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Processo nº 0000854-33.2025.8.26.0417

ID: 297140799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000854-33.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON RODRIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000854-33.2025.8.26.0417 (processo principal 1004079-54.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Emerson Rodrigo Alves - Vis… Processo 0000854-33.2025.8.26.0417 (processo principal 1004079-54.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Emerson Rodrigo Alves - Vistos. 1. Emerson Rodrigo Alves propôs cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.904/94), estabeleceu em seu artigo 23 que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24, Lei 8.904/94). Reza o artigo 23 de sobredita lei que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ademais, o NCPC deixa expresso em seu artigo 85 que os honorários são de titularidade do advogado ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (grifo nosso). Portanto, tanto o artigo 23 da lei 8.906/94 quanto o art. 85 do NCPC estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, pois constitui direito autônomo. Logo, o advogado da parte vencedora está legitimado a executar os honorários advocatícios fixados na sentença, tal qual como o está fazendo. 2.Providencie a parte exequente o recolhimento de despesas para citação/intimaçao eletrônica, via Portal (R$ 32,75 - guia FEDTJ. Código 121-0), no prazo de 15 dias. 3. Após o recolhimento das despesas, int.-se a autarquia-ré, através do Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, cientificando-a de que não o fazendo no prazo legal ou rejeitadas eventuais arguições da parte executada, será expedido, por intermédio do Presidente Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição da República (CPC, art. 535, § 3º, inciso I). 4. Deixo de determinar a intimação do INSS para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB. Em decisão proferida nos autos da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425, o STF entendeu pela inconstitucionalidade parcial da referida regra. Dessa forma, não mais é possível a compensação prevista em tal dispositivo. 5. Efetivada a intimação da autarquia ré: 5.1.Caso seja apresentada impugnação, int.-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias e, a seguir, tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. 5.2. Caso o prazo para impugnação decorra sem manifestação ou haja concordância com os cálculos, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor total das deduções individuais e juntar cópia dos comprovantes acerca das deduções permitidas pelo art 5º da Instrução Normativa n. 1.127/2011. Seu silêncio será interpretado como ausência de valores para deduções individuais. 6. Cumprido o item 5.2, com ou sem manifestação da parte exequente, em atendimento ao disposto na Res. CJF n. 822/2023, expeça-se: 6.1. ofício requisitando (RPV) o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais apurados no cálculo apresentado pela exequente ou Previdência Social em favor do advogado/exeqiuente, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. No mais, considerando o disposto no art. 12 da Res. CJF n. 822/2023, após a elaboração das minutas dos ofícios, int.-se as partes para tomar ciência do teor das minutas. 8. Cumprido o item anterior e decorridas 48 horas sem que haja impugnação, providencie a serventia a validação e remessa do(s) ofício(s) ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Cumprido o item anterior, aguarde-se o pagamento pelo prazo de um ano. Int.-se o exequente pela imprensa oficial; a autarquia, pelo Portal Eletrônico. - ADV: EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP)

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Severina Manoel Trajano Da Silva x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 321054937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-46.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MANOEL TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1004079-46.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina Manoel Trajano da Silva - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - VISTOS. SEVERINA MAN… Processo 1004079-46.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina Manoel Trajano da Silva - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - VISTOS. SEVERINA MANOEL TRAJANO DA SILVA ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória contra CREDSYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, visando ao reconhecimento da inexigibilidade, em razão da prescrição, da dívida de R$2.796,21, com a consequente exclusão nos órgãos de proteção ao crédito, além do ressarcimento por danos morais de R$30.000,00. Narrou que é insistentemente cobrada pela ré e pelo Serasa, por cobrança de dívida de R$2.796,21, com vencimento em 2019 e, portanto, prescrita. Concedida gratuidade da justiça, o processo foi suspenso em razão do IRDR (tema 51). A ré ingressou espontaneamente aos autos, apresentando contestação de fls. 98/121. Impugnou a inicial, por inépcia (ausência de comprovação, pedido genérico, falta de documentos pessoais), a concessão do benefício da assistência gratuita, o valor da causa e falta de interesse de agir (ausência de prévio contato administrativo) e a procuração genérica. No mérito, esclareceu a origem do débito (contratação do cartão MAIS!), administrado pela ré e que o registro da dívida na plataforma auxilia os consumidores a negociar a dívida, além de ser um exercício lícito do direito de cobrança da credora. Destacou que a autora possui outras ações semelhantes. Solicitou a condenação por litigância de má-fé. Réplica às fls. 142/166. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado. É o relatório. Trata-se de dívida supostamente prescrita que a parte autora vem recebendo cobranças da parte ré, pugnando a declaração de inexigibilidade pela prescrição e danos morais pelo ocorrido. As Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 29 de setembro de 2023, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, deliberaram pela suspensão de todas as ações judiciais que versem sobre a suposta abusividade da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívidas prescritas, fixando, ainda, o escopo de uniformização quanto à caracterização ou não de dano moral em decorrência de tal manutenção. A questão submetida ao julgamento no referido IRDR, com a devida aprovação de seu juízo de admissibilidade, foi arquivado administrativamente, já que as referidas Turmas Especiais julgaram prejudicado o IRDR por perda superveniente de interesse processual, em razão da mesma controvérsia estar afetada ao rito dos recursos repetitivos no Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema n. 1.264, nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, cuja tese consiste em "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", havendo, por parte daquela Corte Superior, determinação de suspensão irrestrita de todos os processos, individuais ou coletivos, em primeira e segunda instâncias, inclusive daqueles em fase recursal, até o deslinde definitivo da controvérsia. Dessa forma, resta evidenciado que a lide envolve, direta e concretamente, a matéria submetida ao Tema n. 1.264 do STJ, concernente à legalidade da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação por dívida prescrita, o que impõe a necessária suspensão do processo. Assim, à luz dos precedentes mencionados e da disciplina normativa dos arts. 976 e seguintes do CPC, impõe-se o sobrestamento do feito, preservando a isonomia e a segurança jurídica até o julgamento definitivo da questão pelos tribunais competentes. Anote-se no andamento processual com os códigos correspondentes e aguarde-se por um ano (art.980, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 303319315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010314-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbo… Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$2.560,91, atualizados até abril/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1004079-49.2025.8.26.0189

ID: 306341405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.G.C. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não c… Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.G.C. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Alice Gomes Chiarello em face de Regina Maria Estevão Gomes, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". ortal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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Processo nº 1004079-44.2025.8.26.0223

ID: 306983925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004079-44.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. P. Y. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004079-44.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.P.S. - G.M.P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JU… Processo 1004079-44.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - Y.P.S. - G.M.P. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003565-71.2024.8.26.0047

ID: 309896980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003565-71.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER JUNIOR ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

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Processo 1003565-71.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Walter Junior Alves Martins - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida RODRIGO SI… Processo 1003565-71.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Walter Junior Alves Martins - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida RODRIGO SILVA CARDOSO a pagar ao requerente WALTER JÚNIOR ALVES MARTINS o valor de R$ 1.500,41 (um mil e quinhentos reais e quarenta e um centavos), a ser atualizado e com juros de mora desde esta decisão. Havendo penhora no rosto destes autos (fls. 87/89), comunique-se a 1ª Vara Cível local para conhecimento e instrução do feito 1004079-29.2024.8.26.0047. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Jorge Cruz Santos

ID: 318780324

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012797-07.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

JORGE CRUZ SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA

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JULIANA TEIXEIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012797-07.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Jorge Cruz Sa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012797-07.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Jorge Cruz Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, À INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2010, MANTIDA PELA POSTERIOR LCM Nº 349/2017, FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E À DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SUPRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZA A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2010, AO SUPRIMIR OS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E A LCM Nº 349/2017, AO MANTER TAL SUPRESSÃO, VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000. COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTABELECE-SE O REGIME ANTERIOR PREVISTO PELA LCM Nº 18/94, QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO NA JURISPRUDÊNCIA E NA NORMATIVA VIGENTE, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) COM BASE NO REGIME ANTERIOR À LCM Nº 222/2010. A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA LCM Nº 222/2010, MANTIDA PELA LCM Nº 349/2017, AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM Nº 222/2010 PELO TJSP RESTABELECE A VIGÊNCIA DO REGIME PREVISTO NA LCM Nº 18/94. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011424-04.2024.8.26.0609, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009256-63.2023.8.26.0609; RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004079-21.2023.8.26.0609, RELATOR (A): THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES GOUVEIA, 3ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003810-45.2024.8.26.0609, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004757-36.2023.8.26.0609, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Teixeira Machado (OAB: 410830/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Roberto Gun x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 324458452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUN

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1004079-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Gun - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1004079-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Gun - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré BRADESCO SEGUROS AUTO RE CIA DE SEGUROS a pagar ao autor PAULO ROBERTO GUN indenização securitária no valor de R$ 29.714,67 (vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais. A correção monetária incidirá a contar de cada desembolso e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1508673-17.2024.8.26.0405

ID: 290740837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508673-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE BATISTA POREM

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

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Processo 1508673-17.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neide Batista Porem - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisóri… Processo 1508673-17.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neide Batista Porem - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 428544/SP)

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Processo nº 1502418-48.2025.8.26.0392

ID: 328498564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502418-48.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE

Intimação

Advogados:

VALDICÉIA MACHADO PEREIRA

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LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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Processo 1502418-48.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE - Vistos. Fls. 118/126: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa… Processo 1502418-48.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE - Vistos. Fls. 118/126: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE, sob o argumento de que este é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego (estagiário). Sustenta, ainda, que o réu enfrenta problemas de saúde e que não vem recebendo o devido atendimento médico no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. Aduz, também, a inexistência do crime de extorsão e a desnecessidade da prisão cautelar. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, por suposta ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. DECIDO. Verifico que não houve alteração nas circunstâncias que levaram à decretação da prisão preventiva. Conforme apontado pelo Ministério Público, o réu foi detido em flagrante pelos eventos em questão e, posteriormente, denunciado por supostos crimes de estelionato, extorsão, exploração de prestígio, uso de documento falso e exercício ilegal de profissão. Importante ressaltar que os fatos investigados não representam um incidente isolado na conduta do acusado. Com efeito, vale destacar que ora réu tem praticado reiteradamente crimes de estelionato e falsidade ideológica nesta Comarca de Pirajuí/SP, inclusive também está preso preventivamente nos autos nº 1500183-27.2022.8.26.0453 por fatos análogos e recentes ao deste processo, o que revela de maneira apodítica a absolutamente necessidade da sua prisão para garantir a ordem pública em razão da altíssima probabilidade de reiteração criminosa. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento de que a reiteração criminosa justifica a prisão preventiva, mesmo em casos de réus primários: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Recurso ministerial contra decisão que, ao receber a denúncia, concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Pretendida a decretação da prisão preventiva. 2. Possibilidade. Recorrido, ainda que primário, responde a outros dois processos criminais por tráfico de drogas e, apesar de ter a liberdade provisória concedida em ambos, novamente foi surpreendido praticando delito da mesma espécie. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Exp. Mandado de Prisão. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008180-17.2024.8.26.0405; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Habeas Corpus. Furto Qualificado Tentado. Pretendida a Revogação da Prisão Preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente preso em flagrante enquanto responde, em liberdade provisória, por outros dois processos de furto qualificado. Reiteração delitiva é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2321646- 56.2023.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva é imprescindível para a preservação da ordem pública, pois a continuidade na prática de ilícitos demonstra uma inclinação à reiteração criminosa, perturbando a convivência social e a tranquilidade da comunidade. Importante frisar que os crimes imputados ao réu são dolosos e preveem pena máxima superior a quatro anos, o que inequivocamente permite a prisão preventiva, conforme o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria (fumus commissi delicti) estão claramente demonstrados pelas provas coletadas na fase investigativa. Quanto ao perigo à liberdade do acusado (periculum libertatis), a prisão cautelar é essencial para garantir a ordem pública, como já exposto. Adicionalmente, as medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas, considerando as particularidades deste caso. No que tange aos problemas de saúde alegados pela defesa, embora um atestado médico tenha sido apresentado (fl. 124), os tratamentos indicados são unicamente medicamentosos, e não foi comprovada a ausência de atendimento às necessidades de saúde do réu no estabelecimento prisional. Por fim, a alegação de inexistência do crime de extorsão constitui matéria de mérito, cuja análise não cabe nesta fase processual. Essa alegação, desacompanhada de qualquer evidência que a corrobore, não é suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório que embasa a denúncia e justificou a prisão preventiva. Tal questão será devidamente apurada durante o curso da ação penal, no momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE. Intime-se. - ADV: VALDICÉIA MACHADO PEREIRA (OAB 331166/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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