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Processo nº 1027705-04.2024.8.26.0005

ID: 275844734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027705-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOZANA SILVA SANTOS COUTINHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

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ADV: Juliet Melo Pereira Cavalcanti (OAB 37241/PE) Processo 1027705-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hozana Silva Santos Coutinho - Me - Vistos. Trata-se de ação intitulada ação … ADV: Juliet Melo Pereira Cavalcanti (OAB 37241/PE) Processo 1027705-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hozana Silva Santos Coutinho - Me - Vistos. Trata-se de ação intitulada ação deresolução contratual, restituição de pagamento, com pedido de tutela antecipada e perdas e danosproposta porHOZANA SILVA SANTOS COUTINHO - MEem face de TAKE AND GO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., todos devidamente qualificados. Em síntese, narrou a parte autora que em 23/08/2022 teve o primeiro contato com a representante da empresa ré, que lhe explanou sobre o modelo do negócio proposto, pactuado em 03/10/2023, para operar como licenciada de geladeiras automatizadas para venda de bebidas. Alegou que enfrentou problemas técnicos e ausência de suporte, comprometendo a viabilidade do negócio.Aduziu que, confiando na viabilidade do modelo de negócio, investiu integralmente seus recursos disponíveis no empreendimento, incluindo a instalação de duas unidades de geladeiras em locais estratégicos. Alegou que desde o início da operação enfrentou constantes problemas técnicos, como falhas de conectividade e defeitos nos equipamentos, não resolvidos pela parte ré, além de ter sido obrigada a assumir funções de assistência técnica sem o devido treinamento ou suporte. Alegou, ainda, que a parte ré teria descumprido cláusulas contratuais que previam suporte inicial e capacitação, resultando em prejuízos financeiros, desgaste físico e mental.Afirmou que, após negociações frustradas para rescindir o contrato e obter a baixa dos boletos restantes, foi surpreendida com a cobrança de valores supostamente já acordados como suspensos.Sustentou que o contrato firmado se trata, na verdade, de um contrato de franquia disfarçado de licenciamento, com violação de normas da Lei 13.966/2019, especialmente pela ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia. Em razão disso, requereu, em cognição sumária, a concessão de tutela para a suspensão de pagamentos pendentes e a abstenção de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.Em cognição exauriente, requreu a rescisão do contrato, a restituição de valores pagosque somam R$ 33.792,00, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a condenação da parte ré em perdas e danos no valor de R$ 6.427,30 e compensação por danos morais no valor de R$ 28.240,00. Deu à causa o valor de R$ 68.459,30 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) e juntou documentos (fls. 23/72) Decisão de fls. 57 remeteu os autos à Vara Empresarial da Capital. Decisão de fls. 81, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de São Paulo, indeferiu a gratuidade da justiça e o diferimento do recolhimento das custas (fls. 73). A parte autora reiterou o pedido de parcelamento das custas, em três parcelas mensais de R$ 684,59 (fls. 76/79), e comprovou o pagamento da primeira parcela (fls. 80). Decisão de fls. 81/85 afastou a alegação de irregularidade na cláusula de eleição de foro, (Ribeirão Preto) e determinou a remessa do feito a esta Vara Especializada. Decisão de fls. 96/98 determinou a comprovação das demais parcelas das custas processuais. A parte autora reiterou o pedido de gratuidade de justiça (fls. 101/102), o que foi indeferido (fls. 103/104). Decisão de fls. 109 deferiu o parcelamento das custas. A parte autora comprovou o recolhimento das custas (fls. 122/123 e 125/127), deixando de comprovar a última parcela. Sentença de fls. 133 cancelou a distribuição da petição inicial. A parte autora requereu a reconsideração da sentença e sanou o equívoco na indicação do número da guia DARE, o que foi certificado (fls. 143). É o relatório. Decido. Ante a certidão de fls. 143, torno sem efeito a sentença de fls. 133 e determino o prosseguimento do feito. Em melhor analisando, muito embora aparte autora alegue que o contrato de comodato pactuado entre as partes trata-se de contrato de franquia disfarçado, ela mesma afirma que o papel como licenciado, era de apenas abastecimento, capitação e limpeza dos equipamentos (sic), confirmando a natureza contratual da avença. A competência para a análise da rescisão do contrato em questão, ainda que envolva o licenciamento de marca, escapa à competência desta Vara Especializada. Com efeito, a Resolução nº 877/2022, que criou a vara especializada, prevê em seu art. 3º: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Depreende-se dos autos que a parte autora pretende a rescisão de contrato de comodato e licenciamento de uso de marca, que não se confunde com o contrato de franquia. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Demanda distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição do feito à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Contrato de aquisição e revenda de combustíveis e de outros produtos, licença de uso de marca e comodato de equipamentos. Rescisão contratual por descumprimento de cláusula de exclusividade. Questão atinente ao uso da marca meramente secundária. Direito das obrigações. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca São Paulo (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030878-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) (grifei) Conflito de competência - ações declaratórias de rescisão contratual e cobrança de multa compensatória - sentença conjunta - distribuição e comercialização de combustíveis, licença de uso da marca e comodato de equipamento - distribuição do feito à 31ª Câmara Cível de Direito Privado, que declinou do feito - conflito suscitado pela 12ª Câmara Cível de Direito Privado - ações que versam sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - competência de uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Art. 5º,III.14 da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial - precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 31ª Câmara.(TJSP;Conflito de competência cível 0009730-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) (grifei) Assim, ante a incompetência material desta Vara Especializada e a cláusula de eleição de foro do contrato de fls. 31/56, determino a distribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com nossas estimas. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

ID: 311016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001798-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA DE BRITO MARTINEZ MAICON PESTANA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pe… Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pestana Martinez - - Andressa Souza de Brito Martinez - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores requerido por Maicon Pestana Martinez e Andressa Souza de Brito Martinez em razão da morte do executado Antonio Dias Filho, em que objetiva a habilitação em relação a Zilda Alves Dias, Aline Francine Alves Dias, Andriele Karoline Alves Dias, Matheus Augusto Alves Dias, Alison Renan Alves Dias e Lucas Nathan Alves Dias, todos com qualificação nos autos. Os requeridos, intimados, apresentaram contestação na qual apesar de não se oporem aos fatos e ao montante exequendo disseram que não reúnem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o falecido não deixou quaisquer bens. Os requerentes, intimados, rebateram os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da certidão de óbito de páginas 398/399 dos autos principais, o executado Antonio Dias Filho não deixou bens, de modo que os herdeiros não podem responder pelos valores perseguidos na execução ou cumprimento de título executivo judicial movida pelos requerentes. As dívidas do executado falecido são alcançadas pelo patrimônio transferido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil de 2002, não respondendo os herdeiros por encargos superiores às forças da herança. Por isso, ainda que a afirmação existente na certidão de óbito do executado falecido tenha presunção relativa, a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução ou cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, demanda dos requerentes demonstrar a existência concreta de bens, limitando-se a responsabilidade à respectiva transferência patrimonial hereditária. Ocorre que nada disso foi apresentado pelos requerentes. Além do mais, vê-se do cumprimento de sentença no qual o falecido figura como executado, feito nº 0009579-55.2020.8.26.0071, que, na verdade, bens não existem, pois diversas foram as tentativas de pesquisas deles pelos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Arisp), mas todas resultaram infrutíferas. Deste modo, ante a ausência de demonstração de herança suscetível de responder minimamente pela dívida, os herdeiros do executado falecido não têm legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, assim como também é o caso de se extingui-los. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos à execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Inexistência de Herança. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Erro de procedimento. Extinção da Execução por ilegitimidade passiva dos herdeiros. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai - assim como os demais coexecutados Estela Finkelfarb Linchand, Bruno Finkelfarb Linchand e Guilheme Finkelfarb Linchand. Equivocou-se a embargada ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "não deixa bens". Registro que inexista abertura de inventário, conforme comprova a própria exequente, pelas certidões juntadas. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. recurso provido"(12ª Câmara de Direito Privado, Ap.1039158-75.2019.8.26.0100, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 08.04.2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão de rejeitou pedido do exequente para inclusão dos herdeiros dos executados falecidos no polo passivo da ação. Inexistência de herança. Herdeiros que não possuem legitimidade para responderem pela dívida. Certidões de óbito com expressa menção à ausência de bens. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI 2245733-39.2021.8.26.0000, rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 14/12/2021). "Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Falecimento do devedor. Habilitação dos herdeiros. Certidão de óbito e outros documentos que atestaram a inexistência de bens. Credor que se manteve inerte e não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (art. 1.792, CC e 616, VI, do CPC). Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2199767-24.2019.8.26.0000, rel. Des Gilberto dos Santos, j. 02/12/2019). "Embargos a execução de titulo extrajudicial. Ação proposta contra o herdeiro. Inexistência de herança. Erro de procedimento extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado (herdeiro). Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia ao embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai. Equivocou-se o embargado ao propor a ação em face do herdeiro, ainda que sob alegação de que "o mesmo representa os bens e direitos deixados pelo falecido" (fl. 126) até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente na ação anteriormente proposta e extinta (fl. 116 dos autos da ação de execução 1011015-03.2018.8.26.0071) apontou: 'não deixou bens a inventariar'. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004037-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16/08/2021). Sendo assim, e pelo que consta destes autos e da execução ou do cumprimento de título executivo judicial do qual este incidente é dependente, não existindo bens e direitos de propriedade do falecido executado, julgo-o extinto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem condenação a pagar custas finais, ante a não satisfação da obrigação e sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade, a favor da parte requerente-exequente (credora), que sempre se conduziu com boa-fé. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e comunicações de praxe, trasladando-se cópia desta aos autos principais, promovendo-se nele as anotações e comunicações de praxe para baixa e arquivamento dele. P. R. I. C. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

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ID: 280493185

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000800-74.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000800-74.2024.8.17.3320 IMPETRANTE: AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, objetivando a concessão de licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. A impetrante sustentou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de recepcionista sob matrícula nº 1004037, lotada na Secretaria de Inclusão Social - CRAS, tendo sido aprovada no concurso da Polícia Militar de Pernambuco e convocada para o Curso de Formação de Praças, com duração de sete meses. Alegou que o exercício simultâneo de ambas as funções seria incompatível, razão pela qual requereu licença sem remuneração, tendo suas solicitações administrativas sido negadas verbalmente ou por meio de mensagens eletrônicas, sem formalização adequada. Pleiteou, em sede liminar, a concessão imediata da licença para participação no curso, e no mérito, a confirmação definitiva do direito postulado. O impetrado, em suas informações, preliminarmente arguiu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sustentando que a impetrante teria protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções após a decisão liminar favorável, demonstrando que o objetivo primordial da ação tornou-se desnecessário. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse processual e falta de direito líquido e certo, argumentando que a impetrante encontra-se em estágio probatório e que a Lei Municipal nº 025/2023 não prevê a possibilidade de concessão de licença sem remuneração para servidores nesta condição. No mérito, reiterou a ausência de direito líquido e certo, sustentando que a licença para tratar de assuntos particulares constitui ato discricionário da administração pública. Decisão liminar foi proferida, deferindo o pedido e determinando à autoridade coatora a concessão da licença sem vencimentos à servidora para participação no curso de formação pelo tempo que perdurar. Ministério Público intimado. Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, confirmando a decisão liminar proferida nos autos. É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da Alegada Perda Superveniente do Objeto O impetrado sustenta que houve perda superveniente do objeto em razão de a impetrante ter protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções, demonstrando que o objetivo do mandado de segurança tornou-se desnecessário. Todavia, a análise dos autos revela que tal alegação não prospera. O documento apresentado pelo município refere-se a situação de outro servidor, e não da impetrante, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Ademais, mesmo que houvesse tal requerimento, isso não caracterizaria automaticamente a perda do objeto, uma vez que a impetrante tem o direito de exercer sua opção quanto ao prosseguimento ou não no curso de formação, sendo esta uma decisão pessoal que não afeta a legitimidade de seu direito originário à licença. A existência de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confirmando a decisão liminar, demonstra inequivocamente que não houve perda do objeto da demanda, mantendo-se íntegro o interesse processual da impetrante. Rejeito, pois, a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. Da Ausência de Interesse Processual O impetrado alega ausência de interesse processual, argumentando que a tutela jurisdicional deve atender a uma necessidade concreta das partes e que a impetrante, ao retornar ao cargo após a decisão liminar, demonstrou que a medida já não seria mais essencial. Esta preliminar confunde-se com a anterior e, pelos mesmos fundamentos, não merece acolhimento. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de tutela jurisdicional para assegurar direito que estava sendo negado pela administração pública. A circunstância de a impetrante ter eventualmente optado por não prosseguir no curso em determinado momento não retira o interesse originário na obtenção da tutela jurisdicional, especialmente considerando que tal opção pode decorrer de diversas circunstâncias pessoais e profissionais. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da Falta de Direito Líquido e Certo O impetrado sustenta que a impetrante não possui direito líquido e certo à concessão da licença pleiteada, uma vez que se encontra em estágio probatório e a legislação municipal não prevê expressamente tal possibilidade. Esta matéria confunde-se com o mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. II. DO MÉRITO 1. Do Direito Líquido e Certo à Licença Sem Vencimentos A controvérsia central dos autos cinge-se à verificação se a impetrante, na condição de servidora em estágio probatório, possui direito líquido e certo à concessão de licença sem vencimentos para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo. A análise da legislação municipal aplicável revela que a Lei nº 998/2021, que institui o Regime Jurídico-Administrativo do Servidor Público Municipal de São José da Coroa Grande, prevê em seu artigo 126 a possibilidade de concessão de licença para trato de assuntos particulares, estabelecendo, contudo, a ressalva de que tal benefício não se aplica a servidores em estágio probatório. Não obstante a expressa vedação da legislação local, a situação fática dos autos apresenta peculiaridade que exige solução jurídica diferenciada. A impetrante não busca licença para trato de interesse particular genérico, mas sim para participação em curso de formação de praças da Polícia Militar de Pernambuco, que constitui etapa específica e obrigatória de concurso público para o qual foi regularmente aprovada. 2. Da Aplicação Analógica da Lei Federal nº 8.112/90 Diante da omissão da legislação municipal quanto ao afastamento de servidores em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a solução da controvérsia mediante analogia, costumes ou princípios gerais de direito. O artigo 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece expressamente que "ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". A aplicação analógica de tal dispositivo ao caso concreto encontra-se plenamente justificada, uma vez que a situação fática apresenta identidade de razão jurídica. Ambas as normas tratam do regime jurídico de servidores públicos em estágio probatório, e a lacuna normativa existente na legislação municipal pode ser suprida pela aplicação subsidiária da legislação federal, que prevê expressamente a hipótese ora em análise. 3. Da Jurisprudência Consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se consolidada no sentido de reconhecer o direito de servidores em estágio probatório ao afastamento sem remuneração para participação em cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL PARA PARTICIPAR EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA NO ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. 1. A então 8ª Câmara Cível deste Tribunal, sopesando os interesses em conflito à luz da jurisprudência pátria, entendeu pela legalidade do afastamento, sem remuneração, de servidores estaduais em estágio probatório, a fim de que os mesmos participassem de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para provimento do cargo de analista de planejamento e orçamento, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União (AR 0228038-6/01). 2. Nos termos do entendimento firmado pela 8ª Câmara Cível, o afastamento para participação em curso de formação constitui situação fática diversa da prevista no art. 130 da Lei nº 6.123/68 - que cuida da licença para trato de interesse particular -, sendo a legislação estadual omissa relativamente à questão ora posta, pelo que, com fulcro no art. 4º da LICC, a solução da lide demanda a aplicação analógica do art. 20, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90. 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-PE - AI: 2837194 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2013) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Remetidos: Jefferson Almeida Felix da Silva e Município do Recife EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAL OMISSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.111/90. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Busca o impetrante, servidor em estágio probatório, a concessão de licença sem vencimentos para “realizar o curso de formação de praças da PMPE”. 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728/85, é omisso quanto ao afastamento dos servidores públicos para participar de Curso de Formação Profissional para prover outro cargo de órgão diverso da administração pública. 3. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em caso de omissão legislativa se decidirá com base na analogia, costume ou princípios gerais de direito. 4. Denota-se do Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/90), art. 20, § 4º “Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO na Administração Pública Federal”. 5. Sendo a Legislação Municipal omissa, há de aplicar-se a Legislação dos Servidores Federais, razão pela qual, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90, faz jus o Autor à licença perquirida. 6. Reexame Necessário improvido, mantendo-se a sentença a qual determinou que o Município do Recife conceda ao impetrante licença sem vencimentos para participar do curso profissional de formação da PMPE. Sem custas processuais e Honorários Advocatícios. 7. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, negar provimento ao recurso necessário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 01321195320218172001, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) O entendimento jurisprudencial distingue claramente a licença para trato de interesse particular da licença para participação em curso de formação, reconhecendo que esta última possui natureza jurídica própria e fundamentação constitucional específica, baseada nos princípios da isonomia, razoabilidade e amplo acesso aos cargos públicos. 4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis A concessão da licença postulada encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos, previstos no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. O princípio da isonomia impede que servidores em estágio probatório sejam tratados de forma discriminatória em relação aos servidores estáveis, especialmente quando se trata de exercício de direito decorrente de aprovação em concurso público. Não é razoável exigir que a impetrante tenha que escolher entre o cargo que já ocupa e a oportunidade de ingresso em nova carreira, perdendo o fruto de seu esforço e dedicação em ambos os certames. O princípio do amplo acesso aos cargos públicos garante que todos os cidadãos que preencham os requisitos legais tenham igualdade de oportunidades no acesso às funções públicas. Negar à impetrante o direito ao afastamento para participação no curso de formação constituiria óbice desarrazoado ao exercício de tal direito constitucional. 5. Da Inexistência de Prejuízo ao Interesse Público A concessão da licença sem vencimentos não acarreta qualquer prejuízo ao erário municipal, uma vez que não haverá percepção de remuneração durante o período de afastamento. Ademais, não há acumulação ilícita de cargos, pois o curso de formação constitui etapa de concurso público e não implica exercício concomitante de duas funções com percepção de dupla remuneração. O interesse público, na verdade, é atendido pela medida, uma vez que possibilita ao servidor o aprimoramento profissional e a busca de melhor qualificação, o que, em última análise, beneficia toda a coletividade. 6. Da Confirmação da Decisão pelo Tribunal de Justiça Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, transitada em julgado, confirmando integralmente a decisão liminar proferida nos autos. Tal circunstância reforça a correção do entendimento adotado e a legitimidade do direito postulado pela impetrante, constituindo importante elemento de segurança jurídica para a solução definitiva da controvérsia. Por fim, vejo que a impetrante exerce função de recepcionista no serviço público municipal, percebendo remuneração compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA à licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; b) CONFIRMAR integralmente a decisão liminar anteriormente proferida, determinando ao impetrado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE que mantenha a concessão da licença sem vencimentos à impetrante pelo tempo necessário à conclusão do curso de formação; c) DECLARAR que o período de afastamento não será computado para fins de estágio probatório, devendo este ser suspenso durante a licença e retomado após o retorno da servidora, nos termos da legislação aplicável. Outrossim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e o resultado do julgamento, deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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