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Rosângela Martinelli Soares Suzuki x Banco Do Brasil S/A

ID: 312794232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019709-35.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA MARTINELLI SOARES SUZUKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LÍGIA VALÉRIA VICTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SU… Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SUZUKI em face de BANCO DO BRASIL para cobrança da diferença do saldo de sua conta PASEP n.1.001.039.636-4 equivalente a R$44.786,45, ao argumento de que o banco réu, como gestor/operador do programa, não detalhou a movimentação da conta a fim de justificar o saldo disponível quando do saque realizado e que, partindo-se da premissa de que a União realizou os depósitos devidos com regularidade, a indicação é de que valores foram subtraídos/suprimidos. Postulou, além disso, o recebimento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A inicial (fls. 01/23) veio acompanhada por documentos (fls. 24/39) e deu à causa o valor de R$64.955,24, posteriormente alterado para R$49.786,45 (fls. 53/54). Recolhidas as custas, a ação foi admitida (fls. 75/76) e, devidamente citado, o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta (fls. 82). É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De início, saliento que a ausência de resposta induz à presunção de veracidade dos fatos alegados, para o que não há óbice, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório efetivado às fls. 81. A revelia, no entanto, não leva ao acolhimento irrestrito dos pedidos da autora. No caso, a hipótese impõe o RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. A pretensão principal da parte consiste na recomposição do saldo da sua conta do Fundo PIS-PASEP, seja em razão de saques a sua revelia, seja em razão da ausência de correta remuneração da conta, cuja responsabilidade atribui ao réu, como gestor/administrador do programa. A análise da questão se dá sob a perspectiva do preceito de observância obrigatória fixado no julgamento dos REsps representativos da controvérsia ns. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tema nº 1.150), nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (STJ - REsp n. 1.895.936-TO; Relator Min. Herman Benjamin; 1ª S; j:21.09.2023). Daí porque não prospera o argumento da autora de que a prescrição seria trintenária. Quanto ao início da contagem do prazo, é da própria inicial (fls. 08) a indicação de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria da parte Autora". Relata inclusive, que "(...) após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor irrisório (...)" (fls. 10). Com efeito, o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria da autora ocorrida em 15.10.2007, como consta do extrato de fls 55/56, ocasião em que teve ciência inequívoca do total disponível, aquém do que esperava receber, fato este, inclusive, que teria causado "sentimentos de extremo desgosto e indignação..." (fls. 10). Tal circunstância leva a pressupor o inequívoco conhecimento da parte acerca da (eventual) violação de seu direito (art. 189, CC), momento este que deve ser estabelecido como início do prazo prescricional, atendendo ao princípio da actio nata presente no entendimento fixado no âmbito dos repetitivos. A ação foi proposta somente em 18.12.2024, após alcançado o lapso de 10 anos (art. 205, CC), portanto, sem circunstâncias extraordinárias que pudessem justificar a interrupção do prazo prescricional. Destaco, no mesmo sentido, dentre vários: Ementa: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2011 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1003769-49.2024.8.26.0457; Relator(a): João Battaus Neto; Comarca: Pirassununga; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 11/04/2025). Neste contexto, nada há que obste o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, RECONHEÇOA OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LÍGIA VALÉRIA VICTOR (OAB 439014/SP)

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Processo nº 1003769-24.2025.8.26.0066

ID: 277993335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003769-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT/Grand Siena TETRAFUEL 1.4 Evo F. Flex 8V, placa OYY6C49, chassi 9BD197134F3221502, Renavam 01265156635, fabricado em 2014, modelo 2015. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Neyf dos Reis Santos Bueno, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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Dayane Aparecida Botelho Peixoto x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda.

ID: 326976622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015023-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA BOTELHO PEIXOTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de En… Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência x Otavio Phelipe Santos Dias

ID: 331127784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-81.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

OTAVIO PHELIPE SANTOS DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA SPAGIARI

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-81.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-81.2023.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apte/Apdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Apdo/Apte: Otavio Phelipe Santos Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA MANTENHA O TRATAMENTO DO AUTOR NA CLÍNICA REINVENTAR ATÉ TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CREDENCIADA QUE ATENDA AOS INTERESSES DO MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.2. A PARTE RÉ APELA IMPUGNANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ALÉM DE CONTESTAR OS DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RECORRE PARA QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA A CUSTEAR O TRATAMENTO NA CLÍNICA REINVENTAR OU EM OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA REQUERIDA; (II) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR; (III) PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VALOR DA CAUSA: O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO CONFORME ARTIGO 292, INCISO V, DO CPC, REFLETINDO A DIMENSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO, INCLUINDO O CUSTO MENSAL DO TRATAMENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. INTERESSE DE AGIR: O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR É COMPROVADO PELA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TEA, DEVIDO À DESCONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS.5. DANOS MORAIS: A INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A SENTENÇA NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.6. LOCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO: A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA LOCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR. A SENTENÇA PERMITIU A TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CREDENCIADA, MAS NÃO OBRIGOU QUE FOSSE NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. A DECISÃO DESCONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DO PACIENTE COM TEA, QUE REQUER TRATAMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DEVIDO ÀS LIMITAÇÕES DE DESLOCAMENTO. CRIANÇAS AUTISTAS POSSUEM BAIXA TOLERÂNCIA A ESTÍMULOS EXTERNOS E LONGOS PERÍODOS DE DESLOCAMENTO, O QUE PODE IMPACTAR DIRETAMENTE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. A EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO DIÁRIO PARA CLÍNICAS SITUADAS A MAIS DE 10 KM DA RESIDÊNCIA COMPROMETE O DIREITO À SAÚDE E AO TRATAMENTO HUMANIZADO, ADEQUADO E CONTÍNUO. PORTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR OU EM LOCAL PRÓXIMO (ATÉ 10 KM), E QUE EVENTUAL DESLOCAMENTO COMPROMETERIA DE MANEIRA GRAVE A CONTINUIDADE E A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR, PREFERENCIALMENTE NA CLÍNICA REINVENTAR OU EM CLÍNICA DE MESMA NATUREZA SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, ATÉ QUE HAJA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COMPATÍVEL, PRÓXIMA E APTA A FORNECER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NECESSÁRIO, SENDO QUE O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR GASTO SERÁ DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO MENOR, PREFERENCIALMENTE NA CLÍNICA REINVENTAR OU EM CLÍNICA DE MESMA NATUREZA SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, ATÉ QUE HAJA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COMPATÍVEL, PRÓXIMA E APTA A FORNECER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NECESSÁRIO, COM REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR GASTO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O TRATAMENTO DEVE OCORRER EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. 2. NA AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA, O TRATAMENTO PODE SER REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR COM REEMBOLSO INTEGRAL."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 292, INCISO V; RESOLUÇÃO Nº 566 DA ANS, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1063746-10.2023.8.26.0100; RELATOR: CORRÊA PATIÑO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024; DATA DE REGISTRO: 09/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005702-08.2022.8.26.0011; RELATOR: ALVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2024; DATA DE REGISTRO: 04/04/2024; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2146545-68.2024.8.26.0000; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2024; DATA DE REGISTRO: 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Julia Spagiari (OAB: 424541/SP) - 4º andar

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Processo nº 4000972-12.2025.8.26.0361

ID: 322906577

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000972-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LEONARDO DA CUNHA RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000972-12.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ISRAEL LEONARDO DA CUNHA RAMALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP455810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000972-12.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ISRAEL LEONARDO DA CUNHA RAMALHO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP455810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979). A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça. A fim de se conferir a veracidade da documentação apresentada, afastei, nesta data, o sigilo constitucional e procedi à pesquisa Sisbajud em nome da parte autora, oportunidade em que foi constatada a existência de 11 contas perante instituições financeiras distintas. Não tendo sido apresentados os extratos bancários de todas as contas em nome do autor, indefiro o benefício pleiteado . 2. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. No caso, não ficou demonstrada urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário e que não possa sequer aguardar a contestação, sobretudo se considerada a celeridade do trâmite processual em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV). Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1003769-80.2025.8.26.0597

ID: 276900936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGIO & MAGIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUCIANO PINATTI

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ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP) Processo 1003769-80.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magio & Magio Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP) Processo 1003769-80.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magio & Magio Ltda Epp - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 14.814,48. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se.

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Processo nº 2148483-64.2025.8.26.0000

ID: 278336709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148483-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE F. R. H. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impetrante: R. H. S. B. - Paciente: J. C. de F. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Henrique Silva Bezerra em favor de José Carlos de Farias, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes (Processo nº 1503125-12.2025.8.26.0361), pelo qual, acolhendo representação da autoridade policial [secundada por manifestação ministerial], decretou-se a prisão temporária do paciente. Aduz o impetrante que o paciente se encontra na iminência de ser preso ilegalmente em decorrência da decisão proferida, a qual afronta o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 51 do Código Penal. Destaca que o paciente é primário, trabalhador e possui residência fixa, inexistindo qualquer fundamento para a decretação da prisão temporária. Defende a impossibilidade da segregação cautelar diante da inexistência de provas materiais reais, devendo-se presumir a inocência do acusado. Para arrematar, conclui acerca da ocorrência de falta de justa causa para justificar a decisão, haja vista a ausência de indícios suficientes de autoria, materialidade e verdade real dos fatos, até porque o fato de o paciente já ter respondido por outro delito não é motivo idôneo para embasar a decisão. O paciente possui residência fixa, de modo que não irá se ausentar ou deixar de comparecer aos atos processuais, e a garantia da ordem pública também não corre risco, já que o coacto já obteve sua ressocialização, possui trabalho lícito, com registro em CTPS, residência fixa, além de família constituída, com filho menor e não vem se dedicando às atividades criminosas. Pugna, destarte, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão temporária decretada, expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente. Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que, no último dia 07 de maio, o paciente teve sua prisão temporária decretada, em função de seu suposto envolvimento em crime de roubo majorado, praticado no dia 16/04/2025, no qual, agindo em concurso com Gustavo Gomes dos Santos (réu nos autos nº 1500967-92.2025.8.26.0616 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes), subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com suposto emprego de arma de fogo, um telefone celular da marca Motorola e um cartão de passagem de ônibus pertencentes à vítima Alexsandra Alves da Silva Feitosa. No dia dos fatos, posteriormente à subtração, guardas civis municipais em patrulhamento se depararam com o ora paciente conduzindo uma motocicleta em alta velocidade, estando o corréu Gustavo na garupa. Dada ordem de parada, a determinação foi desobedecida. Durante a fuga, ambos caíram da moto, ocasião em que o paciente conseguiu fugir, enquanto o corréu foi preso em flagrante, estando na posse do celular da vítima. No transcorrer das investigações, foi obtida a qualificação completa do paciente, possuidor de perfil no Instagram o_piloto01_. Na data dos fatos, inclusive, ele fez uma postagem na companhia do corréu Gustavo e estava vestindo a mesma jaqueta utilizada no momento do delito, a qual foi apreendida e, posteriormente, reconhecida pela vítima (fls. 03 dos autos originários). Ainda há, em uma outra das postagens na rede social, foto dos ferimentos do paciente, supostamente causados pela queda durante a fuga (fls. 04 dos autos originários). Tanto os guardas civis municipais que fizeram a abordagem como a vítima, reconheceram, fotograficamente, o paciente como sendo a pessoa que fugiu na ocasião (fls. 14, 16 e 18 dos autos originários). Diante desses fatos, a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente (fls. 01/09 dos autos originários). A representação foi secundada por parecer ministerial (fls. 22/23 dos autos originários), e acolhida pelo juízo a quo, decretando-se a prisão temporária do coacto pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a busca e apreensão no endereço indicado na representação, inclusive a quebra do sigilo de eventuais aparelhos de tecnologia e mídias apreendidas, tais como, aparelhos de telefone celular, notebook, tablets, ipad's, etc, para a extração de dados. Em cumprimento aos mandados de prisão temporária e busca e apreensão, o paciente não foi localizado, e, nas buscas realizadas no imóvel, nenhum objeto de interesse à investigação foi encontrado no local. As buscas foram acompanhadas pelos moradores Sra. Antônia de Farias RG nº 52.506.223-3 (avó do investigado) e Diego Junior Dias Farias RG nº 52.506.223-3 (primo do investigado), os quais disseram que o paciente, José Carlos de Farias, já não morava no local há muito tempo, justamente por aprontar muito (fls. 35/36 dos autos originários). Estes são os fatos! E nos estreitos limites de cognição inerente à apreciação do pedido liminar, a prisão temporária revela-se necessária e adequada à espécie. Isto porque a análise dos autos originários denota que a decretação da prisão temporária encontra respaldo no artigo 1º, incisos I e III, alínea "c", da Lei nº 7960/89. Há nos autos elementos indiciários bastantes, no sentido de que o paciente está envolvido no crime em testilha. Isto é, trata-se de um dos indivíduos que assaltou a vítima. Faz-se necessária a colheita de provas atinentes ao fato em questão, notadamente a identificação do comparsa na empreitada criminosa, de sorte que a custódia do paciente atende à conveniência das investigações. A apreciação de liminar em habeas corpus implica cognição rasa, e seu deferimento pressupõe constatação de constrangimento ilegal de forma clara e imediata. Não é essa a hipótese dos autos. De mais a mais, a decisão guerreada não se apresenta genérica nem carente de fundamentação. Tampouco entremostra-se nula. Destarte, considerando indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, bem como a necessidade de identificação do segundo autor do crime de roubo, não se vislumbra prima facie constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão temporária, mercê das evidências que desnudam justa causa para a excepcional. Por estes fundamentos, indefiro o pedido liminar visando à revogação da prisão temporária. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo, com determinação para que seja juntada ao presente feito certidão de antecedentes e distribuição criminal do paciente. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Rafael Henrique Silva Bezerra (OAB: 399874/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1003769-04.2019.4.01.3804

ID: 294009687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-04.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedi… RECURSO CÍVEL Nº 1003769-04.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLAUDIO CARVALHO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003769-62.2020.8.11.0051

ID: 324208884

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003769-62.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVINALY SHARIPOFF KILIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003769-62.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 11.373,01 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: PRAÇA DOS TRES PODERES, 3, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: UVINALY SHARIPOFF KILIN Endereço: EXPEDITO, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"O município de CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 24.950.495/0001-88, com sede e foro à PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CENTRO, na cidade e Comarca CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, vem porseus procuradores ao fim assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei no 6.830/80 e subsidiariamente, no código do processo cível, para propor a presente:. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face do contribuinte : Nome/Razão Social: KILIN E CIA LTDA - ME CPF/CNPJ: 19.341.020/0001-54 Endereço: faz santo expedito, Nº S/N, Bairro zona rural CEP: 78.840-000 Complemento: RESIDENCIA Cidade/UF: CAMPO VERDE - MT E-mail: KALIST_KILIN@HOTMAIL.COM Dados da CDA Certidão de D.A.:797/2020 O Executado mesmo notificado administrativamente, não efetuou o pagamento do débito, sendo que o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa, conforme a anexa certidão. ANTE O EXPOSTO, requer a citação do Executado via correio, no endereço do mesmo constante da CDA, ou por Edital na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 8o da Lei 6.830/80, para, em cinco dias promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multas e demais encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a presente execução nos termos do art. 9o da Lei anteriormente citada, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, com juros e atualização monetária até a data do pagamento; Requer ainda, a condenação do executado, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, mediante depósito em conta do juízo; Requer, por derradeiro, os benefícios do art.172, §§1o e 2o do CPC, como também do art. 39 da Lei no. 6.830/80. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, tais como documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do (a) executado(a). Dá-se a causa o valor de R$ 11.373,01 ( ( ONZE MIL E TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E UM CENTAVO ) ) . Termos em que Pede-se deferimento." DECISÃO: "Vistos etc. Considerando que ausência de citação pessoal do Executado UVINALY SHARIPOFF KILIN, SOLICITEM-SE informações, pelos Sistemas Infojud, Renajud e Siel, acerca do atual endereço da Parte. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação do Executado, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de fevereiro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões, Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELLEN FREITAS BORGES, digitei. 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010365-12.2025.8.26.0361

ID: 315296433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010365-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. C. M. H. C. N. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SEDOLA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010365-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.C. - - N.H.C. - - E.H.C. - Vistos. Recebo a emenda. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os req… Processo 1010365-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.C. - - N.H.C. - - E.H.C. - Vistos. Recebo a emenda. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro à parte autora a guarda provisória dos filhos, pois a genitora já possui a guarda fática. Fixo ainda os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, descontado somente o IR e a Contribuição Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 40% do valor do salário mínimo nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal dos autores, informada nos autos. Não há como se seguir caminho distinto em sede de cognição sumária. Há necessidade de instrução do feito quanto à capacidade econômica da parte requerida. As premissas da parte autora são nebulosas e somente com provas documentais será possível saber a condição financeira da parte requerida. Além do mais, diga-se de passagem, nas despesas, data máxima venia, a parte comete o erro evidente de incluir na planilha despesas que, com clareza solar, jamais, repita-se, jamais, poderia, ser aventadas como justificadoras da verba alimentar. Assim, a decisão supra atende aos pontos claros do feito, sem prejuízo, desde já, de pesquisa e juntada aos autos das duas últimas DIRPF de ambas as partes, bem como extrato bancário das contas dos últimos 4 meses de ambas as partes. No mais, os demais pleitos em sede de tutela devem ser indeferidos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória quanto aos demais pleitos financeiros veiculados, incluindo, aqui, o pleito quanto ao divórcio. Neste pleito, inclusive, anota-se o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de não ser possível a concessão de tutela em se tratando de divórcio. Por outro lado, quanto às visitas, deve ser deferido, mas não da forma aventada na súplica. Primeiro, fique claro que, salvo engano, não há nos autos notícias de concessão de medida protetiva. E mais, mesmo que houvesse, os fatos narrados na expediente criminal referem-se à pessoa da genitora, não refletindo em detrimento dos petizes. Ou seja, deve-se ter em mente, então, que não se visualiza a ideia de risco à integridade física ou psíquica dos filhos. Desta forma, considerando que as visitas são, na verdade, direito dos filhos de ter a convivência paterna, fica evidente que a limitação requerida pela genitora não se justifica. As visitas serão realizadas da seguinte forma, vez que, a meu ver, atende ao melhor interesse dos filhos: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais os filhos ficarão com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), os filhos ficarão com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário das crianças será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com os filhos pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Na hipótese de existir medida protetiva, enquanto em vigor, o genitor não poderá retirar ou devolver os filhos diretamente, devendo fazer por intermédio de pessoa de confiança indicada por ele, preferencialmente familiar dos filhos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/SP), LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/SP), LETICIA SEDOLA COELHO (OAB 336311/SP)

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