Resultados para "1004075-06.2025.8.26.0482" – Página 61 de 62

Processo nº 4000114-06.2025.8.26.0482

ID: 325541567

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência inaudita altera pars formulado pela autora, beneficiária de plano de saúde, visando compelir a ré a autorizar e custear integralmente parto emergencial com afastamento da carência contratual, sob pena de multa diária. II - DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora é beneficiária do plano de saúde da ré desde fevereiro de 2025, encontrando-se adimplente. Atualmente grávida de 31 semanas e 5 dias, foi diagnosticada com placenta acreta, condição de altíssimo risco que coloca em perigo iminente a vida materna e fetal (documento 5 dos autos). Conforme laudos médicos da Dra. Mariana Semedo Bibanco (CRM/SP 176.466) e do Dr. Ocacir de Souza Reis Soares (CRM 125.743), o quadro configura "urgência/emergência obstétrica", com elevado risco de hemorragia maciça, choque hipovolêmico e óbito materno/fetal. O contrato prevê carência de 300 dias para "parto a termo", mas a ré nega agendamento prévio, exigindo análise apenas no momento do parto, situação que coloca a autora em grave risco de desamparo. III - DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A) Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito encontra-se demonstrada mediante: Situação de emergência médica : Os laudos são categóricos ao classificar o quadro como "urgência/emergência obstétrica", com risco iminente de morte; Distinção técnica : O caso não se enquadra como "parto a termo" (sujeito à carência), mas como complicação emergencial da gestação, que requer tratamento de urgência; Cobertura emergencial : O art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 assegura cobertura para atendimento de urgência e emergência; Vedação à interpretação abusiva : A aplicação literal da carência em situação emergencial configura prática abusiva vedada pelo CDC; Direito fundamental à vida : A negativa de cobertura viola o direito fundamental à vida e à saúde. B) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora). O perigo de dano é inequívoco e gravíssimo e consiste no Risco iminente de morte : A placenta acreta pode causar hemorragia maciça e óbito materno/fetal a qualquer momento; Impossibilidade de aguardar decisão de mérito : A urgência médica não comporta dilação temporal; Inviabilidade da análise caso a caso : A exigência de análise no momento do parto pode inviabilizar o tratamento emergencial; Irreversibilidade do dano : O óbito materno ou fetal constitui dano irreparável; Gravidez de alto risco : Histórico de duas perdas gestacionais anteriores agrava o quadro. C) Da Aplicação da Legislação de Saúde Suplementar A Lei 9.656/98 estabelece cobertura obrigatória para urgências e emergências desde o primeiro dia de vigência do contrato, não se aplicando carência quando configurada situação emergencial. O caso em tela evidencia emergência médica real, não sendo aplicável a carência para "parto a termo", pois não se trata de parto eletivo, mas de complicação grave da gestação. Assim, ante o exposto, considerando a extrema gravidade da situação e o risco iminente à vida materna e fetal, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a ré autorize e custeie integralmente , todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários ao parto da autora, afastando-se a carência contratual , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada à R$ 30.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004075-85.2024.4.01.3904

ID: 317395528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-85.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCIONE CAMPOS DE SOUSA NORONHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004075-85.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004075-85.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALCIONE CAMPOS DE SOUSA NORONHA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA DE PONTES ARAUJO - PA23651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo permite concluir que a requerente foi vítima de acidente de trânsito na data de 15 de fevereiro de 2024 (DII), com presença de fratura do braço esquerdo e procedimento cirúrgico realizado (redução cirúrgica com fixação óssea), conferindo ainda, incapacidade temporária por período não superior a 180 (cento e ointenta) dias a partir da data da realização da perícia médica judicial, para o desempenho de sua atividade laborativa declarada como também para as atividades laborativas de qualquer natureza. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No caso dos autos, entendo que a prova documental mostrou-se insuficiente a demonstrar o exercício de atividade de agricultor em período correspondente à carência do benefício, notadamente em razão da ausência de documentos que qualifiquem a autora como segurado especial dentro do período que se pretende provar as atividades rurais. De fato, a terra pertence a terceiro e o contrato de comodato, retroativo, somente foi firmado e reconhecido em data posterior à DII, sem haver nos autos documentos que corroborem os dados ali contidos, não bastando documentos em nome de terceiros, ainda que parentes. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos (prontuário médico, ficha de matrícula, certidão da Justiça Eleitoral), com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, inviável a concessão do benefício pleiteado, por falta de comprovação da carência exigida para concessão do benefício, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004172-06.2025.8.26.0482

ID: 307429135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004172-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE CUIABÁ-MT. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s… Processo 1004172-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.B.F. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE CUIABÁ-MT. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Trata-se de ação de divórcio litigioso em que afirma o requerente estarem as partes separadas de fato desde 12/02/2024, razão pela qual pugna pela decretação liminar do divórcio, ficando somente para discutir neste juízo a questão envolvente ao patrimônio. Passo à análise da concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: "AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido." (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). Ademais, recente Enunciado aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado na sessão realizada em 29/04/2025, assim dispôs: "Enunciado nº 45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio, de modo que indefiro o pedido formulado, devendo aguardar a formação do contraditório. 3 - Em atenção ao pedido de pagamento de metade das parcelas do imóvel, estas devem ser suportadas por aquele que exclusivamente está na posse do bem, usufruindo do imóvel. Ao final poderá haver eventual compensação ao outro cônjuge pelo valor já pago, quando de eventual venda futura. No mais, aquele possuidor, também deverá arcar com todas suas despesas relativas ao bem, tais como pagamento do IPTU, eventual condomínio, despesas de manutenção para conservação, etc. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 15/09/2025, às 15:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEe INTIME-SE o(a) requerido(a) acima identificado(a), pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA", bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes - requerida(o) e requerente - para participação naTELEAUDIENCIA,devendo a parte requerida informar o seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, devendo a zelosa serventia providenciar a respectiva distribuição ao Juízo Deprecado. 11. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALÉ (OAB 365564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004075-05.2025.8.11.0003

ID: 291645019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), Lote nº 706-A, que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 194678741, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Postulou pelo arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, transportador autônomo e proprietário do veículo, alegando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta, visto que não possui o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada. Postulou pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 1186218959). Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque a Guia Florestal GF3i não estava preenchida em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal GF3i deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3i justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que a Guia Florestal GF3i nº 518286 e DANFE nº 000.000.879, emitidas pela empresa MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 21,0590m3, de madeira beneficiada, das essências florestais Apuleia leiocarpa (Garapeira), Dipteryx odorata (Champanhe), Mezilaurus itaúba (Itaúba) e Qualea paraensis (Cambará). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), sendo que estas quatro últimas essências florestais não constavam declaradas na Nota Fiscal e Guia de Transporte que acompanhava a carga, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519), portanto, a carga está divergente nas essências florestais. A divergência invalidou todo o transporte, tornou a Guia Florestal GF3i e Nota Fiscal, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), e determino seja o produto florestal levado a leilão, a ser realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA-SEMMAAP, devendo ser observado o valor da avaliação do lote de madeira para lance mínimo, sendo vedada a alienação por valor inferior àquele descrito no Auto de Avaliação de Id. 194100520. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, será recolhido o pagamento na conta corrente em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), devendo a SEMMAAP apresentar nos autos a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível exposto às intempéries. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação Ministerial (Id. 194678741), e determino o arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, ante a ausência de elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 186051598 E 186218959), relativamente ao veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO VW/24.250 CLC 6X2, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA NUB0D69/SP, COR BRANCA, RENAVAM 00233729666, CHASSI 9535N8240AR051724. Com efeito, fica o proprietário ADINEY GERALDO SPERANDIO, desonerado do encargo de fiel depositário do veículo acima descrito. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004075-05.2025.8.11.0003

ID: 291645025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINEY GERALDO SPERANDIO

Decisão

Advogados:

RAQUEL ZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), Lote nº 706-A, que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 194678741, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Postulou pelo arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, transportador autônomo e proprietário do veículo, alegando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta, visto que não possui o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada. Postulou pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 1186218959). Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque a Guia Florestal GF3i não estava preenchida em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal GF3i deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3i justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que a Guia Florestal GF3i nº 518286 e DANFE nº 000.000.879, emitidas pela empresa MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 21,0590m3, de madeira beneficiada, das essências florestais Apuleia leiocarpa (Garapeira), Dipteryx odorata (Champanhe), Mezilaurus itaúba (Itaúba) e Qualea paraensis (Cambará). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), sendo que estas quatro últimas essências florestais não constavam declaradas na Nota Fiscal e Guia de Transporte que acompanhava a carga, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519), portanto, a carga está divergente nas essências florestais. A divergência invalidou todo o transporte, tornou a Guia Florestal GF3i e Nota Fiscal, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), e determino seja o produto florestal levado a leilão, a ser realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA-SEMMAAP, devendo ser observado o valor da avaliação do lote de madeira para lance mínimo, sendo vedada a alienação por valor inferior àquele descrito no Auto de Avaliação de Id. 194100520. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, será recolhido o pagamento na conta corrente em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), devendo a SEMMAAP apresentar nos autos a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível exposto às intempéries. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação Ministerial (Id. 194678741), e determino o arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, ante a ausência de elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 186051598 E 186218959), relativamente ao veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO VW/24.250 CLC 6X2, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA NUB0D69/SP, COR BRANCA, RENAVAM 00233729666, CHASSI 9535N8240AR051724. Com efeito, fica o proprietário ADINEY GERALDO SPERANDIO, desonerado do encargo de fiel depositário do veículo acima descrito. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004075-05.2025.8.11.0003

ID: 281791678

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), Lote nº 706-A, que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 194678741, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Postulou pelo arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, transportador autônomo e proprietário do veículo, alegando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta, visto que não possui o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada. Postulou pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 1186218959). Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque a Guia Florestal GF3i não estava preenchida em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal GF3i deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3i justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que a Guia Florestal GF3i nº 518286 e DANFE nº 000.000.879, emitidas pela empresa MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 21,0590m3, de madeira beneficiada, das essências florestais Apuleia leiocarpa (Garapeira), Dipteryx odorata (Champanhe), Mezilaurus itaúba (Itaúba) e Qualea paraensis (Cambará). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), sendo que estas quatro últimas essências florestais não constavam declaradas na Nota Fiscal e Guia de Transporte que acompanhava a carga, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519), portanto, a carga está divergente nas essências florestais. A divergência invalidou todo o transporte, tornou a Guia Florestal GF3i e Nota Fiscal, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), e determino seja o produto florestal levado a leilão, a ser realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA-SEMMAAP, devendo ser observado o valor da avaliação do lote de madeira para lance mínimo, sendo vedada a alienação por valor inferior àquele descrito no Auto de Avaliação de Id. 194100520. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, será recolhido o pagamento na conta corrente em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), devendo a SEMMAAP apresentar nos autos a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível exposto às intempéries. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação Ministerial (Id. 194678741), e determino o arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, ante a ausência de elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 186051598 E 186218959), relativamente ao veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO VW/24.250 CLC 6X2, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA NUB0D69/SP, COR BRANCA, RENAVAM 00233729666, CHASSI 9535N8240AR051724. Com efeito, fica o proprietário ADINEY GERALDO SPERANDIO, desonerado do encargo de fiel depositário do veículo acima descrito. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004075-05.2025.8.11.0003

ID: 281791691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINEY GERALDO SPERANDIO

Decisão

Advogados:

RAQUEL ZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004075-05.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), Lote nº 706-A, que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 194678741, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Postulou pelo arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, transportador autônomo e proprietário do veículo, alegando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta, visto que não possui o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada. Postulou pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 1186218959). Requereu por fim, a declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de que seja leiloado e o produto auferido utilizado em projetos e programas de natureza ambiental. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque a Guia Florestal GF3i não estava preenchida em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal GF3i deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3i justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que a Guia Florestal GF3i nº 518286 e DANFE nº 000.000.879, emitidas pela empresa MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 21,0590m3, de madeira beneficiada, das essências florestais Apuleia leiocarpa (Garapeira), Dipteryx odorata (Champanhe), Mezilaurus itaúba (Itaúba) e Qualea paraensis (Cambará). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), sendo que estas quatro últimas essências florestais não constavam declaradas na Nota Fiscal e Guia de Transporte que acompanhava a carga, conforme Auto de Constatação INDEA nº 021/2025 (Id. 187333057), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (Ids. 194100518 e 194100519), portanto, a carga está divergente nas essências florestais. A divergência invalidou todo o transporte, tornou a Guia Florestal GF3i e Nota Fiscal, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 21,0658m3 de madeira serrada, na forma de ripa e sarrafo, das essências florestais Apuleia sp. (Garapeira); Dipteryx sp (Champanhe); Erisma uncinatum (Cedrinho); Mezilaurus itauba (Itauba); Qualea sp. (Cambará), Copaifera sp. (Copaíba); Diplotropis sp. (Sucupira Parda); Hymenolobium sp. (Angelim Pedra); Trattinnickia sp. (Morcegueira), e determino seja o produto florestal levado a leilão, a ser realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA-SEMMAAP, devendo ser observado o valor da avaliação do lote de madeira para lance mínimo, sendo vedada a alienação por valor inferior àquele descrito no Auto de Avaliação de Id. 194100520. O valor arrecadado com a arrematação do lote de madeira objeto destes autos, será recolhido o pagamento na conta corrente em nome do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (Agência 551-7 – conta corrente 18359-8), devendo a SEMMAAP apresentar nos autos a respectiva prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, observando as formalidades legais. O JUVAM expedirá alvará judicial para retirada do produto florestal do pátio da SEMMAAP e transporte até o destino. O alvará judicial será entregue ao arrematante mediante apresentação da Nota de Arrematação expedida pela SEMMAAP e o comprovante de pagamento do valor da arrematação, no endereço do Juizado Volante Ambiental, localizado no Fórum local, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis/MT. O lote arrematado só será entregue e retirado do pátio da SEMMAAP, mediante apresentação do Alvará Judicial ao Gerente do Núcleo de Madeiras Apreendidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. O Alvará terá validade para o transporte do produto florestal até o destino, de 10 (dias) para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e de 15 (quinze) dias para o transporte interestadual. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Deverá ser realizado um único leilão para alienação da madeira no prazo 30 (trinta) dias. Não havendo arrematante, promova a SEMMAAP a imediata comunicação ao Juízo para destinação do produto florestal, vez que se trata de bem perecível exposto às intempéries. Notifique a SEMMAAP da presente decisão, bem como para no prazo de 30 (trinta) dias após realização do leilão, apresentar nos autos a prestação de contas na forma da Lei. Acolho a manifestação Ministerial (Id. 194678741), e determino o arquivamento do feito em relação ao indiciado ADINEY GERALDO SPERANDIO, ante a ausência de elementos nos autos que permitam concluir que tenha agido com dolo em sua conduta. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 186051598 E 186218959), relativamente ao veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO VW/24.250 CLC 6X2, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA NUB0D69/SP, COR BRANCA, RENAVAM 00233729666, CHASSI 9535N8240AR051724. Com efeito, fica o proprietário ADINEY GERALDO SPERANDIO, desonerado do encargo de fiel depositário do veículo acima descrito. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA SANTA CLARA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josan Mix Construção E Pavimentação Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda.

ID: 275849224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004075-47.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSAN MIX CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE MURER MARCO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Carine Murer Marco Moreira (OAB 475227/SP) Processo 1004075-47.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Re… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Carine Murer Marco Moreira (OAB 475227/SP) Processo 1004075-47.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Reqte: Josan Mix Construção e Pavimentação Ltda - Reqdo: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Vistos etc. Pgs. 111/112: a parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil (CPC em vigor desde 18/03/2016, que atualmente é a Lei 13.105/2015), isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: "Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) Não existe erro material. A contagem do prazo, mesmo levando em conta o feriado de carnaval, é mesmo aquela indicada no decisório embargado. O prazo ali apontado para o juízo terminou em 31 de março e não 1º de abril. Se a parte embargante não se conforma com o decidido, deve interpor recurso cabível, e este não é o embargo declaratório. A parte pretende que o juízo efetue novo julgamento da questão, com decisão diametralmente oposta, para favorecer o seu entendimento. Mas não se pode decidir novamente em sede de embargos a mesma questão já posta e decidida pelo juízo. descabe, por meio de embargos de declaração, pretender que se "redecida", mas tão somente que se "reexprima" o que em tese ficou omisso. Referido por JOSÉ FREDERICO MARQUES na sua obra Instituições de Direito Processual Civil (Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed., p. 287), tem-se que "como explica magistralmente PONTES DE MIRANDA": "A sentença nos embargos de declaração não substitui a outra, porque diz o que a outra disse. Nem pode dizer algo menos, nem diferente, nem mais. Se o diz, foi a outra sentença que o disse. É a antinomia que nos vem do fundo das ciências entre a proposição existencial e a existente". Já em Pimenta Bueno se dizia que, nos embargos de declaração, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119, apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). O Colendo Superior Tribunal de Justiça pontifica que "delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (REsp. nº 2604-AM, RSTJ 21/289). No mesmo sentido, daquela Egrégia Corte de Justiça: REsp. nº 224-RJ, RSTJ 3/1097; e REsp. nº 4552-DF, RT 668/181. O Pretório Excelso tem proclamado o mesmo entendimento (RTJ 120/773, 121/260, 123/1049, 134/836). Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." ("O Juiz e a Função Jurisdicional", 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz "que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia." (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Dispõe agora o artigo 489, § 1º, incisos IV V e VI, do Código de Processo Civil de 2015: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Em que pese o teor da norma, a situação jurídica não se alterou, de forma que o entendimento pretoriano consagrado sob a égide do Código revogado, de 1973, permanece intacto. A respeito, vejamos o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentando a questão já sob a luz do atual Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)" (negritos meus) A despeito do conteúdo dos incisos V e VI do § 1º do artigo 489 do CPC/2015, os mesmos devem ser interpretados no sentido de que a jurisprudência e precedente devem ser decorrentes de decisão proferida pelos Tribunais que possua eficácia vinculante. A respeito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMENTA: Embargos de declaração. 1.(...) 2. Embargos de declaração com nítido caráter infringente, sendo manifesto o inconformismo com o resultado pronunciado. 3. Os julgados mencionados nas razões do recurso de apelação não obrigam a realização de distinção entre os casos concretos ou de julgamento naquele mesmo sentido, pois não se tratam de decisões vinculantes. Inteligência dos artigos 489, § 1º, VI e 927, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração nº 1032219-55.2014.8.26.0100/50000, rel. Des. KENARIK BOUJIKIAN, j. em 10.8.2016)" (negritos meus) Diante do exposto, nego provimento aos embargos, mantendo a r. Decisão embargada tal como se encontra. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004075-48.2025.8.26.0565

ID: 297055770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004075-48.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CABRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova … Processo 1004075-48.2025.8.26.0565 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marco Antonio Cabrino - Vistos. MARCO ANTONIO CABRINO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de prova em face do BANCO BRADESCO S.A. também qualificado, alegando, em síntese, que se relacionou com a Sra. Ana Valeria Martinez Cabrino e desse relacionamento adveio a filha do casal, Ana Clara Martinez Cabrino. Narra que, durante o casamento, os pais instituíram o plano de pecúlio com resgate chamado de Plano Multiplan Geração II, de titularidade exclusiva da filha do casal, junto a instituição financeira, em 08/11/2012, com o objetivo de conceder o benefício em caso de morte do participante e, como patrocinadora do plano, constava somente a Sra. Ana Valéria. Com o término do relacionamento, nos autos da ação de regulamentação de guarda e alimentos (processo n. 1007118-32.2021.8.26.0565), foi estabelecido em sentença o dever de manutenção da previdência privada ao autor e à genitora de sua filha, ou seja, ambos os genitores estão obrigados à manutenção da previdência privada em nome da filha do casal, sem possibilidade de modificação ou extinção, sem autorização prévia. Porém, informa que foram recebidos alertas de movimentações abruptas na aplicação supracitada e, ao buscar informações junto ao Banco Bradesco, identificou que havia sido resgatado todo o valor disponível, zerando assim a aplicação. Em contato com o Banco, este informou que não poderia fornecer o extrato da aplicação, tampouco maiores informações ao autor, pois este não era o titular/patrocinador indicado no cadastro, não obstante realizar aportes no plano de previdência de sua filha. Esclarece que reportou o fato ao juízo da ação originária, no incidente de cumprimento de sentença, no intuito de aferir eventual descumprimento da decisão, no entanto, a pretensão foi indeferida sob fundamento de inépcia (art. 330, II e III, do CPC). Diante dos indícios de desrespeito aos comandos judiciais, pretende apurar os valores atuais e aqueles retirados desde o dia 08/11/2012, bem como a destinação do desvirtuamento, para eventual restabelecimento da previdência privada em nome da filha. Pede a procedência do pedido a fim de que seja determinada a exibição dos documentos bancários referentes à previdência privada instituída. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos (fls. 16/508). É o relatório. Decido. Cuida-se, na hipótese em apreço, de ação em que o autor busca o provimento jurisdicional para que o banco réu apresente informações referentes à previdência privada instituída em favor de Ana Clara Martinez Cabrino. Com efeito, na controvérsia relativa às ações desta natureza deve ser observado o seguinte entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 648, com a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido é o teor do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000131-80.2025.8.26.0066 -Voto nº 2800 5 FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). No caso concreto, não se observa o cumprimento dos requisitos acima mencionados, visto que o autor não utilizou a via administrativa corretamente. As mensagens pelo aplicativo WhasApp apresentadas pelo autor, por si só, não tem o condão de comprovar o requisito indispensável do pedido administrativo. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp dizem respeito apenas às solicitações do autor quanto aos canais da instituição financeira responsável pelas informações do plano de previdência de titularidade de sua filha. A mensagem no sentido que somente a patrocinadora ou a titular do benefício poderia solicitar o extrato, não consiste em negativa, posto ser no caso, apenas uma informação prestada pelo atendente. Cumpre observar que logo no inicio da conversa, o preposta da instituição bancária informa ao autor que: ... para poder solicitar você precisa entrar em contato com a central, um operador irá abrir um chamado para nossa área interna e será enviado em um prazo de 5 dias úteis (fl. 5) Assim, resta inequívoco a existência de canais próprios de comunicação para solicitação dos documentos junto à instituição financeira, no caso, não observado pelo autor. Vale registrar que as instituições financeiras conservam sigilo em relação aos serviços que presta, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 105/01, sendo necessário o expresso consentimento dos interessados para revelação de informações sigilosas, segundo o artigo 1º, § 3º, V1, do mesmo diploma legal. Logo, considerando a segurança dos dados de clientes, o pedido administrativo, na hipótese dos autos, não se mostra adequado, não sendo o réu obrigado a atendê-lo. Por fim, ainda quanto as mensagens via WhatsApp à casa bancária retiram desta a possibilidade de cobrança pelos custos do serviço, de maneira que referida via não se mostra, assim, adequada ao preenchimento do requisito atinente ao prévio requerimento administrativo para fins de comprovação de interesse processual. Nesse cenário, está configurada a ausência dos pressupostos exigidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu Comunicação postal Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato Notificação extrajudicial subscrita por advogado Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007977-27.2024.8.26.0344; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Importante ressalvar que eventual descumprimento da decisão judicial deve ser levado ao conhecimento do juízo na ação de conhecimento para as providências cabíveis. Portanto, dada a deficiência do requerimento administrativo e, sendo esse um requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, reconhece-se a falta de interesse processual, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012029-06.2025.8.26.0482

ID: 301122639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012029-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SAORY IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012029-06.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.B. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1012029-06.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.B. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Busca a autora a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: Ementa:AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio. 3- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica do menor acima identificado (fl. 33), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória do menor identificado no cabeçalho (documento pessoal acostado à fl. 33, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 3.1- Quanto à fixação das visitas do requerido ao filho, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas da seguinte forma: A) o pai poderá ter o menor consigo, em finais de semana alternados, retirando a criança do domicílio da genitora no sábado às 10 horas e devolvendo-o no mesmo local, no domingo, às 18:00 horas; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no Natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido ao filho, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 4- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 33 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) requerido(a) (assim considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo inclusive sobre o décimo terceiro salário e férias remuneradas, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Oficie-se à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada (fls. 14/31), bem como para que informe os 03 (três) últimos salários percebidos pelo requerido. Deverá a parte interessada comprovar o devido protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 5- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 21/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 6- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 7- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 8- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 9- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 10- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAYARA SAORY IMAMURA (OAB 456163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes