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Processo nº 1014508-09.2025.8.26.0405

ID: 279780385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014508-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ANTUNES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1014508-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Antunes da Silva Junior - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de … ADV: Caroline de Lima Brito Santos (OAB 369365/SP) Processo 1014508-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton Antunes da Silva Junior - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não houve qualquer pedido neste sentido e tampouco se aplicam ao presente caso as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1017418-09.2025.8.26.0405

ID: 317645411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017418-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA MARTINI AUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURO HADANO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017418-09.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.F. - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Outrossim, em que pese o teor… Processo 1017418-09.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.F. - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Outrossim, em que pese o teor dos argumentos apresentados pela autora em sua petição inicial, o fato é que não há elementos suficientemente consistentes nos autos, ao menos até o momento, para convencer este Juízo a respeito da verossimilhança dos fatos alegados na exordial, daí porque fica INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional aqui pleiteado. Isto porque aquela peça exordial não veio acompanhada de prova inequívoca a respeito da veracidade das alegações ali deduzidas, notadamente quanto à suposta alteração de suas necessidades ou mesmo da mudança da capacidade financeira do réu, tal como exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Não se discute a relevância dos argumentos expostos pela autora; contudo, até o regular desenvolvimento da fase de instrução, não se mostra possível, face à ausência de consistência suficiente em relação à prova documental que instruiu aquela peça preambular, formar o convencimento deste julgador a respeito da verossimilhança daquelas alegações, mesmo porque já existe pensão alimentícia fixada em seu favor, o que também impede se falar em possibilidade de perigo de dano iminente. Por todas essas razões, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 19/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A representante da autora deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do link da audiência prévia de conciliação virtual a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. P e Intime-se. - ADV: AURO HADANO TANAKA (OAB 136604/SP), PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA (OAB 491531/SP), PATRICIA HELENA MARTINI AUBIM (OAB 395783/SP)

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Alexandre Alves De Oliveira x Marcio Luiz Miranda Filho

ID: 313729328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-04.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ MIRANDA FILHO

Intimação

Advogados:

LUCAS CAIRES BALINT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIMAR ANTONIO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-04.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Alves de Oliveira - Marcio Luiz Miranda Filho - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1006069-04.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre Alves de Oliveira - Marcio Luiz Miranda Filho - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu, MARCIO LUIZ MIRANDA FILHO, a pagar ao autor, ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA, as seguintes verbas: a) R$ 95.083,28 (noventa e cinco mil, oitenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais e lucros cessantes. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos e acrescidos de juros. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Sobre a verba do item "a" (danos materiais e lucros cessantes), os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (09/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Sobre a verba do item "b" (danos morais), a correção monetária incide a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde a data do evento danoso. Considerando a sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido, ou seja, da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ALTIMAR ANTONIO LEMOS (OAB 64896/SP), LUCAS CAIRES BALINT (OAB 425826/SP)

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Processo nº 1006069-52.2025.8.26.0229

ID: 323292975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006069-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI IOPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVANDA MESQUITA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-52.2025.8.26.0229 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roseli Iope - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. … Processo 1006069-52.2025.8.26.0229 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roseli Iope - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se A liminar deve ser deferida No presente caso, pelos documentos juntados aos autos, em sede cognição sumária, a parte autora incumbiu-se de demonstrar a posse anterior exercida no imóvel em questão, bem como a ameaça a sua posse, vez que protocolado pedido de reivindicatória nesta Comarca. Os documentos juntados aos autos demonstram, repito, em sede de cognição sumária, a posse da autora, que demonstram a prática de atos de possuidor com a manutenção e utilização do imóvel, desde 1995 cuidando do mesmo como proprietário fosse, praticando os atos inerentes à propriedade. Do mesmo modo, há a ação de usucapião julgada improcedente em primeira e segunda instância, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto. Sendo assim, em sede de cognição sumária, entendo presentes os requisitos legais do artigo 567 do Código de Processo Civil para o deferimento da liminar. Ressalte-se que, sendo denegado o recurso especial interposto pela autora, a presente ação, assim como a liminar deferida , perderão seu objeto, em razão de falta de interesse de agir, posto que a posse da autora será definitivamente injusta e precária, não mais fazendo jus ao instituto. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERIVANDA MESQUITA PIRES (OAB 231681/RJ)

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Processo nº 1006069-45.2025.8.26.0005

ID: 280183168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1006069-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Victor da Silva - Indefiro a tutela, pois prematura sem o devido contradi… ADV: Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1006069-45.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Victor da Silva - Indefiro a tutela, pois prematura sem o devido contraditório. Dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int.

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Processo nº 1016254-09.2025.8.26.0405

ID: 293009203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016254-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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Processo 1016254-09.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.L. - - E.R.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita às requerentes. Anote-se. 2- Estando pr… Processo 1016254-09.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.L. - - E.R.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita às requerentes. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 12/08/2025 às 13:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A representante das autoras deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do "link" da audiência prévia de conciliação virtual a ser disponibilizada pela Serventia. 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA VIEIRA MONTEIRO (OAB 349020/SP), RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP), AMANDA VIEIRA MONTEIRO (OAB 349020/SP), RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA (OAB 244992/SP)

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Processo nº 0008036-09.2025.8.26.0405

ID: 291099748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008036-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0008036-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Helder de Lima - Vistos. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, observo que a patrona do autor… Processo 0008036-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Helder de Lima - Vistos. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, observo que a patrona do autor, quando do protocolo da exordial, classificou indevidamente a lide como "Subfluxo - Cível". Assim, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação do subfluxo, para que passe a constar corretamente "Subfluxo - Acidente de Trabalho" , atentando o patrono do autor, doravante, para o devido enquadramento de suas peças quando do uso do sistema de protocolo eletrônico. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. No caso dos autos, por ora, importante se mostra observar o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art.319da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art.320da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa". Assim, no prazo de quinze dias, e sob pena de súbita rejeição da lide, promova a parte autora a devida emenda à inicial, atentando para os requisitos do artigo129-A, inciso I, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.213/91, e promovendo a juntada de todos os documentos indicados no inciso II, alíneas "a" a "c", da mesma norma. Após a emenda da inicial será determinar a realização da perícia médica prevista no§ 1º, do artigo129-A, da Lei nº8.213/91, se em termos. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Victor Gustavo Oliveira De Barros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 316689401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004350-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GUSTAVO OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS GIACONI AGRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0004350-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1012857-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Gustavo Oliveira de Barros - Mercadolivre.com Ativid… Processo 0004350-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1012857-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Gustavo Oliveira de Barros - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Vistos. Fls. 113/114. Houve condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 6.000,00, assim como na própria sentença foi fixado os valores devidos à título de astreintes decorrente do descumprimento da liminar concedida às fls. 70/73 e majorada às fls. 248. A ré, antes mesmo de intimação para pagamento no incidente de cumprimento de sentença, juntou aos autos principais petição e comprovante de pagamento do valor de R$ 18.160,57. O exequente, às fls. 15/20, traz cálculo, contudo não há que incidir a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC, pois não houve intimação específica para pagamento e a ré realizou depósito, conforme acima indicado. O cálculo do valor devido pela ré, conforme demonstrativo do exequente, deduzindo-se a multa indevidamente incluída, perfaz o montante de R$ 20.029,14, ou seja, ainda resta à ré o pagamento de R$ 1.868,57. Em sentença houve nova fixação de multa, pois a ré não cumpriu, até então, sua obrigação de fazer. O exequente, desde a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença, junta telas e vídeo demonstrando a inexecução pela ré. A ré, mesmo intimada a demonstrar fato obstativo (fls. 54), nada fez. O exequente, além dos diversos prints de tela, colaciona imagens de tentativas de acesso à conta que permanece bloqueada. Portanto, novamente a ré atingiu o valor máximo da multa fixada na sentença, no importe de R$ 10.000,00, valor este já exigível e que, a partir desta data, passa a ser acrescido de juros e correção monetária. Concedo novo prazo de 10 dias para que a ré cumpra a obrigação de fazer, fixando-se nova multa diária no importe de R$ 200,00, com novo teto de R$ 15.000,00 (terceira fixação de multa). Deverá comprovar nos autos a determinação. Fica a ré intimada, assim, além de cumprir a obrigação de fazer, para que deposite nos autos o valor de R$ 11.868,57 (correspondente à diferença entre o valor do depósito de fls. 347/348 e 53 e o valor fixado em sentença - condenação e astreintes -, e o valor integral da segunda multa fixada na sentença). O depósito deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 521, § 1º do CPC. Expeça-se MLE do valor de fls. 53 destes autos ou 347/348 dos autos principais em favor do exequente. A agência do Banco do Brasil contida no formulário de fls. 60 (nº 1445-8) inexiste, motivo pelo qual não foi possível ainda a efetiva transferência, contudo proceda a serventia transferência utilizando o CPF indicado às fls. 109, na modalidade PIX. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MATHEUS GIACONI AGRA (OAB 321672/SP)

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Processo nº 1009949-09.2025.8.26.0405

ID: 318730844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009949-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LLINEA SERVIçOS E ALIMENTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

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Processo 1009949-09.2025.8.26.0405 - Monitória - Duplicata - Llinea Serviços e Alimentação Ltda. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nesta ação … Processo 1009949-09.2025.8.26.0405 - Monitória - Duplicata - Llinea Serviços e Alimentação Ltda. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nesta ação monitória ajuizada por LLINEA SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA em face de RB2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, e o faço para constituir título executivo judicial consubstanciado no valor total de R$ 10.009,40 (dez mil, nove reais e quarenta centavos), corrigido, monetariamente, a contar da data dos cálculos de fls. 05, ou seja, desde 31 de março de 2025, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, ainda, a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VICTORIA QUEIROZ COSTA (OAB 393488/SP)

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Processo nº 1018776-09.2025.8.26.0405

ID: 326954575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018776-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARIN THAMIS DA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1018776-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karin Thamis da Veiga - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daquele… Processo 1018776-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karin Thamis da Veiga - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso verifica-se que o(a) autor(a), que se qualifica na inicial como corretora de imóveis, move a presente ação para revisar contrato de financiamento bancário de veículo VW Amarok Highline 4X4 adquirido pelo valor de R$120.000,00, a ser pago por meio de entrada no valor de R$66.150,00 e saldo em 48 parcelas de R$1.882,43. É certo que para financiamento bancário a instituição financeira exige comprovação de renda compatível, permitindo-se o comprometimento de no máximo 30% dos rendimentos do financiado. Constata-se, portanto, que o(a) autor(a) aufere renda mensal superior a três salários mínimos, a qual, se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 - que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A corroborar a desnecessidade cabe observar que o(a) autor(a) está assistido(a) por advogado particular. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Assim, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte solicitante, o que não pode ser admitido. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e taxa para citação postal) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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