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Renato Claudio Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 291671663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045082-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1045082-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renato Claudio Ribeiro - Banco Votorantim S.A. - Vistos. RENATO CLÁUDIO RIBEIRO ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONT… Processo 1045082-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renato Claudio Ribeiro - Banco Votorantim S.A. - Vistos. RENATO CLÁUDIO RIBEIRO ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, pelo valor total de R$ 64.423,52, a ser pago em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 2.123,00. No entanto, aduz que as condições contratuais pactuadas com o banco réu são abusivas e ilegais, que os juros remuneratórios cobrados pela instituição ré são superiores à taxa média de mercado e as taxas praticadas são diversas das entabuladas em contrato, caracterizando excessiva onerosidade. Além disso, sustenta a ilegalidade na cobrança dos encargos referentes à Tarifa de Avaliação de Bens (R$ 269,00), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 282,64), Tarifa de Cadastro (R$ 924,00) e Seguro (R$ 2.590,47). Desta forma, pugna pela procedência dos pedidos, a fim de que o contrato seja considerado abusivo, recalculando o valor das parcelas e condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Postula pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/56. Conforme decisão de fls. 88, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. O réu apresentou contestação às fls. 112/126, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e indícios de atuação massiva. No mérito, aduziu a regularidade e legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu a parte autora, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Teceu considerações sobre a impossibilidade da devolução em dobro, bem como sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou os cálculos e o laudo apresentados pelo autor. Por fim, pugnou pela improcedência da ação juntando documentos às fls. 127/137. Réplica às fls. 141/151. Instadas a especificarem provas (fls. 152), manifestou-se a parte ré às fls. 154, juntando documentos às fls. 155. Já o autor manifestou-se às fls. 157/158, informando não ter mais provas a produzir. É o relatório.DECIDO. O presente feito comporta o julgamento da lide no estado em que se encontra, em consonância com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas. Passo à análise das preliminares alegadas pelo Banco réu, em contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, porquanto a peça inaugural descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise. Eventual ausência de provas diz respeito ao mérito e com ela será apreciada. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Pretende o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado junto ao banco réu, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado e outros encargos, bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Sustenta a manifesta abusividade, no tocante à capitalização de juros, bem como à cláusula que impõe a cobrança dos encargos referentes à Tarifa de Avaliação do veículo, Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Seguro, afirmando que patente a excessiva onerosidade contratual. Com efeito, restou incontroverso nos autos a existência do referido contrato de concessão de crédito (cédula de crédito bancário), com cláusula de alienação fiduciária realizado com o réu (fls. 47/49), realizado por valor certo, a ser pago em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 2.123,00, com taxas de juros mensal e anual expressamente previstas (fls. 49), quais sejam, taxa de juros mensal de 2,02% e anual de 27,15%, com o CET (custo efetivo total) mensal de 2,52% e anual de 35,33%. A parte ré, por sua vez, sustentou em sua contestação a regularidade das cobranças, alegando que a parte autora tinha conhecimento das taxas, tarifas e encargos contratuais, previstos no contrato estipulado entre as partes. Assim, considerando que as parcelas foram estipuladas em valor fixo, não prospera a alegação do autor de que o valor cobrado se revela excessivo e que os juros estariam sendo cobrados acima do pactuado. Na verdade, observa-se que a diferença de valor está na capitalização, a qual, porém, é permitida, conforme será exposto, e no custo efetivo total, o qual está expressamente previsto no contrato. Há previsão implícita de capitalização de juros, vez que, da multiplicação da taxa mensal de juros por doze, obtém-se valor inferior à taxa anual constante do ajuste, estando ainda expressamente prevista na cláusula Promessa de Pagamento às fls. 47, com ciência expressa do autor pela assinatura aposta. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV), porém, deve ter previsão no contrato, como no caso. Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Ademais, ainda que assim não fosse, em se tratando de cédula de crédito bancário, não há, segundo o art. 28, § 1°, inciso I, da lei n° 10.931/2004, vedação à capitalização dos juros. Consigne-se, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, que instituiu a cédula de crédito bancário, não contempla ofensa direta à Constituição Federal, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do referido diploma legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decreto de quebra. Constitucionalidade da Lei 10.931/04. Título executivo. Dívida líquida e certa. É constitucional a Lei nº 10.931/04 que instituiu a cédula de crédito bancário, a qual é título executivo que incorpora dívida líquida e certa. Agravo desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 0124203-88.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Lino Machado, Câmara Reservada de Falência e Recuperação Judicial, j. 14.12.2010). Não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Desse modo, não prosperam os pedidos revisionais formulados pelo autor. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, porquanto não se verifica abusividade alguma no valor, lembrando-se que sequer alegado ausência da prestação dos serviços. Com relação à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro, a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a sua cobrança, ao caso concreto. Por sua vez, com relação ao Seguro, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do RESP 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, verifico a licitude da cobrança do seguro, pois visa a garantir o próprio bem financiado e se trata de serviço voltado em benefício do consumidor. Nessa esteira, não se permite acolher o pleito relativo ao seguro firmado no contrato impugnado pelo autor, ainda que considerada a tese fixada no Tema 972 dos Repetitivos do STJ, porquanto não se colhe dos autos tenha a parte autora sido compelida a contratar tal seguro com a parte ré. Nestes termos, não pode ser acolhido o pedido voltado à repetição de indébito, ante a inexistência de valores indevidamente pagos pela parte autora. Por fim, anoto que, conforme dispõe a Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 6º, do CPC, atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), porém, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do artigo 98, §2º e §3º, do CPC, pois beneficiário da assistência judiciária (fls. 88). Publique-se.Intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1007640-57.2024.4.01.3904

ID: 276069145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007640-57.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007640-57.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA PAULA DE BRITO MENDES AUTOR: G. M. L. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2154639904) evidencia que o requerente é portador de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2163193640) apontou que a parte autora residiria com sua genitora em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por dois quartos, uma sala conjugada com a cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos em bom estado de conservação a julgar pelos registros fotográficos. A subsistência da unidade familiar provém da renda mensal decorrente de participação no programa Bolsa Família (R$ 800,00), da renda variável percebida pela genitora com a prestação de serviços informais de faxina doméstica e da ajuda financeira prestada pelo genitor, as quais são utilizadas para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 137,93), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 500,00), gás de cozinha (R$ 115,00), plano de provedor de internet (R$ 40,00) e mensalidade de escola particular. Foi declarado, ainda, que “o genitor da autora arca com as despesas dela, como escola particular, despesas com alimentação, medicamentos, roupas e material escolar”. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando o custeio de serviço incompatível com o estado de penúria defendido. Anote-se, ainda, que o genitor da autora mantém vínculo empregatício auferindo renda mensal capaz de custear elementos mínimos necessários a manter a subsistência da autora, o que permite viabilizar condições elementares compatíveis com a dignidade da pessoa humana, partindo-se do pressuposto que cabe aos pais, de forma conjunta, garantir o sustento dos seus filhos, nos moldes do art. 22 do ECA (“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”). Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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H. D. x P. S. Da S. A.

ID: 316841891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022384-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. D.

Polo Passivo:

P. S. DA S. A.

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA MARTINES MORENO MARTINS

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FERNANDA MARFIL LOPES

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Processo 1022384-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.D. e outro - P.S.S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos element… Processo 1022384-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.D. e outro - P.S.S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de investigação de paternidade, cumulada com regularização de guarda, regime de convivência e fixação de alimentos, em que E. DOS S.D., por si e representando H.D., movem contra P.S. DA S. DE A. Regularmente citado e intimado (fls. 43), o réu apresentou contestação (fls. 44/48), reconhecendo a procedência do pedido em relação ao vínculo de filiação com a autora H.D. Aportou-se laudo pericial (fls. 92/99) que apontou uma probabilidade de paternidade de 99,999999999%. Considerando-se a ausência de impugnação específica pelo réu, e as provas já coligidas, entendo cabível o julgamento antecipado parcial de mérito, na forma do artigo 356, I do Código de Processo Civil. Como é cediço, resultados de exame genético de D.N.A. como o obtido no caso conduzem à certeza da paternidade, não mera probabilidade, a tornar despicienda a produção de outras provas. Convém anotar, sem prejuízo, que nada há a desmerecer a conclusão do laudo pericial. Assim, inexistindo prova em contrário, tampouco insurgência da parte contrária, e levando-se em consideração a manifestação do Ministério Público de fls. 113, é que entendo pela procedência do pedido declaratório. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de item j (fl. 05), para declarar a paternidade do réu em relação à autora H.D., acrescendo-se o nome paterno e dos avós paternos no assento de nascimento. Certificada a ausência de interposição de recurso contra a presente, providencie a zelosa Serventia a expedição de mandado de averbação. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao ponto acima elencado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil. Convém anotar que a ação prosseguirá no que tange à fixação de regime de guarda e convivência, e aos alimentos. 3) O requerimento do réu, de redução dos alimentos provisórios, merece parcial acolhimento. Não se ignora o dever de o réu amparar a autora H.D., sua filha menor, por inteligência dos artigos 1.696 e 1.703, ambos do Código Civil, tanto que fixados alimentos provisórios liminarmente (fls. 12/13). Tampouco se olvida que os alimentos devem ser fixados em atenção às necessidades do alimentando, para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, com estabelece o artigo 1.694, caput, também do Código Civil. Por outro lado, não se pode perder de vista que também devem ser sopesados os recursos da pessoa obrigada a prestar alimentos, sem que a obrigação implique em desfalque do necessário ao seu próprio sustento, por inteligência do §1º do dispositivo legal acima mencionado e do artigo 1.695, parte final, do mesmo diploma legal. No caso, o réu comprovou que tem outros filhos, sendo dois deles ainda menores de idade (fls. 54 e 57) a quem, por óbvio, responsabiliza-se pelo sustento, fato desconhecido por ocasião da fixação dos alimentos provisórios, e que não aufere renda vultosa, vide Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS de fls. 61, a qual indica o salário bruto de R$ 3.184,74. Analisando-se os fatos acima descritos com os gastos necessários à sua subsistência, entendo possível a redução dos percentuais dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, patamar este último que também deve ser aplicado para as hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em patamares próximos àqueles sugeridos pelo Ministério Público (fls. 113). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Comprovação da existência de outros dois filhos aos quais paga alimentos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos Fato este desconhecido pelo Juízo à época da fixação dos alimentos - Inequívoco abalo ao binômio necessidade possibilidade Alimentante que não comprovou estar impedido de arcar com valor maior a título de alimentos em favor do agravante Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante - Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2059490-84.2021.8.26.0000; Relator(a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2021). "Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos pagos ao filho réu, originalmente fixados em 27% dos rendimentos líquidos do genitor autor. Inconformismo do autor. Parcial acolhimento. Não obstante tenha permanecido o autor trabalhando sob o mesmo vínculo empregatício existente à época da fixação, é factível a arguida redução das possibilidades, advinda do aumento da prole. Ainda que não seja o caso de se acolher integralmente o pleito de redução, em respeito ao princípio da paternidade responsável e do atendimento ao melhor interesse do menor alimentando, é razoável minoração parcial. Cabível, assim, a redução provisória da pensão alimentícia, de 27% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor autor. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2000654-21.2021.8.26.0000; Relator(a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2021). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Autor que pleiteou a redução dos alimentos outrora fixados, em prol da requerida, de 25% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo para 12,5% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo Sentença de procedência, fundada na revelia decorrente da intempestividade da contestação Decisão que fixa alimentos acobertada pela coisa julgada rebus sic stantibus Necessária comprovação de mudança no binômio necessidade-possibilidade para que seja alterada a prestação Revelia que gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial Comprovação de redução de capacidade do autor, pelo nascimento de mais um filho Redução imposta pela sentença que se afigura demasiada, prejudicando o sustento da menor - Paternidade responsável Redução devida, mas para 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego e 40% do salário mínimo, no de desemprego Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1025057-84.2016.8.26.0602; Relator(a): Marcus Vinicius Rios; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 17/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Revisional de Alimentos Pai em face do filho Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para reduzir a pensão alimentícia Notícia da existência de outras duas filhas Redução da pensão para o equivalente a 20% dos rendimentos líquidos Parâmetros que atendem os critérios da razoabilidade e o binômio necessidade/possibilidade. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178411-41.2017.8.26.0000; Relator(a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2018). Assim sendo, REDUZO os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, patamar este último igualmente fixado para as hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. 4) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo audiência de conciliação telepresencial para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h30, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos link's, independentemente de nova determinação. Esclareço que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. Registre-se que as partes devem arcar com a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s), na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 5) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 6) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VILMA HELENA MARTINES MORENO MARTINS (OAB 287283/SP), FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP), FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP)

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Rosilaine Hernandes Tamanini x Estado De Mato Grosso

ID: 291645250

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005996-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE HERNANDES TAMANINI

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005996-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSILAINE HERNANDES TAMANINI REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005996-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSILAINE HERNANDES TAMANINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSILAINE HERNANDES TAMANINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Verifica-se que a parte autora, ajuizou anteriormente ação de cumprimento de sentença, registrada sob o nº 1007640-57.2025.8.11.0041, na qual pleiteia o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre os anos de 2015 a 2019. No presente feito, contudo, o objeto da demanda refere-se a período diverso, de modo que não há identidade entre as prestações requeridas em ambas as ações. Inexistindo identidade de objeto e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em coisa julgada material. Com efeito, as pretensões deduzidas nos dois processos são autônomas entre si, pois se referem a exercícios distintos e, portanto, independentes. A ausência de tríplice identidade afasta qualquer óbice ao prosseguimento do feito, não se configurando a hipótese de litispendência ou de coisa julgada parcial. Assim, não há vício a macular o regular prosseguimento da presente demanda, sendo plenamente possível a apreciação do mérito quanto ao período ora controvertido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 20/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 184696958 a 184696968, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2015: de maio a dezembro, totalizando a 8 (oito) meses de efetivo labor; Exercício de 2016: de abril a dezembro, totalizando 9 (nove) meses de efetivo labor; Exercício de 2017: não houve vínculo, recebendo somente rescisões; Exercício de 2018: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2019: de janeiro a novembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de fevereiro a outubro, totalizando 9 (nove) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou entre os exercícios de 2020 e 2023, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias proporcionais acrescidos do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelo autor, servidor ocupante do cargo de professor da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/02/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, referente ao período de efetivo exercício e deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Aldenisson Queiroz Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260834100

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001 Reclamante: ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001 Reclamante: ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Incompetência territorial REJEITO o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito pautado na ausência de comprovante de residência válido em nome da parte Autora, uma vez que tal fato não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Ademais, tal fato não obsta a comprovação da legítima contratação pela empresa Reclamada, porquanto a simples juntada do contrato originário da transação bastaria como meio prova. Nesse caso, o pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses d artigo 80, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé do patrono da parte Autora Quanto ao pedido de penalização do advogado por litigância de má-fé, esta vem sendo rechaçada pelos pretórios, justamente por carecer de previsão legal. Isto porque o artigo 79 do Código de Processo Civil estabelece que “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não incluindo, como se vê, o advogado da parte. A condenação à pena de má-fé é, portanto, limitada aos litigantes, conceito no qual sabidamente não se inclui o advogado. Ademais, o § 6.º do artigo 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Infere-se, portanto, que consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, eventual atuação temerária do advogado deve ser apurada em ação própria e não nos mesmos autos em que defende o seu cliente, onde em caso de litigância de má-fé devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesta relação os advogados que os representam em juízo. Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato de negativação - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6.°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, inverto o ônus da prova em favor da consumidora. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação e do débito objurgado, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário específico e do Termo de Cessão de Crédito, firmado entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstram sequer a legitimidade da empresa Reclamada para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, não logrando a Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela empresa Reclamada foi indevido, cabível indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas a análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 27/12/2020, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Registre-se que não foi comprovado pela Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (27/12/2020 - ID 183087855). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 540,34 (quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 27/12/2020 – ID 183087855. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1007640-08.2024.4.01.3500

ID: 307622046

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-08.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CESARIO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA ALVES DE CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007640-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007640-08.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESARIO BATISTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALVES DE CARVALHO SILVA - GO60904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Para tanto, insurge-se a parte autora contra a sistemática de cálculo do seu benefício, baseada na regra de transição prevista no art. 3º da Lei n.º 9.876/99, alegando que o Período Básico de Cálculo adotado pelo INSS considerou, tão somente, os salários de contribuição das competências de julho/1994 em diante, deixando de fora os salários de contribuição anteriores a essa data, causando-lhe, assim, prejuízos. Por isso, postula a aplicação da regra de cálculo permanente contida no art. 29, I e/ou II da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99. Além disso, requer a revisão do benefício "para que sejam somados os salários de contribuição de atividades concomitantes". O INSS apresentou contestação. DECIDO. Inicialmente, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). No mérito propriamente dito, a parte autora, filiada ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99, pretende obter a revisão do seu benefício para incluir no Período Básico de Cálculo - PBC os salários de contribuição anteriores a julho/1994 (aplicação da regra de cálculo contida no art. 29, I, e/ou II da Lei n.º 8.213/91), sob a alegação de que a regra de transição instituída pelo 3º, § 2º, da Lei n.º 9.876/99 lhe é prejudicial. Com efeito, a Lei n.º 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, no pertinente à forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, instituindo, em seu art. 3º, § 2º, regra de transição para as seguradas/os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. Confira-se: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art.29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...)" Destaquei. Assim, para seguradas/segurados que se filiassem ao RGPS a partir de 29/11/1999, o período de apuração da RMI envolveria os salários de contribuição desde a data da filiação até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), vale dizer, todo o período contributivo da pessoa segurada. De outro lado, para seguradas/segurados filiados antes da publicação da referida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho/1994 e a DER. Pela Emenda Constitucional n.°103/2019, publicada em 13/11/2019 e com vigência imediata, salvo os dispositivos tributários (arts.11, 28 e 32), restou definido que: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (grifei) Observa-se que a tese revisional sustentada pela parte autora - consistente no alargamento do PBC - é conhecida como “revisão da vida toda”. Sobre a questão, o STF se pronunciou no julgamento do RE 1.276.977 (TEMA 1102), em 13.04.2023, fixando tese nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. A propósito, transcrevo a íntegra do respectivo acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Grifei No dia 21/03/2024, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, o STF decidiu que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” (destaquei) O acórdão desse julgamento foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei) Por fim, destaca-se que o julgamento das ADI’s 2110 e 2111 ocasionou a superação da tese fixada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), como expressamente reconhecido pela Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. [...] 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos.” (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) - grifei À vista desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de "revisão da vida toda" contido na inicial. Quanto ao pedido de revisão do benefício, mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, anote-se que, intimada a informar quais as competências concomitantes após 07/1994 foram computadas irregularmente na carta de concessão do benefício de NB 189.733.278-2, a fim de conferir a liquidez necessária ao pedido formulado na inicial, a parte autora quedou-se inerte. Portanto, o não cumprimento da ordem judicial anterior revela o seu desinteresse no julgamento da ação, razão pela qual, quanto a esse pedido, o processo será extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da vida toda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI, c/c o § 1º do art. 51, da Lei 9.099/95), em relação ao pedido de revisão do benefício, mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5002238-22.2022.4.03.6302

ID: 333388816

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002238-22.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-22.2022.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE ESTEVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Recorre o INSS contra o enquadramento especial dos lapsos de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 12.11.2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. DO ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (sendo insuficiente mera arguição de ineficácia se desacompanhada de provas) - Tema 1090 do STJ, com a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO CASO CONCRETO Recorre o INSS contra o enquadramento especial dos lapsos de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 12.11.2019 do contribuinte individual por exposição a ruído. No que se refere ao enquadramento de tempo especial do contribuinte individual, em primeiro lugar, destaco não ignorar a pendência de julgamento do tema 1291 pelo STJ (cuja ordem de sobrestamento não alcança o julgamento de recursos inominados): Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. Por outro lado, por ora, continuam a vincular o entendimento deste relator a aplicação das seguintes teses: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. (Súmula 62 da TNU) Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. (Tema 188 da TNU) Confiram-se as provas produzidas: - Laudo emitido em 04/08/2021 informando a ausência de alteração das condições ambientais: - PPP: - Contrato social indicando que a parte autora é sócia da empresa desde 16/11/1989: - CTPS indicando vínculos empregatícios em período concomitante ao lapso de sociedade da empresa com os empregadores AUTO PEANTE PEÇAS de 08/02/1989 a 20/04/1990 e SOCIEDADE COMERCIAL V.D. CAMILO LTDA de 02/05/1990 a 09/06/1990: - Prova oral no ID 324084036 e seguintes com oitiva das testemunhas Fernando, Gilberto e Eduardo. Inicialmente, destaco que a sentença deveria ser anulada, pois a análise da prova que levou ao reconhecimento dos períodos especiais recorridos demonstra total incongruência com a petição inicial e à prova documental no que toca aos períodos controversos, às pessoas jurídicas referidas, as testemunhas ouvidas e até mesmo quanto à atividade controversa (mecânico, e não serralheiro): Pois bem. O autor apresentou os seguintes documentos (...): a) recibos de pagamentos de salário pro-labore em nome do autor, emitidos pela empresa Agri e Agri Ltda ME, datados de 2003 a 2005 e 2007 a 2013 (IDs 158842226 e 158842240); b) laudo pericial da empresa Agri e Agri realizado no processo n. 1007640-02.2017.8.26.0597, figurando como autor Luis Sergio Agri (ID 158842240); c) contrato social e alteração contratual da empresa Agri e Agri Ltda ME, figurando o autor como sócio proprietário, datados de 17.01.1992 e 21.11.2018 (ID 158842240). O autor apresentou ainda PPP e LTCAT (IDs 243458187 e 243458188). Realizada audiência (ID 330853718), as testemunhas Maria Luiza e José Clóvis confirmaram o exercício da atividade de serralheiro do autor nos períodos anotados no CNIS. É evidente, portanto, que o autor desenvolveu a atividade de serralheiro em como ocupação principal, de forma habitual e permanente, nos períodos de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 31.05.1997, 01.10.1997 a 31.10.1997, 01.12.1997 a 31.12.1997, 01.02.1998 a 31.03.1999, 01.06.1999 a 30.11.1999, 01.12.1999 a 31.12.1999, 01.05.2000 a 30.11.2001, 01.04.2002 a 31.03.2003 e 01.04.2003 a 31.12.2021. Não obstante, deixo de anular a sentença e prossigo com o julgamento do recurso - uma vez que, a meu sentir, não há provas suficientes a autorizar a procedência dos pedidos. Esclareço. Em petição inicial a parte autora controverte o lapso de 20/11/1989 à DER em 18/06/2021. Não obstante, o laudo que comprovaria o direito a enquadramento especial foi emitido apenas em 08/08/2021. Todavia, no caso concreto, não há prova suficiente ao aproveitamento de um laudo absolutamente extemporâneo ao período controverso. Não ignoro que o tema 208 da TNU permita o aproveitamento de laudos extemporâneos para prova do tempo especial, mas desde que a manutenção das condições ambientais reste demonstrada: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Para a tese consolidada pela TNU, a demonstração da manutenção das condições ambientais é até simples: basta que sejam apresentados documentos ou, até mesmo uma simples declaração do EMPREGADOR. Não obstante, entendo ser caso de fazer o devido distinguishing da aplicabilidade do tema 208 quanto a empregados e contribuintes individuais. Um empregador, via de regra, não tem qualquer interesse no que tange à concessão ou não de benefícios previdenciários a antigos empregados, razão pela qual me curvo ao tema 208 da TNU para admitir que uma simples declaração de terceiros, ainda que extemporânea, gere efeitos para prova de direito previdenciário no que se refere à comprovação pelo segurado empregado do direito a enquadramento de tempo especial a partir de laudo extemporâneo. Por outro lado, o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL é um caso totalmente distinto da hipótese do empregado. O contribuinte individual tem total interesse no reconhecimento do fato alegado, de sorte que sua declaração de manutenção das condições ambientais e/ou dos meios de produção, quando desassistida de outras provas, NÃO pode ser admitida. Ora, não há qualquer amparo legal para que alguém simplesmente se declare titular de um direito SEM O CUMPRIMENTO tempestivo das obrigações acessórias (como a monitoração ambiental por responsável técnico ao longo da prestação laboral ou até mesmo o recolhimento tempestivo das contribuições adicionais por insalubridade e/ou pelo exercício de atividade especial). Então é essencial que, se não houve monitoração ambiental durante o lapso controverso, o contribuinte apresente provas da inalteração das condições ambientais ao longo do tempo – seja por meio de comprovantes de endereço do exercício de atividade profissional, seja por meio de notas fiscais indicando o local da atividade desenvolvida, seja por meio de comprovantes de aquisição/manutenção dos equipamentos utilizados para fins produtivos etc. Firmo aqui o entendimento de que a simples prova oral por testemunhas do contribuinte individual indicando que não houve alteração ambiental e/ou de meios de produção é ineficaz, pois o reconhecimento dos direitos previdenciários, excetuadas as situações de caso fortuito ou força maior, depende ao menos da apresentação de início de prova documental contemporânea aos fatos, ainda mais quando para prova de questão eminentemente técnica. Destaco, inclusive, que este meu entendimento não é contrário ao tema 208 da TNU, pois o tema já é expresso em pontuar que a mera declaração admitida é aquela dada por EMPREGADOR em favor de EMPREGADO - não havendo a mesma ressalva para o contribuinte individual em seu próprio benefício. Nestas condições, evoluo meu entendimento a partir de 05/2025, quando passo a exigir que, na hipótese de laudo extemporâneo ao período controverso, a comprovação de manutenção das condições ambientais para fins de enquadramento especial do CONTRIBUINTE INDIVIDUAL depende da apresentação de início de prova material contemporânea, ainda que venha a ser corroborada por prova testemunhal, sendo insuficiente a mera declaração do próprio contribuinte individual interessado ou do perito (que não acompanhou a prestação laboral ao longo de todo o tempo). Portanto, no caso dos autos, não há prova válida de manutenção das condições ambientais entre o período controverso e a data de elaboração do laudo pelo responsável técnico. Assim, não está comprovado direito ao enquadramento especial nos períodos controversos e/ou reconhecidos em sentença. Entendo NÃO ser o caso de converter o julgamento em diligência para oportunizar à parte autora a produção de novas provas. Ora, o tema 208 da TNU nunca admitiu a simples declaração do contribuinte individual para os fins aqui pretendidos. Além disso, o tema 208 já exigia a comprovação da manutenção das condições ambientais para a hipótese dos autos e tal tema transitou em julgado em 2021 (antes do ajuizamento desta ação). Assim, toda a documentação pertinente à prova do tempo especial já deveria ter sido acostada ao longo da instrução processual, sendo absolutamente inviável conceder nova oportunidade à parte para comprovação do direito alegado com base em laudo e/ou PPP inservível nesta fase recursal. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos acima indicados. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. No mais, a parte autora não comprova tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que mediante reafirmação da DER. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do INSS para: - extinguir sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de enquadramento especial do(s) período(s) de 01.10.1990 a 31.05.1991, 01.06.1991 a 31.10.1991, 01.09.1992 a 31.10.1992, 01.04.1993 a 31.05.1993, 01.12.1993 a 30.06.1995, 01.09.1995 a 30.06.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 12.11.2019. - julgar improcedente o(s) demais pedido(s). Sem condenação em honorários. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1007640-72.2016.8.11.0041

ID: 336438983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007640-72.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL DA SILVA ALVES ABEL DA SILVA ALVES & CIA LTDA - ME JANINA DA SILVA ALVES OLIVEIRA MARTA VALERIANA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007640-72.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007640-72.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARTA VALERIANA DA SILVA e outros (3) Vistos etc. Trata-se de O Estado de Mato Grosso propôs execução fiscal contra ABEL DA SILVA ALVES & CIA LTDA e outros, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$337.915,82 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) representado pela CDA n 201516508. Os excipientes ABEL DA SILVA ALVES & CIA LTDA e ABEL DA SILVA ALVES apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese a nulidade da CDA por violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão da inexistência de notificação no processo administrativo, a ilegitimidade passiva do corresponsável uma vez que não pode ser responsabilizado pelos créditos tributários na qualidade de sócio da empresa devedora, sem que tenha sido demonstrado o envolvimento direto em atos de gestão que ensejassem o inadimplemento tributário, e por fim afirmaram a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Requereu ao final o acolhimento da exceção para extinguir o presente executivo, ou excluir a sócia do quadro de corresponsáveis da CDA, com a condenação da fazenda pública no pagamento dos honorários advocatícios. Instada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação aos argumentos expendidos na exceção, sustentando a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e postulou pela rejeição dos pedidos por carecerem de dilação probatória. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente/ dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, passo a análise do pedido pela via da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] A alegação de ausência notificação no processo administrativo, não é possível analisar em fase cognição sumária já que carece de dilação probatória, e não há comprovação nos autos suficientes para sua apreciação, uma ver que não trouxe aos autos o excipiente a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Além disso, a lei desobriga que a CDA esteja acompanhada do processo administrativo para propositura de execução fiscal, senão vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO LANÇAMENTO DA CDA – PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DO DÉBITO FISCAL – DESNECESSIDADE – ÔNUS DO DEVEDOR DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.2. (...). ( TJMT - N.U 0007066-50.2011.8.11.0006, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) – grifos acrescidos Nota-se na CDA a existência de informação do Número do Processo/Órgão, verifico o preenchimento de todos os requisitos legais para sua exigibilidade, não havendo respaldo para alegação de nulidade. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O excipiente ABEL DA SILVA ALVES, aduz ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente execução e requer a exclusão do seu nome da CDA que instrui a presente ação, já que não é passível de ser responsabilizada uma vez que se trata de obrigação tributária que não gera responsabilidade a excipiente na qualidade de sócio. Nesse sentido, se encontra consolidado pelo STJ que, quando consta o nome do sócio na CDA, tal fato já faz presumir a responsabilidade pelas dívidas tributárias. Caso que se trata de presunção juris tantum, assim, a executada caberá ilidi-la por meio de provas a serem produzidas em sede de embargos à execução fiscal. O uso da exceção de pré-executividade pressupõe que a matéria alegada seja evidente mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória. O STJ assim já decidiu, nos autos do REsp nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8), sob o regime do art. 543 - CPC : TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. – grifos acrescidos. Vejamos outro julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade. 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, denotando-se dos embargos de declaração mero inconformismo contra julgamento desfavorável. 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009). 6. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1512277 / ES,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011405-9, Relatora Ministra MARGA TESSLER. Julgado em 07/05/2015). Nesse aspecto, em razão da matéria dos autos exigir dilação probatória, visto que se discute uma eventual responsabilidade da sócia com relação aos créditos tributários, ao passo que consta na CDA os nomes dos corresponsáveis, é incabível a discussão em tela, nessa via de cognição sumária, de objeção de exceção de pré-executividade. Ressalto que a ausência de processo administrativo, inviabiliza analisar em fase cognição sumária a alegação da excipiente já que carece de dilação probatória, e não há comprovação nos autos suficientes de que a excipiente diligenciou em busca de resguardar seu direto, uma vez que não trouxe aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA Com relação a alegada prescrição do crédito, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação válida dos executados. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Necessário elucidar que devido o despacho citatório ser uma causa interruptiva da prescrição, este retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. Destarte, observa-se da planilha demonstrativa que acompanha a CDA nº 201516508 que instrui a inicial que os créditos tributários cobrados nestes autos foram constituídos em 11/08/2010, data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN. Da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...)(TJ-RS - REEX: 70051098143 RS , Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 01/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012) – grifos acrescidos. Portanto, há de se reconhecer o instituto da prescrição direta do débito nestes autos dos créditos constituídos em 2010, uma vez que decorrido o quinquídio legal quando da propositura da presente ação que se deu em 30/05/2016. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência prescrição direta do crédito tributário cobrado nos presentes autos, oportunidade na qual, ACOLHO a exceção de pré-executividade, oposta pela empresa executada, e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC[1]. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dos excipientes que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a baixas e anotações de estilo. P. intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [2]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Luma De Oliveira Fonseca e outros

ID: 315544839

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1012498-65.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUMA DE OLIVEIRA FONSECA RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1012498-65.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: RAYLSON JOSE LIMA DO ESPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1012498-65.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO LUMA DE OLIVEIRA FONSECA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF n. 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº. 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE; e LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG n. 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF n. 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente e domiciliada próximo à Avenida Mário Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, ambos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “FATO 01: Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de abril de 2024, por volta das 14h00min, na Penitenciária Central do Estado, localizada na Alameda B, nº 365, do bairro Pascoal Ramos, nesta cidade, a denunciada Luma de Oliveira Fonseca trazia consigo, a pedido do reeducando Raylson José Lima do Espírito Santo, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 293,94 g (duzentos e noventa e três gramas e noventa e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.172375-A01). Por sua vez, o denunciado Raylson José Lima do Espírito Santo concorreu para o cometimento do delito sendo o mentor e organizador do crime e destinatário da droga, sem finalidade de consumo pessoal.” “Conforme apurado no caderno investigativo, na referida data, durante a verificação habitual das visitantes na Penitenciária Central do Estado por meio do aparelho “body scanner”, a investigada foi surpreendida em flagrante delito trazendo consigo 01 (uma) porção de maconha no interior de seu órgão genital.” “A denunciada voluntariamente retirou a substância ilícita do seu corpo em local próprio para revista íntima.” “Como consta do documento de ID nº 157765491 – p. 04, a PCE já havia recebido denúncia anônima sobre o ingresso de Luma no local com entorpecentes. Segundo as informações, “Luma levava drogas nas partes íntimas todos os domingos para a Penitenciária Central””. “Perante a autoridade policial Luma permaneceu em silêncio”. “Em diligências complementares, a policial Hellen Hellan esclareceu que ao ingressarem na unidade prisional, as visitantes inicialmente passam pelo setor “Corpo da Guarda”, onde apresentam um documento de identificação, passam por entrevista, triagem e scanner corporal. Após isso, caso não haja intercorrência, elas são encaminhadas ao setor de “Revisoria”, momento no qual é feita a coleta de biometria e conferência de cadastro eletrônico (ID nº 157765290).”. “Assim, identificada a presença do entorpecente, a denunciada Luma foi detida antes mesmo de chegar ao setor de “Revisoria”.”. “Foi apurado que a denunciada visitaria seu esposo, o reeducando Raylson José Lima do Espírito Santo (ID nº 157765493 – p. 03), conforme requerimento de 11 de março de 2024 (ID nº 157765493 – p. 09). Ademais, na ficha de Raylson também consta a denunciada Luma como sua visitante ativa, na qualidade de cônjuge (ID nº 157765494 – p. 04). Por fim, foi apresentado relatório de visitas no qual consta que Luma visitou Raylson em 17 de março de 2024 (ID nº 158963634 – p. 04)”. “Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Raylson é reincidente e ostenta uma condenação criminal por corrupção de menores (autos nº 2000786-61.2024.8.11.0042/SEEU), cuja pena ainda não foi integralmente cumprida. Ele também responde uma ação penal por furto (autos nº 1007551- 07.2020.8.11.0042), uma ação penal por furto qualificado (autos nº 1035767- 93.2023.8.11.0002) e uma ação penal por violação de domicílio (autos nº 1007551- 07.2020.8.11.0042) (...)”. A denúncia (Id. 161743210) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2024.11987 (Id. 161743204). O laudo definitivo da droga foi encartado no Id. 161743382. A acusada LUMA foi presa em flagrante delito no dia 07/04/2024, autuada no APF n. 1006175-44.2024.8.11.0042, e em audiência de custódia referida prisão foi homologada e convertida a prisão em flagrante em domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por 03 (três) meses (Id. 161743384, fls. 98/104), estando, pois, respondendo ao processo em prisão domiciliar. Concernente ao réu RAYLSON não há registro de decreto de prisão preventiva nestes autos, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com os denunciados Luma, Raylson, Maria, Romário, Edna, José e Judith ocorridas no dia 07/04/2024, foi determinado na ação originária de n. 1007640-88.2024.8.11.0042 (Id. 161743212) o desmembramento dos autos, para que cada grupo de denunciados respondessem a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, ficando processados somente os réus RAYLSON e LUMA nestes autos. Assistidos pela Defensoria Pública os acusados LUMA e RAYLSON ofertaram suas defesas prévias no Id. 166720635, na qual postergaram a análise de mérito para a fase de memoriais finais e arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida em 06/09/2024 (Id. 168234660), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 14h30min, a ser realizada por videoconferência. Ainda, foi revista e mantida a prisão domiciliar da acusada. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 23/04/2025 (Id. 192108228), procedeu-se com o interrogatório dos réus RAYLSON e LUMA, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas em comum. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O douto representante Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 193835974, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação dos denunciados nas penas do art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Ressaltou, por fim, que o acusado RAYLSON não faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena descrita no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, devido à reincidência específica. Por derradeiro, requereu seja decretado o perdimento dos bens e valores apreendidos, com supedâneo no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública ofertou os memoriais finais dos réus (Raylson e Luma) no Id. 196590588, requerendo a absolvição do acusado Raylson, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Já em relação a ré Luma requereu o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram entranhadas no Id. 196684390, Id. 196871484, Id. 196686291 e Id. 196871481. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 09/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a LUMA DE OLIVEIRA FONSECA e RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Drogas, porque no dia 07/04/2024, RAYLSON concorreu para a prática do delito, sendo o mentor do delito e o destinatário da substância entorpecente que LUMA trazia consigo, a fim de adentrar estabelecimento prisional, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo Boletim de Ocorrência (Id. 161743354, fls. 01/04); Termo de Exibição e Apreensão (Id. 161743384, fls. 18/19) e, em seguida, pelo Laudo Toxicológico Definitivo n. 311.3.10.9067.2024.172375-A01 (Id. 161743382), não restando dúvidas de que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A ré LUMA DE OLIVEIRA FONSECA em seu interrogatório judicial declarou o seguinte: “(...) A senhora levou esse entorpecente para dentro do presídio para quem? Então, o que acontece? Eu fiz esse negócio de carteirinha, essas correrias, vamos dizer, como antes estava, tudo por telefone. Eu realmente não conheço esse preso, eu nunca vi ele. A única coisa que eu posso te afirmar, que foi usado o nome dele, para mim fazer carteirinha. Mas, dele em si, eu não conheço realmente. Aqui consta que esses fatos foram dia 7 de abril, mas consta que só habilitou ele em março. Não, eu não nego a autoria do que eu fiz, igual eu falei para o senhor, eu fui para o presidio levar a droga, só que eu sabia que esse nome era só um nome que estava sendo usado. As coisas foram feitas por telefone, exatamente igual que falou o senhor. O relatório de visita da PCE, consta que só habilitou o Raylson dia 17 de março, isso que eu quero dizer. Você foi fazer o que lá dia 17 de março? Não, dia 17 de março eu entrei, o que eu sei de câmera, o senhor pode observar, eu entrei, eu apenas cheguei uma pessoa na porta, eu também não sei quem é, entendeu? Me chamou para ir para o banheiro, eu entrei para o banheiro, eu tirei o material, entreguei, e eu saí para fora, fiquei o horário de visita lá fora, lá no pátio. Então a senhora sempre ia lá para levar a droga, a função do senhor era isso? Era isso? Ela levava a droga então, toda vez, é isso? Não, eu levei só apenas uma vez, a segunda vez foi a vez que eu fui pego porque houve denúncia. Há quanto tempo você tava com essa carteirinha? Foi duas visitas, pode, você sabe que isso é uma função, eu entrei uma vez, uma vez eu entrei, que foi essa vez, e foi exatamente da forma que eu estou te falando. A senhora ia ganhar quanto para isso, para levar essa droga? Nessa vez que a senhora foi presa. Na época, porque eu recebi só um pagamento, foi só uma vez, eu não estou explicando para o senhor, era mil e duzentos. (...) Então, essa vez que a senhora foi presa, foi a segunda vez que a senhora levou droga, na penitenciaria, pelo menos, né? Não, eu fiz a carteirinha, eu nunca tinha feito isso na minha vida, entendeu? Ocorreu o fato de eu acabar fazendo essa carteirinha, porque eu estava grávida e não estava conseguindo emprego, entendeu? Olha só, olha só, a senhora foi presa dia sete de abril, foi o dia que a senhora foi presa levando droga, correto? Sim. Consta que a senhora já havia ido na penitenciaria no dia dezessete de março. Então, eu só fui duas visitas. Então a senhora levou entorpecente duas vezes? Não, na segunda eu fui presa. O que a senhora foi fazer no dia dezessete de março? Levar entorpecente, é isso? No dia dezessete eu levei e aconteceu da forma que eu estou falando com o senhor. E no dia sete que a senhora foi presa, a senhora estava com droga também, né? Sim, exatamente, eu acho que ia acontecer da mesma forma, né? Então, foram duas vezes. Igual eu estou falando, eu nunca vi esse menino, entendeu? E a vez que eu entrei, foi só uma vez que eu não consegui entrar, foi dessa forma que aconteceu. Como que, então, o seu nome estava lá na ficha dele, como visitante dele? Foi tudo por telefone. Não, você já explicou, você já falou que foi por telefone. Você não conhecia a pessoa que fez essa documentação? Não, porque foi bem assim. Eu estava aqui na rua, aí eu conheço uma pessoa aqui, eu comentei com ela, entendeu? Ela, na verdade, ela comentou comigo, e eu acabei falando, não, então passa o meu contato. Chegou o número do meu telefone, entendeu? Que não tinha foto nem nada, e falou, ah, você quer fazer um corre e ganhar dinheiro, tal, tal, tal. Eu falei que eu aceitava, entendeu? E (...) Eu fiz os tramites certinho da carteirinhas, mas, assim, não conheço, entendeu? Não sei, exatamente, dessa forma que aconteceu. Não tem como (inaudível). Mas foi exatamente da forma que eu estou falando. A senhora ia entregar essa droga para alguém lá dentro, né? Sim, igual eu falei. No dia que eu entrei, a primeira vez que eu fui entrar, porque eu nunca tinha feito essas coisas, eu entrei, chegou um cara lá na entrada, falou, perguntou, se eu era a Luma, eu falei, sim. Ele foi e me levou pro banheiro, entendeu? Lá no banheiro, eu tirei o material, entreguei pra ele, e nisso, ele falou que era pra mim ir lá pro pátio. A senhora é usuária de drogas? Não, não mais. Foi a senhora que comprou essa droga, ou essa droga chegou até a senhora? Mandaram entregar pra mim lá na frente. Então a senhora não pagou por ela? Paguei não. (...) Quase na hora de entrar na visita, entendeu? Aí me chamavam lá na frente e me entregavam, entendeu? As duas vezes aconteceu dessa forma. (...) Quando a senhora foi abordada, e descobriu que a senhora estava com drogas, a senhora chegou a falar pra policial penal, ou pra policial penal que era pro rapaz que está aqui, pro Raylson? Nunca, falei até porque ele... Eu nunca falei que era dele. Até porque eu sabia, né, o que eu estava fazendo. Tipo assim, quando aconteceu tudo, eu sabia que o nome dele era Raylson. Como vocês também acham que deve saber o que ocorre dentro dos presídios, como as pessoas lidam hoje em dia com esse tipo de coisa. Entendeu? Ninguém mais chega e fala nomes, ninguém mais faz essas coisas, entendeu? Infelizmente, as pessoas hoje em dia acontecem dessa forma, está entendendo? Comigo aconteceu dessa forma, e eu já fiquei sabendo de várias outras vezes que aconteceu isso com outras pessoas também, entendeu? Usaram apenas o nome dele, porque nem lá dentro... Eu nunca vi esse homem, entendeu? Estou sendo sincera. Acho que tem as câmeras lá dentro do presídio. O que vai comprovar o que eu estou falando, entendeu? Como foi que aconteceu da vez que eu estive lá dentro. (...)” (Id. 192108206). O réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO em seu interrogatório judicial declarou o seguinte: “(...) O senhor não conhece ela? Não, senhor. Até então, porque teve uma pessoa que usaram o meu nome. Falaram que era para dar uma visita, mas não sabiam para quem que era. Até então, o cara falou, um rapaz falou que uma vez estava bloqueado. Aqui consta que a Luma é sua esposa, sua cônjuge, esta aqui no notificador aqui, juntado aos autos aqui, na sua ficha, inclusive, lá no presídio, consta ela como sua companheira. O senhor fala que não conhece ela? Não, eu não conheço. Tem relatório aqui constando também a visita dela com o senhor, por exemplo, desde a 17 de março de 2024. Os fatos ocorreram dia 7 de abril. O senhor nega, então, não conhece ela? Não conheço. (inaudível) eu nunca recebi nenhum sai de visita. (...) Então, o senhor emprestou o nome para ela entrar como sua companheira? Não. Sim, porque está o nome dela na sua ficha, está o nome dela, então, o senhor permitiu. Eu não permiti, porque até então, (inaudível) que ela tinha falado. (inaudível) ela aparecia na parede do celular. Ela falou com o senhor? Não. Então, o que você está falando aí que ela tinha falado? O que ela que falou, sim. Então, ela falou com quem? Ela falou com alguém lá na rua. Aí, eu perguntei (inaudível). O senhor estava devendo na cadeia? Não. O senhor pediu para ela levar a droga para entregar para o senhor? Ou para outra pessoa? Também não. O senhor não emprestou o seu nome para um outro presidiário para ela levar as drogas? Não emprestei. O senhor sabe explicar como que o nome dela consta na sua ficha? Não, porque não foi eu que permiti. Mas o senhor não autorizou? Não. E pegaram o seu nome aleatoriamente lá e colocaram o nome dela? (confirmou fazendo o sinal de positivo com a cabeça) (...)” (Id. 192108220). A testemunha policial penal FERNANDA SANTANA SILVA em seu depoimento judicial afirmou: “(...) O que a senhora pode trazer para nós agora? Eu lembro desse dia, sim. Foi levada essa senhora, Luma, mais três outras pessoas. Essa senhora em questão estava portando uma substância dentro do corpo, e mais duas que nos entregaram. A gente fez o mesmo procedimento de praxe, passou pelo body scann, aí quando se tem alguma dúvida, a gente coloca a pessoa sentada no banquinho para fazer uma segunda avaliação, e assim, a avaliação que a gente estava passando pelo body scann, ela continuou dando a imagem com alguma coisa errada, e depois de uma conversa, ela acabou, numa revista pessoal, nos entregando e foi conduzida com mais outras três. A senhora estava dizendo, não sei se vocês fazem essa indagação, por exemplo, ela vai entrar tem carteirinha com o nome do preso, vamos dizer assim. Vocês perguntaram para ela se realmente ela ia visitar Raylson José, porque ela alegou que é a segunda vez que ela tinha ido, comprou uma carteira, pagou para isso, e da outra vez ela entregou droga para alguém lá dentro também. Sim, na época que essas moças foram conduzidas à delegacia, tinha muita ocorrência de carteirinha falsa, ainda estava instituindo o processo da carteirinha digital. Ainda estava nessa questão da transição para a carteirinha digital. E tinha muita, mas muita, ocorrência de carteirinha falsa, identidade falsa, justo para tráfico, para favorecer o tráfico. E a senhora não sabe, assim, se realmente ela foi... Então poderia acontecer que a pessoa, essa menina, tenha levado um entorpecente para dentro do presídio, e poderia não ser Raylson, já que era falsa. Poderia sim, isso daí eu posso afirmar, porque a gente faz a carteirinha destinando a pessoa à visita do seu esposo, no caso. Mas a partir do momento que eles entram dentro da carceragem, ela fica livre para conversar, para socializar com qualquer outro reeducando que esteja lá dentro. (...) Só dizer que a carteira dela é verdadeira, não é falsa. (...)” (Id. 192108202). Em juízo, a testemunha policial penal HELLEN HELLAN BRANDONI afirmou: “(...) O que nós vemos dessa ocorrência, dessa situação, dessa abordagem dessa senhora? Excelência, essa situação específica, não fui eu quem conduziu a ação. Eu apenas fiz a confecção do boletim de ocorrência. Então, quem fez a apreensão foi a outra policial penal. Fernanda né? Isso. A senhora, então, por exemplo, o trabalho que a senhora fazia no dia, era qual, vamos dizer assim, não era nem na recepção, recebendo o pessoal? Não, excelência, é assim, nos dias de visita, nós somos poucas mulheres policiais. Então, nós nos dividimos em mil, né, para dar conta de fazer tudo. Então, a gente faz de tudo um pouco. Principalmente nos dias de visita, a gente não tem um posto específico. Nós ficamos tanto no corpo da guarda, que é onde faz a entrada dessas visitantes, quanto no setor de revisoria, que é onde faz a checagem de documentação dessas visitantes. Então, assim, eu não participei da revista delas, mas eu estava durante toda a ação, porque como que nós... Vamos dizer assim, ela foi em tese de digitar o Raylson, José Lima, só que ela disse que, na verdade, ela comprou essa carteira para levar. Uma outra oportunidade, ela esteve no presídio para levar a droga para uma terceira pessoa que ela não sabe quem que é, ganhou dinheiro para isso. Existe essa possibilidade, vamos dizer, da pessoa, vamos dizer, a Fernanda, sua colega, falou de... Também na época tinha muita carteira falsa, é isso mesmo? Infelizmente, Excelência, infelizmente realmente acontece. Não havia conferência por digital nesse momento ainda. Então era... Mas conferia as carteiras mesmo sendo falsas, passava assim? Excelência, nós, no plantão, não tínhamos acesso, não tínhamos acesso ao setor, ao sistema, para poder verificar se essas carteirinhas eram verdadeiras ou não. Procedimento para verificar se as carteirinhas eram verdadeiras, a gente tinha que encaminhar um e-mail funcional para um setor que fica em outro lugar. Esse setor demorava quatro, cinco horas quando respondia, e aí encaminhava por e-mail se era verdadeiro ou não, ou se a pessoa tinha cadastro ou não. Então era só apresentar a carteira, conferir ali a olho, a vista e passava. Naquele momento as ferramentas que nós tínhamos eram essas. Quando era muito, muito, assim, escancarado mesmo a falsidade, que daí justificava para a gente encaminhar para o setor de inteligência para verificar (...) Consta no processo que foi oficiado à penitenciária, que a penitenciária informou que ela, Luma, era visitante do Raylson, certo? Segundo os dados informados pela penitenciária. Então a carteira dela como visitante do Raylson é verdadeira, não é isso? Sim, doutor, provavelmente sim. Eu não posso afirmar porque, como eu disse, eu não tenho acesso a esse sistema para dizer se é verdadeira ou não. Porque os dados batem com o que foi informado pela penitenciária, né? Sim, então provavelmente sim. Certo. Ela chegou, a senhora se lembra? A senhora falou que a senhora não a conduziu, né? A senhora viu que ela chegou a falar que ela estava levando o entorpecente para o visitante dela ou não? Então, doutor, eu não vi, eu não me recordo dessa situação porque, como eu disse, não fui eu quem conduzi a apreensão (...)” (Id. 192108203). Da conduta da ré LUMA: Denota-se dos autos, que a acusada LUMA em seu interrogatório judicial confessou a prática delitiva, confirmando que tentava adentrar ao presídio com o entorpecente. Sustentou que estaria levando o entorpecente para terceira pessoa desconhecida e que ganharia o valor de mil e duzentos reais. As policiais penais FERNANDA e HELLEN, ao serem inquiridas em juízo, relataram lembrar-se da ocorrência que resultou na prisão da ré LUMA. Relataram que ao passar pelo “body scan” foi identificado algo incomum no interior da acusada. Ao ser questionada se estaria tentando introduzir algo na penitenciária, ela confessou que portava entorpecentes e, em seguida, os retirou espontaneamente. Ainda que a versão da acusada não seja de todo convincente, de que não conhecia o corréu Raylson, vislumbra-se que houve confissão espontânea de sua participação no ilícito, qual seja, trazer consigo entorpecente para fornecimento a terceira pessoa com intuito de adentrar a estabelecimento prisional. Como se vê, a confissão livre e espontânea da ré quanto ao transporte do entorpecente para dentro do estabelecimento prisional e os depoimentos das policiais penais que participaram do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada LUMA, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada LUMA DE OLIVEIRA FONSECA nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Da conduta do réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO: Denota-se que o acusado RAYLSON, ao ser interrogado no curso da instrução probatória, negou qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, afirmando que sequer conhecia a ré Luma. Muito embora a ré LUMA tenha, a todo custo, tentado excluir qualquer participação ou envolvimento do corréu Raylson na traficância descrita na denúncia, não pairam dúvidas que ele era o destinatário da droga. Há de se registrar incialmente que a denunciada LUMA foi ao presídio para visitar seu cônjuge RAYLSON, tal como demonstra o requerimento de carteira de visitante juntado no Id. 161743226, fls. 09/10 e ficha do recuperando (Id. 161743345, fls. 04/06). Aliás, cumpre destacar que no histórico de visitas do réu Raylson, consta que a corré Luma realizou uma visita no mês anterior ao presente fato (17/03/2024), no qual teve duração de quase sete horas, conforme informação juntada sob Id. 161743348. Registre-se que os policiais realizaram a coleta da biometria para realização da visita. A alegação do réu Raylson de que não conhecia a acusada Luma e tampouco tinha conhecimento dos entorpecentes que ela trazia consigo não se mostra convincente. Com efeito, as provas amealhadas nos autos demonstram que, ao contrário da negativa vazia do denunciado Raylson, ele seria o próprio destinatário e o beneficiário da droga. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de várias porções de entorpecentes, resta, pois, demasiadamente comprovada a participação do réu Raylson no delito. Imperioso destacar com relação à participação do acusado Raylson neste delito, como bem pontuou o cauteloso “Parquet”, se justifica como partícipe/coautor do crime, visto que o mesmo embora não tenha praticado ações previstas no tipo penal (LT, art. 33), torna-se responsável pela regra de extensão delineada pelo art. 29 do Código Penal, que assim dispõe: CP - Art. 29. “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Apesar de não praticar qualquer das figuras descritas no artigo 33, “caput” da Lei n.º 11.343/06, aquele que garante a realização de qualquer dos atos descritos no preceito primário do artigo supracitado, concorrendo para o tráfico de drogas, deve ser penalmente responsável como coautora ou partícipe do crime, em sintonia com a teoria monista do concurso de agentes. Em outras palavras, o ato de traficância se estende, porque assim quis o artigo 29 do Código Penal, a todos os agentes que, de qualquer forma, concorrem à consumação daquele ato, não sendo essencial a execução efetiva dos núcleos verbais havidos no "caput" do artigo 33 da Lei de Drogas por todos os agentes. Do contrário, condenar-se-iam apenas os traficantes que executam, na mais restrita acepção do termo, o crime de tráfico, blindando os mentores de eventual quadrilha, por exemplo. No caso em destaque, bem restou demonstrado que a corré LUMA se sujeitou a introduzir no estabelecimento prisional a droga que levava consigo acondicionada nas suas partes íntimas. O distanciamento físico que o acusado Raylson tinha da droga apreendida na posse de Luma em nada impede a imputação da conduta criminosa. Sabe-se que é perfeitamente possível a conexão dos comportamentos (teoria monista, art. 29, CP), vale dizer, concorrência para a prática criminosa (todos os que concorrem para o crime tem, em princípio, a mesma pena estabelecida para o autor). Vale lembrar as lições de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli sobre o tema "concurso de pessoas": "Pode suceder que num delito concorram vários autores. Se os vários autores concorrem de forma que cada um deles realiza a totalidade da conduta típica, como no caso de cinco pessoas que desferem socos contra uma sexta, todos causando nela lesões, haverá uma co-autoria que não admite dúvidas, pois cada um tem o domínio do fato quanto ao delito de lesões que lhe é próprio. Mas também pode acontecer que os fatos não se desenrolem desta maneira, e que ocorra uma divisão de tarefas, e isto pode provocar confusões entre a co-autoria e a participação. Assim, quem se apodera do dinheiro dos cofres de um banco, enquanto outro mantém todo o pessoal contra a parede, sob ameaça de revólver, um deles não está cometendo furto (art. 155, CP), e outro delito de constrangimento ilegal (art. 146, CP), mas ambos cometem um delito de roubo à mão armada (art. 157, § 2º, I, do CP; exemplo de Stratenwerth). Quando três indivíduos planejam matar um terceiro e, enquanto dois deles o subjugam, o terceiro o apunhala, tampouco há um autor de homicídio, sem três co-autores”. A explicação, para esses casos, é dada pelo chamado "domínio funcional do fato", isto é, quando a contribuição que cada um traz para o fato é de tal natureza que, de acordo com o plano concreto do fato, sem ela o fato não poderia ter sido realizado, temos um caso de co-autoria e não de participação. Isto deve ser avaliado em consonância com cada fato concreto, e tendo em conta o seu planejamento (in Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1, parte geral, Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 576/577). O acusado Raylson está sendo imputado o art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, porque é coautor: praticou não o núcleo típico, mas conduta essencial para a sua realização, prestando inequivocamente contribuição principal (atuou diretamente em todo o esquema organizado para o cumprimento com êxito do transporte da droga até o presídio). Repetindo, o fato do acusado não trazer pessoalmente a droga consigo, não significa que não é autor do tráfico de drogas. Aliás, nesse sentido é como posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. É perfeitamente possível a conexão dos comportamentos (teoria monista, art. 29, CP), vale dizer, concorrência para a prática criminosa (todos os que concorrem para o crime tem, em princípio, a mesma pena estabelecida para o autor). Agora, autor não é apenas que executa o núcleo típico, o que também é pressupostamente sabido por todos os militantes na seara penal” (TJMG – Apelação Criminal 1.0342.11.004099-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2012, publicação da súmula em 16/05/2012) APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - TRÁFICO - CONCURSO DE AGENTES - AMÁSIA QUE AUXILIA O COMPANHEIRO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - FIXAÇÃO DAS PENAS - ANÁLISE CORRETA QUANTO À BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E VARIEDADE - IMPOSIÇÃO DE GRAU MENOR DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E DEFENSIVO DESPROVIDO. I - O concurso de pessoas, nos delitos de entorpecentes, configura-se pela conjugação de vontades e eventual pluralidade de agentes na prática do mesmo tipo penal. Assim, incide no delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, c/c o art. 29 do Código Penal, a mulher que, convivendo com o vendedor das drogas, e conhecendo a sua atividade criminosa, presta-lhe auxílio na guarda ou ocultação da droga. II - Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão dos agentes têm plena validade e não podem ser desprezado por qualquer preconceito, mormente quando em harmonia com os demais elementos dos autos. III - Sendo preponderantemente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as penas não devem se afastar muito do mínimo legal. IV - Sendo grande a quantidade de droga, bem como variada, o grau da redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 deve ser o menor, com espeque, também, no disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos. V - Recurso ministerial provido em parte, defensivo desprovido” (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.08.102541-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2009, publicação da súmula em 25/08/2009). Assim, o conjunto probatório conferiu a certeza necessária para a sua condenação. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do acusado RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Da causa de aumento de pena (LT, art. 40, inciso III) dos réus RAYLSON e LUMA: O mencionado artigo assim dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...); III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; No caso dos autos, não é por demais frisar que a droga foi apreendida nas dependências do estabelecimento prisional (PCE), razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei nº. 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da Lei n.º 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." Ademais, as provas amealhadas nos autos comprovam que o destinatário do entorpecente seria o corréu RAYLSON, que se encontrava recluso naquele estabelecimento prisional à época do fato narrado na denúncia. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os denunciados RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF n. 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE; e LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente próximo à Avenida Mario Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, ambos nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA RÉ: LUMA DE OLIVEIRA FONSECA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (293,94g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenada não responde outros processos ou inquéritos policiais em andamento, tendo sido um fato isolado em sua vida (Id. 196686291 e 196871481). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que a condenada confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545, STJ. Assim, embora reconheça a atenuante da confissão espontânea, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena da condenada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, a condenada faz jus a essa benesse, posto que primária, de bons antecedentes e não se dedica as atividades criminosas, consoante folha de antecedentes criminais de Id. 196686291 e 196871481. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (293,94g de MACONHA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por outro lado, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente próximo à Avenida Mario Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que a condenada de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que a condenada de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA deverá cumprir sua pena no regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer presa. Para tanto, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Oficie-se a central de monitoramento e intime-se a ré. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). RÉU: RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 293,94g (duzentos e noventa e três gramas e noventa e quatro centigramas) de MACONHA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu possui uma condenação definitiva: 1) Autos n. 1032532-21.2023.8.11.0002, pelo delito do art. 157 §2° da lei 2848/40 c/c art. 244-b, caput, da lei 8069/90, com trânsito em julgado em 26/06/2024. Ressalte-se que a condenação está ativa, conforme consulta ao executivo de pena de n. 2000786-61.2024.8.11.0042, extraído do Sistema Eletrônico de Execução de Pena – SEEU, anotando que embora se refiram a fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido em 13/09/2023, o trânsito em julgado foi certificado em data posterior (26/06/2024). A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação referente ao executivo de pena de n. 2000786-61.2024.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta uma condenação definitiva. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, encontrando-se, portanto, em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias-multa. Desta feita, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº. 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº. 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE -, no patamar de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 670 (seiscentos e setenta) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade e não há representação de prisão em relação a ele, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADA a ré LUMA DE OLIVEIRA FONSECA nas penas do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no ABERTO e PERMITIDO recorrer em liberdade; com revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico; · CONDENADO o réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO nas penas do artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO, permitindo-lhe recorrer em liberdade. DETERMINO a destruição da substância entorpecente apreendida. Considerando que os condenados aguardarão em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Considerando que a ré Luma se encontra em prisão domiciliar e o corréu Raylson está preso em decorrência de outro processo, DETERMINO que sejam intimados da sentença o Ministério Público, o defensor constituído, assim como os condenados pessoalmente, nos termos do art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado RAYLSON e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO os réus em proporções iguais ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, por serem defendidos pela Defensoria Pública. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57. [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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