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Alberto De França Marchiori e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006186-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE FRANçA MARCHIORI TATHIANE FERREIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STEFANIA QUADRELLI MENIN

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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GIOVANNA APENE SPADA

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ADV: Giovanna Apene Spada (OAB 365446/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Stefania Quadrelli Menin (OAB 390045/SP) Processo 0006186-51.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tath… ADV: Giovanna Apene Spada (OAB 365446/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Stefania Quadrelli Menin (OAB 390045/SP) Processo 0006186-51.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tathiane Ferreira Marchiori, Alberto de França Marchiori - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Sandra Santos Da Silva x Claro S/A

ID: 319695799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010621-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010621-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandra Santos da Silva - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1010621-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandra Santos da Silva - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ivanir Celestino Bastos e outros x Ga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 337211735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010606-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR CELESTINO BASTOS RODRIGO NEVES BASTOS

Polo Passivo:

GA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

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FERNANDO HESSEL DE ARAUJO

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Processo 0010606-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1016538-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Neves Bastos - - Ivanir Celestino… Processo 0010606-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1016538-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Neves Bastos - - Ivanir Celestino Bastos - Ga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 67.678,96 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais, noventa e seis centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

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Processo nº 1004413-91.2025.4.01.3300

ID: 309475239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004413-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRENIL SOTERO DOS SANTOS Advogado do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRENIL SOTERO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1004413-91.2025.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Alcides Mignoso E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295386285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-58.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MIGNOSO E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1004413-58.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alcides Mignoso e Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos de…

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Denise De Oliveira Santos Vestefelte x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 292510918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004413-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA SANTOS VESTEFELTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004413-47.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004413-47.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise de Oliveira Santos Vestefelte - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE JULGADA EXTINTA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.2. RECURSO DA AUTORA PEDINDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE EXIGIR CONTAS FUNDADAS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E QUAL O TERMO INICIAL QUE DEVE SER ADOTA.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar

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Denise De Oliveira Santos Vestefelte x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 292484683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004413-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA SANTOS VESTEFELTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004413-47.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004413-47.2025.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise de Oliveira Santos Vestefelte - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE JULGADA EXTINTA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.2. RECURSO DA AUTORA PEDINDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE EXIGIR CONTAS FUNDADAS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E QUAL O TERMO INICIAL QUE DEVE SER ADOTA.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Mar

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A. C. Dos S. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 332779035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000488-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

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Processo 0000488-19.2025.8.26.0441 (processo principal 1004413-40.2024.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.C.S.R. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de manifestação d… Processo 0000488-19.2025.8.26.0441 (processo principal 1004413-40.2024.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.C.S.R. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de manifestação da parte exequente às fls. 158/160, requerendo o prosseguimento do feito após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Constata-se que a parte executada, intimada para o pagamento do débito, efetuou depósito judicial às fls. 121, declarando expressamente que o ato visava à garantia do juízo para viabilizar a apresentação de impugnação, a qual foi posteriormente rejeitada por esta decisão de fls. 155/156. O depósito judicial para garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário da obrigação, não possuindo o efeito de elidir a incidência dos consectários legais previstos para a hipótese de não adimplemento no prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o depósito efetuado pelo executado com a finalidade de garantir o juízo não se equipara ao pagamento voluntário da dívida, não ensejando, portanto, a isenção de multa e honorários advocatícios (REsp 2007874). Deste modo, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, é de rigor a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos exatos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determina-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor da parte exequente, referente ao valor integral depositado às fls. 121, conforme formulário apresentado às fls. 162. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 4.084,48 (quatro mil, oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), correspondente à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, sob pena de penhora de ativos financeiros. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Adailson Soares Cardoso x Guinho Motors Eirelle - Me

ID: 309792310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

GUINHO MOTORS EIRELLE - ME

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adailson Soares Cardoso - Guinho Motors Eirelle - Me - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários p… Processo 1001503-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adailson Soares Cardoso - Guinho Motors Eirelle - Me - Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. O expert fixou o valor de R$ 8.550,00 para realização do laudo, estimando um trabalho de 15 horas, baseando-se em tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE-SP). Todavia, reconheço que, embora haja embasamento técnico para a estimativa apresentada, analisando as circunstâncias concretas do presente caso, em especial a complexidade do trabalho, o tempo para a execução, a especificidade, entendo que o valor estimado é elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Vale esclarecer que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as Partes. No mais, reduzir os honorários periciais não significa desvalorizar a função do Perito, mas sim adequar o valor ao trabalho desempenhado. Desta feita, acolho a manifestação da parte e arbitro os honorários em R$ 3.600,00, de acordo com o princípio da razoabilidade, de forma a bem remunerar o trabalho, sem, contudo, implicar em excessiva onerosidade para a parte. O valor deverá ser pago em 50% para cada parte, conforme já fixado, todavia, considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no tocante a ela a quantia já foi reservada pela Defensoria Pública do Estado pelo limite da Tabela (fls. 194). Desta forma, recolha a parte requerida 50% do valor fixado (parte que lhe cabe), no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e ônus de arcar com sua desídia. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo ser observado o teor do artigo 474 do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já o levantamento do montante depositado. Intime-se. - ADV: SARA DUTRA GONÇALVES (OAB 357461/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Processo nº 1036132-51.2024.8.26.0405

ID: 297060489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036132-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036132-51.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio San Marino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei… Processo 1036132-51.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio San Marino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP)

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