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Processo nº 1004966-68.2025.8.26.0533

ID: 335269341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-68.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PARDO CORREA COMéRCIO DE TOLDO - INNOVA TOLDOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-68.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackson Pardo Correa Comércio de Toldo - Innova Toldos - 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por … Processo 1004966-68.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackson Pardo Correa Comércio de Toldo - Innova Toldos - 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Jackson Pardo Correa Comércio de Toldo - Innova Toldos em face de Yohan Filipe Cuquetto de Castro, para que seja determinada a imediata remoção de comentário publicado pelo requerido na plataforma Google Reviews, sob o argumento de que o conteúdo extrapola o direito de crítica e ofende sua honra objetiva (fls. 01/11). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, entendo que tais requisitos se encontram presentes. O juízo de probabilidade do direito material invocado está amparado nos documentos juntados, notadamente nas capturas de tela da avaliação publicada pelo requerido (fls. 15/17). O teor do comentário, em especial o trecho que descreve um dos funcionários como estando "levemente alterado por alguma substância" (fls. 17), parece, à primeira vista, extrapolar o exercício legítimo do direito de crítica e da liberdade de expressão. Tal afirmação constitui a imputação de um fato grave, que, se inverídico, é capaz de macular a honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, sua reputação e credibilidade perante o mercado e seus consumidores, uma vez que difunde perante o meio social que a empresa se vale de empregados que trabalham sob efeito de substâncias psicoativas. O perigo de dano, a seu turno, é clarividente. A manutenção de uma avaliação com tal teor em plataforma digital de amplo e irrestrito acesso acarreta um dano contínuo e de difícil reparação, com potencial para afastar novos clientes e minar a confiança na empresa. O risco é agravado pela menção da parte autora a um áudio (fls. 31), no qual um terceiro cliente, ao tomar conhecimento da avaliação aqui tratada, manifesta expressa desconfiança quanto à integridade da empresa, citando inclusive que viu na reputação no google de "um instalador completamente drogado". Embora a regularidade e o contexto de tal gravação devam ser objeto de análise aprofundada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, neste momento, serve como indício suficiente para reforçar a urgência da medida, a fim de estancar os prejuízos à imagem da requerente. A jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório e liminar de antecipação de tutela. Insurgência contra a decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que concedeu liminar para determinar que a ré proceda à exclusão das mensagens, referentes à empresa autora, postadas na rede social. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Mensagens de cunho ofensivo que destoam dos interesses coletivos. Necessidade de se coibir abusos camuflados na justificativa da livre manifestação de pensamento, ainda que a ré obtenha êxito no mérito de sua reclamação. Recurso desprovido, liminar revogada. (TJSP Agravo de Instrumento 2235593-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) Colaciono trecho extraído do julgado acima: "[...] Nesse contexto, ao contrário do alegado pela agravante, estão presentes os requisitos que se evidenciam - e se ampliam - pela continuidade da disponibilização na rede mundial de computadores dos comentários tecidos contra o agravada, em qualquer que seja o meio (em sua rede social ou de terceiros) e a demora de um pronunciamento judicial sobre o caso. Nesses casos, entende-se que a concessão das chamadas tutelas de urgência deve ser analisada com maior dimensão, sempre com vistas aos danos decorrentes do rápido e amplo poder de disseminação dos conteúdos que se reputam ofensivos (evitando possíveis compartilhamentos), expondo à situação de risco e de impotência a vítima enquanto espera o pronunciamento judicial. Raciocínio inverso condecora o ofensor, estimula práticas ilegais, dilacera a reputação do indivíduo e desvirtua os relevantes objetivos do uso da internet no Brasil, conforme se infere ao art. 4º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) [...] Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os comentários feitos pela corré se desviam da finalidade da reclamação e adentram na seara do abuso e da ofensa, usando termos como golpistas e estelionatários [...] Ressalta-se que a concessão da tutela não impede a dilação probatória e, tampouco, estabelece responsabilidades; apenas visa impedir o risco de dano irreparável e de difícil reparação que a rede mundial de computadores pode, potencialmente, oferecer à suposta vítima. [...] No caso, não se pode admitir que, sob o enfoque do exercício da liberdade de expressão, a autora, ora agravada, se submeta ao escárnio e à desmoralização resultantes de comentários maldosos e ofensivos à sua honra, devendo-se, neste momento processual, prestigiar-se o comedimento e à repressão ao abuso e ao excesso, como forma de se evitar risco de dano de difícil reparação. A propósito, o § 4 o , do art. 191 , da Lei 12.965/2014, expressamente, permite ao juiz, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando existir prova inequívoca do fato e desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano rreparável ou de difícil reparação, sendo este o caso." Lembra-se, ademais, que a medida é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, o comentário poderá ser republicado pelo requerido, não havendo que se falar em prejuízo irreparável. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a remoção/exclusão do comentário em comento (fls. 15/17) da plataforma Google Reviews, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Oficie-se à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, com cópia desta decisão, para que tome ciência e adote as providências cabíveis para o cumprimento da medida. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Processo nº 1004966-06.2025.8.13.0024

ID: 316649898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004966-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO RUDGE DE BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004966-06.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET (OAB RJ158825) ADVOGADO(A) : RICARDO RUDGE DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004966-06.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET (OAB RJ158825) ADVOGADO(A) : RICARDO RUDGE DE BORBA (OAB SP481385) DECISÃO MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra alegado ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DO CRÉDITO E COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE pleiteando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não sofrer restrições ou glosas relativas ao aproveitamento de créditos decorrentes de valores recolhidos a título de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS), no exercício de 2022. Alegou a impetrante que o ICMS-DIFAL, instituído com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, somente poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, considerando tratar-se de nova obrigação tributária. Sustentou, ainda, a invalidade da Lei Estadual nº 21.781/2015 por ter sido editada antes da publicação da LC nº 190/2022. É o necessário para se relatar, sinteticamente. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019/DF, tema 1093, fixou a tese que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Além disso, o julgamento do STF definiu ser necessária lei complementar para disciplinar as regras gerais referentes ao ICMS- DIFAL, mas não invalidou as leis estaduais, as quais permaneceram válidas, mesmo aquelas, anteriores à LC nº 190/22, cujos efeitos, no exercício de 2022, se encontram submetidos à publicação da legislação de nível nacional, ocorrida em 4 de janeiro. Desta feita, a partir dessa data, a Lei Mineira instituidora da cobrança do ICMS Difal retomou a eficácia. Em mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE. - Embora a Lei Complementar nº 87/96 seja anterior à Emenda Constitucional nº 87/2015, e omissa a respeito da cobrança do diferencial nas operações interestaduais de circulação de mercadorias, a Constituição da República prevê os elementos necessários à cobrança em questão. - A legislação estadual impugnada não instituiu nova espécie de tributo, nem modificou os elementos essenciais constitutivos do ICMS, razão pela qual é desnecessária a edição de nova lei complementar para regulamentar as situações inseridas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, não havendo, pois, qualquer afronta ao artigo 146, III, ou ao artigo 155, § 2º, XII, a, d e i, ambos da Constituição da República. - Os atos normativos regulamentadores da matéria, quais sejam, o Convênio Confaz nº 93/2015, a Lei Estadual nº 6763/75 e o RICMS -MG, não avançam sobre questão afeta à lei complementar, visto que não há qualquer inovação a respeito dos elementos constitutivos do ICMS (fato gerador, base de cálculo, alíquota, etc.), que já se encontram previstos na Lei Complementar nº 87/96, como determina o artigo 146, III, da Constituição de República, bem como na Emenda Constitucional nº 87/2015. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.099841-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) Ressalto que a questão relativa à necessidade de observância da anterioridade anual e à validade das leis estaduais editadas antes da LC nº 190/2022 está submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.426.271/CE (Tema 1.266), cuja repercussão geral foi reconhecida. Todavia, não foi determinado o sobrestamento dos feitos. Quanto ao risco de dano irreparável, não restou evidenciado, por ora, que eventual indeferimento ou glosa de créditos acarrete restrições imediatas à atividade empresarial da impetrante, sendo certo que eventual direito poderá ser reconhecido e restituído em momento oportuno. Por fim, o socorro pretendido exige a prova inequívoca convincente ao Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não se verifica, até o presente momento, “in casu”. Pelo exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido liminar. Notifique-se o Impetrado para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, determino a concessão de vista ao Ministério Público, no prazo legal, para sua manifestação. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica

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Madagi Comercio De Pratas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293594217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADAGI COMERCIO DE PRATAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007197-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Madagi Comercio de Pratas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto… Processo 1007197-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Madagi Comercio de Pratas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Realizar o recredenciamento da autora em sua plataforma virtual Instagram, por intermédio da conta interrompida, no prazo de até cinco dias, a partir da intimação acerca da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 35/37; 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, montante atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a notícia de descumprimento da tutela provisória às fls. 126/133, intime-se a parte requerida, com urgência, a fim de comprovar o cumprimento da decisão que concedeu a medida de urgência. Em caso de inércia ou de não comprovação no prazo de 5 (cinco) dias, majoro, desde já, a multa para R$ 100,00 limitada a R$ 20.000,00 para cada ato de descumprimento perpetrado. Consigne-se que, para incidência da multa, basta a publicação da presente sentença na imprensa oficial, independentemente de intimação pessoal da ré. Deve-se ter em vista que, por se tratar de multa fixada para o caso dedescumprimentode sentença, é aplicável o disposto no artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - Pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...). O dispositivo em questão deixou claro que, para o cumprimento de julgado em que se cominou penalidade aodescumprimentode obrigação de fazer, desnecessária a intimação pessoal prévia. Assim, restou consolidado que a Súmula STJ 410 tem aplicação para situações em que a obrigação de fazer foi imposta por decisão interlocutória. A melhor jurisprudência ratifica esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTODE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAMULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer, fixada em "decisão interlocutória".2. A decisão paradigma, proferida pela Segunda Turma do STJ entendeu desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer fixada em "sentença", por não incidir mais a Súmula 410 naquelas fixadas após as alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. 3. Tanto no acórdão paradigma quanto no acórdão recorrido discute-se a necessidade ou não de intimação pessoal do executado para fixação demultadiária pelodescumprimentoda obrigação de fazer. Verifica-se, nada obstante, que não se configura a similitude fática entre os acórdãos comparados, pois no presente caso as astreintes foram fixadas em decisão interlocutória, já os casos paradigmas se referem à astreintes estabelecidas em sentenças. 4. Para admitir os Embargos de Divergência, mister a configuração de similitude fática entre os acórdãos comparados. Ora, torna-se imprescindível a comprovação da precisa identificação entre as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, mediante a exatidão do contexto fático-processual entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, não se perfazendo com a simples transcrição de ementas (arts. 541, p. único do CPC e 255, § 2º do RISTJ). 5. Embargos de Divergência não conhecidos (EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017) grifei. Consigne-se que há outros precedentes que confirmam tal entendimento: (...) ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente nodescumprimentodo dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Reconhecida a inexigibilidade das dívidas pelas operações especificadas na inicial, consistentes na contratação de mútuos bancários e retirada de valores mediante saque, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes destas operações e condenar a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos indevidos na conta corrente da parte autora, sob pena do pagamento demultadiária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada ao triplo do valor do débito indevido objeto dodescumprimento, com incidência de correção monetária a partir da data da cobrança indevida, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade damultaem razão dodescumprimentoda obrigação de não fazer, no caso dos autos, basta a intimação da parte devedora na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para cumprimento deste julgado, após baixa dos autos e do retorno destes autos à Vara de origem, por se tratar de imposição demultaem julgamento de recurso, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ, para a hipótese em tela. (...) (E. TJ/SP; Apelação 1004887-88.2017.8.26.0236; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018) destaquei. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KAILON RAFAEL DE SOUZA GUARESQUE (OAB 6903/AC), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004966-79.2023.4.01.3310

ID: 291284013

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004966-79.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FIBRA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA SILVA PANHOSSI

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JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004966-79.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1004966-79.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FIBRA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CORREIA DA ROCHA - BA57264 e JANAINA SILVA PANHOSSI - BA38136 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por FIBRA PATRIMONIAL LTDA contra CLEUDE GONÇALVES SANTOS, demais ocupantes inominados, a FUNAI e a COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ ATXIHI KAMAIURÁ, contando com a assistência da Defensoria Pública da União e a atuação do Ministério Público Federal. A autora afirma ser proprietária de imóvel urbano situado na região denominada “Pedrinhas”, zona de Coroa Vermelha, no município de Santa Cruz de Cabrália/BA, com área de 100.000,00 m², integrante da Gleba 11, matriculado sob o nº 3.596 no CRI local. O imóvel teria sido arrematado judicialmente e a posse regularizada por meio de auto de imissão expedido em carta precatória. Narra que, em 24/07/2023, o imóvel foi invadido por supostos indígenas, que destruíram cercas, desmataram a vegetação e passaram a vender irregularmente lotes do terreno. Alega esbulho possessório clandestino e requer liminar para reintegração imediata, com uso de força policial, se necessário. Ao final, requer a procedência da demanda com condenação dos réus em perdas e danos e honorários. Despacho inicial, em id. 1848261647, determinou a expedição de mandado de constatação, inclusão da Comunidade Indígena correspondente, assim como o Conselho de Caciques da Comunidade Pataxó, e ainda a intimação a intimação da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, tendo sido designada audiência de justificação. Em manifestação preliminar, id. 1925704649, a FUNAI, com base em Informação Técnica nº 11/2023/DIT - CR-SBA/CR-SBA-FUNAI (id. 1925704651), afirma que “as terras sub judice, matrícula 3.596 no CRI de Santa Cruz Cabrália, se encontra a 0,88 km da área regularizada - T.I Coroa Vermelha, contudo, incide sobre o território denominado Coroa Vermelha (Ponta Grande) reivindicado pelo povo Pataxó, cujos estudos preliminares foram autorizados por meio da Portaria nº 750/PRES, de 27 de julho de 2017”. O Ministério Público Federal manifestou-se, em id. 2122050582, pelo indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, em razão do fato de “a área em discussão estar inserida em um dos territórios indígenas em processo de demarcação“. O MPF formulou requerimento para que a FUNAI juntasse informação sobre atual andamento dos estudos preliminares autorizados por meio da Portaria n. 750/PRES, de 27 de julho de 2017 e dos estudos de campo com vistas à elaboração do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da TI Ponta Grande, situada em Porto Seguro/BA e em Santa Cruz Cabrália/BA, que se iniciaram em 2019. Juntada do auto de constatação referente às diligências realizadas pelo oficial de justiça em 10/04/2024 no local objeto da demanda (id. 2122603870), acompanhado de relatório fotográfico (id. 2122603851 e id. 2122603858). Manifestação da Defensoria Pública da União (id. 2122660502), com requerimento de suspensão do feito, em razão do Recurso Extraordinário 1017365/SC. Pugnou, ainda, pelo indeferimento do pedido liminar. Requer sua intervenção na qualidade de representante da Comunidade Indígena. Audiência de justificação realizada em 18/04/2024, conforme ata e mídia audiovisual juntadas em id. 2123381535 e id. 2123383446. Presentes em assentada a parte autora, representante do Conselho de Caciques da Comunidade Pataxó, assim como os representantes da a Funai, MPF e DPU. Em assentada foi indeferido o pedido de suspensão da tramitação processual, ante o julgamento do Tema 1031 do STF, tendo sido aberto o prazo de contestação. A DPU, em manifestação, id. 2127244935, novamente requereu a suspensão da tramitação do feito, desta vez em razão da decisão conjunta proferida no bojo da ADC 87, das ADIs n.º 7.582, n.º 7.583, n.º 7.586 e da ADO n.º 8, determinou a suspensão dos processos que discutam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 até que o Supremo se manifeste conclusivamente sobre o tema. Designada a realização de inspeção judicial no imóvel objeto do pedido de reintegração (id. 2132697804). Juntada, pela FUNAI, dos relatórios preliminares do Grupo Técnico responsável pelos estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Ponta Grande, extraído do processo SEI 08620.010003/2024-41. Auto de inspeção em id. 2184266980, seguido de imagens e vídeos juntados em id. 2186288973, id. 2186289070, id. 2186290216 e id. 2186290271. Juntado, pelo MPF, Relatório Técnico n. 125/2025 da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (id. 2188967430). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NA MEDIDA CAUTELAR CONJUNTA DAS AÇÕES ADC 87, ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586 E ADO 86. Preliminarmente, cabe destacar que a presente demanda não se submete à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspensão nacional das ações possessórias envolvendo comunidades indígenas, conforme decidido na medida cautelar conjunta das ações ADC 87, ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586 e ADO 86. Isso porque a presente ação foi proposta antes da entrada em vigor da Lei 14.701/2023, que estabelece diretrizes para a ocupação e posse de terras indígenas, e, portanto, não se submete às suas disposições. Com efeito, a Lei 14.701/2023, que trata da regularização fundiária de terras indígenas e da política de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais ocupadas por povos indígenas, foi sancionada em 20 de outubro de 2023, estabelecendo normas específicas para a regularização de territórios indígenas que ainda não tenham sido reconhecidos formalmente. No entanto, no presente caso, a ocupação objeto da demanda judicial ocorreu em momento anterior à vigência da referida norma. O STF, em sua decisão, buscou garantir a proteção de territórios indígenas contra esbulhos e remoções indevidas, o que não se aplica ao caso concreto, onde se verifica uma invasão recente a uma área não demarcada. 2. DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNAI Reconheço a legitimidade passiva da Fundação Nacional do Índio neste feito, tendo em vista o dever de tutela sobre as comunidades indígenas a si imputado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 6.001/73. O art. 231, caput, da CF, estabelece que "São reconhecidos aos índios (...) os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens", não sendo de menor importância destacar ainda o que dispõe o art. 20, XI, da CF, que insere como bem da União "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios". Ou seja, há pertinência subjetiva da ação na medida em que o interesse da FUNAI se encontra inevitavelmente presente na questão de fundo deduzida na presente causa. 3. DA INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO A DPU formula pedido de intervenção na lide, na condição de representante da comunidade indígena (id. 2122660502). Embora a instituição tenha autonomia funcional para avaliar quando requerer a habilitação, a justificação do ingresso deverá estar ancorada em sua própria razão de ser: a defesa dos direitos das pessoas necessitadas e a especial relevância do feito para a sua consecução (artigo 4º, VII, da LC n. 80/1994). Assim, deve ser verificada, além do própria formulação do requerimento da instituição, a vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional; o elevado grau de desproteção judiciária dos interesses que se pretende defender e a pertinência da atuação com a relevância do direito e/ou o impacto do caso sobre um amplo universo de representados. Ademais, o art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece a obrigatoriedade de atuação da DPU nas ações possessórias multitudinárias, nas quais figuram grande número de pessoas no polo passivo Portanto, no caso concreto, observados tais requisitos e tendo em vista a missão constitucional da Defensoria Pública, acolho a intervenção da DPU para atuação na condição de “custos vulnerabilis”, ao lado da Comunidade Indígena Pataxó Atxihi Kamaiurá. 4. DAS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Observa-se que esta Vara Federal possui grande número de processos que tratam da mesma questão, envolvendo a mesma região e a mesma comunidade indígena. O caráter estrutural do conflito fundiário evidencia a necessidade de uma solução global e coordenada para garantir segurança jurídica e pacificação social. Já foram adotadas, por este Juízo, diversas medidas para a busca de uma solução consensual entre as partes, incluindo audiências de justificação e inspeção judicial, todas com a devida intimação e a participação da Comunidade Indígena, em conformidade com a Convenção 169 da OIT. O artigo 6º da referida Convenção estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas em questões que os afetem, o que foi devidamente observado neste caso. Da mesma forma, o artigo 19 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) prevê a necessidade de respeito aos interesses indígenas em questões possessórias, o que reforça a tentativa de solução conciliatória adotada pelo juízo. Ademais, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a conciliação e a mediação devem ser estimuladas pelo magistrado sempre que possível, especialmente em litígios de alta complexidade social. Entretanto, todas as tentativas conciliatórias restaram infrutíferas, impossibilitando a obtenção de um acordo que garantisse a estabilidade da posse e a mitigação dos conflitos. Importa destacar, que tramitou neste juízo Ação Civil Pública 1002818-03.2020.4.01.3310, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e da Funai, visando a conclusão do processo administrativo de desapropriação por interesse social das áreas reservadas relativas ao PA 08620.000504/2011-03, e consequente conclusão da criação da respectiva Reserva Indígena destinada para a sobrevivência física e cultural dos indígenas Pataxó de Coroa Vermelha (Gleba C) integrantes das Aldeias Juerana e Aroeira. A ação foi julgada procedente por este juízo, que concedeu prazo de 24 (vinte quatro meses) para conclusão do processo administrativo correspondente, tendo sido, inclusive, deferida a antecipação de tutela. A despeito do tempo já decorrido daquela sentença e da antecipação de tutela (22/11/2023), não consta dos referidos autos informação concreta sobre o efetivo andamento do processo administrativo de criação da reserva indígena. Vale esclarecer que, segundo fundamentação da sentença proferida na ACP mencionada, a Terra Indígena Coroa Vermelha possui, (segundo dados da SESAI 2020) nas Glebas A e B, 3.644 pessoas; na Gleba C, 350 pessoas; e na área em estudo de Ponta Grande, que também pertence ao território de Coroa Vermelha, 1.620 pessoas, o que dá uma população total de 5.614 pessoas, sendo que a área homologada continua sendo de somente 1.493 hectares. Naquele processo também consta Informação Técnica nº 2/2021/Segat - CR-SB/DIT - CR-SB/CR-SB-FUNAI em que o órgão técnico da Funai admite que há conflitos na região, tanto com ameaças diretas, como indiretas, em razão das disputas territoriais que perduram mais de 18 anos. Vê-se, portanto, que apesar das medidas judiciais já adotadas, a ausência de qualquer previsão ou perspectiva de conclusão dos procedimentos de regularização fundiária traduz-se em situação que efetivamente gera insegurança jurídica e contribui para os conflitos que vem ocorrendo entre a comunidade indígena e os particulares da região. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais (art. 231), e a demarcação é um ato declaratório, que formaliza um direito preexistente. Contudo, enquanto o procedimento administrativo não é concluído, surgem conflitos entre ocupantes não indígenas e comunidades indígenas, deixando ambas as partes em situação de incerteza jurídica. Com efeito, a indefinição da demarcação impossibilita a fruição plena de seus direitos territoriais, aumentando sua vulnerabilidade a despejos, pressões econômicas e conflitos fundiários, ao passo que gera incerteza aos particulares sobre a posse e propriedade das terras, impedindo a regularização de títulos, investimentos e a adoção de medidas definitivas. Além disso, o descumprimento de prazos judiciais por órgãos administrativos compromete a credibilidade das instituições públicas e pode gerar responsabilização civil da União por omissão. Diante desse cenário, em atenção aos princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da pacificação dos conflitos fundiários, e ainda, atento ao que foi estabelecido pela Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afigura-se adequado que a demanda seja submetida à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região. Com efeito, a Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)— em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, determinando que os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais instalem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários de apoio operacional aos magistrados e adotem estratégia de retomada da execução de decisões suspensas relativas a remoções coletivas — regulamentou a criação, no âmbito do CNJ e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiária; instituiu diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório; e estabeleceu protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Resolução Presi 46/2023 instituiu a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, que funciona como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas. Uma de suas atribuições é executar ações para a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, para auxílio na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse. No caso dos autos, como dito, revela-se adequada a submissão da ação à referida Comissão, com vistas a evitar despejos forçados, incentivar soluções dialogadas e respeitar os direitos territoriais indígenas, em conformidade com a legislação nacional e internacional que rege a matéria. A necessidade de atuação da Comissão é corroborada especialmente em razão da natureza estrutural da demanda, uma vez que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias interage permanentemente com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, FUNAI, movimentos sociais, universidades e outros, possuindo estrutura administrativa mais adequada para o tratamento global e coordenado da situação conflituosa envolvendo os povos indígenas da região. Nestes termos, remeta-se o feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias instituída pela Resolução Presi 46/2023, para que atue como entender cabível. A remessa deverá se dar em incidente processual relacionado ao presente processo, na forma do artigo 5º, § 1º, da Resolução Consolidada Presi 46/2023, mediante autuação desta decisão acompanhada de cópias das peças e documentos dos presentes autos, na classe "241 Petição Cível", com o assunto "11412 Conflito fundiário coletivo rural”, devendo ser remetido ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1) após cientificadas as partes. O presente feito ficará suspenso até deliberação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Marlene Nara Bonomo e outros x Di Genio E Patti - Curso Objetivo Ltda

ID: 279991018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004966-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NARA BONOMO RENATA NARA BONOMO RICARDO NARA BONOMO

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.… ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene Nara Bonomo, Renata Nara Bonomo, Ricardo Nara Bonomo - Reqda: Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARLENE NARA BONOMO, RENATA NARA BONOMO e RICARDO NARA BONOMO em face de DI GÊNIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA., todos qualificados nos autos. Na exordial (fls. 1/21), os Autores narraram que são herdeiros do Sr. Nicola Bonomo, falecido em 09 de junho de 2024, o qual detinha 4% do capital social da Ré. Sustentaram que, com o falecimento, restou caracterizada a resolução parcial da sociedade por morte, razão pela qual visam à futura apuração de haveres, nos termos do artigo 605 do Código de Processo Civil e da cláusula contratual aplicável, que prevê a elaboração de Balanço Especial na data do óbito. Aduziram que, embora tenham requerido documentos contábeis da sociedade, os arquivos disponibilizados foram incompletos, desatualizados e desacompanhados das formalidades legais, o que teria impossibilitado o cálculo técnico e transparente da participação societária. Alegaram, ainda, que haveria risco de perecimento da prova, alteração de registros e dificuldades futuras para obtenção judicial desses dados. Formularam, com base no artigo 381, incisos I e III, do CPC, pedidos de exibição antecipada de documentos contábeis, bancários, fiscais e societários da Ré, além da realização de perícia técnica. Requereram, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita (fls. 19/21). Às fls. 170, determinou-se que Autores apresentassem comprovação de hipossuficiência para que fizessem jus ao benefício da justiça gratuita. Às fls. 173, Autores retiraram pedido de justiça gratuita e apresentaram comprovante de pagamento das custas. A Ré apresentou manifestação preliminar às fls. 177/187, por meio da qual se opôs especificamente ao deferimento da liminar pleiteada, sob o argumento de ausência de interesse de agir, inadequação da via eleita e inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Alegou, ainda, que não teria havido qualquer solicitação extrajudicial prévia de acesso aos documentos pretendidos, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Ressaltou, por fim, que os documentos requeridos estariam protegidos por sigilo fiscal, bancário e comercial, e que os Autores não ostentariam a condição de sócios. Posteriormente, apresentou contestação às fls. 280/301, reiterando os fundamentos preliminares e pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Argumentou, ainda, que os pedidos de exibição de documentos já teriam sido reproduzidos na ação principal de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres (autos nº 1052295-17.2025.8.26.0100), o que afastaria a necessidade da presente demanda autônoma. Os Autores apresentaram impugnação à contestação às fls. 305/340, na qual reafirmaram a incompletude dos documentos entregues e a necessidade de proteção cautelar do direito à prova. Sustentaram que não haveria obrigatoriedade legal de prévio requerimento extrajudicial nas hipóteses em que os documentos deveriam ter sido entregues espontaneamente por força de lei e do contrato social. Reforçaram o risco de perecimento da prova, inclusive em razão da retirada indevida do nome do falecido do quadro societário, e reiteraram os pedidos formulados na inicial. A Ré apresentou, então, manifestação complementar às fls. 382/393, reiterando os argumentos de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegou que a produção antecipada pretendida poderia ser realizada incidentalmente na ação principal em trâmite e que não estariam presentes os pressupostos do art. 381 do CPC. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da narrativa da petição inicial, extrai-se que os autores pretendem, liminarmente, a exibição de documentos que alegam ser necessários para compreender a real situação patrimonial da sociedade à época do falecimento do Sr. Nicola Bonomo, com o intuito de aferir a existência de eventuais vícios nos documentos contábeis então apresentados, os quais serviram de base para os cálculos tributários no processo de inventário, e informar, assim, a futura apuração de haveres (processo já ajuizado). E restou demonstrado que os autores são sucessores do falecido, titular de 4% do capital social da sociedade Di Gênio e Patti Curso Objetivo Ltda. (fls. 24/32). Pois bem. De proêmio, não se configura a alegada falta de interesse processual, uma vez que, na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, se discute o critério e o valor da participação societária transmitida aos herdeiros, ao passo que o objeto da presente ação é exclusivamente a obtenção de documentos e informações societárias necessárias à preservação do interesse patrimonial dos sucessores, notadamente em decorrência do uso de documentação contábil com potenciais erros/omissões no processo de inventário (fl. 5). Por um lado, tem razão a Requerida ao dizer que os Autores não ostentam a condição de sócios. Isso porque, com a morte, desaparece a condição de sócio e os herdeiros, apesar de manterem os direitos patrimoniais, não podem agir na qualidade de sócio, por meio do espólio. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: Em regra, quando o vínculo societário é rompido em virtude do falecimento de sócio, a data do óbito será a necessária referência temporal para a apuração de haveres. Isso porque, com a morte, a pessoa física deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, desaparecendo a condição de sócio com as demais condições jurídicas que possuía. E, segundo Orlando Gomes, como não se confundem sucessão societária e hereditária, transmite-se aos sucessores, com o evento morte, um direito patrimonial, mas nunca o direito pessoal de participar forçosamente na sociedade (in Questões mais recentes de direito privado: pareceres, São Paulo: Saraiva, 1987, pág. 354). Evidenciada, na hipótese, a quebra, pelo acórdão recorrido, da necessária correlação entre os fundamentos do pedido inicial e o concedido, quanto à data da apuração dos haveres, é de ser reconhecido o vício do julgamento extra petita, devendo ser restabelecida a sentença. Logo, a liquidação, tal como determinado pela sentença, deve ser realizada levando-se em consideração a data da abertura da sucessão, mediante balanço levantado especialmente para a hipótese, em fase de liquidação (REsp nº 1.352.461 DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.03.2013) (grifos nossos) Não obstante, ainda que não sejam sócios, é certo que tais direitos patrimoniais impõem à sociedade determinadas obrigações diante dos sucessores. Destarte, "com a ruptura do vínculo societário em relação ao sócio retirante, renunciante, excluído, falido, ou incapaz, ele deixa de ser sócio e se torna credor (o mesmo ocorrendo com os herdeiros do sócio falecido) do direito de exigir a apuração de seus haveres na sociedade para obter o reembolso de seus cabedais, nascendo para a sociedade, em contrapartida, a correlata obrigação de realizar essa prestação, mediante a determinação e a liquidação do correspondente quinhão para sua conversão em dinheiro" (NETO, Alfredo Assis Gonçalves. Tratado de Direito Empresarial: Empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade de pessoas 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). É forçoso reconhecer, portanto, o interesse processual dos Autores na presente demanda, na medida em que, na condição de sucessores do sócio falecido, detêm direito patrimonial próprio em face da sociedade, decorrente da abertura da sucessão. Essa prerrogativa, embora não configure direito de fiscalização nos moldes do sócio, constitui faculdade legítima do credor patrimonial em relação à sociedade, sobretudo quando há alegadas inconsistências nos documentos contábeis utilizados como base para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no processo de inventário. O exercício desse direito, contudo, deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, como se verá adiante. Passo, então, à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, observados os limites abaixo delineados. No presente caso, verifica-se, de início, a presença do fumus boni iuris, na medida em que os autores ostentam a condição de sucessores do sócio falecido Sr. Nicola Bonomo, titular de 4% do capital social da requerida, possuindo legítimo interesse patrimonial na correta apuração dos haveres decorrentes da retirada societária por morte. A obtenção de documentos contábeis formais e auditáveis se revela necessária à adequada instrução da futura ação de apuração de haveres (já ajuizada), sobretudo diante dos indícios de que os balanços apresentados no processo de inventário conteriam omissões relevantes, inclusive por ausência de registros que permitam verificar a evolução do lucro do exercício, a constituição de reservas e a destinação de lucros. Os autores sustentam, ainda, que o documento contábil entregue em agosto de 2024, supostamente extraído do SPED, não foi acompanhado dos respectivos comprovantes de envio e tampouco do conjunto de demonstrações exigidas para sua validação, conforme indicam os documentos acostados aos autos, além de alegarem que o novo balanço, datado de setembro de 2024, teria sido produzido unilateralmente, em contexto de tentativa de alienação de quotas sem aprovação ou ciência formal dos herdeiros (fl. 318). Ressalte-se que a documentação buscada e ora deferida se mostra necessária tanto para o processo de inventário quanto para a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, a qual já foi ajuizada. No tocante ao periculum in mora, os elementos apresentados nos autos também são suficientes para evidenciar o risco de consolidação de prejuízo patrimonial, especialmente se consideradas as possíveis consequências tributárias decorrentes da utilização de documentos contábeis potencialmente incorretos no cálculo do ITCMD, conforme destacado expressamente pelos autores. Ressalte-se que a requerida procedeu unilateralmente à retirada do sócio falecido da composição societária junto à JUCESP, sem que tenha havido prévia apuração dos haveres ou deliberação com os sucessores. O periculum in mora, portanto, não reside apenas na possibilidade de perecimento físico das provas, mas no risco concreto de consolidação de um cenário jurídico e contábil prejudicial e irreversível, agravado pela possibilidade de prescrição, retificações unilaterais e esvaziamento do contraditório, o que justifica a concessão parcial da tutela provisória para a preservação do direito patrimonial dos autores. Há, ademais, risco de esvaziamento da cognição útil na ação principal de apuração de haveres, caso não sejam resguardadas desde logo as informações indispensáveis à verificação da situação patrimonial da sociedade à época do óbito. A alegação de que os documentos requeridos já teriam sido entregues não se sustenta frente às inconsistências alegadas, que envolvem não apenas a ausência de autenticação oficial como também omissões materiais relevantes na documentação contábil. Não se verifica, por fim, risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que a medida deferida consiste unicamente na exibição de documentos contábeis e societários, cuja produção é obrigatória por força de lei e cuja entrega, em si, não compromete o mérito da relação jurídica subjacente, tampouco impede eventual revisão futura, se necessário. Por outro lado, em relação aos demais documentos e, principalmente, em relação à prova pericial requerida, reputo que são provas que podem e devem ser produzidas na ação principal, já ajuizada, com ligeira diferença para a prova documental que ora se defere, que é instrumental tanto para o processo de inventário quanto para o processo relativo à dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e há urgência na sua obtenção pelos motivos destacados anteriormente. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que apresente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, os seguintes documentos: (i) Escrituração Contábil Digital ECD-SPED referente ao exercício de 2023, com respectivos protocolos de envio e recibos da Receita Federal do Brasil; (ii) Balanço Patrimonial Especial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) elaborados em setembro de 2024, acompanhados da respectiva ECD-SPED e comprovantes de transmissão à Receita Federal; (iii) mapa da conta contábil, com notas explicativas que evidenciem a evolução dos saldos das contas de Fundo de Reserva, Lucros Acumulados, Lucros do Exercício e Distribuição de Lucros no período compreendido entre o exercício de 2023 e a data do óbito (09.06.2024); e (iv) atas de deliberações sociais lavradas e registradas, caso existentes, relativas à destinação de lucros no mesmo período, conforme previsto na cláusula décima primeira do contrato social. Os demais documentos requeridos, cujo conteúdo não se demonstrou essencial à finalidade cautelar da presente demanda, permanecem indeferidos, sem prejuízo de que sejam oportunamente postulados e apreciados na ação principal de apuração de haveres. Igualmente resta indeferida a prova pericial, a qual será objeto de produção no âmbito da apuração de haveres em ação já ajuizada. Ressalte-se, por fim, que, nos termos do § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo, nesta fase processual, pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos nem sobre suas consequências jurídicas, sendo certo que as questões de mérito relativas à avaliação da participação societária e à definição do critério de apuração de haveres deverão ser objeto de instrução e julgamento na ação autônoma própria. Inclusive por essa razão, não se admite, no presente feito, a realização de prova pericial contábil, medida que pressupõe contraditório pleno e deliberação sobre premissas técnicas e jurídicas que ainda se encontram em aberto, a serem oportunamente enfrentadas na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, já em curso. Após manifestação da Requerida, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004966-33.2019.4.01.3500

ID: 323946945

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-33.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MINEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO - GO42535 e WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA - GO27673 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O Município de Mineiros/GO ajuizou ação ordinária em desfavor da União (Fazenda Nacional) com o objetivo de anular os Autos de Infração n. 51.038.796-9 e n. 51.047.891-3. Alega que: a) o débito constante no auto de infração nº 51.038.796-9 corresponderia a R$ 3.911.397,09, sendo referente a contribuições previdenciárias (quota patronal), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); b) o débito constante no auto de infração nº 51.047.891-3 corresponderia à monta de R$ 1.050.315,37, sendo referente a contribuições previdenciárias (segurados empregados e contribuintes individuais), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); c) foram apuradas como devidas contribuições sobre diversos pagamentos realizados em decorrência de finalidades não incluídas pela lei como fato gerador da contribuição previdenciária, tais como pagamento de aluguel de imóveis, pagamento de locação de veículos sem motoristas, pagamentos de diárias de viagens de servidores etc.; d) além disso, foram indicados nomes de servidores que sequer compõem, nem jamais compuseram, o quadro de pessoal do município autuado. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou cópia do Processo Administrativo n. 10120.728379/2013-36, gerado a partir dos autos de infração. A tutela de urgência foi indeferida (ID 69760060). Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 76226634). Em contestação a União defendeu a legalidade da autuação e requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 186748383). A União requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 191032951). Houve réplica, ocasião em que o Município de Mineiros/GO requereu a expedição de ofício para obtenção de cópia de inquérito policial, a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal para disponibilização dos dados necessários à retificação das DIRFs, a produção de prova pericial e de prova testemunhal (ID 248324863). Foi deferida a produção de prova pericial, indeferida a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal e deferida a expedição de ofício para obtenção de cópia do inquérito policial. A análise do requerimento para produção de prova testemunhal foi postergada (ID 250712987). O Município de Mineiros/GO formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 365521398). A União também formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 642159951). O Sr. Perito apresentou proposta de honorários de R$ 70.125,00 (ID 1065747775). Foi proferida decisão na qual se assentou ser desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal para a comprovação dos fatos, “já que, a princípio, todos eles podem ser demonstrados objetivamente, por meio de documentos.” Caberia, pois, ao “Autor destacar, nas autuações fiscais e nos elementos examinados pela autoridade fiscal, as cobranças reputadas indevidas e a inclusão de nome e valores referentes a pessoas que não compõem o quadro de pessoal do Município.” Com isso, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais e para que o Município de Mineiros/GO esclarecesse “o interesse na produção de prova pericial e testemunhal e a impossibilidade de demonstrar os fatos por meio dos documentos apurados no procedimento fiscal, individualizando, nesse caso, o objeto de prova” (ID 2102205693). O Município de Mineiros/GO juntou relatório técnico elaborado por empresa privada, sem discorrer se permaneceria eventual interesse na produção de prova pericial e testemunhal (ID 2147886609). Instada a se manifestar, a União juntou Informação Fiscal, em contraposição ao relatório trazido aos autos pelo Município (ID 2159183795). É o relatório. Decido. Considerando que, ao ser provocado (ID 2102205693), o Município de Mineiros/GO não demonstrou mais interesse na produção de prova pericial e prova testemunhal (ID 2147886609), deve-se concluir que, em termos probatórios, o ente municipal reputou suficiente o teor do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36 (IDs 67106629 e segs.) e o relatório técnico de ID 2147886609. Com isso, mantém-se o quanto consignado na decisão de saneamento, que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal (ID 2102205693). Ainda em termos probatórios, verifico que, em atendimento a requerimento anterior do Município de Mineiros/GO (ID 67112075, fl. 22, e ID 248324863, fl. 10), foi determinada a expedição de ofício à Polícia Federal requisitando cópia do Inquérito Policial n. 006/2013 DPF/JTI/GO (ID 250712987). O Ofício n. 418/2020 foi expedido (ID 343632893), mas não há notícia de resposta nos autos. Contudo, também é desnecessária (art. 370 do Código de Processo Civil) a produção dessa prova para o deslinde teste feito, pois o relatório do Inquérito n. 006/2013 DPF/JTI/GO já consta nos autos (fls. 2596 e segs. do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36). E, além disso, consta que seu objeto é circunscrito aos calendários de 2006 a 2008, ao passo que as autuações contestadas nesta ação são referentes aos anos de 2009 e 2010. Com isso não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). No Relatório Fiscal que redundou nas autuações, datado de 26/09/2013, consta que (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 27 e segs.): a) o Auto de Infração n. 51.038.796-9 refere-se ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias (patronal) incidente sobre remunerações de segurados empregados, remunerações de serviços discriminados nas folhas de pagamento (MANAD) e sobre pagamentos aos contribuintes individuais discriminados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e nas Ordens de Pagamento (OP) mas não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); b) o Auto de Infração n. 51.047.891-3 também se refere ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento das contribuições presumidamente descontadas da remuneração dos segurados empregados e dos pagamentos aos contribuintes individuais, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação apresentada para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diversas pessoas, o que levou à retificação da base de cálculo inicialmente apresentada (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2337 e segs.). Essa que foi mantida pela Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2636 e segs.). Dada a amplitude dos fatos apresentados na petição inicial, de cuja leitura não se extrai de forma específica quais seriam os fatos impugnados nesta ação (art. 319, III, do Código de Processo Civil), e dada a imposição para que a interpretação do pedido considere o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), reputo o relatório técnico de ID 2147886609 como peça fundamental para delimitação do objeto da presente ação anulatória. De antemão, esclareço que essa conclusão não acarreta prejuízo à União (Fazenda Nacional), tendo em vista que, em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), foi-lhe franqueada oportunidade para se manifestar especificamente sobre esse relatório, tendo, em tal ocasião, sido apresentada a Informação Fiscal de ID 2159183795. Pois bem. O relatório produzido no interesse do Município de Mineiros/GO, da lavra da “Plena Assessoria e Consultoria” (IDs 2147887565 a 2147887777), foi elaborado para “cumprir as seguintes finalidades: a) destacar e individualizar as cobranças reputadas indevidas quanto à suposta falta de contribuição previdenciária decorrente de vínculo com contribuintes individuais, tendo por base a documentação juntada aos autos e as informações complementares aqui elencadas; b) apontar as divergências observadas no tocante à autuação fiscal relativa à folha de pagamentos do quadro de pessoal do Município de Mineiros (contribuição previdenciária sobre quota patronal e dos segurados empregados); c) especificar e apurar as contribuições previdenciárias que, de fato, implicaram fato gerador de lançamento fiscal, a teor do disposto no art. 114 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, conforme será demonstrado adiante.” A respeito da “controvérsia relativa a vínculos com contribuinte individual”, o relatório aponta documentos “que comprovam as retenções ou indicam erro no lançamento por se tratar de situação de não incidência tributária, conforme os ajustes pactuados e a previsão legal”. A título de ilustração de erro, destaca a autuação realizada pela fiscalização quanto à suposta falta de contribuição previdenciária da quota patronal e da parcela devida pelo segurado contribuinte individual Carlos Roberto da Silva nos meses de set/2009 e out/2009. Para o subscritor do relatório, “tais fatos geradores considerados como passiveis de tributação são, em verdade, casos de não incidência de contribuição previdenciária, conforme restou reconhecido pela fiscalização quando da retificação do procedimento fiscal, ao analisar idêntico vínculo de contrato realizado em ago/2009 com o mesmo contribuinte individual.” Ainda, destaca que “o lançamento computado na DIRF em 09/2009 está duplicado, se comparado com os lançamentos da competência 08/2009 e 10/2009, conforme notas de empenho [...], exemplificando, também, a ocorrência de fraude fiscal nas DIRF”. Acrescenta que “outro exemplo de indevida imposição tributária se observa quanto ao vínculo do ente municipal com o contribuinte Paulo dos Reis nas competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009 (quota patronal e contribuição do segurado) posto que referidos pagamentos decorreram de relação negocial, e não empregatícia ou prestação de serviço passível de tributação.” Foi esclarecido que “para apuração da imposição tributária relativa a vínculo com contribuinte individual, a auditoria [Receita Federal] desconsiderou, em grande parte do procedimento fiscal, a primazia da documentação produzida pelo sistema de controle interno do Município de Mineiros (GFIP, ordem de pagamento, nota de empenho, contratos, etc.), em detrimento de informações contidas na DIRF, em que pese a irrefutável evidência de fraude em DIRF já reconhecida em anos anteriores”. Destaca que “a prova documental contida nos registros público[s] do município apresenta-se mais confiável que aquela com evidência de fraude, de modo que, na existência de controvérsia, os inúmeros documentos públicos de suporte a registros contábeis claramente idôneos e produzidos em conformidade com a legislação deveriam ser priorizados para análise de eventual lançamento fiscal, em respeito ao atributo da presunção da veracidade dos atos administrativos, o que não foi observado em grande parte do procedimento fiscalizatório.” Nesse âmbito, “a fim de demonstrar a evidencia de fraude fiscal perpetrada em DIRF, decotamos, de forma amostral e consolidada, as autuações realizadas pela RFB em relação as contribuintes Adenilde Moreira da Silva, Denilza Tolentino de Oliveira Matos e Dulcimeire Castro de Oliveira. Nos três recortes, cujos lançamentos tributários constam do anexo II, vê-se claramente que a receita optou por considerar como fato gerador da obrigação tributária a remuneração duplicada informada na DIRF, em que pese a efetiva remuneração paga pelo Município de Mineiros constar lançada na GFIP, informando que a prestação do serviço se deu por um valor menor, sendo recolhida a contribuição previdenciária correspondente.” Em relação à “contribuição previdenciária incidente sobre a Folha de Pagamento de salários”, o relatório aponta que “o auto de infração considerou o maior valor entre as informações contidas em folha de pagamento, GFIP e DIRF, sendo apurada contribuição previdenciária sobre as diferenças constatadas.” No entanto, acrescenta, “todos os valores lançados na GFIP e na folha de pagamento estão compatíveis entre si, inclusive sendo apuradas as retenções a título de contribuição previdenciária nos percentuais indicados na legislação vigente. A única divergência diz respeito às informações contidas na DIRF, cujos valores foram considerados como base do lançamento fiscal”. Por isso, reitera que “quando do procedimento de retificação das DIRF a fim de se obter maior restituição do imposto de renda, os pagamentos informados à Receita Federal decorreram de fraude fiscal perpetrada nos arquivos do próprio órgão fazendário, de modo que não guardaram correspondência com a realidade da remuneração paga pelo Município de Mineiros, resultando daí a divergência entre as informações da DIRF e da Folha de Pagamentos/GFIP”. Em relação à indicação de lançamento indevido, a União (Fazenda Nacional), por meio de Informação Fiscal (ID 2159183795), aduz que não foram identificados erros na apuração e exemplifica sua afirmação com o caso da contratação de Joaquim do Carmo Nunes, que não se referia somente a locação de veículo, mas também incluía motorista (ID 2159183795, fl. 13), caracterizando, desta forma, prestação de serviço de transporte. Contudo, nada diz a União em relação à contratação de Paulo dos Reis, referida expressamente no corpo do relatório trazido aos autos pelo Município de Mineiros/GO, nem às demais situações elencadas no Anexo II. E no caso de Paulo dos Reis, ao contrário do que consta no contrato celebrado com Joaquim do Carmo Nunes, não foi prevista a disponibilização de motorista, havendo cláusula expressa de que o veículo ficaria à disposição do Município-locatário, “sob a responsabilidade de motorista do quadro de servidores do Município” (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 433 e segs.). Logo, é indevida a incidência de contribuição previdenciária nessa situação. No “Anexo II” do relatório foram previstas algumas situações que, mesmo após a retificação promovida pela Receita, poderiam indicar lançamento indevido. Além do caso de Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95) e excluído o caso de Joaquim do Carmo Nunes (ID 2147887565, fls. 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91), os demais casos impugnados pela autora no “Anexo II” que indicam lançamento indevido são referentes a: 1) Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52); 2) Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25); 3) Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50); 4) espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27); 5) Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28); 6) Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 7) Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67); 8) Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 9) Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 10) João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65); 11) Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42); 12) Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44); 13) Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44); 14) Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45); 15) Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46); 16) Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46); 17) Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52); 18) Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53); 19) Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59); 20) Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60); 21) Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65); 22) Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66); 23) Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71); 24) Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76); 25) Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94); 26) Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73); 27) Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94); 28) Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). Como a União deixou de se manifestar sobre a situação de Paulo dos Reis, que, como visto, não configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária, optando por impugnar somente a situação de Joaquim do Carmo Nunes, que lhe era favorável, entendo que essa postura processual deve levar ao afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados (art. 37, caput, da Constituição Federal), presumindo-se verdadeiras as alegações de lançamento indevido nos casos indicados acima (art. 341 do Código de Processo Civil). Quanto ao segundo ponto levantado pelo relatório do Município de Mineiros/GO, relacionado às possíveis fraudes nas DIRFs, deve se considerar que o próprio Município poderia ter promovido a retificação das DIRFs (art. 22 da Instrução Normativa RFB n. 1990/2020), uma obrigação acessória do contribuinte que é cumprida justamente no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Além disso, também entendo assistir razão à União quando defende que seria imprudente descartar as DIRFs com base em um inquérito que não abarcou os períodos sob ação fiscal (ID 2159183795). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para que sejam excluídos da incidência tributária os pagamentos efetuados a Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95), Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52), Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25), Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50), espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27), Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28), Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67), Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65), Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42), Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44), Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44), Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45), Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46), Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46), Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52), Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53), Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59), Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60), Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65), Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66), Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71), Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76), Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94), Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73), Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94) e Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). As partes são isentas do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Condeno o Município de Mineiros/GO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da União (Fazenda Nacional), em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Município de Mineiros/GO, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004966-33.2019.4.01.3500

ID: 322890959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-33.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MINEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINEIROS REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004966-33.2019.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO - GO42535 e WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA - GO27673 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O Município de Mineiros/GO ajuizou ação ordinária em desfavor da União (Fazenda Nacional) com o objetivo de anular os Autos de Infração n. 51.038.796-9 e n. 51.047.891-3. Alega que: a) o débito constante no auto de infração nº 51.038.796-9 corresponderia a R$ 3.911.397,09, sendo referente a contribuições previdenciárias (quota patronal), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); b) o débito constante no auto de infração nº 51.047.891-3 corresponderia à monta de R$ 1.050.315,37, sendo referente a contribuições previdenciárias (segurados empregados e contribuintes individuais), cujo fator gerador seria remuneração de segurados empregados (Folha de Pagamento) e remuneração de segurados contribuintes individuais (Ordem de Pagamento e Dirf); c) foram apuradas como devidas contribuições sobre diversos pagamentos realizados em decorrência de finalidades não incluídas pela lei como fato gerador da contribuição previdenciária, tais como pagamento de aluguel de imóveis, pagamento de locação de veículos sem motoristas, pagamentos de diárias de viagens de servidores etc.; d) além disso, foram indicados nomes de servidores que sequer compõem, nem jamais compuseram, o quadro de pessoal do município autuado. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou cópia do Processo Administrativo n. 10120.728379/2013-36, gerado a partir dos autos de infração. A tutela de urgência foi indeferida (ID 69760060). Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 76226634). Em contestação a União defendeu a legalidade da autuação e requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos (ID 186748383). A União requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 191032951). Houve réplica, ocasião em que o Município de Mineiros/GO requereu a expedição de ofício para obtenção de cópia de inquérito policial, a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal para disponibilização dos dados necessários à retificação das DIRFs, a produção de prova pericial e de prova testemunhal (ID 248324863). Foi deferida a produção de prova pericial, indeferida a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal e deferida a expedição de ofício para obtenção de cópia do inquérito policial. A análise do requerimento para produção de prova testemunhal foi postergada (ID 250712987). O Município de Mineiros/GO formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 365521398). A União também formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID 642159951). O Sr. Perito apresentou proposta de honorários de R$ 70.125,00 (ID 1065747775). Foi proferida decisão na qual se assentou ser desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal para a comprovação dos fatos, “já que, a princípio, todos eles podem ser demonstrados objetivamente, por meio de documentos.” Caberia, pois, ao “Autor destacar, nas autuações fiscais e nos elementos examinados pela autoridade fiscal, as cobranças reputadas indevidas e a inclusão de nome e valores referentes a pessoas que não compõem o quadro de pessoal do Município.” Com isso, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais e para que o Município de Mineiros/GO esclarecesse “o interesse na produção de prova pericial e testemunhal e a impossibilidade de demonstrar os fatos por meio dos documentos apurados no procedimento fiscal, individualizando, nesse caso, o objeto de prova” (ID 2102205693). O Município de Mineiros/GO juntou relatório técnico elaborado por empresa privada, sem discorrer se permaneceria eventual interesse na produção de prova pericial e testemunhal (ID 2147886609). Instada a se manifestar, a União juntou Informação Fiscal, em contraposição ao relatório trazido aos autos pelo Município (ID 2159183795). É o relatório. Decido. Considerando que, ao ser provocado (ID 2102205693), o Município de Mineiros/GO não demonstrou mais interesse na produção de prova pericial e prova testemunhal (ID 2147886609), deve-se concluir que, em termos probatórios, o ente municipal reputou suficiente o teor do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36 (IDs 67106629 e segs.) e o relatório técnico de ID 2147886609. Com isso, mantém-se o quanto consignado na decisão de saneamento, que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal (ID 2102205693). Ainda em termos probatórios, verifico que, em atendimento a requerimento anterior do Município de Mineiros/GO (ID 67112075, fl. 22, e ID 248324863, fl. 10), foi determinada a expedição de ofício à Polícia Federal requisitando cópia do Inquérito Policial n. 006/2013 DPF/JTI/GO (ID 250712987). O Ofício n. 418/2020 foi expedido (ID 343632893), mas não há notícia de resposta nos autos. Contudo, também é desnecessária (art. 370 do Código de Processo Civil) a produção dessa prova para o deslinde teste feito, pois o relatório do Inquérito n. 006/2013 DPF/JTI/GO já consta nos autos (fls. 2596 e segs. do Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36). E, além disso, consta que seu objeto é circunscrito aos calendários de 2006 a 2008, ao passo que as autuações contestadas nesta ação são referentes aos anos de 2009 e 2010. Com isso não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). No Relatório Fiscal que redundou nas autuações, datado de 26/09/2013, consta que (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 27 e segs.): a) o Auto de Infração n. 51.038.796-9 refere-se ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias (patronal) incidente sobre remunerações de segurados empregados, remunerações de serviços discriminados nas folhas de pagamento (MANAD) e sobre pagamentos aos contribuintes individuais discriminados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e nas Ordens de Pagamento (OP) mas não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); b) o Auto de Infração n. 51.047.891-3 também se refere ao período de 01/2009 a 12/2010 e tem como objeto a falta de recolhimento das contribuições presumidamente descontadas da remuneração dos segurados empregados e dos pagamentos aos contribuintes individuais, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação apresentada para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diversas pessoas, o que levou à retificação da base de cálculo inicialmente apresentada (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2337 e segs.). Essa que foi mantida pela Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 2636 e segs.). Dada a amplitude dos fatos apresentados na petição inicial, de cuja leitura não se extrai de forma específica quais seriam os fatos impugnados nesta ação (art. 319, III, do Código de Processo Civil), e dada a imposição para que a interpretação do pedido considere o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), reputo o relatório técnico de ID 2147886609 como peça fundamental para delimitação do objeto da presente ação anulatória. De antemão, esclareço que essa conclusão não acarreta prejuízo à União (Fazenda Nacional), tendo em vista que, em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), foi-lhe franqueada oportunidade para se manifestar especificamente sobre esse relatório, tendo, em tal ocasião, sido apresentada a Informação Fiscal de ID 2159183795. Pois bem. O relatório produzido no interesse do Município de Mineiros/GO, da lavra da “Plena Assessoria e Consultoria” (IDs 2147887565 a 2147887777), foi elaborado para “cumprir as seguintes finalidades: a) destacar e individualizar as cobranças reputadas indevidas quanto à suposta falta de contribuição previdenciária decorrente de vínculo com contribuintes individuais, tendo por base a documentação juntada aos autos e as informações complementares aqui elencadas; b) apontar as divergências observadas no tocante à autuação fiscal relativa à folha de pagamentos do quadro de pessoal do Município de Mineiros (contribuição previdenciária sobre quota patronal e dos segurados empregados); c) especificar e apurar as contribuições previdenciárias que, de fato, implicaram fato gerador de lançamento fiscal, a teor do disposto no art. 114 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, conforme será demonstrado adiante.” A respeito da “controvérsia relativa a vínculos com contribuinte individual”, o relatório aponta documentos “que comprovam as retenções ou indicam erro no lançamento por se tratar de situação de não incidência tributária, conforme os ajustes pactuados e a previsão legal”. A título de ilustração de erro, destaca a autuação realizada pela fiscalização quanto à suposta falta de contribuição previdenciária da quota patronal e da parcela devida pelo segurado contribuinte individual Carlos Roberto da Silva nos meses de set/2009 e out/2009. Para o subscritor do relatório, “tais fatos geradores considerados como passiveis de tributação são, em verdade, casos de não incidência de contribuição previdenciária, conforme restou reconhecido pela fiscalização quando da retificação do procedimento fiscal, ao analisar idêntico vínculo de contrato realizado em ago/2009 com o mesmo contribuinte individual.” Ainda, destaca que “o lançamento computado na DIRF em 09/2009 está duplicado, se comparado com os lançamentos da competência 08/2009 e 10/2009, conforme notas de empenho [...], exemplificando, também, a ocorrência de fraude fiscal nas DIRF”. Acrescenta que “outro exemplo de indevida imposição tributária se observa quanto ao vínculo do ente municipal com o contribuinte Paulo dos Reis nas competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009 (quota patronal e contribuição do segurado) posto que referidos pagamentos decorreram de relação negocial, e não empregatícia ou prestação de serviço passível de tributação.” Foi esclarecido que “para apuração da imposição tributária relativa a vínculo com contribuinte individual, a auditoria [Receita Federal] desconsiderou, em grande parte do procedimento fiscal, a primazia da documentação produzida pelo sistema de controle interno do Município de Mineiros (GFIP, ordem de pagamento, nota de empenho, contratos, etc.), em detrimento de informações contidas na DIRF, em que pese a irrefutável evidência de fraude em DIRF já reconhecida em anos anteriores”. Destaca que “a prova documental contida nos registros público[s] do município apresenta-se mais confiável que aquela com evidência de fraude, de modo que, na existência de controvérsia, os inúmeros documentos públicos de suporte a registros contábeis claramente idôneos e produzidos em conformidade com a legislação deveriam ser priorizados para análise de eventual lançamento fiscal, em respeito ao atributo da presunção da veracidade dos atos administrativos, o que não foi observado em grande parte do procedimento fiscalizatório.” Nesse âmbito, “a fim de demonstrar a evidencia de fraude fiscal perpetrada em DIRF, decotamos, de forma amostral e consolidada, as autuações realizadas pela RFB em relação as contribuintes Adenilde Moreira da Silva, Denilza Tolentino de Oliveira Matos e Dulcimeire Castro de Oliveira. Nos três recortes, cujos lançamentos tributários constam do anexo II, vê-se claramente que a receita optou por considerar como fato gerador da obrigação tributária a remuneração duplicada informada na DIRF, em que pese a efetiva remuneração paga pelo Município de Mineiros constar lançada na GFIP, informando que a prestação do serviço se deu por um valor menor, sendo recolhida a contribuição previdenciária correspondente.” Em relação à “contribuição previdenciária incidente sobre a Folha de Pagamento de salários”, o relatório aponta que “o auto de infração considerou o maior valor entre as informações contidas em folha de pagamento, GFIP e DIRF, sendo apurada contribuição previdenciária sobre as diferenças constatadas.” No entanto, acrescenta, “todos os valores lançados na GFIP e na folha de pagamento estão compatíveis entre si, inclusive sendo apuradas as retenções a título de contribuição previdenciária nos percentuais indicados na legislação vigente. A única divergência diz respeito às informações contidas na DIRF, cujos valores foram considerados como base do lançamento fiscal”. Por isso, reitera que “quando do procedimento de retificação das DIRF a fim de se obter maior restituição do imposto de renda, os pagamentos informados à Receita Federal decorreram de fraude fiscal perpetrada nos arquivos do próprio órgão fazendário, de modo que não guardaram correspondência com a realidade da remuneração paga pelo Município de Mineiros, resultando daí a divergência entre as informações da DIRF e da Folha de Pagamentos/GFIP”. Em relação à indicação de lançamento indevido, a União (Fazenda Nacional), por meio de Informação Fiscal (ID 2159183795), aduz que não foram identificados erros na apuração e exemplifica sua afirmação com o caso da contratação de Joaquim do Carmo Nunes, que não se referia somente a locação de veículo, mas também incluía motorista (ID 2159183795, fl. 13), caracterizando, desta forma, prestação de serviço de transporte. Contudo, nada diz a União em relação à contratação de Paulo dos Reis, referida expressamente no corpo do relatório trazido aos autos pelo Município de Mineiros/GO, nem às demais situações elencadas no Anexo II. E no caso de Paulo dos Reis, ao contrário do que consta no contrato celebrado com Joaquim do Carmo Nunes, não foi prevista a disponibilização de motorista, havendo cláusula expressa de que o veículo ficaria à disposição do Município-locatário, “sob a responsabilidade de motorista do quadro de servidores do Município” (Processo Administrativo n. 10120.728.379/2013-36, fls. 433 e segs.). Logo, é indevida a incidência de contribuição previdenciária nessa situação. No “Anexo II” do relatório foram previstas algumas situações que, mesmo após a retificação promovida pela Receita, poderiam indicar lançamento indevido. Além do caso de Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95) e excluído o caso de Joaquim do Carmo Nunes (ID 2147887565, fls. 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91), os demais casos impugnados pela autora no “Anexo II” que indicam lançamento indevido são referentes a: 1) Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52); 2) Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25); 3) Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50); 4) espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27); 5) Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28); 6) Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 7) Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67); 8) Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 9) Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95); 10) João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65); 11) Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42); 12) Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44); 13) Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44); 14) Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45); 15) Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46); 16) Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46); 17) Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52); 18) Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53); 19) Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59); 20) Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60); 21) Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65); 22) Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66); 23) Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71); 24) Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76); 25) Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94); 26) Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73); 27) Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94); 28) Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). Como a União deixou de se manifestar sobre a situação de Paulo dos Reis, que, como visto, não configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária, optando por impugnar somente a situação de Joaquim do Carmo Nunes, que lhe era favorável, entendo que essa postura processual deve levar ao afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados (art. 37, caput, da Constituição Federal), presumindo-se verdadeiras as alegações de lançamento indevido nos casos indicados acima (art. 341 do Código de Processo Civil). Quanto ao segundo ponto levantado pelo relatório do Município de Mineiros/GO, relacionado às possíveis fraudes nas DIRFs, deve se considerar que o próprio Município poderia ter promovido a retificação das DIRFs (art. 22 da Instrução Normativa RFB n. 1990/2020), uma obrigação acessória do contribuinte que é cumprida justamente no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Além disso, também entendo assistir razão à União quando defende que seria imprudente descartar as DIRFs com base em um inquérito que não abarcou os períodos sob ação fiscal (ID 2159183795). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para que sejam excluídos da incidência tributária os pagamentos efetuados a Paulo dos Reis (ID 2147887565, fls. 14, 21, 25, 70, 71, 74, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92 e 95), Diego Alves Bissaco (ID 2147887565, fls. 12, 24, 27, 52), Paulo Rogério Borges Cabral (ID 2147887565, fls. 25), Silvany Lima do Prado (ID 2147887565, fls. 25, 28, 31, 39, 50), espolio de Homero Brandao de Castro (ID 2147887565, fls. 27), Rui Sergio Batista Resende (ID 2147887565, fls. 28), Zelia Maria Santos (ID 2147887565, fls. 28, 31, 40, 43, 47, 51, 59, 64, 67, 71, 74, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Walney de Oliveira Martins Junior (ID 2147887565, fls. 31, 43, 46, 59, 64, 67), Warley Carvalho Costa (ID 2147887565, fls. 31, 43, 77, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), Wesclon Castro Souza (ID 2147887565, fls. 31, 40, 43, 46, 51, 59, 64, 67, 79, 81, 83, 86, 89, 92, 95), João Abilio de Jesus Junior (ID 2147887565, fls. 35, 41, 45, 48, 54, 65), Maria Euripedes De Souza (ID 2147887565, fls. 37, 42), Alessandro Silveira Rezende (ID 2147887565, fls. 44), Elzanei Souza Moraes Santos (ID 2147887565, fls. 44), Glauber Rodrigo Freitas Souza (ID 2147887565, fls. 45), Maria Francisca da Silva (ID 2147887565, fls. 46), Nilson Ferreira Filho (ID 2147887565, fls. 46), Carlos Roberto da Silva (ID 2147887565, fls. 52), Dulcemeire Castro de Oliveira (ID 2147887565, fls. 53), Viviane Desideri (ID 2147887565, fls. 59), Benedito Aparecido de Carvalho (ID 2147887565, fls. 60), Jose Ananias Oliveira Rezende (ID 2147887565, fls. 65), Valdeir Silva Resende (ID 2147887565, fls. 66), Fabiane Silva Gomes (ID 2147887565, fls. 69, 71), Priscila Alves Souto (ID 2147887565, fls. 70, 74, 76), Jose Dias Alves (ID 2147887565, fls. 71, 73, 76, 78, 80, 82, 85, 88, 91, 94), Jucimilton Rodrigues do Nascimento (ID 2147887565, fls. 73), Nicanor Carvalho Frades (ID 2147887565, fls. 85, 89, 91, 94) e Adjair Oliveira Silva (ID 2147887565, fls. 86, 90, 92). As partes são isentas do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Condeno o Município de Mineiros/GO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da União (Fazenda Nacional), em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Município de Mineiros/GO, em percentual a ser definido após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil), que deverá a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Município de Mineiros/GO (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Odmir Pereira Bezerra x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315672645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODMIR PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. i… Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Odmir Pereira Bezerra contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que é segurado da operadora, e foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID C90.0), doença maligna da medula óssea que compromete a produção de células sanguíneas normais, que geram dor intensa, fraturas ósseas e risco elevado de complicações fatais. Prossegue narrando que o tratamento indicado por seu médico, conforme relatório, é a administração do protocolo terapêutico Dara-VRd, composto por Daratumumabe, Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona, com base nas diretrizes clínicas mais modernas e com respaldo na literatura científica recente. Contudo, a ré teria se negado a fornecer o medicamento, sob o argumento que tal combinação medicamentosa não está prevista na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Menciona que o medicamento é prescrito para preparar o paciente para o transplante de medula óssea, sendo crucial para sua sobrevida. Além disso, a recusa impõe sofrimento físico e psicológico, limitando sua qualidade de vida e colocando em risco sua integridade. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando que a ré seja compelida no fornecimento do medicamento, bem como a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/33). Deferida a tutela de urgência (fls. 34/39). A parte autora informou que a ré não teria cumprido a liminar (fls. 52/55). Determinada a intimação por meio de oficial de justiça (fl. 58). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 94/97), juntando documentos (fls. 98/184). A parte autora comunicou o descumprimento da decisão (fls. 185/188). Majorada a multa diária e determinada a comprovação do cumprimento da liminar (fls. 192/193). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de orçamentos para bloqueio de ativos (fl. 198). A ré informou que o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (fl. 212). Determinado que a parte autora esclarecesse a pretensão trazida na petição sob sigilo (fl. 213). A parte autora se manifestou às fls. 216/218. Contestação apresentada às fls. 219/250. No mérito, afirma que para fornecimento dos fármacos, há a necessidade de atendimento dos critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 465 de 2021 da ANS, e que no caso dos autos, a terapia indicada, é para o caso de pacientes não elegíveis para transplante, diferente do quadro clínico apresentado pelo autor, que é elegível para transplante, não podendo, deste modo, ser compelida a arcar com os custos do tratamento. Defende que a negativa está em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, já que os fármacos estariam fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Ademais, a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento pode ocasionar um risco quanto o equilíbrio econômico-financeiro. Discorreu quanto a incorporação de tratamentos e medicamentos no rol da ANS. Argumentou que o acesso integral e irrestrito seria dever do Estado, e não da iniciativa privada. Afirma, ainda, que não haveria obrigatoriedade no custeio de medicamentos de uso domiciliar, conforme legislação, o que corroborou com a negativa no fornecimento. Ressaltou quando a impossibilidade de cobertura ilimitada, pois causaria impactos negativos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas quanto eventual falha na prestação do serviço. Além disso, a operadora teria cumprido apenas a legislação aplicável e o contrato firmado. Pugnou pela improcedência da ação. Determinados esclarecimentos por parte do autor, a comprovação do cumprimento da liminar, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 251/252). A parte autora se manifestou às fls. 254/257. A parte autora apresentou orçamento e requereu bloqueio de valores (fls. 262/263), instruída com documentos (fls. 264/267). Deferido o bloqueio de valores e determinada a extração de cópias dos autos (fl. 277). A ré informou o cumprimento da liminar (fls. 284/290). Determinada a suspensão do levantamento eletrônico e a manifestação da parte autora (fl. 291). A parte autora informou o cumprimento da liminar (fl. 294). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual realização de prova oral não modificaria o quadro fáticos delineado nos autos. Por derradeiro, anoto que, instados sobre provas a produzir (fls. 251/252) as partes nada requerera, presumindo-se o desinteresse na abertura de instrução probatória. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 23). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade ou não da operadora ré no fornecimento dos insumos indicados na inicial (protocolo terapêutico Dará-VRd) composto por quatro medicamentos destinados ao tratamento de mieloma múltiplo (CID:C90.0) do qual o autor é portador. A ré em sua defesa sustenta que tais insumos são destinados apenas para pacientes "não elegíveis para transplante de medula" não sendo esta a hipótese do autor, de modo que, inexiste a obrigatoriedade legal de fornecimento, vez que, fora das hipótese das diretrizes de utilização da ANS (DUT 64). Afirma ainda que o insumo Daratumumabe não é antineoplásico sendo de uso domiciliar, havendo possibilidade de desequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes. Contudo, sem razão a operadora ré. De plano não se há de falar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que, não apresentado pela ré qualquer comprovação do argumento lançado na defesa, deixando de cumprir o ônus a qual lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. No mais, a existência de eventual diretriz terapêutica não afasta a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo õnus da ré comprovar a ineficácia do tratamento indicado pelo profissional medico que assiste o paciente. Nesse sentido: "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.037.616/SP, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024)". Ademais, cabe mencionar, ainda, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, o custeio de tratamento de câncer é obrigatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda. 2. Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Saliento, ainda, que conforme já ressaltado na análise da liminar, a negativa apresentada pela ré (fls. 30/31), não demonstrou a existência de outros fármacos que pudessem ser uma alternativa viável ao quadro clínico apresentado pelo autor ou que o referido tratamento seria ineficaz. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do protocolo (fls. 32/33), em razão do quadro clínico apresentado pelo autor. Anoto, por oportuno que a recusa no fornecimento do protocolo terapêutico sob o argumento de que tais insumos não se destinam ao quadro de saúde do autor também não vinga, ausente indicação específica para tratamento apenas de pacientes "não elegíveis para transplante de medula" como sustentado pela defesa técnica. Nesse sentido, Parecer Técnico Cientifico emitido pelo Instituto Nacional de Cardiologia (NATS) disponível no Natjus do Conselho Nacional de Justiça: "O daratumumabe é um anticorpo monoclonal imunoglobulina G1 contra CD38, que tem ação inibitória no crescimento celular e promove a indução de apoptose em múltiplas vias. O daratumumabe teve seu registro aprovado na Anvisa em janeiro de 2017 para as indicações: em combinação com lenalidomida/ dexametasona ou bortezomibe/dexametasona para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos um tratamento prévio; e em monoterapia, para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos três linhas de tratamento prévio, incluindo um inibidor de proteassoma (IP) e um agente imunomodulador, ou que foram duplamente refratários a um IP e um agente imunomodulador. Posteriormente, mais duas indicações foram aprovadas: em combinação com bortezomibe/talidomida/dexametasona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo elegíveis a transplante autólogo de células-tronco; e em combinação com bortezomibe/melfalana/prednisona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo que são inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. (...) No SUS, o tratamento de câncer é realizado em hospitais habilitados e o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). Não há uma lista de medicamentos que podem ser usados, mas a Diretriz Diagnóstica e Terapêutica do Mieloma Múltiplo inclui as opções: bortezomibe, ciclofosfamida, cisplatina, dexametasona, doxorrubicina, doxorrubicina lipossomal, etoposido, melfalano, vincristina e talidomida. (...) As diretrizes de tratamento internacionais colocam que os esquemas de tratamento com três fármacos combinados são preferenciais pois apresentam melhor eficácia, quando comparados aos esquemas duplos. Medicamentos quimioterápicos convencionais recomendados na diretriz brasileira como a ciclofosfamida, vincristina, cisplatina, doxorrubicina e etoposido podem ser usados em linhas posteriores de tratamento ou úteis em certos casos, porém não compõem os esquemas terapêuticos que apresentam melhor evidência de eficácia Conclusão: Recomendação MODERADA A FAVOR do uso nas indicações: em regimes com tripla combinação para pacientes com mieloma refratário/ recidivado e para pacientes recém diagnosticados (elegíveis ou inelegíveis ao transplante de medula)." G. N. No mesmo sentido a Nota Técnica nº 189132 do Natjus acerca do daratumumabe, que, embora, não seja classificado como medicamento, tem destinação especifica ao quadro de saúde do autor: "Evidências científicas consistentes demonstram melhores taxas de resposta e melhor sobrevida de progressão de doença com o de daratumumabe/lenalidomida/dexametasona em pacientes com mieloma múltiplo refratário/ recidivado. uso O daratumumabe é um anticorpo monoclonal, tipo de proteína que consegue reconhecer e se ligar às células doentes, evitando sua multiplicação. O uso do daratumumabe é feito por infusão venosa, em ambiente hospitalar. O medicamento foi aprovado no Brasil em 2017 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para tratamento de adultos diagnosticados com MM. Para aqueles que receberam pelo menos um tratamento prévio, a indicação é que seja combinado com lenalidomida e dexametasona ou com bortezomibe e dexametasona." G. N. Logo, não havendo restrição ao protocolo terapêutico referido, aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Bem como, se aplica a Súmula nº 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já analisou casos semelhantes ao dos autos, se manifestando favoravelmente ao fornecimento dos fármacos prescritos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento da autora. Insurgência. Não acolhimento. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do CDC, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo cabível o controle judicial sobre cláusulas contratuais abusivas. Rol da ANS que admite ampliação. Autora diagnosticada com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Prescrição de tratamento pelo "protocolo de DRD" e "manutenção com RD". Prescrição médica que indica a necessidade e urgência do tratamento. Nota Técnica nº 195016 do NAT-JUS/CNJ, que versou sobre o uso combinado de Daratumumabe, Revlimid (Lenalidomida) e Dexametasona. Precedentes do Tribunal de Justiça autorizando o fornecimento dos medicamentos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47972).(TJSP; Apelação Cível 1004310-88.2024.8.26.0358; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. Caso em Examegt Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação para custeio de tratamento antineoplásico com Daratumumab, Lenalidomida, Dexametasona e Zometa. A autora defende que a ausência de previsão no rol da ANS não exclui o dever de custeio, alegando fundamentos científicos para o tratamento e existência de dano moral. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso solicitado pelo médico assistente, frente à negativa da operadora de saúde. Razões de Decidir: A Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos não listados se comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos de renome. 4. O relatório médico baseia-se no Estudo MAIA, não impugnado pela operadora, justificando o custeio do tratamento. Não há comprovação de dano moral, pois o tratamento foi garantido por liminar sem prejuízo à autora. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, obrigando a operadora a custear o tratamento, confirmando a liminar. Custas e honorários advocatícios divididos igualmente entre as partes. Tese de julgamento:1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos com eficácia científica comprovada. 2. Ausência de dano moral quando o tratamento é garantido por liminar, sem prejuízo terapêutico ao paciente. Legislação Citada: Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022.(TJSP; Apelação Cível 1056810-58.2022.8.26.0114; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga. Da análise dos autos não restou comprovado a prática de nenhuma conduta da parte ré que pudesse causar lesão de ordem moral à parte autora, mostrando-se infundado o pedido indenizatório formulado. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Trata-se de mais um caso de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 34/39, complementado pela decisão de fls. 260/261, DETERMINANDO que a ré proceda o fornecimento e custeio do protocolo medicamentoso indicado às fls. 32/33, mediante a apresentação de receita médica, atualizada a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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