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Eliezer Rodrigues Pedroso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309328271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043827-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER RODRIGUES PEDROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARIANE TEODORO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1043827-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Eliezer Rodrigues Pedroso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resoluç… Processo 1043827-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Eliezer Rodrigues Pedroso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MARIANE TEODORO SALLES (OAB 355386/SP)

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 324798577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 331291240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046640-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. DE S. S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046640-47.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046640-47.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: V. de S. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor V. de S. S., nascido em 18/02/2022 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora V. DE S. S., em período integral, preferencialmente, no CEI 118 Leonyda Silva Oliveira, situado na Rua Profo. Miguel Stefan, 63, Jardim Marcelo Augusto, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 92/93, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 118 Leonyda da Silva Oliveira, distante cerca de 0,3 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 33/35). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 08), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Diogenes Silva de Souza - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 334982849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Carlos Daniel Araujo Da Costa Paes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329132092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006967-56.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006967-56.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006967-56.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada por CARLOS DANIEL ARAUJO DA COSTA PAES, representado por sua genitora, LUCIANA ARAUJO DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Informa que seu requerimento administrativo, protocolado em 18/05/2021, foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Requereu a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Realizada perícia médica judicial (ID. 1757847565), o laudo atestou que o autor é portador de Retardo mental leve (CID F70.1), Epilepsia (CID G40) e Transtorno psicótico agudo polimorfo (CID F23.1), concluindo pela existência de impedimento de longo prazo, com Data de Início do Impedimento (DII) fixada em 09/2022. O estudo socioeconômico (ID. 2161364947) constatou que o grupo familiar é composto por 3 pessoas e que a renda per capita é de 216,00 reais, concluindo pela situação de vulnerabilidade social. O INSS, em sua contestação (ID. 2163381627), defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID. 2164052364), reforçando os pedidos iniciais e o pleito de tutela de urgência com base nas provas produzidas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. A concessão do benefício exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (miserabilidade). Da Qualidade de Pessoa com Deficiência e do Impedimento de Longo Prazo Para fins de concessão do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial (ID 1757847565), elaborado pela Dr.ª Raimunda Alves de Melo Monteiro, foi conclusivo ao diagnosticar o autor com Retardo mental leve (CID F70.1), Epilepsia (CID G40) e Transtorno psicótico agudo polimorfo (CID F23.1). A perita afirmou que tais condições configuram um impedimento que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restringe sua participação social, e que tal limitação perdurará por prazo superior a dois anos, caracterizando, assim, o impedimento de longo prazo exigido por lei. Dessa forma, o requisito da deficiência encontra-se devidamente comprovado. Da Data de Início do Impedimento (DII) O laudo médico pericial fixou a Data de Início do Impedimento (DII) em 09/2022, com base nas declarações da acompanhante e nos documentos médicos apresentados. Este marco temporal é fundamental para definir o termo inicial do direito ao benefício. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O requisito da hipossuficiência econômica é aferido pela comprovação de que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser flexibilizado pelo julgador diante da análise do caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985). O laudo socioeconômico (ID 2161364947), realizado pela assistente social Cinthya Maria Costa Alves, apurou que o núcleo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e um irmão. A renda familiar totaliza 650,00 reais, resultando em uma renda per capita de 216,00 reais, valor inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo vigente. A perita social concluiu que a família se encontra em "extrema vulnerabilidade social", sendo o autor "incapaz de prover seu próprio sustento e custear o tratamento de saúde sem a concessão do Benefício". Assim, resta preenchido o requisito da miserabilidade. Das Condições para o Pagamento Retroativo O direito ao benefício assistencial surge quando preenchidos, concomitantemente, os requisitos da deficiência/idade e da hipossuficiência. No presente caso, a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi em 18/05/2021. Contudo, a perícia médica judicial estabeleceu a Data de Início do Impedimento (DII) em 09/2022. Dessa forma, o direito ao benefício somente se consolidou a partir da DII, momento em que ambos os requisitos legais passaram a coexistir. Portanto, o pedido é parcialmente procedente, devendo a Data de Início do Benefício (DIB) ser fixada na data em que o impedimento foi constatado pela perícia. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada pelos laudos periciais, que atestam a deficiência e a hipossuficiência. O perigo de dano é manifesto, dada a natureza alimentar do benefício e a condição de vulnerabilidade social do autor, que necessita de amparo para garantir sua subsistência e tratamento de saúde. Assim, defiro o pedido para determinar a implantação imediata do benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda o benefício assistencial BPC/LOAS à parte autora, com efeitos a partir da data de início do impedimento, nos seguintes termos: Determinar ao INSS que conceda à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 18/05/2021 DIB (Data do Início do Benefício): 01/09/2022 DII (Data de Início do Impedimento): 01/09/2022 DCB (Data de Cessação do Benefício): Não se aplica DIP (Data de Início do Pagamento): Na data desta sentença. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e intime-se o INSS, por meio de seu órgão de procuradoria e da Central de Análise de Benefícios (CEAB/INSS), para o cumprimento desta decisão, implantando o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 55.723,76 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a): RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA – OAB/MA 18.006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO – OAB/MA 21.172, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, 17 de maio de 2024. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006967-41.2025.8.26.0625

ID: 292384145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006967-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. Q. DA S. C. M. Q. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imed… Processo 1006967-41.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.Q.S.C. - - K.Q.S.C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária as parte autora; anote-se. 2) Indefiro a imediata decretação do divórcio do casal, especialmente diante da irreversibilidade da medida e, assim, determino que seja previamente oportunizada manifestação da parte contrária. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2291909-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021; grifei). Igualmente: "DIVÓRCIO DIRETO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 273, § 2º) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2122301-90.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 26/11/2015; grifei). 3) A autora não é idosa (atualmente tem 48 anos de idade - fls. 8); além disso, não comprovou incapacidade, física ou mental, presumindo-se, assim, aptidão para obter vaga de emprego, atividade, ofício ou profissão para garantir a própria sobrevivência. Anoto, também, que não comprovou que vivia exclusivamente sob dependência econômica do réu; aliás, sequer há prova robusta da alegada união estável. Assim,em que pese a respeitável manifestação do Ministério Público em sentido diverso, indefiro,ao menos por ora, a fixação de alimentos provisórios. Sobre o tema: "RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Não demonstrada a possibilidade do suposto devedor da obrigação, tampouco as necessidades da credor - Alegações que comportam maiores esclarecimentos, com a regular instauração do contraditório nos autos principais (mas não autoriza, desde já, a fixação de pensionamento em favor da recorrente que não logrou demonstrar dependência financeira do ex-marido/companheiro) - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2028174-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024; grifei). Igualmente: "Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos. Tutela de urgência. Pedido de alimentos provisórios. Indeferimento. Alegações unilaterais da agravante. Dependência econômica não evidenciada em sumária cognição. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2304627-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024; grifei). Ainda a respeito da questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da tutela antecipada. Reconhecimento e dissolução de união estável, com filhos de 28 e 25 anos. Alimentos provisórios à ex-mulher. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC. Autora atualmente com 56 anos. Não demonstrada incapacidade laborativa ou problema de saúde capaz de justificar os alimentos pretendidos. Reconhecimento de que a responsabilidade do réu, em relação ao pagamento de alimentos à autora, equivaleria à dos filhos maiores do casal, de modo que não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito perseguido. Irrepetibilidade dos alimentos recebidos que corrobora a manutenção da decisão agravada. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2066285-04.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). O rompimento de união estável, por si só, não obriga ao arbitramento de pensão alimentícia, inexistindo presunção de necessidade, como nas relações de pai e filho, por exemplo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Recurso da autora. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos, na forma provisória, a favor da recorrente. Nos autos originais vê-se que há fixação de alimentos provisórios, pelo juízo da lide, aos filhos no patamar mínimo que a autora requereu; e que a agravante não trouxe elementos que indiquem a renda do requerido, nem mesmo informando se tem atividade laboral e seu local de trabalho, o que lhe cabia nos termos da Lei. E, ainda, a fixação de alimentos a seu favor em percentual do salário não se mostra indicada. Como é sobejamente sabido, nos alimentos entre cônjuges, ao contrário dos entre pai e filhos menores, não há presunção da necessidade devendo ser comprovada de forma robusta por quem alega. No caso em tela, nem mesmo a união está demonstrada de forma cabal, sendo que as partes já se divorciaram e embora tenham tido dois (02) outros filhos após o divórcio, a própria autora relata que não reataram o relacionamento após o nascimento do segundo filho do casal. Assim, sem prova pré-constituída da união e da dependência econômica da agravante em relação ao agravado e sem comprovação dos ganhos do agravado, não há como acolher o recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2172451-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; grifei). No mesmo diapasão: "Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c. pedido de alimentos. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão de alimentos provisórios à ex-companheira. Recurso da demandante. Insurgência quanto ao indeferimento da liminar. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para fixar alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos do agravado. Não acolhimento. Pensão entre ex-companheiros que só é cabível em situações excepcionais. Precedentes. Ausência de provas de dependência financeira entre a autora e o requerido e de que ela não tenha capacidade laborativa. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261113-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; grifei). 4) Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. 5) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 6) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 7) Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP)

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Processo nº 1006967-17.2025.4.01.3100

ID: 280523321

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILTERVAN PICANCO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA REGINA BRITO NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006967-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTERVAN PICANCO LIMA REU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006967-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTERVAN PICANCO LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ILTERVAN PICANCO LIMA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF por meio da qual objetiva a concessão de provimento jurisdicional para, em síntese, a suspensão imediata dos descontos facultativos em folha de pagamento que ultrapassam o limite legal de 35% da remuneração líquida, requerendo, alternativamente, a readequação das parcelas dos empréstimos contratados com os réus. Além disso, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus da prova, a exibição de documentos contratuais bancários, a dispensa de audiência de conciliação, a produção de provas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. No mérito, requer a total procedência da presente ação para reconhecer o superendividamento da autora e repactuar suas dívidas aqui discutidas de forma a limitá-las ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. A petição inicial foi instruída com diversos documentos. Tais as circunstâncias, os autos vieram conclusos para decisão. Adianto que este Juízo não detém competência para conhecer e julgar da presente ação de repactuação de dívidas, ajuizada com base no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, incluído naquele diploma pela Lei nº 14.181, de 01º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento). A competência da Justiça Federal, em causas de natureza cível, é absoluta e se define, em regra, pelo critério do ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, estando esculpida no art. 109 da Constituição Federal, o qual estabelece, em seu inciso I, a hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, ressalvada as ações falimentares, acidentárias de trabalho e as sujeitas à jurisdição eleitoral ou trabalhista. Em sentido semelhante, o art. 45, I, do CPC, prevê procedimento processual que dispõe que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, excetuando as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. Nesse contexto, importa salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar da competência de julgamento para as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 859): A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Em outras palavras, a tese fixada no aludido tema de repercussão geral (tema nº 859), ampliou a regra de excepcionalidade prevista para a recuperação judicial, estendendo-a também a insolvência civil, de modo a, neste último caso, incluí-la no conceito de exceções a competência para processamento e julgamento no âmbito dos Juízos Federais, insculpidas na parte final do art. 109, I, da CF. No caso concreto, da análise dos pedidos formulados na exordial, verifica-se que a questão posta em juízo é eminentemente voltada a insolvência civil da parte autora, uma vez que o pleito de repactuação de dívida particular, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/2020, conhecida como Lei do Superendividamento, constitui, guardadas as devidas proporções, em recuperação judicial de pessoa física, coadunando-se assim com a competência dos Juízos Estaduais, sendo irrelevante a presença de interesse de empresa pública federal para fins de fixação de competência, nos termos da hipótese de exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF, combinado com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 859. Para a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que exista interesse de ente federal, como a Caixa Econômica Federal, no caso dos autos (STJ. 2ª Seção.CC 193.066-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/3/2023 - Info 768). Ademais, vale mencionar outros entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194750 - SP (2023/0037422-7) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA CONCURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES, DENTRE ELES A CEF. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO EXPOSTO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOS DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS.(...)(CC n. 194.750, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 15/02/2023.) - Destaques acrescentados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192823 - SP (2022/0349273-0) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA CONCURSAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (…) (CC n. 192.823, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/12/2022.) - Destaques acrescentados. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 104-A. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). 2. Acerca da competência, prescreve o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 678.162, em procedimento de Repercussão Geral (Tema n. 859), no qual se discute a abrangência do termo falência, para fins de fixação da competência prevista na Constituição Federal, fixou a tese de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, fulcrado no entendimento de que o constituinte, ao tratar de falência no art. 109, I, da CF, na verdade, trata de processos envolvendo concurso de credores. 4. Diante da exceção de que trata a parte final do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como do entendimento sinalizado pelo Supremo Tribunal Federal, o fato de a Caixa Econômica Federal constar entre os credores arrolados em processo de conciliação e repactuação de dívida (art. 104-A do CDC), pelo consumidor superendividado (pessoa natural que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, sem comprometer seu mínimo existencial), não desloca para a Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da demanda. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (AG 1033966-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) - Destaques acrescentados. Por outro lado, não há que se falar em desmembramento desta ação para processamento somente contra a Caixa Econômica Federal, uma vez que o art. 104-A do CDC dispõe que todos os credores devem participar do procedimento, inclusive de audiência de conciliação, por haver o risco de decisões conflitantes capazes de causar notável prejuízo ao devedor (consumidor vulnerável). Assim, ausentes as razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívida prevista no art. 104-A, do CDC (superendividamento), ajuizada contra diversas instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, é do Juízo Estadual, nos termos da parte final do art. 109, I, da CF, combinado com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 859. Á luz do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual declino da competência em favor de uma das varas da Justiça do Estado do Amapá, Comarca de Macapá, a fim de que tenha seu regular processamento, o que faço com arrimo no art. 64, §1º, do CPC, na parte final do art. 109, I, da CF, combinado com a tese firmada pelo STF no tema de repercussão geral nº 859. Encaminhem-se os autos ao juízo declinado mediante baixa na distribuição e demais cautelas de praxe, após a intimação da parte autora. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 8002630-85.2024.8.05.0146

ID: 316030310

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002630-85.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ISADORA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BARBARA ISADORA CAVALCANTI Advogado(s): REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc. BÁRBARA ISADORA CAVALCANTI, devidamente qualificada na exordial, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), com o objetivo de suspender a cobrança de um valor referente a uma transação Pix via crédito, declarando a inexistência da dívida e pleiteando indenização por danos morais. Alega a demandante que, em 30 de janeiro de 2024, recebeu um e-mail com seus dados pessoais, informando sobre uma compra em processamento no valor de R$ 1.499,99. Menciona que o e-mail indicava um número 0800 para contato caso não reconhecesse a suposta compra. Acreditando que seu cartão havia sido clonado, a postulante ligou para o número indicado, sendo atendida por uma mulher que se identificou como preposta do requerido. A preposta informou que a demandante teria sido vítima de uma fraude e que seria necessário efetuar um protocolo para proteção e bloqueio da conta. Em seguida, a demandante foi instruída a inserir códigos recebidos via WhatsApp no aplicativo do Nubank, com o intuito de impedir a utilização de valores a título de empréstimo, cartão de crédito e saldo da conta. A requerente deixou disponível o saldo para compras no cartão de crédito, no importe de R$ 3.997,40, para que a suposta preposta realizasse o bloqueio e impedisse as tentativas de fraude. A acresce que foi informada de que sua conta estaria normalizada em até 72 horas. No dia seguinte à ligação, a autora percebeu que havia caído em um golpe. Imediatamente, contatou o Nubank e apresentou contestação de transferência Pix via crédito no valor de R$ 3.997,40. Ademais, a demandante também conseguiu bloquear, pelo aplicativo, uma solicitação de empréstimo ocorrida no mesmo dia e horário da transferência Pix. Posteriormente, a autora registrou um boletim de ocorrência. Informa que em 7 de fevereiro de 2024, recebeu a resposta do pedido de contestação, sendo comunicada de que o banco de destino não possuía mais saldo e que não seria possível devolver o valor. A demandante defende que os estelionatários possuíam seus dados pessoais, o que sugere falha na segurança do sistema do Nubank, caracterizando fortuito interno. Acresce que as operações financeiras realizadas, como a transferência Pix via crédito e a tentativa de empréstimo, eram atípicas em relação ao seu perfil de uso, já que nunca havia realizado tais transações em mais de seis anos de vínculo com o Nubank. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos; (ii) A Resolução nº 147 do Banco Central prevê o bloqueio cautelar de valores transferidos via Pix em caso de suspeita de fraude; (iii) A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; (iv) Houve falha na segurança do sistema do Nubank, permitindo o acesso de estelionatários aos dados pessoais da autora e a realização de operações atípicas sem o devido bloqueio cautelar; (v) Negligência do réu em solucionar o problema administrativamente; (vi) O risco da atividade e a vantagem lucrativa das instituições financeiras, que facilitam a abertura de contas e disponibilizam créditos e transações de alto valor via aplicativo, implicam na responsabilidade em casos de fraude; (vii) Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; (viii) Dano moral configurado pelo transtorno, abalo emocional e psicológico sofridos pela autora em decorrência do golpe. Por fim, requer: (a) a concessão e confirmação da tutela de urgência antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar o valor de R$ 4.336,17 referente à transação fraudulenta, com vencimento em 15 de março de 2024, e não inscreva a autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária; (b) a condenação do réu ao pagamento do dano material sofrido, no valor de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; (d) a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Deu à causa o valor de e R$ 14.333,17 (quatorze mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos) e instruiu a inicial com documentos. Através da decisão de ID 433539453 foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a medida liminar, nos seguintes termos: Ante o exposto, sem adentrar no meritum causae e encontrando-se o pedido da parte autora, em parte, respaldo nas exigências do art. 84 do CDC e do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da cobrança da fatura do valor transferido via "pix", cartão de crédito, no importe de R$ 4.336,17 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), com vencimento para o dia 15 de março de 2024, referente à transação oriunda de suposto golpe, enquanto o feito estiver sob judice, não podendo, ainda, inscrever a autora em cadastros restritivos de crédito em razão do referido débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende a ilegitimidade passiva do Nubank, sustentando que não contribuiu para os danos, tendo sido apenas o meio para a Demandante realizar as transações. Aduz que o golpe ocorreu por ligação feita pela própria Demandante, que não verificou a procedência do contato antes de realizar a movimentação. Punga pela revogação da medida liminar concedida, pois alega ausência de fundamento fático e jurídico para sua concessão, já que a transação foi realizada voluntariamente pela demandante, com aparelho autorizado e senha pessoal e intransferível. Por fim, suscita a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a rejeição da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que: (i) não houve falha na prestação do serviço do Demandado, inexistindo nexo causal entre o serviço e o suposto dano; (ii) a Demandante assumiu o risco ao não conferir a veracidade do contato e realizar a transferência de forma voluntária, o que afasta a responsabilidade do Nubank; (iii) a transação foi realizada pelo próprio usuário, utilizando um aparelho previamente autorizado e confirmada com senha pessoal e intransferível de 4 dígitos; (iv) o Nubank possui mecanismos de segurança, como certificação de segurança no aplicativo e o recurso "Alô Protegido" para bloquear ligações falsas; (v) após o relato da Demandante, o Nubank abriu contestação pelo sistema do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, mas a devolução não foi possível por ausência de saldo na conta recebedora; (vi) o contrato do Nubank, em sua cláusula 5ª "procedimentos de segurança", isenta a instituição de responsabilidade por transações que foram realizadas pelo consumidor e confirmadas mediante senha pessoal de 4 dígitos, pois apenas o titular da conta possui acesso à referida senha; (vii) o Nubank disponibiliza em seu site alertas de golpes e artigos com orientações sobre como os usuários devem se proteger; (viii) estão ausentes os danos morais, pois não houve ato do Nubank que maculasse a honra ou direito personalíssimo da Demandante, e o aborrecimento sofrido decorre da própria atitude da autora; (ix) inexiste danos materiais a serem restituídos, pois o Nubank não contribuiu para o fato e a devolução não foi possível por motivos alheios à sua vontade; (x) é impossível a inversão do ônus da prova; (xi) não deve ser concedida a assistência judiciária gratuita por ser a autora litigante de má-fé; (xii) descabem os pedidos de obrigação de fazer; (xiii) em caso de hipotética condenação, seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios no percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, pugna: (a) preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, devido à ilegitimidade passiva do Demandado; (b) acaso superada a preliminar, requer, no mérito, que seja a ação julgada totalmente improcedente. A peça de rebote veio acompanhada de documentos. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar, juntando tela de negativação do seu CPF pelo demandado. Instada a se manifestar, a parte demandada requereu o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, devendo o feito prosseguir para ao final ser julgado improcedente. Em seguida a demandada, juntou documentos para buscar comprovar o cumprimento da liminar. A parte autora apresentou réplica. Instadas a informar outras provas a produzir, as partes mencionaram não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o que importar relatar. Decido. O feito comporta julgamento ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (Art. 355 do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. Evidente a legitimidade do réu. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da instituição financeira ré por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. É o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação, restando evidente que a discussão sobre a responsabilidade do banco réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Assim, rejeito a preliminar. Em não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, o feito comporta julgamento. Sem delongas, a pretensão autoral é procedente. Impende registrar que o cerne da controvérsia repousa na regularidade da transação questionada pela autora, refutada por esta e apontada como fraudulenta, em nexo de causalidade para com a falha na segurança do serviço bancário pela qual responde objetivamente o réu. Bem de ver que o réu apenas refuta genericamente a ausência de responsabilidade pelos danos experimentados pela autora, sem a menor preocupação em comprovar a regularidade da transação e de sua conduta, olvidando-se, pois, do ônus probatório que lhes pesa sobre os ombros. O golpe de que vitimada a autora foi perpetrado mediante contato levado a efeito em nome da instituição financeira ré, orientando a instalação de aplicativo e a realização de procedimentos em seu aparelho. Em seguida, foi efetuada transferências via PIX da conta da autora utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 3.997,40. Não se controverte a dinâmica do contato assim levado a efeito em si, a desnudar o inaceitável conhecimento, por parte do agente fraudador, de dados pessoais sigilosos da parte autora, notadamente os relativos ao seu relacionamento com o banco réu. A este propósito, no caso dos autos, entretanto, os fraudadores demonstraram conhecer informações pessoais da vítima. Nota-se que se passaram por prepostos da requerida e que entraram em contato, munidos, inclusive, de informações bancárias da autora. Não há espaço para dúvidas de que o contexto fático subjacente ao litígio atrai a incidência das normas protetivas do CDC, presente a relação de consumo entabulada entre as partes, de há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a teor da súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Anotada a natureza consumerista do litígio, sobre os ombros do réu, em circunstâncias que tais, pesa o ônus da prova da higidez de sua conduta, cumprindo-lhe, pois, demonstrar cabalmente que as transações espúrias questionadas pela autora foram por ela efetivamente realizadas, e em seu proveito, o que não se verifica nos autos. Ora, em se tratando de hipótese na qual a deficiência do serviço prestado pelo fornecedor encerra o fundamento da responsabilidade civil passível de imputação, sobre os ombros do fornecedor pesa, ex vi legis , o ônus da prova da regularidade da prestação do serviço apontado como defeituoso, conforme emerge da cristalina dicção do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. No exato sentido do que precede, confira-se o magistério de CHAVES, BRAGA NETTO e ROSENVALD, referenciado à responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo o qual "... não cabe ao consumidor a prova do defeito inexistência do defeito. É o que deflui das disposições normativas do CDC que preveem que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (art. 12, § 3º); ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º). A prova da ausência do defeito, portanto, segundo expressa dicção legal, fica a cargo do fornecedor". Na expressão da jurisprudência: "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ-3a Turma, Resp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). No âmbito desta Corte Bandeirante, não com menos propriedade, confira-se a Apelação Cível nº 1006967-48.2015.8.26.0348, rel. Des. Fábio Tabosa, j. 19.2.2020, também a acentuar que o ônus da prova da ausência do defeito era do réu, "não por inversão, como incorretamente qualificado na sentença, mas por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC". A participação da autora no golpe de que foi vitimada, ao pressuposto de estar acessando o aplicativo do banco réu, invadido pelo agente fraudador, é juridicamente irrelevante, porque umbilicalmente vinculada e determinada pela falha na segurança do serviço bancário, claramente delineada nos autos, azo pelo qual de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo de concorrência de culpas não se há cogitar no caso em apreço. Sob este enfoque, bem de ver que nada fez por comprovar o réu, como seria de se lhe exigir, no concernente à regularidade efetiva das operação questionada, limitando-se a invocar suposta infalibilidade do sistema, cuja utilização tem por pressuposto lançamento de senha de conhecimento exclusivo da autora e códigos de acesso. Realmente, se é certo que a regularidade da operação em questão pressupõe, a princípio, a utilização de senha de uso pessoal e intransferível, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão, não raro inseridos em meio aos próprios fornecedores de serviços, que sabidamente revelam-se experts em burlar com êxito tal sistemática, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas dos consumidores, na segurança notoriamente propalada, não por menos expressamente afirmada nos autos. Tanto mais potencializado o dever de proteção que se impõe às instituições financeiras, em relação aos hipervulneráveis, como no caso da autora, onde a transação foge totalmente aos parâmetros de outras transações efetuadas. Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , "Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia a dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida" ( "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. RT, 3a ed., p. 765). Dito de outra forma, o caso em apreço encerra exemplo clássico do quanto a não compreensão dos recursos tecnológicos pode se prestar a ser explorada pelos vigaristas de plantão na implementação dos golpes. Nesse exato sentido, percucientes as luzes lançadas sobre o tema por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. No âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nessa linha de ideias, sobreveio a consolidação do entendimento jurisprudencial na Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Trata-se de conferir adequada distribuição dos riscos sociais, inerentes à atividade bancária, cujos estratosféricos lucros, é perfeitamente razoável exigir, sejam ao menos em parte destinados ao aprimoramento dos serviços, cuja insegurança não se concebe resvale nos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais de seus clientes, como diariamente se constata no dia a dia forense. É perfeitamente legítimo a autora esperar, como qualquer consumidor, que a instituição financeira cujos serviços contrata esteja adequadamente aparelhada à proteção de seus interesses, inclusive contra as conhecidas fraudes e operações espúrias, sob os mais diversos matizes, de todos conhecidas nas operações bancárias, por isso mesmo, perfeitamente previsíveis. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da autora ou de terceiro, ou mesmo culpa concorrente, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Evidentemente, a autora não poderia ser obrigada a fazer prova de fatos negativos, de sorte que somente o réu teria condições de comprovar a regularidade da operação questionada (CPC, art. 333, inciso II), ônus este do qual nem de longe logrou se desincumbir, circunstância a determinar a inafastável procedência do pedido de reparação dos prejuízos materiais experimentados, mercê do incontroverso contexto sugestivo de falha na prestação do serviço, sob o enfoque da segurança que dele legitimamente se poderia esperar, notadamente sob a ótica do presumível vazamento de dados sigilosos. Inviável, nesse contexto, cogitar-se de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, como pretende a instituição financeira ré, tendo em vista que, ainda que a fraude se tenha iniciado por ação de terceiro, contando com a contribuição da autora ao não se atentar às recomendações de segurança divulgadas a esse respeito, não haveria sucesso dos fraudadores, caso o banco réu tivesse cumprido o dever contratual de prevenção de fraudes, a lhe pesar sobre os ombros. Não é outra a orientação jurisprudencial, a exemplo do que se colhe dos expressivos precedentes persuasivos abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. Ação de indenização julgada procedente. Recurso do banco réu. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Responsabilidade do banco réu ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Falha também na parte interna da central de atendimento. O golpe somente ocorreu porque o autor buscou contato com o telefone disponibilizado pela própria ré. O caso revelou-se peculiar no ponto que o falsário não informou um número telefônico falso para a vítima. Criou-se um cenário de segurança ao consumidor, pois entraria em contato direto com a central de atendimento, sem redirecionamento. Esse fato deu início à fraude nexo. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo fato de terem sido realizadas sequencialmente e em valores altos. Perfil notoriamente desviado. Contratações e transações que deveriam ter sido constatadas e impedidas pelo setor de fraude do banco réu. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral, mas com redução do valor da indenização. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais reduzida de R$ 25.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, apelação nº 1002423- 94.2021.8.26.0125, 12a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.04.07.2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. "Golpe do falso funcionário". Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores. Insurgência pelo banco. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que a transação impugnada não guardava coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação. Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva. Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002327-31.2023.8.26.0609; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1a Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Contrato bancário. Transações bancárias não reconhecidas pela consumidora. Fraude perpetrada por terceiros. Golpe conhecido como "falso funcionário" ou "Falsa Central". Consumidora que é orientada pela falsa central a confirmar dados, acessar aplicativos e/ou digitar senhas. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da parte autora que não destoou da diligência esperada do homem médio. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Dever de oferecer sérvios seguros - Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. Alertas da possibilidade de golpe que não foram feitos durante os procedimentos. Falta de provas de que as companhas publicitárias e jornalísticas alcançaram a consumidora. Aplicação da Súmula nº 479 do C. STJ. Opção de serviços virtuais que trazem consigo o aumento da insegurança ou fragilidade para o consumidor - limites pré aprovados que facilitam os fraudadores - Transações realizadas pelos fraudadores em valores fora do perfil das transações costumeiramente realizadas pela parte autora, inclusive com contratação de empréstimos e uso de limites. Nulidade das transações impugnadas, restituição dos respectivos valores. Danos morais caracterizados consumidora que tinha histórico de conta bancária com saldo positivo e que passou a enfrentar dívidas. Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028508-19.2022.8.26.0405; Relator (a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Note-se que o regime da responsabilidade objetiva agravada, em que a culpa como e enquanto nexo de imputação é exigência excepcional, toma por base o risco carreado a quem possui maiores condições de o prever e diluir. Afinal, a instituição financeira tem o dever de gerir com segurança suas operações, dever este a toda evidência cristalinamente inalcançado no caso sub judice. O notório fracasso das instituições financeiras nesta esfera de atuação, apesar do reconhecido esforço empreendido, traduz impotência que potencializa a sujeição dos consumidores de seus serviços a graves riscos de toda sorte, pelos quais a responsabilidade objetiva é chamada a atuar. Para além de tudo o quanto ponderado, insta destacar que a operação impugnada, foi realizada em valores não compatíveis com o perfil de consumo da autora, contexto a corroborar a clara falha na prestação do serviço, haja vista consubstanciar movimentação atípica. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil do consumidor é ônus imbricado à obrigação de segurança, irrefutável, traduzindo conduta contrastante com a diretriz da boa-fé objetiva a recusa de sua assunção pela instituição financeira. Neste cenário, devida a reparação pelo dano material experimentado, sendo a condenação do réu à exclusão dos valores da transação fraudulenta da fatura do cartão crédito, pois, medida de rigor. Lado outro, tenho para mim que a hipótese fática subjacente ao litígio permite identificar concreta afetação da esfera extrapatrimonial da consumidora autora, claramente lesada pelo ato ilícito perpetrado pelo réu em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, assim como a negativa em suspender a cobrança do valor indevidamente cobrado. Tem-se presente que o dano moral, em circunstâncias que tais, prescinde de comprovação, vez que ele não se apresenta de forma corpórea, palpável, visível ou material, sendo, pelo contrário detectável tão somente de forma intuitiva, sensível, lógica e perceptiva. Por isso se diz que ele é evento ipso facto em relação à conduta ilegal. Tendo-se assim por caracterizado o dano moral infligido à autora, na difícil tarefa de proceder ao adequado arbitramento da indenização a tal título, insta considerar que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. Inegável reconhecer que a reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. Se assim o é, tendo como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação a tal título, quais sejam, o dissuasório, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja desestimulado da prática de novo atentado, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma contrapartida pelo mal sofrido, tenho por adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, em relação ao suposto descumprimento da liminar, reservo-me a manifestação sobre a sua incidência e o seu montante em eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos julgo procedentes os pedidos autorais, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; (b) confirmar a tutela de urgência deferida; (c) condenar o réu em dano material, concernente em excluir da fatura do cartão de crédito da autora o valor da transação impugnada, no montante inicial de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA a partir do presente arbitramento e com juros de mora pela Tala Selic abatido o IPCA do período, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação (R$ 9.336,17). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8002630-85.2024.8.05.0146

ID: 316030324

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002630-85.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002630-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BARBARA ISADORA CAVALCANTI Advogado(s): REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc. BÁRBARA ISADORA CAVALCANTI, devidamente qualificada na exordial, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), com o objetivo de suspender a cobrança de um valor referente a uma transação Pix via crédito, declarando a inexistência da dívida e pleiteando indenização por danos morais. Alega a demandante que, em 30 de janeiro de 2024, recebeu um e-mail com seus dados pessoais, informando sobre uma compra em processamento no valor de R$ 1.499,99. Menciona que o e-mail indicava um número 0800 para contato caso não reconhecesse a suposta compra. Acreditando que seu cartão havia sido clonado, a postulante ligou para o número indicado, sendo atendida por uma mulher que se identificou como preposta do requerido. A preposta informou que a demandante teria sido vítima de uma fraude e que seria necessário efetuar um protocolo para proteção e bloqueio da conta. Em seguida, a demandante foi instruída a inserir códigos recebidos via WhatsApp no aplicativo do Nubank, com o intuito de impedir a utilização de valores a título de empréstimo, cartão de crédito e saldo da conta. A requerente deixou disponível o saldo para compras no cartão de crédito, no importe de R$ 3.997,40, para que a suposta preposta realizasse o bloqueio e impedisse as tentativas de fraude. A acresce que foi informada de que sua conta estaria normalizada em até 72 horas. No dia seguinte à ligação, a autora percebeu que havia caído em um golpe. Imediatamente, contatou o Nubank e apresentou contestação de transferência Pix via crédito no valor de R$ 3.997,40. Ademais, a demandante também conseguiu bloquear, pelo aplicativo, uma solicitação de empréstimo ocorrida no mesmo dia e horário da transferência Pix. Posteriormente, a autora registrou um boletim de ocorrência. Informa que em 7 de fevereiro de 2024, recebeu a resposta do pedido de contestação, sendo comunicada de que o banco de destino não possuía mais saldo e que não seria possível devolver o valor. A demandante defende que os estelionatários possuíam seus dados pessoais, o que sugere falha na segurança do sistema do Nubank, caracterizando fortuito interno. Acresce que as operações financeiras realizadas, como a transferência Pix via crédito e a tentativa de empréstimo, eram atípicas em relação ao seu perfil de uso, já que nunca havia realizado tais transações em mais de seis anos de vínculo com o Nubank. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos; (ii) A Resolução nº 147 do Banco Central prevê o bloqueio cautelar de valores transferidos via Pix em caso de suspeita de fraude; (iii) A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; (iv) Houve falha na segurança do sistema do Nubank, permitindo o acesso de estelionatários aos dados pessoais da autora e a realização de operações atípicas sem o devido bloqueio cautelar; (v) Negligência do réu em solucionar o problema administrativamente; (vi) O risco da atividade e a vantagem lucrativa das instituições financeiras, que facilitam a abertura de contas e disponibilizam créditos e transações de alto valor via aplicativo, implicam na responsabilidade em casos de fraude; (vii) Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente; (viii) Dano moral configurado pelo transtorno, abalo emocional e psicológico sofridos pela autora em decorrência do golpe. Por fim, requer: (a) a concessão e confirmação da tutela de urgência antecipada para que o requerido se abstenha de cobrar o valor de R$ 4.336,17 referente à transação fraudulenta, com vencimento em 15 de março de 2024, e não inscreva a autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária; (b) a condenação do réu ao pagamento do dano material sofrido, no valor de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; (d) a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Deu à causa o valor de e R$ 14.333,17 (quatorze mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos) e instruiu a inicial com documentos. Através da decisão de ID 433539453 foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a medida liminar, nos seguintes termos: Ante o exposto, sem adentrar no meritum causae e encontrando-se o pedido da parte autora, em parte, respaldo nas exigências do art. 84 do CDC e do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da cobrança da fatura do valor transferido via "pix", cartão de crédito, no importe de R$ 4.336,17 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), com vencimento para o dia 15 de março de 2024, referente à transação oriunda de suposto golpe, enquanto o feito estiver sob judice, não podendo, ainda, inscrever a autora em cadastros restritivos de crédito em razão do referido débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende a ilegitimidade passiva do Nubank, sustentando que não contribuiu para os danos, tendo sido apenas o meio para a Demandante realizar as transações. Aduz que o golpe ocorreu por ligação feita pela própria Demandante, que não verificou a procedência do contato antes de realizar a movimentação. Punga pela revogação da medida liminar concedida, pois alega ausência de fundamento fático e jurídico para sua concessão, já que a transação foi realizada voluntariamente pela demandante, com aparelho autorizado e senha pessoal e intransferível. Por fim, suscita a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a rejeição da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que: (i) não houve falha na prestação do serviço do Demandado, inexistindo nexo causal entre o serviço e o suposto dano; (ii) a Demandante assumiu o risco ao não conferir a veracidade do contato e realizar a transferência de forma voluntária, o que afasta a responsabilidade do Nubank; (iii) a transação foi realizada pelo próprio usuário, utilizando um aparelho previamente autorizado e confirmada com senha pessoal e intransferível de 4 dígitos; (iv) o Nubank possui mecanismos de segurança, como certificação de segurança no aplicativo e o recurso "Alô Protegido" para bloquear ligações falsas; (v) após o relato da Demandante, o Nubank abriu contestação pelo sistema do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, mas a devolução não foi possível por ausência de saldo na conta recebedora; (vi) o contrato do Nubank, em sua cláusula 5ª "procedimentos de segurança", isenta a instituição de responsabilidade por transações que foram realizadas pelo consumidor e confirmadas mediante senha pessoal de 4 dígitos, pois apenas o titular da conta possui acesso à referida senha; (vii) o Nubank disponibiliza em seu site alertas de golpes e artigos com orientações sobre como os usuários devem se proteger; (viii) estão ausentes os danos morais, pois não houve ato do Nubank que maculasse a honra ou direito personalíssimo da Demandante, e o aborrecimento sofrido decorre da própria atitude da autora; (ix) inexiste danos materiais a serem restituídos, pois o Nubank não contribuiu para o fato e a devolução não foi possível por motivos alheios à sua vontade; (x) é impossível a inversão do ônus da prova; (xi) não deve ser concedida a assistência judiciária gratuita por ser a autora litigante de má-fé; (xii) descabem os pedidos de obrigação de fazer; (xiii) em caso de hipotética condenação, seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios no percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação. Por fim, pugna: (a) preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, devido à ilegitimidade passiva do Demandado; (b) acaso superada a preliminar, requer, no mérito, que seja a ação julgada totalmente improcedente. A peça de rebote veio acompanhada de documentos. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar, juntando tela de negativação do seu CPF pelo demandado. Instada a se manifestar, a parte demandada requereu o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, devendo o feito prosseguir para ao final ser julgado improcedente. Em seguida a demandada, juntou documentos para buscar comprovar o cumprimento da liminar. A parte autora apresentou réplica. Instadas a informar outras provas a produzir, as partes mencionaram não possuir outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o que importar relatar. Decido. O feito comporta julgamento ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (Art. 355 do CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. Evidente a legitimidade do réu. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da instituição financeira ré por falhas na prestação de serviços bancários. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. É o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação, restando evidente que a discussão sobre a responsabilidade do banco réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Assim, rejeito a preliminar. Em não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas, o feito comporta julgamento. Sem delongas, a pretensão autoral é procedente. Impende registrar que o cerne da controvérsia repousa na regularidade da transação questionada pela autora, refutada por esta e apontada como fraudulenta, em nexo de causalidade para com a falha na segurança do serviço bancário pela qual responde objetivamente o réu. Bem de ver que o réu apenas refuta genericamente a ausência de responsabilidade pelos danos experimentados pela autora, sem a menor preocupação em comprovar a regularidade da transação e de sua conduta, olvidando-se, pois, do ônus probatório que lhes pesa sobre os ombros. O golpe de que vitimada a autora foi perpetrado mediante contato levado a efeito em nome da instituição financeira ré, orientando a instalação de aplicativo e a realização de procedimentos em seu aparelho. Em seguida, foi efetuada transferências via PIX da conta da autora utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 3.997,40. Não se controverte a dinâmica do contato assim levado a efeito em si, a desnudar o inaceitável conhecimento, por parte do agente fraudador, de dados pessoais sigilosos da parte autora, notadamente os relativos ao seu relacionamento com o banco réu. A este propósito, no caso dos autos, entretanto, os fraudadores demonstraram conhecer informações pessoais da vítima. Nota-se que se passaram por prepostos da requerida e que entraram em contato, munidos, inclusive, de informações bancárias da autora. Não há espaço para dúvidas de que o contexto fático subjacente ao litígio atrai a incidência das normas protetivas do CDC, presente a relação de consumo entabulada entre as partes, de há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a teor da súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Anotada a natureza consumerista do litígio, sobre os ombros do réu, em circunstâncias que tais, pesa o ônus da prova da higidez de sua conduta, cumprindo-lhe, pois, demonstrar cabalmente que as transações espúrias questionadas pela autora foram por ela efetivamente realizadas, e em seu proveito, o que não se verifica nos autos. Ora, em se tratando de hipótese na qual a deficiência do serviço prestado pelo fornecedor encerra o fundamento da responsabilidade civil passível de imputação, sobre os ombros do fornecedor pesa, ex vi legis , o ônus da prova da regularidade da prestação do serviço apontado como defeituoso, conforme emerge da cristalina dicção do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. No exato sentido do que precede, confira-se o magistério de CHAVES, BRAGA NETTO e ROSENVALD, referenciado à responsabilidade objetiva do fornecedor, segundo o qual "... não cabe ao consumidor a prova do defeito inexistência do defeito. É o que deflui das disposições normativas do CDC que preveem que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (art. 12, § 3º); ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º). A prova da ausência do defeito, portanto, segundo expressa dicção legal, fica a cargo do fornecedor". Na expressão da jurisprudência: "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ-3a Turma, Resp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). No âmbito desta Corte Bandeirante, não com menos propriedade, confira-se a Apelação Cível nº 1006967-48.2015.8.26.0348, rel. Des. Fábio Tabosa, j. 19.2.2020, também a acentuar que o ônus da prova da ausência do defeito era do réu, "não por inversão, como incorretamente qualificado na sentença, mas por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC". A participação da autora no golpe de que foi vitimada, ao pressuposto de estar acessando o aplicativo do banco réu, invadido pelo agente fraudador, é juridicamente irrelevante, porque umbilicalmente vinculada e determinada pela falha na segurança do serviço bancário, claramente delineada nos autos, azo pelo qual de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo de concorrência de culpas não se há cogitar no caso em apreço. Sob este enfoque, bem de ver que nada fez por comprovar o réu, como seria de se lhe exigir, no concernente à regularidade efetiva das operação questionada, limitando-se a invocar suposta infalibilidade do sistema, cuja utilização tem por pressuposto lançamento de senha de conhecimento exclusivo da autora e códigos de acesso. Realmente, se é certo que a regularidade da operação em questão pressupõe, a princípio, a utilização de senha de uso pessoal e intransferível, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão, não raro inseridos em meio aos próprios fornecedores de serviços, que sabidamente revelam-se experts em burlar com êxito tal sistemática, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas dos consumidores, na segurança notoriamente propalada, não por menos expressamente afirmada nos autos. Tanto mais potencializado o dever de proteção que se impõe às instituições financeiras, em relação aos hipervulneráveis, como no caso da autora, onde a transação foge totalmente aos parâmetros de outras transações efetuadas. Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , "Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia a dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida" ( "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. RT, 3a ed., p. 765). Dito de outra forma, o caso em apreço encerra exemplo clássico do quanto a não compreensão dos recursos tecnológicos pode se prestar a ser explorada pelos vigaristas de plantão na implementação dos golpes. Nesse exato sentido, percucientes as luzes lançadas sobre o tema por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. No âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nessa linha de ideias, sobreveio a consolidação do entendimento jurisprudencial na Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Trata-se de conferir adequada distribuição dos riscos sociais, inerentes à atividade bancária, cujos estratosféricos lucros, é perfeitamente razoável exigir, sejam ao menos em parte destinados ao aprimoramento dos serviços, cuja insegurança não se concebe resvale nos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais de seus clientes, como diariamente se constata no dia a dia forense. É perfeitamente legítimo a autora esperar, como qualquer consumidor, que a instituição financeira cujos serviços contrata esteja adequadamente aparelhada à proteção de seus interesses, inclusive contra as conhecidas fraudes e operações espúrias, sob os mais diversos matizes, de todos conhecidas nas operações bancárias, por isso mesmo, perfeitamente previsíveis. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da autora ou de terceiro, ou mesmo culpa concorrente, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Evidentemente, a autora não poderia ser obrigada a fazer prova de fatos negativos, de sorte que somente o réu teria condições de comprovar a regularidade da operação questionada (CPC, art. 333, inciso II), ônus este do qual nem de longe logrou se desincumbir, circunstância a determinar a inafastável procedência do pedido de reparação dos prejuízos materiais experimentados, mercê do incontroverso contexto sugestivo de falha na prestação do serviço, sob o enfoque da segurança que dele legitimamente se poderia esperar, notadamente sob a ótica do presumível vazamento de dados sigilosos. Inviável, nesse contexto, cogitar-se de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, como pretende a instituição financeira ré, tendo em vista que, ainda que a fraude se tenha iniciado por ação de terceiro, contando com a contribuição da autora ao não se atentar às recomendações de segurança divulgadas a esse respeito, não haveria sucesso dos fraudadores, caso o banco réu tivesse cumprido o dever contratual de prevenção de fraudes, a lhe pesar sobre os ombros. Não é outra a orientação jurisprudencial, a exemplo do que se colhe dos expressivos precedentes persuasivos abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. Ação de indenização julgada procedente. Recurso do banco réu. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Responsabilidade do banco réu ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Falha também na parte interna da central de atendimento. O golpe somente ocorreu porque o autor buscou contato com o telefone disponibilizado pela própria ré. O caso revelou-se peculiar no ponto que o falsário não informou um número telefônico falso para a vítima. Criou-se um cenário de segurança ao consumidor, pois entraria em contato direto com a central de atendimento, sem redirecionamento. Esse fato deu início à fraude nexo. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo fato de terem sido realizadas sequencialmente e em valores altos. Perfil notoriamente desviado. Contratações e transações que deveriam ter sido constatadas e impedidas pelo setor de fraude do banco réu. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral, mas com redução do valor da indenização. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais reduzida de R$ 25.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, apelação nº 1002423- 94.2021.8.26.0125, 12a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.04.07.2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. "Golpe do falso funcionário". Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores. Insurgência pelo banco. Descabimento. Responsabilidade objetiva do banco. Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que a transação impugnada não guardava coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação. Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva. Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002327-31.2023.8.26.0609; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1a Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Contrato bancário. Transações bancárias não reconhecidas pela consumidora. Fraude perpetrada por terceiros. Golpe conhecido como "falso funcionário" ou "Falsa Central". Consumidora que é orientada pela falsa central a confirmar dados, acessar aplicativos e/ou digitar senhas. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da parte autora que não destoou da diligência esperada do homem médio. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Dever de oferecer sérvios seguros - Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. Alertas da possibilidade de golpe que não foram feitos durante os procedimentos. Falta de provas de que as companhas publicitárias e jornalísticas alcançaram a consumidora. Aplicação da Súmula nº 479 do C. STJ. Opção de serviços virtuais que trazem consigo o aumento da insegurança ou fragilidade para o consumidor - limites pré aprovados que facilitam os fraudadores - Transações realizadas pelos fraudadores em valores fora do perfil das transações costumeiramente realizadas pela parte autora, inclusive com contratação de empréstimos e uso de limites. Nulidade das transações impugnadas, restituição dos respectivos valores. Danos morais caracterizados consumidora que tinha histórico de conta bancária com saldo positivo e que passou a enfrentar dívidas. Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028508-19.2022.8.26.0405; Relator (a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Note-se que o regime da responsabilidade objetiva agravada, em que a culpa como e enquanto nexo de imputação é exigência excepcional, toma por base o risco carreado a quem possui maiores condições de o prever e diluir. Afinal, a instituição financeira tem o dever de gerir com segurança suas operações, dever este a toda evidência cristalinamente inalcançado no caso sub judice. O notório fracasso das instituições financeiras nesta esfera de atuação, apesar do reconhecido esforço empreendido, traduz impotência que potencializa a sujeição dos consumidores de seus serviços a graves riscos de toda sorte, pelos quais a responsabilidade objetiva é chamada a atuar. Para além de tudo o quanto ponderado, insta destacar que a operação impugnada, foi realizada em valores não compatíveis com o perfil de consumo da autora, contexto a corroborar a clara falha na prestação do serviço, haja vista consubstanciar movimentação atípica. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil do consumidor é ônus imbricado à obrigação de segurança, irrefutável, traduzindo conduta contrastante com a diretriz da boa-fé objetiva a recusa de sua assunção pela instituição financeira. Neste cenário, devida a reparação pelo dano material experimentado, sendo a condenação do réu à exclusão dos valores da transação fraudulenta da fatura do cartão crédito, pois, medida de rigor. Lado outro, tenho para mim que a hipótese fática subjacente ao litígio permite identificar concreta afetação da esfera extrapatrimonial da consumidora autora, claramente lesada pelo ato ilícito perpetrado pelo réu em não oferecer a segurança esperada de seus serviços, assim como a negativa em suspender a cobrança do valor indevidamente cobrado. Tem-se presente que o dano moral, em circunstâncias que tais, prescinde de comprovação, vez que ele não se apresenta de forma corpórea, palpável, visível ou material, sendo, pelo contrário detectável tão somente de forma intuitiva, sensível, lógica e perceptiva. Por isso se diz que ele é evento ipso facto em relação à conduta ilegal. Tendo-se assim por caracterizado o dano moral infligido à autora, na difícil tarefa de proceder ao adequado arbitramento da indenização a tal título, insta considerar que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. Inegável reconhecer que a reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. Se assim o é, tendo como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação a tal título, quais sejam, o dissuasório, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja desestimulado da prática de novo atentado, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma contrapartida pelo mal sofrido, tenho por adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, em relação ao suposto descumprimento da liminar, reservo-me a manifestação sobre a sua incidência e o seu montante em eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos julgo procedentes os pedidos autorais, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; (b) confirmar a tutela de urgência deferida; (c) condenar o réu em dano material, concernente em excluir da fatura do cartão de crédito da autora o valor da transação impugnada, no montante inicial de R$ 4.336,17, com a declaração de inexistência da dívida; (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA a partir do presente arbitramento e com juros de mora pela Tala Selic abatido o IPCA do período, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação (R$ 9.336,17). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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