIX, e o restante após o término do serviço executado. Ocorre que o requerido entregou apenas parte dos serviços. Portanto, requer a restituição do valor pago pelo serviço, bem como indenização por danos morais. A parte ré não apresenta contestação. (ii) Inicialmente, cumpre salientar que em sua oportunidade de contestar a ação o réu quedou-se inerte. Portanto, presumo verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Os documentos apresentados pelo autor (conversas de Whatsapp - fls. 27/54) demonstram que o serviço contratado não foi integralmente prestado. A autora informa que o requerido deixou de entregar diversos módulos contratados, sendo eles: portas com esquadrias de alumínio e vidro reflecta bronze com acabamento bisotado; módulo aéreo alto pedra em MDF branco TX ultra com três portas de vidro; portas em MDF 18 mm amadeirado Metalick; dobradiças da marca TN com amortecedores antebatimento em todas as portas; puxadores escolhidos pela cliente; caixaria em MDF 15 mm branco TX ultra; além de tamponamento, portas e frentes de gavetas também em MDF 18 mm amadeirado Metalick. A não entrega desses itens caracteriza descumprimento contratual e compromete a utilidade do serviço contratado, sendo certo que o réu não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Neste sentido, entendo devida a restituição de parte do valor desembolsado pelo autor, o que quantifico através da equidade. Neste ponto, lembro que o artigo 6º da Lei nº 9.099/1995 autoriza ao juiz dos Juizados Especiais que julgue por equidade, inclusive fora do pedido das partes. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Por oportuno, lembro que o art. 5º da lei 9.099/95 permite que o juiz, conduza o processo de acordo com as regras de experiência. Regra semelhante também existe no Código de Processo Civil ("art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial"). Ademais a decisão por equidade é permitida nos juizados especiais, nos termos do art. 25 da Lei 9.099/95. Assim, diante do cumprimento parcial do contrato, quantifico o serviço efetivamente realizado pelo réu -1 módulo cantoneira aérea, 1 módulo aéreo pia com máscara de micro-ondas, 1 módulo aéreo geladeira e 1 módulo nicho com duas repartições - no valor de R$ 4800,00 (40% do valor total de R$ 12.000,00), de modo que o autor deve ser ressarcido em R$ 1200,00 Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004). O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1200,00. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (07/03/2024 - fl. 12) e juros desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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