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"1004969-14.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 61 de 71

Processo nº 1055215-14.2024.8.26.0224

ID: 280012427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055215-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO NOGUEIRA DE PAULA JOSé ADRIANO FERNANDES THIANA ALVES NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Nogueira de Paula (OAB 461617/SP) Processo 1055215-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Nogueira de Paula, Fábio Nogueira de Paula, Fábio Nogueira de P… ADV: Fábio Nogueira de Paula (OAB 461617/SP) Processo 1055215-14.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fábio Nogueira de Paula, Fábio Nogueira de Paula, Fábio Nogueira de Paula, Fábio Nogueira de Paula, Thiana Alves Nogueira Fernandes, José Adriano Fernandes - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide."

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Daniele Santiago Rocha x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279757228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061520-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTIAGO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1061520-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Santiago Rocha - Reqdo: BANCO …

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Beatriz Hillari Dos Reis e outros x Hu Midia Marketing E Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 325056688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035330-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HILLARI DOS REIS JéSSICA BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035330-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Beatriz Hillari dos Reis - Recorrente: Jéssica Batista Cardoso - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035330-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Beatriz Hillari dos Reis - Recorrente: Jéssica Batista Cardoso - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Recorrido: Hu Midia Marketing e Conteudo Digital Ltda - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. RECURSO PROVIDO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PARA A ARGENTINA, COM JANELA DE AGENDAMENTO ENTRE MARÇO E NOVEMBRO DE 2023. FRUSTRADA TENTATIVA DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E MARCAÇÃO DE DATA PARA A VIAGEM. POSTERIOR CANCELAMENTO DO PACOTE E NÃO REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE DE PERENIZAÇÃO DE PROBLEMA DE FÁCIL SOLUÇÃO. EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA DEMANDANTE. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Araújo Mascarenhas (OAB: 57873/BA) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aparecida Dos Santos Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322468865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052984-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052984-14.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rosilene Maria Da Conceição Rocha x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 328267017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063266-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA CONCEIçãO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063266-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Maria da Conceição Rocha - Banco Agibank S.A. - - Crefisa S/A - Vistos. Nos termos do art.…

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Mpf Nova União Alimentos Ltda x Dapper Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 330666518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024493-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DAPPER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA OLIVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024493-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1048937-31.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Ltda - Dapper Restaurante e Pizzaria Ltda - Vistos…

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Processo nº 1004969-41.2025.8.26.0624

ID: 304286559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-41.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos … Processo 1004969-41.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação da parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 11.109,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Desde logo, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Olga Marisa Cardoso

ID: 309338594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-56.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

OLGA MARISA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-56.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Olga Marisa Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Kodama - Deram provimento ao recurso, com aplicação de multa de litigância de má-fé, de ofício, à autora. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NO TOCANTE À CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS AFASTAM A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MESMO DIANTE DO RESULTADO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A AUTORA NÃO TERIA ASSINADO OS CONTRATOS. ASSINATURA EXISTENTE NELES E ANALISADA NA PERÍCIA SE TRATA DE MERA ILUSTRAÇÃO GRÁFICA E NÃO É A ASSINATURA REAL DA AUTORA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUESTIONADOS SÃO VALIDADOS POR MEIO DE ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTO SELFIE, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS, VISTO QUE NÃO HÁ A ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RESULTADO DA PERÍCIA PARA FIRMAR SUA CONCLUSÃO QUANTO AO RESULTADO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA ARBITRADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO RÉU NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS NA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETO

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Processo nº 1004969-18.2024.8.11.0002

ID: 277477795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004969-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1004969-18.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: PEDRO DOS REIS SANTOS EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 193576399), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: PEDRO DOS REIS SANTOS - CPF: 029.222.431-17 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 7.270,29 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 7.270,29 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-33.2025.8.26.0271

ID: 327255030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004969-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DO N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-33.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.N.S. - A assinatura eletrônica na procuração e substabelecimento de fls. 8/11 se baseia em pontos de autenticação insuscetív… Processo 1004969-33.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.N.S. - A assinatura eletrônica na procuração e substabelecimento de fls. 8/11 se baseia em pontos de autenticação insuscetíveis de conferência, como endereço IP e endereço de e-mail genérico, nada indicando o controle exclusivo pelo signatário. Não atende, portanto, aos requisitos de univocidade e controle exclusivo das assinaturas eletrônicas avançadas (art. 4º, incs. II, alíneas "a" e "b", da Lei n.º14.063, de 2020), o que prejudica a sua aptidão para produzir efeitos em juízo. Por não haver indício de fraude nem prejuízo no caso concreto, antes se vendo interesse no prosseguimento do feito, deixo de suspender o processo e faculto à autora a regularização no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas daLei. Sem prejuízo, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Quanto aos alimentos provisionais em favor dos três filhos menores, comprovadas as paternidades (fls. 15/17) e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta apontada na petição inicial (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). A viabilidade da tentativa de conciliação será avaliada após a resposta e a necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Cite-se, por mandado, para resposta no prazo de quinze dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA (OAB 497587/SP)

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