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Ekko Group Construções Ltda. e outros x Bruno Teruo Matagumo

ID: 306646836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023300-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP CONSTRUçõES LTDA. VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

BRUNO TERUO MATAGUMO

Despacho

Advogados:

EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

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JULIO NICOLAU FILHO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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DESPACHO Nº 1023300-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023300-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Construções Ltda. - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelado: Bruno Teruo Matagumo - Vistos. Fls. 1.645/1.648: indefiro, pois a notificação por e-mail juntada às fls. 1.646/1.648 não contém qualquer elemento identificativo capaz de, com base nas informações constantes dos autos, assegurar o recebimento da comunicação pelo mandante, descumprindo, desta forma, o disposto pelo art. 112 do CPC. Providencie o procurador da parte apelante para deferimento de seu pedido, portanto, no prazo de 15 dias, prova, na forma prevista no Código de Processo Civil, como determina o dispositivo legal citado, de que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Fls. 1.649: publique-se a decisão de fls. 1.645/1.647. Após o decurso do prazo nela estabelecido, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. (DECISÃO DE FLS. 1645/1647: Vistos. Conforme constou da decisão de fls. 814/815, apenas quando da interposição do recurso, as rés apelantes, pessoas jurídicas, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 317/319), nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, limitando-se, entretanto, a alegar impossibilidade de arcar com as custas do processo sem demonstrar qualquer alteração de sua condição financeira desde a apresentação de sua contestação (fls. 110/124), em novembro de 2.024, oportunidade em que não pleitearam a concessão da benesse, não tendo juntado aos autos documentação suficiente à aferição de sua hipossuficiência, pelo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, foi determinado a ambas as recorrentes trazerem aos autos cópias de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência afirmada, sob pena de indeferimento do benefício. Entretanto, mesmo intimadas expressamente quanto aos documentos necessários (fls. 816), as recorrentes não cumpriram integralmente aquela decisão judicial, não trazendo aos autos as declarações de imposto de renda ou DEFIS dos últimos 03 exercícios, extratos dos últimos 6 meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, como indicado. Ademais, os documentos juntados às fls. 819/1644 são absolutamente desatualizados, pois referem-se unicamente ao período de 2.023 a meados de 2.024, e demonstram realidade econômica diversa da alegada, incompatível com a benesse pretendida, pois denotam lucros anuais e patrimônio líquido em valores expressivos, sobretudo em relação à apelante Ekko Construções e Gerenciamento Ltda. (fls. 819/820, 1229/1230, 1639/1640 e 1641/1644), não havendo nos autos qualquer elemento a denotar alteração de suas condições financeiras desde a apresentação de sua contestação, em novembro de 2.024. Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é admitida pela Lei 1060/50. Todavia, a presunção relativa de veracidade da alegação de impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, não é extensível a elas, que, ao contrário das pessoas físicas, necessitam demonstrar que sua situação econômica está deteriorada, de forma a impedir que arquem com os custos relativos ao processo em que são parte. Desta forma, considerando que o valor do preparo a ser recolhido no presente recurso, em observância ao quanto disposto pelo artigo 4º, II, § 2º e § 12º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, corresponde a cerca de R$ 8.000,00 (vide certidão de fls. 812), ausente elementos a evidenciar a necessidade da benesse ora buscada. Além disso, conforme entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a quebra de empresa, que não ocorreu no caso concreto, é suficiente para que o benefício da justiça gratuita seja deferido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.260 SC, Rel. Min. OG Fernandes, j. 03/02/2015) Desta forma, indefiro o pedido. Intime-se a parte apelante para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas a seu recurso de apelação, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para julgamento. Int.) - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Edcarlos José Barboza (OAB: 367636/SP) - 5º andar

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda. e outros x Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda e outros

ID: 278789264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014376-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA. TRANSPORTES RODOVIARIO ENY CRUZ LTDA ME

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA TRANSPORTES RODOVIáRIO ENY CRUZ LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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BAPTISTA VERONESI NETO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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EVODIR DA SILVA

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ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.… ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda., Transportes Rodoviario Eny Cruz Ltda Me - Reqdo: Transportes Rodoviário Eny Cruz Ltda - Me, AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - Afasto a preliminar de inépcia da reconvenção. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. A reconvinte deu valor à reconvenção (fls. 130-133) e recolheu as custas (fls. 138-141). Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Rejeito a impugnação ao valor da causa dado à reconvenção. O valor da causa em uma ação de reintegração de posse não é necessariamente o valor integral do bem cuja posse se pretende reintegrar. A jurisprudência indica que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que pode ser estimado de forma que não seja irrisória. Não há uma regra fixa que determine que o valor da causa deve ser igual ao valor do bem. São fatos incontroversos: (a) cinco veículos da requerida permanecem no estacionamento da autora desde, pelo menos, abril de 2023; (b) não existe contrato formal escrito entre as partes; (c) a Sra. Leticia Michele de Souza era funcionária da autora e pediu demissão em 07/06/2023; (d) a requerida realizou dois pagamentos à Sra. Leticia: R$ 5.000,00 em 20/04/2023 e R$ 2.000,00 em 19/05/2023, totalizando R$ 7.000,00. São fatos controversos: (a) a natureza jurídica da relação entre as partes (abandono de veículos ou depósito remunerado); (b) a função da Sra. Leticia na empresa autora (gerente ou operadora de CCO) e sua autorização para receber pagamentos em nome da autora; (c) o valor da mensalidade acordada (R$ 400,00 segundo a autora ou R$ 300,00 segundo a requerida); (d) as tentativas de retirada dos veículos pela requerida e o suposto impedimento pela autora (maio/2023, agosto/2023 e posteriormente); (e) a responsabilidade pelas avarias ocorridas nos veículos durante a permanência no estacionamento; (f) o estado em que os veículos foram deixados no estacionamento (perfeitas condições ou estado não comprovado); (g) a legitimidade da cobrança pelo período posterior aos pagamentos realizados (após maio/2023); (h) a configuração de esbulho possessório por parte da autora ao supostamente impedir a retirada dos veículos. A requerida não é uma pessoa física ou jurídica que adquiriu serviço como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento. Trata-se de uma transportados: desenvolvedora de atividade profissional de prestação de serviços. Logo, não se está diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Assim, o feito não será julgado segundo as normas dispostas na legislação consumerista. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. O "link com áudio de agosto, onde o motorista diz que não foi liberado para retirar o caminhão" (fls. 99-100) não está liberado para ser acessado. Assim, para que tenha valor probatório, deverá a requerida, no prazo de cinco dias, liberar o acesso ao arquivo pelo link independentemente de solicitação formal, comprovando nos autos. Para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal das partes, designo audiência de instrução e julgamento para 23/04/2025 às 14h30. A solenidade será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. No prazo de cinco dias, apresentem as partes seus e-mails e os de seus advogados e testemunhas, para envio oportuno do link de acesso. A requerida já arrolou sua testemunha (fl. 134). Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela autora, se desejar (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes deverão estar preparadas para apresentação de alegações finais orais na audiência, caso seja encerrada a instrução. A necessidade da produção de prova pericial será apreciada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

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Simone Gomes Diniz x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 327150185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038044-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DINIZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAROLINA FERNANDA DE PAULA

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Processo 1038044-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Gomes Diniz - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Presentes as condições da ação e pressupostos processuai… Processo 1038044-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Gomes Diniz - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem outras questões preliminares a serem analisadas e sem nulidades, dou o feito por SANEADO. Para deslinde da questão, determino a produção de prova pericial, designando o perito médico Dr.SANDRO NAVARRO SALANITRI, cirurgião plástico devidamente habilitado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, para clarificar se cada uma das cirurgias realizadas pela autora tem natureza complementar a tratamento de obesidade ou se entra isoladamente no campo estético. Ademais, também deve responder se cada uma está no rol ANS, expressamente ou de forma análoga, e não possui caráter experimental de eficiência não comprovada (quesitos do juízo). Considerando que o caso demanda a inversão do ônus da prova, já que se trata de nítida relação de consumo, sendo também evidente a vulnerabilidade da autora perante a ré, arcará exclusivamente a requerida com os honorários periciais. Além disso, fato é que esta foi a única parte quem solicitou a produção probatória, conforme consta das fls. 282/283. A propósito, consigno que nessa mesma linha é o entendimento do E. TJ/SP: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se é reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 355, inciso I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Precedentes da Câmara. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029084-15.2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 12/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se é reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 355, inciso I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA, PREJUDICADOORECURSO INTERPOSTO (TJSP; Apelação nº 1011414-66.2020.8.26.0037; Relator(a): DonegáMorandini; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data depublicação: 20/09/2023) Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que apresentem resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Anote-se que a requerida já apresentou às fls. 246/250. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CAROLINA FERNANDA DE PAULA (OAB 353074/SP)

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Anderson De Lima Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296896015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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MARYKELLER DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Anderson de Lima Gomes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E EM TARIFAS. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,19% AO MÊS E 29,69% AO ANO (CET 3,20% AO MÊS E CET DE 46,80% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,11% AO MÊS E 28,46% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERÍODOS MENSAL (2,19%) E ANUAL (29,69%), INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 475,00. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 18/04/2023, MAS COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS. VIU AINDA O AUTOR COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.147,90. SENDO ASSIM, JUSTO E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA, SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA DO SEGURO RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS. PRETENSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1004870-13.2024.8.26.0590

ID: 315232353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004870-13.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ALVARENGA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA SOARES

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Processo 1004870-13.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Alvarenga Gomes - Vistos. 1) Petição retro, indefiro o pedido, diante das pesquisas realizadas. 2) A titular t… Processo 1004870-13.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Alvarenga Gomes - Vistos. 1) Petição retro, indefiro o pedido, diante das pesquisas realizadas. 2) A titular tabular do imóvel usucapiendo, Maria de Jesus Pardal Manfredini, cuja certidão de óbito foi juntada a fl. 222, faleceu sem deixar herdeiros necessários, mas deixou testamento legando seus bens a várias pessoas de sua família, sendo distribuído o Inventário nº 0805154-12.1990.8.26.0100, cuja partilha já foi homologada (fl. 297). 3) Diante disso, foram determinadas pesquisas, através dos sistemas judiciais, para tentativa de localização dos aludidos legatários ou eventuais sucessores, cujos resultados foram juntados a fls. 323/373 e a fl. 377/379. 4) E, dentre os legatários, nas pesquisas realizadas, verificou-se que alguns também faleceram sem deixar herdeiros necessários e sucessores conhecidos, quais sejam: Amélia Augusta Pardal Guedes, certidão de óbito a fl. 323, era viúva, deixou bens, não deixou filhos; Francisco Pires Pardal, consta informação de óbito em 1996 no Infoseg a fls. 324/325, mas não foi possível encontrar certidão de óbito pelo CRC-jud; Izabel Mariana Pardal Castro, não foi possível obter informação nem pelo Infoseg e nem pelo CRC-jud (fls. 326/327); Lucinda Amélia Pardal, certidão de óbito a fl. 336, deixou bens e não deixou filhos, era casada com Manuel Antônio Martins, casamento realizado em Portugal, mas não foi possível localizar dados qualificativos do cônjuge pelo Infoseg (fls. 337/338), contudo provavelmente também já é falecido; Alexandra Sanches Pereira, certidão de óbito a fls. 359, solteira, não deixou filhos e deixou bens; Bruno Salvadori: certidão de óbito a fl. 364, solteiro, não deixou filhos e deixou bens; Salvadori Sérgio, consta no Infoseg, a fl. 362/363, que o CPF está suspenso, mas não consta óbito e não foi localizada certidão pelo CRC-Jud, contudo a data de nascimento é 31/03/1921, portanto se estiver vivo estaria com mais de 100 anos, presumindo-se o seu óbito. 5) Foram encontrados, ainda, os seguintes sucessores atualmente vivos: Maria Ida Ester Fabrizi Pires (Infoseg a fls. 329/330); Arnaldo Alberto Pires Pardal (Infoseg a fls. 333); Maria Izabel Sanches Pereira Machado (Infoseg a fl. 334); Maria Emilia Martins (Infoseg a fl. 335); Luiz Carlos Pardal Delgado (Infoseg a fls. 340/342); Marco Antônio Pardal Delgado (Infoseg a fls. 340/342); Sérgio Delgado Pardal (Infoseg a fls. 344/346); Fátima Delgado Pardal Rodrigues (Infoseg a fls. 344/346); Eduardo Augusto Pardal (Infoseg a fls. 348/349); Rosalina Julieta Rosa (Infoseg a fls. 348/349); Vitor Eduardo Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352); Rosalina Maria Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352/353); Luís Carlos Huffner Pardal (Infoseg a fl. 352); Marlene Pardal Simonato (Infoseg a fl. 353); Débora Priscila Huffner Pardal (Infoseg a fl. 353); Cleide Sales Sanches Pereira (Infoseg a fl. 360); Maria de Lurdes Tavares (Infoseg a fl. 366); José Valdir Alves da Costa (Infoseg a fl. 372/373); Renato Tavares da Costa (Infoseg a fl. 371); Aparecida dos Santos Pardal (Infoseg a fls. 378/379); Elizabeth Aparecida Pardal Santana (Infoseg a fls. 378/379); Carlos Antônio dos Santos Pardal (Infoseg a fls. 378/379). 6) Assim, para regular prosseguimento do feito determino: a) a retificação do cadastro processual, incluindo-se no polo passivo desta ação, anotando-se como espólios, os legatários falecidos, apontados no item "4", desta decisão; b) a retificação do cadastro processual, incluindo-se no polo passivo desta ação, os herdeiros dos legatários falecidos mencionados no item "5", desta decisão; c) dê-se baixa no nome da ré falecida Maria de Jesus Pardal Manfredini (espólio). 7) Após, citem-se, por carta, os réus, sucessores da pessoa em cujo nome está transcrito o imóvel. 8) E, defiro a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, dos terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos, dentre eles os espólios dos legatários falecidos: Amélia Augusta Pardal Guedes; Francisco Pires Pardal; Izabel Mariana Pardal Castro; Lucinda Amélia Pardal; Manuel Antônio Martins; Alexandra Sanches Pereira; Bruno Salvadori e Salvadori Sérgio, a ser realizada oportunamente, sendo desnecessária a nomeação de curador especial. Anote-se. 9) No mais, tratando-se o imóvel usucapiendo de unidade autônoma de prédio em condomínio, destaco a desnecessidade de citação dos confrontantes, por expressa previsão legal (CPC, art. 246, § 3º). Anote-se. 10) Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município. 11) Sem prejuízo, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA SOARES (OAB 385239/SP)

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Processo nº 1004870-67.2025.8.26.0302

ID: 276971439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004870-67.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004870-67.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se mandado à pessoa física e cite-se a pessoa jurídica pelo Portal Eletrônico (nos termos da Resolução Nº 455 de 27/04/2022), com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento da despesa processual para citação pelo Portal Eletrônico (guia FEDTJ - código 121-0, no valor de R$ 32,75). Prazo: 15 dias. Após, cite-se e aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Fica desde já deferida a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, ante o requerimento de fls. 3, item "V". Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. . Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se.

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V. R. F. G. x B. P.

ID: 293505584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. F. G.

Polo Passivo:

B. P.

Intimação

Advogados:

WILMO GONCALVES JUNIOR

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THAMIRES CAMARGO BORGES

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Processo 1002833-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.F.G. - B.P. - Vistos. Vando Rodrigo Ferreira Gama ajuizou esta ação em face de Bryan Pagnose e alego… Processo 1002833-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.F.G. - B.P. - Vistos. Vando Rodrigo Ferreira Gama ajuizou esta ação em face de Bryan Pagnose e alegou, em síntese, que foi agredido verbal e fisicamente pelo réu, em 28 de novembro de 2023, durante o expediente de trabalho como repositor de loja. Indicou que, na data do ocorrido, precisou utilizar o carrinho hidráulico, de uso comum, para retirar paletes do corredor, porém, o réu se opôs ao uso. Acrescentou que, após concluir a atividade, foi xingado na frente de colegas e agredido pelo réu, situação que lhe causou fraturas e escoriações no rosto, além de sua dispensa sem justa causa do emprego. Indicou que estava em tratamento de saúde consistente em sessões de fisioterapia para a coluna antes da data dos fatos, prejudicadas pela suspensão do convênio médico. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja a ex-empregadora compelida a fornecer imagens das agressões registradas e informações pessoais do réu, bem como o recebimento de uma indenização por danos morais, materiais e a condenação do réu a custear o tratamento de saúde interrompido (sete sessões de fisioterapia remanescentes e retorno médico). Os pedidos de gratuidade de justiça ao autor e de tutela de urgência foram deferidos em fls. 113. A mídia foi acostada em fls. 149. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 200/224. Preliminarmente, alegou a incompetência em razão da matéria e apontou a competência da Justiça do Trabalho. Requereu o chamamento ao processo da empresa ex-empregadora. No mérito, em suma, negou ter provocado o incidente e relatou que, na data dos fatos, cada colaborador utilizava um carrinho diferente, quando foi necessário que ambas as partes emprestassem os carrinhos para o uso por um cliente. Acrescentou que o carrinho utilizado pelo autor apresentou problemas e, com isso, o requerente trocou os equipamentos após o uso por terceiro, sem seu consentimento. Indicou que, no mesmo dia, foi direcionado para atividades entre a área de vendas e a antecâmara e, assim, passou algumas vezes pelo corredor no qual estava o autor, que passou a provocá-lo como frases como esse hidráulico não é seu e vem aqui pegar o hidráulico. Relatou que trocaram insultos e, depois de entrar na antecâmara, o autor passou a gritar e agir de forma alterada. Descreveu que retirou seu EPI e pediu para que o autor repetisse o que havia feito e, na sequência, o autor passou a ameaçá-lo, apontando o dedo para seu rosto e, assim, afastou a mão do autor com três tapas. Indicou que, na insistência da agressão, desferiu um soco no autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 241/255. Em fls. 262/264, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Em fls. 266, o réu requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Anota-se, para fins de controle, que foi possível, nesta data, o acesso à mídia acostada em fls. 149. Diante da petição de fls. 153, esclareçam as partes, em cinco dias, se conseguiram acessar o link. Fls. 228/229: Defere-se o pedido de gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte ré, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. O exercício da atividade empresarial pelo réu e o enquadramento legal não permite concluir (fls. 256), automaticamente, pelo afastamento da hipossuficiência econômica da pessoa natural. Afasta-se a preliminar da incompetência do juízo, pois ausente a relação de trabalho entre as partes, razão pela qual não se cogita a competência da Justiça do Trabalho. Nessa linha, por não se verificar eventual solidariedade entre a ex-empregadora das partes e o réu, indefere-se o pedido de chamamento ao processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se a produção de prova testemunhal. Designa-se audiência de instrução para a data de 07 de julho de 2025, às 13h30, mediante utilização da plataforma Teams, meio que tem se mostrado eficiente na colheita da prova, dispensando-se deslocamentos desnecessários ao fórum, especialmente quando uma das partes não reside na comarca, como é o caso. Caso haja impedimento ou dificuldade de acesso ao sistema, tal circunstância deve ser informada nos autos. O rol de testemunhas deve ser apresentado pelas partes, no prazo de cinco dias, com os respectivos endereços de email, contado da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, limitado a três testemunhas para a prova de cada fato. O rol do autor foi juntado em fls. 263, sendo necessário complementação com endereço de e-mail. Desde logo, indefere-se o depoimento pessoal do réu, pois a versão da parte está bem exposta na contestação. Int. - ADV: THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), WILMO GONCALVES JUNIOR (OAB 138563/SP)

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Evanice De Melo Mulina x Banco Bradesco S.A.

ID: 291148763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015858-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DE MELO MULINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerim… Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de majoração de multa e providências imediatas por descumprimento de tutela de urgência e prática de assédio contra pessoa idosa, formulado pela parte autora/exequente em face do BANCO BRADESCO S/A. Por decisão de fls. 37, reiterada às fls. 42 e 46, este Juízo determinou o cumprimento da obrigação, em cumprimento de sentença definitivo, com a cessação imediata de qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos objeto da lide, sob pena de multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento. Não obstante a clara determinação judicial, o réu manteve conduta reiterada e dolosa de desobediência, conforme evidenciam os documentos de fls. 50/65, que comprovam ligações e mensagens realizadas após a determinação da cessação da cobrança, embora não se possa vincular seguramente referidas correspondências à cobrança de débito deste feito; desconto indevido na conta bancária da autora no valor de R$ 14.949,99, conforme extrato de fls. 65, e persistência sistemática na cobrança, configurando verdadeiro abuso contra pessoa idosa e hipervulnerável e desrespeito à decisão judicial. O comportamento do executado configura desobediência judicial qualificada, caracterizada pela reiteração dolosa e institucionalizada do descumprimento da ordem judicial, demonstrando inequívoco desprezo à autoridade jurisdicional. Observo que o Banco se encontra ciente da obrigação e multa cominatória inicial, em razão da manifestação de fls. 19/20. A conduta perpetrada pelo banco executado também viola frontalmente os direitos fundamentais da pessoa idosa, protegidos pelo art. 10, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. A multa majorada às fls. 37 para R$ 3.000,00 por episódio revelou-se manifestamente insuficiente para coibir a conduta ilícita, tendo o banco demonstrado total desprezo pela determinação judicial, intensificando, inclusive, suas práticas abusivas. Mesmo após reiterada intimação, o banco executado promoveu desconto indevido de R$ 14.949,99 na conta bancária da autora, sem qualquer esclarecimento sobre a origem do débito, sendo presumível, em razão do contexto fático, de que se trate dos contratos declarados nulos nestes autos, configurando grave violação à ordem judicial. Entretanto, em que pese a recalcitrância do banco executado ao cumprimento da obrigação e a ciência da incidência da multa fixada em sentença, entendo que não se pode deferir a execução da multa majorada nesse momento. Isso porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, não tendo referida providência sido adotada no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça também reafirmou o entendimento de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ. AgInt no REsp 1965390/SP, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 09/05/2022). Compulsando os autos, verifico que não houve intimação pessoal em relação á majoração havida a fls. 37. Assim, sob pena de nulidade, faz-se necessária a intimação pessoal do banco executado para a cobrança de multa coercitiva após a majoração, nos termos da Súmula 410 do STJ. DETERMINO, pois, a intimação pessoal do BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, para que, no prazo de 2 dias, cesse em definitivo qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos declarados nulos e se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens ou qualquer forma de contato relacionado aos referidos contratos, sob pena multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento Sem prejuízo, defiro a execução do valor da multa já vencida (no valor fixado na decisão de fls. 13/14, sobre a qual houve intimação pessoal), ficando autorizado o computo das mensagens coligidas com conteúdo de cobrança, em que pese não haja identificação do débito, para fins de apuração do valor devido. DETERMINO também ao executado que, no prazo de 2 dias, proceda ao estorno integral do valor de R$ 14.949,99, indevidamente descontado da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ADVIRTO expressamente o réu de que novos descumprimentos implicarão nova majoração da multa cominatória; bloqueio imediato de contas e ativos; comunicação aos órgãos de controle (BACEN) e crime de desobediência. Para fins de apuração da desobediência, expeça-se mandado de intimação, devendo o Oficial de Justiça qualificar o recebedor da ordem judicial. CUMPRA-SE com a urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1004870-05.2025.4.01.3307

ID: 332236013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004870-05.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004870-05.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1030866-83.2024.8.26.0405

ID: 313098201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030866-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1030866-83.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. 1 - Diante do resultado … Processo 1030866-83.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls.180 e 194), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 185,10) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.4 - No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, a parte autora deverá encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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