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Processo nº 1006670-60.2025.8.26.0196

ID: 301660580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006670-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declar… Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos salariais do requerente, "portador de patologia grave" (neoplasia maligna). Alega-se que o diagnóstico é incontestável e pede-se a tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, pede-se a repetição dos valores indevidamente descontados, declarando-se a isenção definitiva do imposto. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Esclarecimentos (fls. 89/92). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Discute-se a isenção no pagamento do imposto de renda sobre os vencimentos salariais do requerente, portador de patologia grave. Descabe a tutela. A legislação [Lei Federal n° 7.713/1988] prevê a isenção do imposto sobre a renda para os aposentados portadores das moléstias graves elencadas: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: inciso XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" [artigo 6º] (grifei). Como se verifica, a legislação não cita isenção sobre proventos salariais, ou seja, do trabalhador que esteja na ativa. Tratando-se a isenção de conceito afeito à matéria tributária, faz-se necessário seguir os preceitos do Código Tributário Nacional, mormente o princípio da legalidade tributária. Textualmente. "Artigo 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." (grifei). Embora tenha existido controvérsia jurisprudencial anteriormente, se seria possível ou não estender aos trabalhadores ativos a isenção por critério de equidade, a matéria foi pacificada pelas Cortes Superiores. Junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de temas repetitivos, a matéria foi analisada e firmou-se a seguinte tese. "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." [Tema nº 1037]. Já no âmbito de controle de constitucionalidade, a matéria (extensão da isenção ao trabalhador da ativa) foi analisada pelo C. Supremo Tribunal, firmando-se a constitucionalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, transcrito acima [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025]. A princípio não há, sob qualquer ótica, direito à isenção pleiteada. Não se nega a ocorrência da moléstia grave, porém sem conferir direito à exclusão da tributação. Indefiro a tutela. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5. Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de junho de 2025. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Processo nº 5000100-29.2025.4.03.6124

ID: 300210036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000100-29.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000100-29.2025.4.03.6124 AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: R… 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000100-29.2025.4.03.6124 AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de Auxílio Acidente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 1006670-34.2022.8.26.0271, tendo em vista que não há identidade de pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando o disposto no art. 139, inciso VI, do CPC/15, bem assim a teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU nº 01/2015, impõe-se a designação, desde logo, de perícia(s) médica(s) e/ou social. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo Dr. Daniel Tadeu Cabral Delega, CRM 138.340, em seu consultório situado à Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2957, Bairro Coester, Fernandópolis/SP; no dia 10/04/2025, às 10:20 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica dever ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao(s) perito(s) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício pretendido nesta demanda, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 10 (dez) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando o princípio da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 6) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 7) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 8) Após, venham conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto 1.

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Processo nº 1006670-88.2025.8.26.0510

ID: 327216653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Pauli… Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (execução de título extrajudicial). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Maria De Lourdes De Oliveira Santos Paschoal x Maria Pio Santos

ID: 325553158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034606-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

MARIA PIO SANTOS

Intimação

Advogados:

HEROS ELIER MARTINS NETO

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EDUARDO DA SILVA

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Processo 1034606-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Maria Pio Santos - O processo tramita perante o Juizado… Processo 1034606-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Maria Pio Santos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei n. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 28 de agosto de 2025, às 13:00h. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO DA SILVA (OAB 289308/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP)

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Processo nº 1006670-15.2023.8.11.0013

ID: 294664000

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOOVER CUNHA PESSOA

Sentença

Advogados:

ICARO ONOFRE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006670-15.2023.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Hoover Cunha Pessoa. Manifestação favorável do Ministério Público ao id. 196264685. Decido. A punibilidade do denunciado Hoover Cunha Pessoa, no tocante ao crime contido nos art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Código de trânsito Brasileiro, está extinta pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada, virtual ou em perspectiva. Registre-se, inicialmente, que a pena privativa de liberdade prevista, abstratamente, para o(s) crime(s) em questão, varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos e 01 (um) a 04 (quatro) anos, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 08 (oito) anos pela pena máxima, conforme o inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Ocorre que, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, com análise das circunstâncias do artigo 59 do CP e aplicação de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e/ou aumento de pena, não se vislumbra a existência de elementos que conduzam à fixação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos. Seguindo tais esclarecimentos, não se pode perder de vista que a denúncia foi recebida em 27.08.2019, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, o que nos leva a certeza de que o prosseguimento da ação penal é um verdadeiro despropósito, pois, além de ser oneroso e com diversas consequências, certamente será reconhecida a prescrição na modalidade retroativa quando a sentença de mérito for proferida (se for condenado). Saliente-se, aliás, que a aplicação do instituto da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não é pacífica na jurisprudência, por carecer de previsão legislativa, razão pela qual é reservada a situações especialíssimas, como é o caso em apreço. O fato de não haver previsão legal, portanto, não impede o magistrado de proceder a sua atuação jurisdicional com enfoque em outras fontes do direito. Registro que a doutrina em sua esmagadora maioria admite o reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva que trata da extinção da punibilidade do agente a partir da projeção de que, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá à prescrição retroativa da pena aplicada. Não são poucos os doutrinadores que reforçam tal entendimento. Trago à baila, em reforço, as seguintes lições: “[...] Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida. Portanto, mesmo que, agora, tenha uma aplicação mais limitada, uma vez que foi extinta, pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a possibilidade de ser reconhecida a prescrição retroativa, contada a partir da data do fato, até o recebimento da denúncia, a possibilidade de se raciocinar com a chamada prescrição pela pena em perspectiva, ideal, hipotética ou virtual ainda se mantém. Assim, não podemos concordar com a Súmula nº 438 do STJ que inadmitiu, radicalmente, o seu reconhecimento [...]” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do Código Penal. v.1.: Grupo GEN, 2022. E-book.) Na situação em tela, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia, resulta improvável a eficácia de eventual provimento condenatório contra o acusado. É que não se vislumbra a perspectiva de aplicação de pena em patamar superior a 02 (dois) anos para o réu, única hipótese em que esta não estaria alcançada pela prescrição retroativa. Sob este prisma, mostra-se irrazoável que os órgãos persecutórios do crime se dediquem a um procedimento inútil, o que, além dos princípios da efetividade e eficácia, acabaria por ferir igualmente o princípio da razoável duração do processo, com a consequente celeridade de sua tramitação, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Por fim, registre-se que não se desconhece o teor da Súmula do STJ (Enunciado 438), que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, todavia, não se trata de súmula vinculante. Portanto, não tendo aplicabilidade obrigatória, este Juízo deixa de utilizar a referida súmula no caso em apreço, inspirado nos princípios da efetividade e da eficácia do processo, por perceber a inutilidade dos atos processuais subsequentes, sobretudo eventual provimento condenatório, conforme já anotado acima. Em consonância com o raciocínio adotado, urge destacar os ensinamentos de Fernando Capez ao fazer o seguinte questionamento: “Nesses moldes, o sobredito instituto nada mais é que o reconhecimento da prescrição, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Para que movimentar toda a máquina do Estado se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?” [CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral – arts. 1º a 120. v.1. Editora Saraiva, 2022. E-book] – Destaque por esta signatária. Desdobrando o trinômio necessidade-utilidade-adequação a “utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e. g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. Editora Saraiva, 2023. E-book) - Destaque por esta signatária. Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado HOOVER CUNHA PESSOA, já qualificado, por força da prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, na forma dos artigos 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pontes e Lacerda, 09/06/2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Priscilla Santiago Da Silva x Awk Network Manutencao E Suporte Ltda e outros

ID: 332369224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025100-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

AWK NETWORK MANUTENCAO E SUPORTE LTDA PAULO ALBERTO PEREIRA ARAMINI WILLIAM DE ARAúJO LIMA

Intimação

Advogados:

RONALDO BARCELO DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE CARDOSO

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PATRICIA COSTA MORAES

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KAINÃ PILLON RAGOZZINO

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Processo 1025100-91.2024.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Priscilla Santiago da Silva - Awk Network Manutencao e Suporte Ltda - - Paulo Alberto Pereira Aramini - … Processo 1025100-91.2024.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Priscilla Santiago da Silva - Awk Network Manutencao e Suporte Ltda - - Paulo Alberto Pereira Aramini - - William de Araújo Lima - Vistos. PRISCILLA SANTIAGO DA SILVA propôs ação de dissolução parcial de sociedade contra AWK NETWORK MANUTENCAO E SUPORTE LTDA, PAULO ALBERTO PEREIRA ARAMINI e WILLIAM DE ARAUJO LIMA. Narra que a autora manteve união estável com o requerido Paulo no período de maio de 2012 a agosto de 2021, o qual é sócio da sociedade ré "AWK". Diz que nos autos de nº 1010847-46.2023.8.26.0161, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Diadema, foi determinada a partilha das quotas sociais pertencentes ao requerido Paulo, na proporção de 50% em favor da autora. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e pediu a apuração dos haveres pertencentes à autora, correspondentes a 400 quotas sociais da requerida AWK NETWORK MANUTENCAO E SUPORTE LTDA. Deu-se à causa o valor de R$ 400,00. A inicial veio acompanhada com documentos. Os autos foram redistribuídos pela 4º Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (fl. 48), o que foi aceito por esta Vara Especializada. Foi deferida a justiça gratuita em favor da autora (fl. 85). Citados, os requeridos apresentaram contestação. Preliminarmente, suscitaram a inépcia da inicial, alegando que o juízo de família não decidiu a partilha das quotas sociais, o que deveria ser requerido em ação autônoma, o que não houve. Também arguiram a ilegitimidade passiva do requerido William, uma vez que não há litisconsórcio necessário. Impugnaram a concessão da justiça gratuita concedida em favor da autora. No mérito, dizem que se trata de uma empresa pequena e muito endividada. Apontam que a data a ser considerada é a mesma da dissolução da união estável, ou seja, agosto de 2021. Negam-se ao pagamento de custas, honorários advocatícios ou periciais, juros e correção. Argumenta que a "a correção monetária incide somente a partir da citação do réu, e os juros de mora são aplicados somente a partir da sentença de mérito". Ao final, requereram a concessão da justiça gratuita e pediram a extinção/improcedência (fls. 110/120). As partes demonstraram seus rendimentos à fl. 136 e ss. Réplica às fls. 172/175. O benefício da justiça gratuita foi negado aos requeridos (fls. 176/177). Não há provas a produzir (fls. 180/181). Informada a interposição de recurso de agravo de instrumento pelos requeridos à fl. 182 e ss. É o relatório do necessário. Decido. 1. Preliminar de inépcia da inicial. Inicialmente, verifico que a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Como decidido pelo Juízo de Família, a questão empresarial deve ser decidida em ação autônoma (fls. 14/27), o que se verifica no presente caso. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do requerido William de Araujo Lima. Verifico que o requerido também é sócio da sociedade requerida (fls. 38/41), motivo pelo que é parte legitima a figurar na presente demanda, uma vez que, ao contrário do que alegam os requeridos, há, sim, litisconsórcio necessário, nos termos do Art. 601, caput, do CPC. 3. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora. No caso, verifico que a autora, a princípio, não se enquadra na hipótese de hipossuciência prevista em lei, destinada, em geral, às pessoas de baixa renda, que movimentam até três salários mínimos e não possuem aplicações financeiras. Assim, tendo em vista os documentos apresentados à fl. 59-ss e 141-ss, faculto à Autora a juntada de cópia do último holerite, cópia integral da última declaração do imposto de renda e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de revogação do benefício anteriormente concedido. 4. Valor da causa. Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 400,00, correspondentes a metade das quotas sociais pertencentes ao seu ex-consorte Paulo. Neste ponto, esclareço que a formulação de pedido ilíquido não impede a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada do proveito econômico perseguido pela autora. Deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa de seus haveres, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Posto isso, determino que a autora apresente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao real proveito econômico por ela perseguido nesta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se os requeridos para que se manifeste no prazo de 15 dias, aos quais será facultado reconhecer a obrigação e o valor estimado pela parte autora e, ato contínuo, cumprir integralmente a obrigação reconhecida, depositandos os haveres por ela perseguidos, o que será imediatamente homologado por este juízo com o benefício previsto nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a fase de liquidação de sentença. 6. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), KAINÃ PILLON RAGOZZINO (OAB 446795/SP), PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), RONALDO BARCELO DE SOUZA (OAB 446831/SP), PAULO HENRIQUE CARDOSO (OAB 446821/SP)

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Priscilla Santiago Da Silva x Awk Network Manutencao E Suporte Ltda e outros

ID: 335032379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025100-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

AWK NETWORK MANUTENCAO E SUPORTE LTDA PAULO ALBERTO PEREIRA ARAMINI WILLIAM DE ARAúJO LIMA

Intimação

Advogados:

RONALDO BARCELO DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE CARDOSO

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PATRICIA COSTA MORAES

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KAINÃ PILLON RAGOZZINO

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Processo 1025100-91.2024.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Priscilla Santiago da Silva - Awk Network Manutencao e Suporte Ltda - - Paulo Alberto Pereira Aramini - … Processo 1025100-91.2024.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Priscilla Santiago da Silva - Awk Network Manutencao e Suporte Ltda - - Paulo Alberto Pereira Aramini - - William de Araújo Lima - Vistos. PRISCILLA SANTIAGO DA SILVA propôs ação de dissolução parcial de sociedade contra AWK NETWORK MANUTENCAO E SUPORTE LTDA, PAULO ALBERTO PEREIRA ARAMINI e WILLIAM DE ARAUJO LIMA. Narra que a autora manteve união estável com o requerido Paulo no período de maio de 2012 a agosto de 2021, o qual é sócio da sociedade ré "AWK". Diz que nos autos de nº 1010847-46.2023.8.26.0161, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Diadema, foi determinada a partilha das quotas sociais pertencentes ao requerido Paulo, na proporção de 50% em favor da autora. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e pediu a apuração dos haveres pertencentes à autora, correspondentes a 400 quotas sociais da requerida AWK NETWORK MANUTENCAO E SUPORTE LTDA. Deu-se à causa o valor de R$ 400,00. A inicial veio acompanhada com documentos. Os autos foram redistribuídos pela 4º Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (fl. 48), o que foi aceito por esta Vara Especializada. Foi deferida a justiça gratuita em favor da autora (fl. 85). Citados, os requeridos apresentaram contestação. Preliminarmente, suscitaram a inépcia da inicial, alegando que o juízo de família não decidiu a partilha das quotas sociais, o que deveria ser requerido em ação autônoma, o que não houve. Também arguiram a ilegitimidade passiva do requerido William, uma vez que não há litisconsórcio necessário. Impugnaram a concessão da justiça gratuita concedida em favor da autora. No mérito, dizem que se trata de uma empresa pequena e muito endividada. Apontam que a data a ser considerada é a mesma da dissolução da união estável, ou seja, agosto de 2021. Negam-se ao pagamento de custas, honorários advocatícios ou periciais, juros e correção. Argumenta que a "a correção monetária incide somente a partir da citação do réu, e os juros de mora são aplicados somente a partir da sentença de mérito". Ao final, requereram a concessão da justiça gratuita e pediram a extinção/improcedência (fls. 110/120). As partes demonstraram seus rendimentos à fl. 136 e ss. Réplica às fls. 172/175. O benefício da justiça gratuita foi negado aos requeridos (fls. 176/177). Não há provas a produzir (fls. 180/181). Informada a interposição de recurso de agravo de instrumento pelos requeridos à fl. 182 e ss. É o relatório do necessário. Decido. 1. Preliminar de inépcia da inicial. Inicialmente, verifico que a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Como decidido pelo Juízo de Família, a questão empresarial deve ser decidida em ação autônoma (fls. 14/27), o que se verifica no presente caso. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do requerido William de Araujo Lima. Verifico que o requerido também é sócio da sociedade requerida (fls. 38/41), motivo pelo que é parte legitima a figurar na presente demanda, uma vez que, ao contrário do que alegam os requeridos, há, sim, litisconsórcio necessário, nos termos do Art. 601, caput, do CPC. 3. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora. No caso, verifico que a autora, a princípio, não se enquadra na hipótese de hipossuciência prevista em lei, destinada, em geral, às pessoas de baixa renda, que movimentam até três salários mínimos e não possuem aplicações financeiras. Assim, tendo em vista os documentos apresentados à fl. 59-ss e 141-ss, faculto à Autora a juntada de cópia do último holerite, cópia integral da última declaração do imposto de renda e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de revogação do benefício anteriormente concedido. 4. Valor da causa. Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 400,00, correspondentes a metade das quotas sociais pertencentes ao seu ex-consorte Paulo. Neste ponto, esclareço que a formulação de pedido ilíquido não impede a adequada estimativa para fins de fixação do valor da causa. Vale dizer que o valor da causa deve corresponder à estimativa adequada do proveito econômico perseguido pela autora. Deve a parte autora, portanto, considerar todos os ativos, tangíveis e intangíveis, que compõem o acervo patrimonial da sociedade, para a correta estimativa de seus haveres, o que, ao que parece, não foi devidamente estimado. Posto isso, determino que a autora apresente EMENDA À INICIAL para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao real proveito econômico por ela perseguido nesta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se os requeridos para que se manifeste no prazo de 15 dias, aos quais será facultado reconhecer a obrigação e o valor estimado pela parte autora e, ato contínuo, cumprir integralmente a obrigação reconhecida, depositandos os haveres por ela perseguidos, o que será imediatamente homologado por este juízo com o benefício previsto nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada a fase de liquidação de sentença. 6. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), RONALDO BARCELO DE SOUZA (OAB 446831/SP), KAINÃ PILLON RAGOZZINO (OAB 446795/SP), PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), PAULO HENRIQUE CARDOSO (OAB 446821/SP)

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Francisco Jeovani Vasconcelos De Lima x Rosalia Rodrigues De Vasconcelos

ID: 338014519

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA

Polo Passivo:

ROSALIA RODRIGUES DE VASCONCELOS

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA REGINA ARAUJO DE SOUZA

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ONEILDO FERREIRA - RR155 e VITORIA REGINA ARAUJO DE SOUZA - RR2939 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCO JEOVANI VASCONCELOS DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor federal do extinto território de Roraima, ocorrido em 11/11/2016. Na petição inicial (ID 2138257216), sustenta que é portador de enfermidades psiquiátricas e ortopédicas que o tornariam inválido, sendo beneficiário do INSS desde 2016 em razão de incapacidade laboral. Defende que a sua condição de invalidez existia antes do falecimento de seu genitor e que, nos termos da legislação vigente à época, não há exigência de comprovação de dependência econômica quando se trata de filho inválido. Alega que a administração pública indeferiu administrativamente o pedido de pensão, sob alegação de não comprovação da condição de inválido, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O pedido de tutela antecipada foi indeferido na decisão de ID 2138658737. A União apresentou contestação (ID 2145561559) na qual alegou, preliminarmente, prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e ausência de litisconsorte passivo necessário, postulando a inclusão da atual beneficiária da pensão. No mérito, sustentou que o autor não é inválido nos moldes exigidos pela Lei nº 8.112/1990 e que as enfermidades relatadas não constituem deficiência que gere direito à pensão por morte. Alegou, ainda, inexistência de prova da condição de invalidez anterior ao óbito, além de inexistência de dependência econômica. Foi proferido despacho (ID 2145576361) determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica e emenda à inicial com inclusão da atual beneficiária da pensão, sob pena de extinção. Também foi determinada a realização de perícia médica, com especialidade em neurologia ou clínica geral, para apurar a existência de invalidez e a sua eventual anterioridade ao falecimento do instituidor. O autor apresentou emenda à inicial e réplica (ID 2154343454), requerendo a inclusão da litisconsorte passiva Rosalia Rodrigues de Vasconcelos e reiterando os argumentos constantes da inicial, especialmente no que tange à existência de incapacidade anterior ao óbito, com fundamento em laudos e documentos médicos datados de 2010 e 2016. Foi realizada perícia médica (ID 2189416826) por especialista nomeado pelo juízo. Constatou-se que o autor apresenta transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), dor crônica (CID R52.1) e dorsalgia (CID M54), com incapacidade parcial e temporária. O laudo afirma que a origem da incapacidade é decorrente de acidente ocorrido em 2019, sendo posterior ao óbito do genitor. A União impugnou o laudo pericial (ID 2195406923) sustentando que o documento confirma a ausência de incapacidade permanente e que não há elementos técnicos que atestem condição de invalidez anterior a novembro de 2016. Requereu que o laudo não seja acolhido como prova suficiente para demonstrar o direito à pensão por morte pleiteada ou, alternativamente, que o perito seja instado a prestar esclarecimentos. Rosalia Rodrigues de Vasconcelos apresentou manifestação (ID 2195458772) destacando que o acidente causador das lesões ocorreu em 2019, não havendo qualquer elemento probatório nos autos que demonstre incapacidade no período do falecimento do instituidor da pensão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, procedo ao julgamento do mérito. Nos termos do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, na redação vigente à época do falecimento do servidor, são beneficiários das pensões: “os filhos ou enteados, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez”. A lei não exige que a incapacidade ou deficiência sobrevenha antes de completados 21 anos de idade. Todavia, tal condição deve estar configurada antes do óbito do genitor. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp: 2077489 RJ 2023/0198060-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) À luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, neste caso, traduz-se na demonstração da condição de invalidez total e permanente existente antes do falecimento do pai, ocorrido em 11/11/2016. A controvérsia central reside justamente na comprovação da existência dessa condição à época do óbito. Embora o autor tenha juntado documentos médicos, alguns datados de 2016, os quais fazem referência a transtornos depressivos e alterações degenerativas na coluna, a consistência e a suficiência desses elementos foram questionadas pela parte ré, culminando na realização de prova pericial judicial. O laudo pericial judicial elaborado pelo perito Dr. André Dantas Marcílio Santos (ID 2189416826), após realização de exame físico, avaliação documental e análise clínica do autor, concluiu que: O autor apresenta diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), dor crônica (CID R52.1) e dorsalgia (CID M54). A incapacidade é parcial e temporária, com possibilidade de reabilitação, não sendo caracterizada como permanente. A origem da limitação física decorre de acidente ocorrido em 2019, ou seja, posterior ao falecimento do instituidor. Essas conclusões, firmadas por profissional imparcial, em consonância com os documentos médicos apresentados e com os próprios relatos do autor, demonstram de forma inequívoca a inexistência da condição essencial ao direito postulado. É dizer: não se verifica condição de invalidez total e permanente anterior ou contemporânea ao óbito. Ademais, não há nos autos qualquer indício de interdição judicial, acompanhamento psiquiátrico contínuo anterior a 2016, ou outro elemento de prova robusto capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial. Destarte, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Processo nº 1006670-96.2024.8.11.0007

ID: 261707501

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCELINE JUVINIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JUCELINE JUVINIANO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006670-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): JUCELINE JUVINIANO DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por JUCELINE JUVINIANO DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 08/07/2022, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para correção de fratura de diáfise de tíbia distal com integridade da fibular. Aduz que devido as sequelas do acidente não consegue exercer sua atividade laborativa de forma plena e sem desempenhar maior esforço. Afirma que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de 13/09/2022 a 12/01/2023, quando a autarquia cessou o benefício sem conceder o auxílio-acidente devido. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 163580442). Deferida AJG (id. 163880894). Laudo médico pericial (id. 172457905). Contestação (id. 174156202). Impugnação à contestação (id. 176638765). II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e a pericial já produzidas (art. 355, inciso I, do CPC). DO MÉRITO. Depreende-se da Lei n. 8.213/91 os requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. A autora detém a qualidade de segurada (id. 163580456). A CTPS anexada ao feito corrobora o seu labor como motociclista a época do acidente (id. 163580461). O boletim de ocorrência comprova o acidente ocorrido (id. 163580453). Os documentos médicos demonstram a evolução do quadro alegado pela requerente (id. 163580451 e 163580452). A prova pericial produzida nos autos confirma as limitações funcionais expostas pela requerente (id. 172457905): A periciada apresenta sequelas decorrentes de fratura diafisária da tíbia distal, que, apesar de terem sido tratadas adequadamente, resultaram em limitação funcional. A fratura de tíbia distal (CID S82.2) é uma lesão de relevância ortopédica, especialmente quando associada a complicações como claudicação e edema residual, sintomas evidenciados na avaliação atual. Essas condições são comuns em fraturas de ossos longos dos membros inferiores, sobretudo quando envolvem a articulação próxima, como é o caso da tíbia distal, cuja recuperação funcional pode ser mais desafiadora. A fratura em questão ocorreu em 08/07/2022, tendo a autora passado por um período de tratamento conservador com fisioterapia. Durante esse período, ela foi afastada do trabalho e recebeu auxílio-doença previdenciário pelo INSS até 12/01/2023. Embora o tratamento inicial tenha sido eficaz em evitar complicações graves, a persistência de claudicação moderada, edema residual e limitação nos movimentos articulares da perna esquerda indica uma sequela funcional que, embora não incapacite totalmente a periciada, impõe dificuldades locomotoras. (...) 2) CONCLUSÃO A avaliação pericial conclui que a autora é portadora de incapacidade parcial e permanente, relacionada à fratura da diáfise da tíbia distal, complicando sua mobilidade devido à claudicação moderada e edema residual. Contudo, considerando a natureza de sua profissão de costureira, que não exige grande esforço físico ou mobilidade, a periciada pode continuar a exercer sua função laboral sem limitações significativas. A fratura resultou em uma sequela que limita atividades que exigem grande mobilidade, mas não afeta de maneira incapacitante sua profissão atual. Portanto, há incapacidade parcial e permanente, porém compatível com o trabalho atual de costureira. Nesse sentido, a moléstia se apresenta de forma parcial e permanente para suas atividades habituais, o que se coaduna com os requisitos do auxílio-acidente, uma vez que a sequela afeta sua capacidade laboral, embora não a inviabilize —art. 86 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . SEQUELA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia . 2. O autor recebeu auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurado foi comprovada da via administrativa. 3. Na situação, conforme laudo pericial judicial, o autor, então com 38 anos no momento da perícia, trabalhador volante da agricultura, ensino superior completo relatou que "[ ...] sofreu acidente de trânsito em maio de 2019, tendo evoluído com fratura de fêmur direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com colocação de haste intramedular, posteriormente fisioterapia e acompanhamento médico, porém sem melhora. Em 30.11 .2019 foi necessária nova cirurgia para troca do material de síntese. Atualmente relata que sente dores ao realizar esforços, agachar, a perna está mais curta e com hipotrofia em relação ao outro membro. Não consegue mais o mesmo desempenho no trabalho antes do acidente. [ ...]". 4. O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. 5 . Tema repetitivo 156 do STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 6. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7 . O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ante a comprovação nos autos de sua incapacidade laboral e do nexo causal entre a redução permanente sofrida e a atividade rurícola desenvolvida. 8. Em se tratando de restabelecimento de benefício, o termo inicial deverá ser a data da cessação do auxílio-doença. 9 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 11. Apelação provida, para determinar ao INSS a concessão de auxílio-acidente ao autor. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10068904020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ante o exposto, a procedência do pleito é medida que se impõe. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrido em 12/01/2023 (id. 163580456), por força do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e Tema 862 do STJ. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. A RMI deve ser 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, consoante art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Fixo a DIB em 13/01/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111/STJ), segundo as modulares do art. 85, §3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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