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Resultados para "1006104-03.2024.8.26.0405" – Página 61 de 61

Processo nº 1006104-12.2022.4.01.3603

ID: 334964267

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006104-12.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DA SUDAM DIRETORA SUBSTITUTA DA DIRETORIA DE GESTãO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAçãO DE INVESTIMENTOS DA SUDAM SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDêNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZôNIA - SUDAM

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006104-12.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006104-12.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - SC35340 POLO PASSIVO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM e outros S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GRÃOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra ato indigitado coator do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA; do DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO POLITICAS e do DIRETOR DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, todos vinculados à SUDAM-SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Alega, em síntese, que: (a) que é empresa Agroindustrial que realiza a industrialização, transformação, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares, bem como, a sua comercialização, a importação e exportação de tais produtos alimentícios, e que faz jus ao benefício fiscal de redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, de que trata o art. 1º da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; (b) que, após cumprir os requisitos legais, obteve o incentivo fiscal de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração, com fruição do benefício fiscal a partir de 2013 e até o ano de 2022; (c) que, em 13/07/2022, visando renovar seu enquadramento como beneficiária do incentivo fiscal, protocolou o Projeto de Modernização nº G6W7M0, o qual foi indeferido pela SUDAM, por meio da Resolução nº 429/2022 e à luz do Parecer Técnico n. 174/2022-CIF/CGINF/DGFAI, sob o argumento de que a atividade desenvolvida pela empresa não possui enquadramento dentre os setores prioritários para o desenvolvimento regional. Prossegue afirmando que o indeferimento do pleito de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, na hipótese, seria ilegal, pois: (a) a lei criadora da SUDAM não conferiu à autarquia a competência para analisar tecnicamente e arguir que a indústria de alimentos grãos (feijão) não possui atividade de transformação da matéria prima, tarefa que seria exclusiva do Chefe do Executivo; (b) em matéria tributária, a conceituação de atividade industrial é dada pelo Código Tributário Nacional e o aplicador da norma tributária, assim como não pode alterar conceitos utilizados pelo contribuinte para fins de fixação da competência tributária, também não pode distorcer o conceito comum de industrialização para limitar o direito das empresas ao benefício fiscal; (c) a atividade principal da Impetrante está qualificada pelo IBGE como indústria, na modalidade de transformação, fato este que já fora reconhecido pela impetrada, no ano de 2013; (d) O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 544, decidiu que isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, pois a Lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições; (e) o ato vergastado viola algumas diretrizes basilares de nosso ordenamento jurídico. Pedido de liminar indeferido por meio da decisão Id n. 1672973977. A União (Fazenda Nacional) requereu ingresso no feito, no Id n. 1615327388. Informações prestadas, no Id n. 1726067070. O Ministério Público Federal foi intimado nos termos da Lei nº 12.016/2009, Id n. 1834501653. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No caso em tela, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: “[...] A impetrante se insurge contra ato administrativo praticado pela SUDAM, que indeferiu o pleito de emissão de laudo constitutivo de ampliação de benefício fiscal de redução de 75% do IPRJ e adicionais não dedutíveis, previsto no Art. 1º da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Vejamos. O benefício fiscal em voga, incidente sobre o IRPJ devido pela pessoa jurídica, tem previsão no Art. 1º da MP sobredita, que assim dispõe: Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Grifado) O ato do Poder Executivo a que se refere o dispositivo legal, que definiu os setores da econômica prioritários para o desenvolvimento regional, é o Decreto n. 4.212, de 26/04/2002, que assim dispõe: Art. 1º Este Decreto define os empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Art. 2º São considerados prioritários para fins dos benefícios de que trata o art. 1º, os empreendimentos nos seguintes setores: (...) VI - da indústria de transformação, compreendendo os seguintes grupos: a) têxtil, artigos do vestuário, couros e peles, calçados de couro e de plástico e seus componentes; b) bioindustriais, vinculados à fabricação de produtos decorrentes do aproveitamento da biodiversidade regional, nos segmentos de fármacos, fitoterápicos, cosméticos e outros produtos biotecnológicos; c) fabricação de máquinas e equipamentos (exclusive armas, munições e equipamentos bélicos), considerados os de uso geral, para a fabricação de máquinas-ferramenta e fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico; d) minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico; e) químicos (exclusive de explosivos) e petroquímico, materiais plásticos, inclusive produção de petróleo e seus derivados; f) de celulose e papel, desde que integrados a projetos de reflorestamento, salvo quando utilizarem material reciclado; pastas de papel e papelão, artefatos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado; (Redação dada pelo Decreto nº 6.810, de 2009). g) madeira, móveis e artefatos de madeira; (Redação dada pelo Decreto nº 6.810, de 2009). h) alimentos e bebidas; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.810, de 2009). i) material descartável, inclusive barbeador, canetas esferográficas e hidrográficas, demarcadores, lapiseiras, lápis de resina, minas de reposição, apontadores para lápis, escovas, isqueiros, chaveiros e outros artefatos descartáveis; (Incluída pelo Decreto nº 6.810, de 2009). O Art. 4º, inciso IX da Lei Complementar n. 124/2007 prevê como uma das competências da SUDAM estimular, por meio da distribuição de incentivos fiscais, os investimentos privados prioritários, conforme definição do Conselho Deliberativo. Nesse contexto, a SUDAM editou a Resolução CD/CONDEL/SUDAM n. 65, de 29/12/2017, estabelecendo regras para concessão de incentivos fiscais na Região Amazônica, administrados por essa superintendência. Referido Ato normativo prevê: Art. 7º Consideram-se prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e para fins de Depreciação Acelerada Incentivada e Desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, os empreendimentos nos setores definidos pelo Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Os incentivos fiscais administrados pela SUDAM visam estimular a formação do capital fixo e social na Região da Amazônia Legal, com o objetivo de gerar emprego e renda e estimular o desenvolvimento econômico e social. Os setores que podem se beneficiar do referido benefício são aqueles definidos no Decreto nº 4.212/2002. A impetrante requereu aprovação do projeto de concessão do benefício fiscal, informando como setor prioritário o disposto na alínea ‘h’ do inciso VI do Art. 2º do Decreto n. 4.212/2002, isto é, indústria de transformação no grupo de “alimentos e bebidas”. O projeto, todavia, não foi aprovado pela SUDAM, com base no Parecer Técnico 174/2022 CIF/CGINF/DGFAI, o qual entendeu pela impossibilidade de enquadramento de atividades de beneficiamento como indústria de transformação tendo em vista a diferença conceitual entre estas atividades. Consoante informações prestadas pelos impetrados, a decisão decorre de mudança de entendimento no âmbito da SUDAM no que tange ao enquadramento da atividade de beneficiamento de grãos como indústria de transformação, para efeito de enquadramento no Art. 2º, inciso VI do Decreto 4.212/2002. Antes havia divergência entre os setores técnicos da autarquia acerca do enquadramento da atividade de beneficiamento de grãos como indústria de transformação, gerando interpretações conflitantes na análise dos pleitos de incentivo fiscal. Em suma, o órgão técnico da autarquia federal, com base primordialmente nas definições de industrialização na forma de beneficiamento e transformação previstas no Art. 4º do Decreto n. 7.212/2020 (Regulamento do IPI), entendeu “que a industrialização, na sua modalidade de transformação, decorre de uma atividade que sendo exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importará na obtenção de uma espécie nova ao contrário da industrialização, na sua modalidade de beneficiamento, que importará em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto sem a obtenção de espécie nova”. Dessa forma, partindo do pressuposto de que a atividade de beneficiamento demanda a existência de um produto que embora sofra um processo industrial, não tem sua natureza alterada, diferente da transformação, em que exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, resulta na obtenção de espécie nova, o órgão técnico concluiu que atividade de beneficiamento de grãos, em regra, não configura atividade de transformação, e por isso, não está contemplada no inciso VI do Art. 2º do Decreto 4.212/2002. Portanto, resta claro que o indeferimento do pleito da impetrante decorreu da mudança de entendimento acerca do alcance de incidência do inciso VI do Art. 2º do Decreto 4.212/2002, especialmente, quanto ao conceito industrial “transformação”. No caso concreto, tal mudança interpretativa resultou no entendimento de que a atividade de beneficiamento de grãos – apresentada pela parte impetrante no projeto indeferido – não decorre de processo industrial de transformação, logo, não está contemplada na previsão legal. Nesse ponto, importa ressaltar que não há óbice jurídico a que a Administração mude sua interpretação sobre normas legais e regulamentares. O que o Art. 2º, inciso XIII da Lei 9.784/99 veda é a aplicação retroativa de nova interpretação, em razão do que os atos já praticados mediante aplicação de uma interpretação que a administração então entendia mais adequada não podem ser revistos em face de posterior adoção de novo entendimento. No caso, resta claro que a SUDAM não aplicou de modo retroativo o novo entendimento adotado. Houve apenas indeferimento do pedido de renovação da concessão do benefício fiscal, o qual foi protocolado em 2022, já sob a égide do novo entendimento da autarquia. Dessa forma, não procede a alegação de violação a segurança jurídica ou ao direito adquirido, pois a concessão do benefício à empresa em 2013 não lhe assegurou o deferimento em relação ao projeto ulterior, pois se tratam de pedidos distintos, e não houve aplicação retroativa do novo entendimento, de modo a alcançar o projeto de implantação deferido em 2013, mas apenas o pedido de renovação. Pensar diferente importaria em engessar a atuação administrativa, tornando a Administração refém de seus entendimentos, alijando-a da prerrogativa de corrigi-los quando entender equivocados. Nesse contexto, nada impede a Administração de modificar seu entendimento, desde que não declare inválidas situações plenamente constituídas (Art. 24 da LINDB) O deferimento do pedido de implantação não significou reconhecimento perpétuo pela SUDAM de que a atividade industrial da impetrante atendia aos requisitos para fruição do benefício fiscal. Assim, nada impedia modificação posterior do entendimento, desde que fundado em razões legítimas e não repercutisse nos pedidos de isenção já deferidos. A mudança de entendimento ocorreu por meio de ato regular praticado pela autoridade máxima da SUDAM, o qual ganhou plena eficácia com sua publicação na imprensa oficial, ao passo que o pedido de renovação do benefício fiscal foi protocolado quando já estabelecido, publicado e vigente o novo entendimento da autarquia. Logo, não houve violação a qualquer um dos princípios alegados pela impetrante. Por outro lado, o novo entendimento da SUDAM está alicerçado em fundamentos técnicos e é dotado de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, somente afastável mediante prova robusta de que a novel interpretação viola a Lei ou é avessa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente prova técnica, já que a mudança de entendimento envolve conceitos técnicos relacionados a modalidades de processos industriais. Todavia, nos estreitos limites da presente ação mandamental não é possível a dilação probatória, ao passo que inexiste nos autos elementos documentados de prova aptos a abalar a presunção de legitimidade do novo entendimento adotado pela SUDAM. Ademais, a nova interpretação da SUDAM, ao implicar em um conceito mais restrito de indústria de transformação para efeito de enquadramento do projeto no inciso VI do Art. 2º do Decreto 4.212/2002, está em consonância ao Art. 111 do CTN, que determina interpretação restritiva da legislação que concede benefícios fiscais, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de exceção à tributação, sob pena de atuar como legislador positivo, atribuição que não lhe pertence. Tampouco cabe falar em violação a Súmula 544 do STF. O espírito do entendimento sumulado é evitar que o contribuinte que já atendeu condições para fruição da isenção fiscal onerosa seja surpreendido com revogação do benefício. No caso, como visto, a impetrante apresentou o pedido de renovação do benefício em 2022, sendo que desde março de 2019 havia operado modificação do entendimento da SUDAM sobre o conceito de transformação. Assim, não é possível inferir que a impetrante foi surpreendida em face dos fundamentos do ato de indeferimento”. Diante da ausência de fatos ou elementos novos que justifiquem alteração do entendimento anteriormente firmado, reputo adequada e suficiente a fundamentação exposta na decisão liminar, razão pela qual a adoto integralmente como motivação da presente sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, Ido CPC). Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o ingresso da União (Fazenda Nacional na lide, conforme requerido). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1006104-12.2022.4.01.3603

ID: 334964275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006104-12.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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