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Processo nº 1004073-64.2019.4.01.4301

ID: 309569967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA LOPES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004073-64.2019.4.01.4301 AUTOR: EUNICE MARIA LOPES CARNEIRO REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004073-64.2019.4.01.4301 AUTOR: EUNICE MARIA LOPES CARNEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004073-45.2024.8.26.0070

ID: 309380391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004073-45.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-45.2024.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por Omni S/A Credito, Financiam… Processo 1004073-45.2024.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento contra Jhully Santana de Alexandre, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor em síntese que: a) as partes celebraram em 13/2/2023 um contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / Cédula de Crédito Bancário; b) o réu outorgou ao autor em alienação fiduciária, um veículo CHEVROLET/CELTA LIFE/ LS 1.0 MPFI 8V FLEXPOWER 3P G, 2009, Placa:KWM2C21 Chassi:9BGRZ08909G177510; c) ocorre entretanto, que a parte ré está inadimplente desde 16/7/2024 em relação às parcelas do contrato, razão pela qual, houve o vencimento automático e antecipado do contrato, encontrando-se a parte ré em débito no valor total de R$ 15.847,39. No entanto, a parte ré a deixou de pagar as prestações avençadas, pelo que a parte autora pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão e, ao final, a consolidação na posse e domínio exclusivos do bem. Com a inicial foram juntados documentos, destacando-se contrato firmado entre as partes e notificação extrajudicial da parte ré. Deferida a liminar (fls. 37), expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido, conforme auto de busca, apreensão e depósito de fls. 52. Citado (fls. 50), o réu não efetuou o pagamento do débito e deixou de apresentar contestação, permanecendo inerte (fls. 53). É o relatório. Fundamento e decido. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Os limites da lide cingem-se na aferição de eventual descumprimento contratual por parte do réu, que gera ao requerente o direito de busca e apreensão do veículo dado em garantia. A falta de contestação resulta na aplicação das drásticas consequências previstas no artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora em seu pedido inicial. Incontroverso o inadimplemento do réu em relação às parcelas vencidas do contrato de fls. 19/21, o que acarretou o vencimento antecipado do débito, no valor atualizado total de R$ 15.847,39, bem como a notificação extrajudicial de fls. 22/23. É certo, ainda, que o réu tinha conhecimento da condição resolutiva prevista no contrato, e a inadimplência do pagamento das prestações consolidava a propriedade ao credor fiduciário. Nos termos do REsp nº 1.418.593/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos ("ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000526-46.2015.8.26.0673 -Voto nº 4 DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. No caso dos autos, a parte ré quedou-se inerte à notificação extrajudicial de fls. 22/23, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente busca e apreensão, devendo a parte ré efetuar o pagamento da integralidade da dívida. Ademais, em razão da revelia, a parte ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, sendo caso de procedência da ação. Com isso, a instituição financeira autora deve ter a posse do veículo consolidada em seu favor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária movida por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento contra Jhully Santana de Alexandre para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do credor fiduciário, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, e art.3º, ambos do Decreto-lei n.911 de 1/10/1969, podendo vender o veículo apreendido a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Na fase da liquidação será apurado eventual valor a ser devolvido. Torno definitiva a liminar de fls. 37. Oficie-se às repartições competentes, se necessário, para que procedam à expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno o vencido aos ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004073-15.2025.8.13.0024

ID: 278895445

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004073-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1004073-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA (OAB MG130549) DECISÃO Vistos etc. À secretar… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1004073-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA (OAB MG130549) DECISÃO Vistos etc. À secretaria que altere a classe processual para procedimento comum. Trata-se de ação ajuizada por pessoa natural em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Ademais, à causa foi dado o valor de R$ 8.055,05 (oito mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 8.055,05 (oito mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, declino de minha competência para determinar, como tenho por determinada, a imediata remessa destes autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Juliana Bianchi Souza Dos Passos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276873647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-37.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIANCHI SOUZA DOS PASSOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ÍCARO ALVES LIMA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Ícaro Alves Lima (OAB 13087/SE) Processo 1004073-37.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Bianchi Souza dos Passos - Reqda: AZUL L… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Ícaro Alves Lima (OAB 13087/SE) Processo 1004073-37.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Bianchi Souza dos Passos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no art.487, I do CPC e condeno a autora a pagar à requerida a quantia de R$1.000,00 (mil reais) referente à multa por litigância de má-fé, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1004073-12.2025.8.26.0005

ID: 330159614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES BEZERRA

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Processo 1004073-12.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Stefania Eugenia da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 155/157: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se, reti… Processo 1004073-12.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Stefania Eugenia da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 155/157: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se, retificando o valor da causa para R$ 42.188,56. 2) Nos termos da Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, que estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025, às 15h10. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP - CEP 08131-310. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) CITEM-SE e INTIMEM-SE, aditando a carta precatória, cabendo à parte autora a distribuição, comprovando nos autos em dez dias. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP)

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Jaci Feliciano Ferreira x Carlos Pereira Da Silva e outros

ID: 319965134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0084489-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACI FELICIANO FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DA SILVA DAVI BORGES DE AQUINO ESPóLIO ANDRé JORGE SANCHES ESPóLIO DE ALBERTINO OISHI (REPRESENTADO POR MARISTELA BUENO PEDROSA OISHI) HAMOUI LEILõES JUDICIAIS JúLIO DE LUCCA MASSA FALIDA DA TREISA ADM. DE CONS. S/C LTDA NORMA IGNEZ TRINDADE JORGE ROGERIO APARECIDO DE SOUZA ROGERIO APARECIDO DE SOUZA.

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI

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PEDRO ANDRE DONATI

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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KARIN CRISTINA FELICIANO FERREIRA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

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GLEIPSON EDUARDO SELLA

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FERNANDA VICTAL BRASELINO

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CÍNTIA SOUSA DE FRANCA

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ANDRE PEDROSO MACIEL

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Processo 0084489-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0832553-11.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Jaci Feliciano Ferreira - Espólio de Albertino Oishi (representado por Maristela Bueno P… Processo 0084489-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0832553-11.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Jaci Feliciano Ferreira - Espólio de Albertino Oishi (representado por Maristela Bueno Pedrosa Oishi) - - Espólio André Jorge Sanches - - Carlos Pereira da Silva - - Norma Ignez Trindade Jorge - Massa Falida da Treisa Adm. de Cons. S/C Ltda e outro - Davi Borges de Aquino - - Hamoui Leilões Judiciais - Júlio de Lucca e outro - Rogerio Aparecido de Souza. - Rogerio Aparecido de Souza e outro - Vistos. Para controle: trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo Perito JACI FELICIANO FERREIRA para execução do seu crédito de honorários periciais, fixados na fase de conhecimento da ACP nº 0832553-11.1993.8.26.0100. Assim, como recordado pelo MP (fl. 1068) a massa falida de TREISA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA é terceiro interessada em relação aos frutos de eventual expropriação, por ser a credora principal na ação de responsabilidade em comento. Por decisão de fl. 1020, ante o informado às fls. 1008 e 1015, foi deferida a realização de novo leilão do imóvel matrícula 14.485 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã , bem como deferida a intimação da administradora provisória do espólio do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge. Edital publicado (fls. 1054/1059). Expedida carta para intimação de Norma Ingez Trindade Jorge. Juntada de proposta de arrematação para pagamento em 29 parcelas. (fl. 1108) A administradora provisória do espólio e viúva do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge, se manifestou às fls. 1127/1131. Se diz coproprietária do imóvel levado à leilão. Informa que o valor da proposta de alienação é inferior a 50% do valor de avaliação que lhe caberia por força do art. 843, §2ª, do CPC. Manifestação do arrematante requerendo a desistência de sua proposta (fls. 1132/1135). Requer restituição do valor pago ao leiloeiro. O MP (fl. 1142), embora veja razão nos argumentos lançados pela viúva e coproprietária, requereu a intimação prévia das partes. O síndico opina pela homologação da desistência mas sem devolução de valores já pagos, tal como reza o art. 903, §5º, do CPC. O exequente (fl. 1153) requer novo praceamento do bem. Indica leiloeiro. Homologo a desistência requerida pelo arrematante já que sequer fora homologado o lance e determino a devolução da parcela de entrada já paga. Expeça-se o necessário. Igual destino não se aplica à comissão do leiloeiro. Embora não se olvide que a sua função está sujeito a riscos de insucesso, como no presente caso não se trata da anulação do leilão mas sim da rescisão unilateral por parte do arrematante, tem-se que o leiloeiro prestou seu serviço da forma esperada e merece ser remunerado por isso, entendimento que pode ser extraído da Res. CNJ nº 236/16, art. 7º, §1º e 2º. No mais, não parece ser outro o entendimento aplicado nesta Corte Paulista: ''APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA DEVIDA, POR CONTA DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame envolve a análise da validade da comissão devida ao leiloeiro, após a desistência do arrematante em um leilão judicial, onde o imóvel foi leiloado e a minuta do edital estava devidamente aprovada pelo MM. Juízo dos autos do cumprimento de sentença onde o imóvel foi arrematado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência do arrematante afasta sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro, considerando a ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante. III. Razões de Decidir: A minuta do edital foi aprovada judicialmente, não havendo nulidade a ser alegada. A desistência do arrematante ocorreu sem ser apontado justo motivo nos autos em que o imóvel foi leiloado, observandose que foi expedido o auto de arrematação, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade por parte da arrematante quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro, conforme previamente estipulado. IV. Tese de julgamento: A desistência por parte do arrematante não afasta a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro. A ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante são determinantes para a manutenção da sentença. (Apelação nº 1004073-89.2023.8.26.0099 ; Relator: L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2025).'' Prestação de serviços. Leiloeiro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Leilão extrajudicial on line. Desistência/arrependimento do arrematante depois da declaração de vencedor. Comissão do leiloeiro e multa contratual prevista para o caso de desistência devida. Serviço do leiloeiro que foi prestado. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1131295-81.2016.8.26.0100; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020).'' Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Arrematação: ocorrência. Desistência pelo arrematante. Levantamento do total depositado: impossibilidade. Devida a comissão do leiloeiro, pois o seu trabalho foi executado. Decisão mantida. Recurso improvido. Tendo o arrematante desistido da arrematação finalizada, não faz jus o mesmo à devolução da comissão devida ao leiloeiro, que realizou o seu trabalho, cumprindo suas atribuições nos termos do edital e por isso deve ser remunerado, com o pagamento da comissão arbitrada, independentemente do desfazimento posterior do negócio, a seu pedido. (Agravo de Instrumento 2157014-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019)'' Em sequência, tendo em vista a questão trazida administradora provisória do espólio e viúva do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge, antes de deferir novo leilão, a fim de analisar a viabilidade da hasta pública, como diligências prévias, e de forma a evitar quaisquer nulidades ulteriores, providencie o Sr. EXEQUENTE a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados - ADV: JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GLEIPSON EDUARDO SELLA (OAB 439189/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), FERNANDA VICTAL BRASELINO (OAB 396711/SP), FERNANDA VICTAL BRASELINO (OAB 396711/SP), ANDRE PEDROSO MACIEL (OAB 314762/SP), CÍNTIA SOUSA DE FRANCA (OAB 476638/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI (OAB 277128/SP), KARIN CRISTINA FELICIANO FERREIRA (OAB 173217/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP)

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R. J. Alves De Paula & Cia Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 283284709

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

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BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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VICTORIA COSTA DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004073-64.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004073-64.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA. em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente aduz que celebrou contrato de empréstimo na modalidade capital de giro com prazo superior a 365 dias, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) com a requerida em 12/12/2023, mediante o pagamento de 32 parcelas mensais de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), com taxa de juros de 3,59% ao mês e 43,08% ao ano. Requereu tutela de urgência para impedir o levantamento de recursos da autora, impedir a negativação de seu nome e suspender encargos moratórios. No mérito, requer a revisão das taxas para o percentual médio de mercado e a descaracterização da mora. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas (id 156745991). A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas (id 157496470). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 172704145). Contestação apresentada, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 174129706). A requerente apresentou impugnação à contestação (id 176103061). Quanto à produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao empréstimo na modalidade de capital de giro com prazo superior a 365 dias, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de empréstimo. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 3,59% ao mês (id 154737603), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,52% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, apesar de fixados acima da taxa média, os juros remuneratórios pactuados estão em harmonia com a média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, não se limitando sequer a uma vez e meia. Nesse sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do contrato, configura violação aos dispositivos legais e jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, conforme análise do caso concreto. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório impede a admissão do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.763.791/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Assim, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidosiniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004073-37.2025.8.26.0126

ID: 323139389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004073-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RUI FRIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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OTÁVIO GIANINI FACHIN

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Processo 1004073-37.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Rui Friol - Vistos. Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tram… Processo 1004073-37.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Rui Friol - Vistos. Nos termos dos arts. 71 da Lei nº 10.741/03 e 1.048 do CPC,defiro a prioridade na tramitaçãodo presentefeito. Observe-se. 1 - Recolha a parte exequente o valor da taxa de citação postal - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. Com o recolhimento, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 05 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: RICHARD COSTA MONTEIRO (OAB 173519/SP), OTÁVIO GIANINI FACHIN (OAB 180883/SP)

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L. R. O. x G. P. De S.

ID: 328730592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209556-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. O.

Polo Passivo:

G. P. DE S.

Despacho

Advogados:

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

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THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

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DESPACHO Nº 2209556-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209556-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: L. R. O. - Agravado: G. P. de S. - Interessado: D. R. P. (Menor) - 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. R. O. em face da decisão de fls. 39/40 proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alteração de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada em face de G. P. de S., que indeferiu a tutela de evidência requerida para decretar a dissolução da união estável liminarmente, assim como o pedido de alteração da guarda para unilateral materna, nos seguintes termos: [...] 4 - Formula, a parte autora, pedido de tutela de evidência, visando que seja decretado initio litis a dissolução da união estável existente entre as partes. Segundo dispõe o artigo 311, inciso II, do CPC, dispositivo legal aplicado à hipótese destes autos, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. São dois os requisitos exigidos pela Lei Processual para a concessão da tutela de evidência: matéria fática comprovada documentalmente e tese firmada em julgamento proferido em incidente de casos de recursos repetitivos ou em Súmula Vinculante. Uma vez que não há tese firmada ou Súmula Vinculante nesse sentido, inviável a concessão da tutela de evidência, que ora resta indeferida. Em relação ao pedido de guarda provisória, a requerente, por ser genitora do(s)menor(es), já dispõe de sua guarda e responsabilidade deste(s), como atributo inerente ao Poder Familiar. Por outro lado, não há nos autos aparente conflito entre as partes a respeito do exercício da guarda de fato do(s) filho(s), detida pela genitora desde a separação fática do casal, a justificar a regulamentação provisória da guarda em seu favor, initio liltis. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Sustenta a agravante/autora, em síntese, que (i) há robusta prova documental da separação de fato, especialmente diante da medida protetiva concedida em seu favor, que demonstra a ruptura inequívoca da convivência; (ii) os tribunais superiores já reconhecem a possibilidade de decretação liminar da dissolução da união estável independentemente da oitiva da parte contrária, dada a natureza potestativa desse direito, equiparando-a ao divórcio; (iii) quanto à guarda, a agravante destaca que, por força da medida protetiva em seu favor, deve ser aplicada a guarda unilateral materna, conforme previsto no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. 2. Diante disso, requer a reforma da decisão para que seja decretada a dissolução da união estável inaudita altera pars e, ainda, que seja concedida a guarda unilateral materna. 3. Recurso tempestivo e preparado (fls. 13/14). Sabe-se que, no recente julgamento do Recurso Especial n. 2.189.143/SP pela C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se o entendimento de que é cabível a decretação liminar do divórcio: Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre destacar, inicialmente, a distinção entre a união estável e o casamento no que se refere à forma de extinção de cada vínculo. Como ensina Maria Berenice Dias, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza eminentemente declaratória, pois o vínculo se constitui e se desfaz a partir de uma situação de fato, que dispensa o registro formal para produção de seus efeitos, nos termos do art. 1.723, do Código Civil. Assim, a sentença proferida nesses autos visa tão somente reconhecer a existência de uma união estável pregressa e fixar seus marcos temporais e, eventualmente, efeitos jurídicos decorrentes, como patrimoniais e parentais. De outro lado, a dissolução do casamento pelo divórcio demanda intervenção judicial, tendo a sentença natureza desconstitutiva (constitutiva negativa), visto que extingue a relação jurídica existente entre as partes, nos termos do art. 1.571, §1º do Código Civil. Assim, o reconhecimento liminar da dissolução da união estável exige a apresentação de prova documental inequívoca que comprove o encerramento da convivência, uma vez que o pronunciamento judicial apenas declara uma relação de fato já encerrada pelas partes. No presente caso, a documentação que instrui os autos escritura de reconhecimento de união estável registrada no tabelião de notas (fls. 11/12, a.p.) é documento dotado de fé pública e comprova a existência de união estável desde 15 de novembro de 2008. Por outro lado, o momento do término da relação jurídica entre as partes não se mostra incontroverso nos autos, uma vez que se baseia unicamente na declaração da autora de que teria ocorrido em março de 2025, quando as partes teriam deixado de coabitar (fl. 2). Assim, necessária a manifestação do ex-convivente e eventual instrução probatória, a fim de determinar quando se deu o fim da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, confira-se: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. Reconhecimento de união estável. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar a dissolução da união. Efeito ativo indeferido. A união estável se constitui e se extingue sem a chancela do Estado. Diferentemente do casamento, a união estável não depende da decretação do divórcio para dissolver-se. Ação de reconhecimento de união estável que é apenas declaratória, fixando os termos inicial e final. Doutrina. Pedido que não encontra fundamento em nenhuma das hipóteses do art. 311 do CPC. Necessária a manifestação da parte contrária, sequer citada, e eventual instrução probatória. Jurisprudência do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269393-62.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Além do mais, ressalta-se que a questão ora trazida não se amolda a nenhuma das hipóteses próprias da tutela de evidência, dispostas no artigo 311 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No que diz respeito à guarda do menor, tem-se o seu compartilhamento como o regime legal (art. 1.584, § 2º, CC), de forma que apenas hipóteses excepcionais podem afastá-lo, entre elas a inaptidão de um dos genitores ao seu exercício, mas o que, em cognição perfunctória, não se vislumbra, como se verá adiante. Esta, todavia, significa o compartilhamento das decisões atinentes aos menores e não se confunde com a base de moradia destes, a qual, na espécie, permanecerá sendo a residência da genitora. Veja-se: Família. Ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prova pericial que não evidenciou a prática de alienação parental por parte da ré, tampouco a alegada negligência nos cuidados com a filha menor. Filha adolescente das partes que demonstrou ter vínculo afetivo com o genitor, que mora em local sem infraestrutura. Guarda compartilhada que é regra geral, nos termos dos arts. 1.583 a 1.585 do CC. Conflitos e litigiosidade existentes entre os pais que não impedem, no caso concreto, o compartilhamento da guarda. Guarda compartilhada, com a residência materna como referência, que se mostra medida que melhor atende aos interesses da menor. Regime de visitação paterna vigente que garante a convivência entre pai e filha. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada, mais intensa do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-40.2020.8.26.0020; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Guarda. Sentença que concedeu a guarda unilateral dos dois filhos menores à genitora. Compartilhamento da guarda que é devido e não é afastado pela beligerância entre os genitores, sendo, ao contrário, recomendável para superação desta situação. Ausência de elementos que indiquem ser qualquer dos genitores inapto para o exercício da guarda. Art. 1.584, § 2º, do CC. Base de residência dos menores que se deve manter junto à genitora. Alimentos. Sentença que fixou pensão a ser paga pelo genitor aos dois filhos menores, de 11 e 9 anos de idade, em um salário mínimo, para o caso de desemprego ou informalidade, e em 30% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal. Percentual para o caso de desemprego ou informalidade que, no entanto, se deve minorar a 60% do salário mínimo, ausente comprovação de que o genitor possua condições de arcar com o percentual fixado na origem. Atividade como cabeleireiro, ao que consta, cessada, agora laborando o genitor como auxiliar de pedreiro. Dever autônomo dos genitores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001730-35.2021.8.26.0441; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Na espécie, apesar de aparentemente deferida medida protetiva em desfavor do agravado, a priori, não se vislumbram risco ao menor, sequer concretamente apontados pela agravante, a justificar a modificação da guarda. Não se vislumbra, pois, a probabilidade do direito alegado nesse ponto. 4. Assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo, pois, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício, dispensadas informações do DD. Juízo a quo. Dispenso a contraminuta. Abra-se vista ao Ministério Público de segundo grau para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Thiago Luiz Neiva Lopes (OAB: 374560/SP) - Karina Félix Sales Bressani (OAB: 160540/SP) - 4º andar

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E. V. De J. x A. S. De J.

ID: 324894087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204316-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE J.

Polo Passivo:

A. S. DE J.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BORSATO POSO

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DESPACHO Nº 2204316-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204316-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. V. de J. - Agravado: A. S. de J. - Interessado: J. V. de J. (Menor) - Interessado: S. V. de J. (Menor) - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E. V. J. em face da decisão de fls. 91/95 da ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos e regulamentação da guarda e do regime de visitas ajuizada contra A. S. J., que indeferiu a tutela de urgência requerida para decretar o divórcio, atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora e suspender o direito de visitas do genitor. Sustenta a agravante/autora, em síntese, que (i) o divórcio é direito potestativo, dispensando a citação do outro cônjuge para sua decretação; (ii) foi vítima de violência doméstica promovida pelo réu; e (iii) este a ameaça por meio de perfis falsos em suas redes sociais. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 91 da origem). 2. Com relação à decretação liminar do divórcio, esta C. Câmara adotava o entendimento de que, apesar de tratar-se o divórcio de direito subjetivo potestativo, sua decretação demandaria a citação do outro cônjuge, a fim de garantir seu conhecimento acerca da mudança de estado civil e prestigiar a instauração do contraditório. Tampouco se entendia configurada qualquer das hipóteses legais autorizadoras da concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil. A título de exemplo de tal posicionamento: Ag. Inst. n. 2214745-30.2024.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. em 27/08/2024; Ag. Inst. n. 2181629-33.2024.8.26.0000, rel. Des. Augusto Rezende, j. em 26/08/2024; e Ag. Inst. n. 2345017-49.2023.8.26.0000, rel. Des. Claudio Godoy, j. em 20/02/2024. Todavia, no recente julgamento do Recurso Especial n. 2.189.143/SP pela C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, consignou-se o entendimento de que é cabível a decretação liminar do divórcio: Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. A propósito, extraem-se da fundamentação do voto da Relatora Ministra Nancy Andrigui esclarecedoras considerações: 41. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao admitir o julgamento antecipado parcial de mérito, diante da possibilidade de cisão entre dois ou mais pedidos da petição inicial, permitindo o julgamento do processo no momento adequado, evitando dilações indevidas. 42. Nesse sentido, o art. 356 do CPC autoriza que o juiz decida parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos formulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. [...] 46. O direito de ação deve promover uma tutela adequada, efetiva e tempestiva, de modo que se a parte tem direito à tutela tempestiva, certamente constitui violação a esse direito fazê-la aguardar o desfecho de seu pedido ou de parcela dele para além do tempo necessário para a maturação do julgamento (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil, volume 2: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 9 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 222). 47. Assim, reconhecendo-se o caráter potestativo do divórcio, a sua decretação pode se dar em julgamento antecipado parcial de mérito, diante da desnecessidade de dilação probatória ou contraditório. 48. No mais e reforçando a necessidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado parcial de mérito não se pode admitir que a decretação do divórcio aguarde a localização do réu e sua manifestação, mormente após a Emenda Constitucional 66/2010 e a proclamação da tese de repercussão geral fixada para o Tema 1.053 pelo STF. O ônus do tempo do processo deve ser dimensionado adequadamente, a fim de que seja prestada tutela adequada, efetiva e tempestiva. 49. O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de um dos consortes, sendo o outro comunicado dessa decisão, passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. 50. Decretado o divórcio mediante decisão que antecipa o julgamento do mérito em caráter liminar, os demais consectários de sua decretação (eventual partilha de bens e regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos aos filhos e aos cônjuges) deverão seguir o processo de conhecimento, com elucidação probatória necessária. Acerca da adoção do julgamento antecipado parcial do mérito como técnica processual adequada para a decretação liminar do divórcio, esclarece-se que a tutela de evidência, como espécie do gênero tutela provisória, pode ser revista a qualquer tempo, circunstância incompatível com a decretação do divórcio, que não comporta revisão. Alinhando-se, pois, ao mais recente posicionamento da C. Corte Superior, conclui-se pela possibilidade de decretação liminar do divórcio na espécie através. Vislumbra-se, portanto, a probabilidade de provimento do recurso nesse ponto, bem como o perigo de demora, porquanto indevida a submissão da autora à desnecessária espera do julgamento do recurso de forma colegiada, dada a ausência de controvérsia sobre seu direito. De outro lado, a respeito da guarda dos menores, tem-se o seu compartilhamento como o regime legal (art. 1.584, § 2º, CC), de forma que apenas hipóteses excepcionais podem afastá-lo, entre elas a inaptidão de um dos genitores ao seu exercício, mas o que, em cognição superficial, não se vislumbra, como se verá adiante. Esta, todavia, significa o compartilhamento das decisões atinentes aos menores e não se confunde com a base de moradia destes, a qual, na espécie, permanecerá sendo a residência da genitora. Veja-se: Família. Ação de modificação de guarda c.c. regulamentação de visitas e exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prova pericial que não evidenciou a prática de alienação parental por parte da ré, tampouco a alegada negligência nos cuidados com a filha menor. Filha adolescente das partes que demonstrou ter vínculo afetivo com o genitor, que mora em local sem infraestrutura. Guarda compartilhada que é regra geral, nos termos dos arts. 1.583 a 1.585 do CC. Conflitos e litigiosidade existentes entre os pais que não impedem, no caso concreto, o compartilhamento da guarda. Guarda compartilhada, com a residência materna como referência, que se mostra medida que melhor atende aos interesses da menor. Regime de visitação paterna vigente que garante a convivência entre pai e filha. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada, mais intensa do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-40.2020.8.26.0020; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). Guarda. Sentença que concedeu a guarda unilateral dos dois filhos menores à genitora. Compartilhamento da guarda que é devido e não é afastado pela beligerância entre os genitores, sendo, ao contrário, recomendável para superação desta situação. Ausência de elementos que indiquem ser qualquer dos genitores inapto para o exercício da guarda. Art. 1.584, § 2º, do CC. Base de residência dos menores que se deve manter junto à genitora. Alimentos. Sentença que fixou pensão a ser paga pelo genitor aos dois filhos menores, de 11 e 9 anos de idade, em um salário mínimo, para o caso de desemprego ou informalidade, e em 30% dos rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal. Percentual para o caso de desemprego ou informalidade que, no entanto, se deve minorar a 60% do salário mínimo, ausente comprovação de que o genitor possua condições de arcar com o percentual fixado na origem. Atividade como cabeleireiro, ao que consta, cessada, agora laborando o genitor como auxiliar de pedreiro. Dever autônomo dos genitores. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001730-35.2021.8.26.0441; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). Quanto ao regime de visitas, como é sabido, o contato com os filhos é direito básico não só dos genitores, mas também das crianças, em conformidade com o artigo 1.589 do Código Civil, infirmado somente em hipóteses graves e excepcionais, e sempre em nome do superior interesse dos menores. Na espécie, apesar de aparentemente deferida medida protetiva em desfavor do agravado e dos argumentos de que este age de maneira violenta, perseguindo e ameaçando a autora os quais serão apreciados com a instauração do contraditório e a necessária instrução dos autos , a priori, não se vislumbram riscos aos menores, sequer concretamente apontados pela agravante, a justificar a modificação da guarda e a suspensão do direito de convivência. Não se olvida a gravidade do alegado, porém, a prova dos autos a esse respeito é ainda incipiente e não se percebem eventuais riscos imediatos: (i) o comparecimento da autora na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher deu-se em 2016 (fls. 19); (ii) as medidas protetivas aparentemente deferidas em desfavor do réu foram proferidas duas no ano de 2018 (fls. 23/24) e uma em momento incerto (fls. 25); e (iii) as capturas de tela das ameaças realizadas supostamente pelo réu por meio de perfis falsos nas redes sociais da autora (fls. 24/26; 29/37) não têm, em sua maioria, identificação de data, e as que possuem datam de 2018 (fls. 34) e 2019 (fls. 36). Especificamente acerca da prova das medidas protetivas, a autora limitou-se a apresentar capturas de tela indicativas destas, sendo necessária a vinda de cópias dos autos em que apreciadas medida a ser requerida perante o Juízo da origem se não for possível para a parte sua obtenção por conta própria. Com relação às ameaças por meio de redes sociais, faz-se necessário demonstrar também que os perfis empregados para proferi-las são utilizados pelo réu, assim como o número de celular cuja fotografia de perfil do WhatsApp traz armas de fogo (fls. 27/28). Não se vislumbra, pois, a probabilidade do direito alegado nesses pontos. 3. Assim, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para decretar o divórcio entre as partes E. V. J. e A. S. J. Servirá a presente decisão como ofício. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Intime-se o agravado para que apresente contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e dê-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Guilherme Borsato Poso (OAB: 411165/SP) - 4º andar

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