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"1004037-50.2025.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 61 de 61

Processo nº 0000800-74.2024.8.17.3320

ID: 280493182

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000800-74.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DEIVYD FILYPE ALBINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000800-74.2024.8.17.3320 IMPETRANTE: AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, objetivando a concessão de licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. A impetrante sustentou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de recepcionista sob matrícula nº 1004037, lotada na Secretaria de Inclusão Social - CRAS, tendo sido aprovada no concurso da Polícia Militar de Pernambuco e convocada para o Curso de Formação de Praças, com duração de sete meses. Alegou que o exercício simultâneo de ambas as funções seria incompatível, razão pela qual requereu licença sem remuneração, tendo suas solicitações administrativas sido negadas verbalmente ou por meio de mensagens eletrônicas, sem formalização adequada. Pleiteou, em sede liminar, a concessão imediata da licença para participação no curso, e no mérito, a confirmação definitiva do direito postulado. O impetrado, em suas informações, preliminarmente arguiu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sustentando que a impetrante teria protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções após a decisão liminar favorável, demonstrando que o objetivo primordial da ação tornou-se desnecessário. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse processual e falta de direito líquido e certo, argumentando que a impetrante encontra-se em estágio probatório e que a Lei Municipal nº 025/2023 não prevê a possibilidade de concessão de licença sem remuneração para servidores nesta condição. No mérito, reiterou a ausência de direito líquido e certo, sustentando que a licença para tratar de assuntos particulares constitui ato discricionário da administração pública. Decisão liminar foi proferida, deferindo o pedido e determinando à autoridade coatora a concessão da licença sem vencimentos à servidora para participação no curso de formação pelo tempo que perdurar. Ministério Público intimado. Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, confirmando a decisão liminar proferida nos autos. É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da Alegada Perda Superveniente do Objeto O impetrado sustenta que houve perda superveniente do objeto em razão de a impetrante ter protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções, demonstrando que o objetivo do mandado de segurança tornou-se desnecessário. Todavia, a análise dos autos revela que tal alegação não prospera. O documento apresentado pelo município refere-se a situação de outro servidor, e não da impetrante, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Ademais, mesmo que houvesse tal requerimento, isso não caracterizaria automaticamente a perda do objeto, uma vez que a impetrante tem o direito de exercer sua opção quanto ao prosseguimento ou não no curso de formação, sendo esta uma decisão pessoal que não afeta a legitimidade de seu direito originário à licença. A existência de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confirmando a decisão liminar, demonstra inequivocamente que não houve perda do objeto da demanda, mantendo-se íntegro o interesse processual da impetrante. Rejeito, pois, a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. Da Ausência de Interesse Processual O impetrado alega ausência de interesse processual, argumentando que a tutela jurisdicional deve atender a uma necessidade concreta das partes e que a impetrante, ao retornar ao cargo após a decisão liminar, demonstrou que a medida já não seria mais essencial. Esta preliminar confunde-se com a anterior e, pelos mesmos fundamentos, não merece acolhimento. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de tutela jurisdicional para assegurar direito que estava sendo negado pela administração pública. A circunstância de a impetrante ter eventualmente optado por não prosseguir no curso em determinado momento não retira o interesse originário na obtenção da tutela jurisdicional, especialmente considerando que tal opção pode decorrer de diversas circunstâncias pessoais e profissionais. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da Falta de Direito Líquido e Certo O impetrado sustenta que a impetrante não possui direito líquido e certo à concessão da licença pleiteada, uma vez que se encontra em estágio probatório e a legislação municipal não prevê expressamente tal possibilidade. Esta matéria confunde-se com o mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. II. DO MÉRITO 1. Do Direito Líquido e Certo à Licença Sem Vencimentos A controvérsia central dos autos cinge-se à verificação se a impetrante, na condição de servidora em estágio probatório, possui direito líquido e certo à concessão de licença sem vencimentos para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo. A análise da legislação municipal aplicável revela que a Lei nº 998/2021, que institui o Regime Jurídico-Administrativo do Servidor Público Municipal de São José da Coroa Grande, prevê em seu artigo 126 a possibilidade de concessão de licença para trato de assuntos particulares, estabelecendo, contudo, a ressalva de que tal benefício não se aplica a servidores em estágio probatório. Não obstante a expressa vedação da legislação local, a situação fática dos autos apresenta peculiaridade que exige solução jurídica diferenciada. A impetrante não busca licença para trato de interesse particular genérico, mas sim para participação em curso de formação de praças da Polícia Militar de Pernambuco, que constitui etapa específica e obrigatória de concurso público para o qual foi regularmente aprovada. 2. Da Aplicação Analógica da Lei Federal nº 8.112/90 Diante da omissão da legislação municipal quanto ao afastamento de servidores em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a solução da controvérsia mediante analogia, costumes ou princípios gerais de direito. O artigo 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece expressamente que "ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". A aplicação analógica de tal dispositivo ao caso concreto encontra-se plenamente justificada, uma vez que a situação fática apresenta identidade de razão jurídica. Ambas as normas tratam do regime jurídico de servidores públicos em estágio probatório, e a lacuna normativa existente na legislação municipal pode ser suprida pela aplicação subsidiária da legislação federal, que prevê expressamente a hipótese ora em análise. 3. Da Jurisprudência Consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se consolidada no sentido de reconhecer o direito de servidores em estágio probatório ao afastamento sem remuneração para participação em cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL PARA PARTICIPAR EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA NO ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. 1. A então 8ª Câmara Cível deste Tribunal, sopesando os interesses em conflito à luz da jurisprudência pátria, entendeu pela legalidade do afastamento, sem remuneração, de servidores estaduais em estágio probatório, a fim de que os mesmos participassem de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para provimento do cargo de analista de planejamento e orçamento, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União (AR 0228038-6/01). 2. Nos termos do entendimento firmado pela 8ª Câmara Cível, o afastamento para participação em curso de formação constitui situação fática diversa da prevista no art. 130 da Lei nº 6.123/68 - que cuida da licença para trato de interesse particular -, sendo a legislação estadual omissa relativamente à questão ora posta, pelo que, com fulcro no art. 4º da LICC, a solução da lide demanda a aplicação analógica do art. 20, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90. 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-PE - AI: 2837194 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2013) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Remetidos: Jefferson Almeida Felix da Silva e Município do Recife EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAL OMISSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.111/90. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Busca o impetrante, servidor em estágio probatório, a concessão de licença sem vencimentos para “realizar o curso de formação de praças da PMPE”. 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728/85, é omisso quanto ao afastamento dos servidores públicos para participar de Curso de Formação Profissional para prover outro cargo de órgão diverso da administração pública. 3. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em caso de omissão legislativa se decidirá com base na analogia, costume ou princípios gerais de direito. 4. Denota-se do Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/90), art. 20, § 4º “Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO na Administração Pública Federal”. 5. Sendo a Legislação Municipal omissa, há de aplicar-se a Legislação dos Servidores Federais, razão pela qual, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90, faz jus o Autor à licença perquirida. 6. Reexame Necessário improvido, mantendo-se a sentença a qual determinou que o Município do Recife conceda ao impetrante licença sem vencimentos para participar do curso profissional de formação da PMPE. Sem custas processuais e Honorários Advocatícios. 7. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, negar provimento ao recurso necessário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 01321195320218172001, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) O entendimento jurisprudencial distingue claramente a licença para trato de interesse particular da licença para participação em curso de formação, reconhecendo que esta última possui natureza jurídica própria e fundamentação constitucional específica, baseada nos princípios da isonomia, razoabilidade e amplo acesso aos cargos públicos. 4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis A concessão da licença postulada encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos, previstos no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. O princípio da isonomia impede que servidores em estágio probatório sejam tratados de forma discriminatória em relação aos servidores estáveis, especialmente quando se trata de exercício de direito decorrente de aprovação em concurso público. Não é razoável exigir que a impetrante tenha que escolher entre o cargo que já ocupa e a oportunidade de ingresso em nova carreira, perdendo o fruto de seu esforço e dedicação em ambos os certames. O princípio do amplo acesso aos cargos públicos garante que todos os cidadãos que preencham os requisitos legais tenham igualdade de oportunidades no acesso às funções públicas. Negar à impetrante o direito ao afastamento para participação no curso de formação constituiria óbice desarrazoado ao exercício de tal direito constitucional. 5. Da Inexistência de Prejuízo ao Interesse Público A concessão da licença sem vencimentos não acarreta qualquer prejuízo ao erário municipal, uma vez que não haverá percepção de remuneração durante o período de afastamento. Ademais, não há acumulação ilícita de cargos, pois o curso de formação constitui etapa de concurso público e não implica exercício concomitante de duas funções com percepção de dupla remuneração. O interesse público, na verdade, é atendido pela medida, uma vez que possibilita ao servidor o aprimoramento profissional e a busca de melhor qualificação, o que, em última análise, beneficia toda a coletividade. 6. Da Confirmação da Decisão pelo Tribunal de Justiça Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, transitada em julgado, confirmando integralmente a decisão liminar proferida nos autos. Tal circunstância reforça a correção do entendimento adotado e a legitimidade do direito postulado pela impetrante, constituindo importante elemento de segurança jurídica para a solução definitiva da controvérsia. Por fim, vejo que a impetrante exerce função de recepcionista no serviço público municipal, percebendo remuneração compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA à licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; b) CONFIRMAR integralmente a decisão liminar anteriormente proferida, determinando ao impetrado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE que mantenha a concessão da licença sem vencimentos à impetrante pelo tempo necessário à conclusão do curso de formação; c) DECLARAR que o período de afastamento não será computado para fins de estágio probatório, devendo este ser suspenso durante a licença e retomado após o retorno da servidora, nos termos da legislação aplicável. Outrossim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e o resultado do julgamento, deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 0000800-74.2024.8.17.3320

ID: 280493185

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000800-74.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DUARTE ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000800-74.2024.8.17.3320 IMPETRANTE: AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, objetivando a concessão de licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. A impetrante sustentou ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de recepcionista sob matrícula nº 1004037, lotada na Secretaria de Inclusão Social - CRAS, tendo sido aprovada no concurso da Polícia Militar de Pernambuco e convocada para o Curso de Formação de Praças, com duração de sete meses. Alegou que o exercício simultâneo de ambas as funções seria incompatível, razão pela qual requereu licença sem remuneração, tendo suas solicitações administrativas sido negadas verbalmente ou por meio de mensagens eletrônicas, sem formalização adequada. Pleiteou, em sede liminar, a concessão imediata da licença para participação no curso, e no mérito, a confirmação definitiva do direito postulado. O impetrado, em suas informações, preliminarmente arguiu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sustentando que a impetrante teria protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções após a decisão liminar favorável, demonstrando que o objetivo primordial da ação tornou-se desnecessário. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse processual e falta de direito líquido e certo, argumentando que a impetrante encontra-se em estágio probatório e que a Lei Municipal nº 025/2023 não prevê a possibilidade de concessão de licença sem remuneração para servidores nesta condição. No mérito, reiterou a ausência de direito líquido e certo, sustentando que a licença para tratar de assuntos particulares constitui ato discricionário da administração pública. Decisão liminar foi proferida, deferindo o pedido e determinando à autoridade coatora a concessão da licença sem vencimentos à servidora para participação no curso de formação pelo tempo que perdurar. Ministério Público intimado. Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, confirmando a decisão liminar proferida nos autos. É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da Alegada Perda Superveniente do Objeto O impetrado sustenta que houve perda superveniente do objeto em razão de a impetrante ter protocolado requerimento solicitando retorno ao exercício de suas funções, demonstrando que o objetivo do mandado de segurança tornou-se desnecessário. Todavia, a análise dos autos revela que tal alegação não prospera. O documento apresentado pelo município refere-se a situação de outro servidor, e não da impetrante, conforme se verifica da documentação acostada aos autos. Ademais, mesmo que houvesse tal requerimento, isso não caracterizaria automaticamente a perda do objeto, uma vez que a impetrante tem o direito de exercer sua opção quanto ao prosseguimento ou não no curso de formação, sendo esta uma decisão pessoal que não afeta a legitimidade de seu direito originário à licença. A existência de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, confirmando a decisão liminar, demonstra inequivocamente que não houve perda do objeto da demanda, mantendo-se íntegro o interesse processual da impetrante. Rejeito, pois, a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. Da Ausência de Interesse Processual O impetrado alega ausência de interesse processual, argumentando que a tutela jurisdicional deve atender a uma necessidade concreta das partes e que a impetrante, ao retornar ao cargo após a decisão liminar, demonstrou que a medida já não seria mais essencial. Esta preliminar confunde-se com a anterior e, pelos mesmos fundamentos, não merece acolhimento. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de tutela jurisdicional para assegurar direito que estava sendo negado pela administração pública. A circunstância de a impetrante ter eventualmente optado por não prosseguir no curso em determinado momento não retira o interesse originário na obtenção da tutela jurisdicional, especialmente considerando que tal opção pode decorrer de diversas circunstâncias pessoais e profissionais. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da Falta de Direito Líquido e Certo O impetrado sustenta que a impetrante não possui direito líquido e certo à concessão da licença pleiteada, uma vez que se encontra em estágio probatório e a legislação municipal não prevê expressamente tal possibilidade. Esta matéria confunde-se com o mérito da demanda e será analisada no momento oportuno. II. DO MÉRITO 1. Do Direito Líquido e Certo à Licença Sem Vencimentos A controvérsia central dos autos cinge-se à verificação se a impetrante, na condição de servidora em estágio probatório, possui direito líquido e certo à concessão de licença sem vencimentos para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo. A análise da legislação municipal aplicável revela que a Lei nº 998/2021, que institui o Regime Jurídico-Administrativo do Servidor Público Municipal de São José da Coroa Grande, prevê em seu artigo 126 a possibilidade de concessão de licença para trato de assuntos particulares, estabelecendo, contudo, a ressalva de que tal benefício não se aplica a servidores em estágio probatório. Não obstante a expressa vedação da legislação local, a situação fática dos autos apresenta peculiaridade que exige solução jurídica diferenciada. A impetrante não busca licença para trato de interesse particular genérico, mas sim para participação em curso de formação de praças da Polícia Militar de Pernambuco, que constitui etapa específica e obrigatória de concurso público para o qual foi regularmente aprovada. 2. Da Aplicação Analógica da Lei Federal nº 8.112/90 Diante da omissão da legislação municipal quanto ao afastamento de servidores em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a solução da controvérsia mediante analogia, costumes ou princípios gerais de direito. O artigo 20, § 4º, da Lei Federal nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece expressamente que "ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". A aplicação analógica de tal dispositivo ao caso concreto encontra-se plenamente justificada, uma vez que a situação fática apresenta identidade de razão jurídica. Ambas as normas tratam do regime jurídico de servidores públicos em estágio probatório, e a lacuna normativa existente na legislação municipal pode ser suprida pela aplicação subsidiária da legislação federal, que prevê expressamente a hipótese ora em análise. 3. Da Jurisprudência Consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se consolidada no sentido de reconhecer o direito de servidores em estágio probatório ao afastamento sem remuneração para participação em cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL PARA PARTICIPAR EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA NO ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. 1. A então 8ª Câmara Cível deste Tribunal, sopesando os interesses em conflito à luz da jurisprudência pátria, entendeu pela legalidade do afastamento, sem remuneração, de servidores estaduais em estágio probatório, a fim de que os mesmos participassem de curso de formação em virtude de aprovação em concurso para provimento do cargo de analista de planejamento e orçamento, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União (AR 0228038-6/01). 2. Nos termos do entendimento firmado pela 8ª Câmara Cível, o afastamento para participação em curso de formação constitui situação fática diversa da prevista no art. 130 da Lei nº 6.123/68 - que cuida da licença para trato de interesse particular -, sendo a legislação estadual omissa relativamente à questão ora posta, pelo que, com fulcro no art. 4º da LICC, a solução da lide demanda a aplicação analógica do art. 20, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90. 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-PE - AI: 2837194 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2013) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Remetidos: Jefferson Almeida Felix da Silva e Município do Recife EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAL OMISSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.111/90. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Busca o impetrante, servidor em estágio probatório, a concessão de licença sem vencimentos para “realizar o curso de formação de praças da PMPE”. 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, Lei nº 14.728/85, é omisso quanto ao afastamento dos servidores públicos para participar de Curso de Formação Profissional para prover outro cargo de órgão diverso da administração pública. 3. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em caso de omissão legislativa se decidirá com base na analogia, costume ou princípios gerais de direito. 4. Denota-se do Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/90), art. 20, § 4º “Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO na Administração Pública Federal”. 5. Sendo a Legislação Municipal omissa, há de aplicar-se a Legislação dos Servidores Federais, razão pela qual, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90, faz jus o Autor à licença perquirida. 6. Reexame Necessário improvido, mantendo-se a sentença a qual determinou que o Município do Recife conceda ao impetrante licença sem vencimentos para participar do curso profissional de formação da PMPE. Sem custas processuais e Honorários Advocatícios. 7. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, negar provimento ao recurso necessário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 01321195320218172001, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) O entendimento jurisprudencial distingue claramente a licença para trato de interesse particular da licença para participação em curso de formação, reconhecendo que esta última possui natureza jurídica própria e fundamentação constitucional específica, baseada nos princípios da isonomia, razoabilidade e amplo acesso aos cargos públicos. 4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis A concessão da licença postulada encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos, previstos no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. O princípio da isonomia impede que servidores em estágio probatório sejam tratados de forma discriminatória em relação aos servidores estáveis, especialmente quando se trata de exercício de direito decorrente de aprovação em concurso público. Não é razoável exigir que a impetrante tenha que escolher entre o cargo que já ocupa e a oportunidade de ingresso em nova carreira, perdendo o fruto de seu esforço e dedicação em ambos os certames. O princípio do amplo acesso aos cargos públicos garante que todos os cidadãos que preencham os requisitos legais tenham igualdade de oportunidades no acesso às funções públicas. Negar à impetrante o direito ao afastamento para participação no curso de formação constituiria óbice desarrazoado ao exercício de tal direito constitucional. 5. Da Inexistência de Prejuízo ao Interesse Público A concessão da licença sem vencimentos não acarreta qualquer prejuízo ao erário municipal, uma vez que não haverá percepção de remuneração durante o período de afastamento. Ademais, não há acumulação ilícita de cargos, pois o curso de formação constitui etapa de concurso público e não implica exercício concomitante de duas funções com percepção de dupla remuneração. O interesse público, na verdade, é atendido pela medida, uma vez que possibilita ao servidor o aprimoramento profissional e a busca de melhor qualificação, o que, em última análise, beneficia toda a coletividade. 6. Da Confirmação da Decisão pelo Tribunal de Justiça Durante o trâmite processual, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento nº 0056251-19.2024.8.17.9000, transitada em julgado, confirmando integralmente a decisão liminar proferida nos autos. Tal circunstância reforça a correção do entendimento adotado e a legitimidade do direito postulado pela impetrante, constituindo importante elemento de segurança jurídica para a solução definitiva da controvérsia. Por fim, vejo que a impetrante exerce função de recepcionista no serviço público municipal, percebendo remuneração compatível com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Defiro, pois, os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante AYRLLY MARIA BATISTA DA SILVA à licença sem vencimentos para participação no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; b) CONFIRMAR integralmente a decisão liminar anteriormente proferida, determinando ao impetrado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE que mantenha a concessão da licença sem vencimentos à impetrante pelo tempo necessário à conclusão do curso de formação; c) DECLARAR que o período de afastamento não será computado para fins de estágio probatório, devendo este ser suspenso durante a licença e retomado após o retorno da servidora, nos termos da legislação aplicável. Outrossim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da impetrante, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda e o resultado do julgamento, deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Processo nº 1008984-50.2025.8.26.0625

ID: 303777369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008984-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AD SHOPPING AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER GAGIGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E COMéRCIO LTDA RJB PARTICIPAçõES LTDA. SHOPPING MIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TANGO PARTICIPAçõES E COMéRCIO S/A VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008984-50.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - - Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer - - Gagigu Empr… Processo 1008984-50.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - - Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer - - Gagigu Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda - - Rjb Participações Ltda. - - Shopping Mix Empreendimentos e Participações Ltda. - - Tango Participações e Comércio S/A - - Ad Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - Vistos. I-Inicialmente, corrijo de ofício o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários, qual seja, R$ 68.169,59. Alteração já efetivada no sistema. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). I.1-Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas acostado(a)(s) a fls. 36/55. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP)

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Processo nº 0000800-74.2024.8.17.3320

Processo nº 0000800-74.2024.8.17.3320

Processo nº 1008984-50.2025.8.26.0625