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Processo nº 1007664-56.2023.8.11.0041

ID: 261611807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007664-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DUTRA MAQUINAS COMERCIAL E TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1007664-56.2023.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DUTRA MÁQUIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1007664-56.2023.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA, contra ato atribuído ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso e ao Secretário Adjunto da Receita Pública, por meio do qual se alega a ilegal exigência do recolhimento do ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias. Narra a inicial (ID n.º 111201447) que a impetrante atua no comércio de máquinas e equipamentos e realiza importações regulares de mercadorias do exterior. Sustenta que, em tais operações, a Secretaria de Estado de Fazenda tem exigido o recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria no território estadual, com base em instruções normativas e convênios do CONFAZ, ainda que inexistente lei estadual específica que discipline a cobrança nos moldes praticados. Aduz que tal exigência viola o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, além de desrespeitar as cláusulas da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c” da CF), por ter ocorrido antes do prazo constitucionalmente exigido após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, ocorrida em 05 de janeiro de 2022. Requer a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança mencionada. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido liminar foi indeferido. As autoridades coatoras prestaram informações. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito independente de sua manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. No caso dos autos, discute-se a legalidade da exigência do ICMS na entrada de mercadorias importadas do exterior, imposta pela SEFAZ/MT no momento do desembaraço aduaneiro, mediante sistemática de antecipação de recolhimento baseada em normas infralegais e atos administrativos, sem que exista lei estadual específica regulando tal forma de exigência. O art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal, confere aos Estados a competência para instituir o ICMS sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, ainda que por pessoa não contribuinte do imposto. A Lei Complementar nº 87/1996, por sua vez, reproduz essa disposição em seu art. 2º, §1º, VI, considerando ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro. Todavia, a existência de competência tributária não prescinde da edição de lei formal em âmbito estadual, que institua validamente a obrigação tributária. Tal exigência decorre do princípio da legalidade estrita, inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem que haja lei que o estabeleça. Isso significa que não se pode instituir tributo, definir sua base de cálculo ou antecipar sua exigência mediante simples regulamento, convênio, instrução normativa ou qualquer ato infralegal. No caso em análise, a impetrante demonstrou que a exigência do ICMS importação tem sido realizada com base em instruções normativas da SEFAZ/MT, sem que exista lei estadual específica que preveja a antecipação do tributo fora do regime de substituição tributária. Essa forma de exigência representa inovação indevida no ordenamento jurídico, pois estabelece obrigação tributária sem o devido respaldo legal, contrariando diretamente o comando constitucional. A instituição de regime de antecipação do ICMS (sem substituição) demanda previsão legal formal e expressa. A mera edição de ato infralegal que imponha ao contribuinte o recolhimento do imposto em momento diverso do fato gerador, presumindo-se operação futura, é ilegítima na ausência de lei autorizadora. Some-se a isso que, até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, em 5 de janeiro de 2022, inexistia norma geral nacional regulando a forma de cobrança do ICMS nessas operações. A mencionada lei veio a regulamentar, de maneira uniforme, a aplicação do ICMS nas operações interestaduais e de importação, exigindo dos entes federativos, em seu art. 3º, a observância dos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e nonagesimal (art. 150, III, “c”). Tais dispositivos estabelecem que: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” Dessa forma, a aplicação da Lei Complementar nº 190/2022 para fins de exigência de ICMS sobre operações de importação ficou condicionada à observância do prazo mínimo de 90 dias contados da data de sua publicação, tornando ilegítima qualquer cobrança efetuada antes de 1º de abril de 2022.Vejamos o entendimento do E. Triunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - JULGAMENTO PELO STF DAS ADI’S 7066, 7078 e 7070 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DE NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (05/04/2022) . 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de alterações na Lei Kandir, instituindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e criando para os contribuintes nova relação jurídico-tributária com o Estado de origem e o de destino da Mercadoria em circulação, deu eficácia à Lei Estadual n.º 10.337/2015, que acrescentou dispositivos à Lei n .º 7.098/98, estabelecendo a cobrança do DIFAL no Estado de Mato Grosso. 2. O STF, em 29/11/2023, se posicionou pela exigibilidade, ainda no exercício financeiro de 2022, do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte desse imposto, cuja disciplina foi instituída pela LC 190/2022, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista em seu art . 3º, estabelecendo que seus efeitos passem a incidir 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, ou seja, a partir de 05/04/2022. 3. Recurso de Apelação do Estado desprovido. Recurso do contribuinte provido em parte . Sentença ratificada em seus demais termos, em remessa necessária. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1018263-88.2022.8 .11.0041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/12/2023) A impetrante demonstrou que a exigência do tributo ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. Portanto, a cobrança realizada nesse período desrespeita a anterioridade nonagesimal e deve ser reconhecida como inconstitucional, ainda que houvesse lei estadual regulamentando a matéria — o que, conforme visto, sequer se verifica. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre operações de importação realizadas pela impetrante no período anterior a 1º de abril de 2022, por dupla violação aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade tributária. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre operações de importação realizadas pela impetrante até o dia 31 de março de 2022, devendo a autoridade coatora abster-se de exigir, cobrar, inscrever ou praticar qualquer ato de constituição de crédito tributário relativo a esse período. Ressalto que esta decisão não alcança eventuais exigências relativas a operações realizadas a partir de 5 de abril de 2022, data a partir da qual se considera atendido o prazo constitucional da anterioridade nonagesimal, ficando resguardado ao Estado o direito de exigir o tributo, desde que observados os demais requisitos legais. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Amelice Elizabeth Do Prado Brito x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 260801298

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMELICE ELIZABETH DO PRADO BRITO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007664-11.2025.8.11.0001. AUTOR: AMELICE ELIZABETH DO PRADO BRITO REU: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007664-11.2025.8.11.0001. AUTOR: AMELICE ELIZABETH DO PRADO BRITO REU: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação movida por AMELICE ELIZABETH DO PRADO BRITO em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais, por conta da ausência de reembolso do valor pago, e danos morais, em razão da não entrega do produto adquirido pela internet. Consta na inicial, que em 10 de agosto de 2024, a parte promovente adquiriu da promovida uma estante no valor de R$ 264,98, paga via PIX, com prazo de entrega de 7 dias. No entanto, após seis meses, a mercadoria não foi entregue, nem houve reembolso, causando prejuízos materiais e morais. Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida, preliminarmente, alega perda superveniente do objeto e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega que no caso em questão, a entrega não foi realizada porque o produto foi danificado durante o transporte, impossibilitando sua entrega em condições adequadas, bem como que manteve o consumidor informado em todas as etapas, agiu de forma transparente e realizou o reembolso em tempo hábil, não havendo qualquer prejuízo à parte promovente. Por fim, requer a improcedência do pedido. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO A parte promovida sustenta que houve perda do objeto em relação aos danos materiais, ante a devolução da quantia paga pela parte promovida. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O objeto da presente demanda é a restituição em pecúnia do valor pago pela parte promovente, e não a concessão de crédito para futura aquisição de produtos na plataforma da promovida. A conversão unilateral do valor pago em vale - presente, sem anuência da promovente, não satisfaz a obrigação de restituição em dinheiro, tampouco afasta o interesse processual da parte demandante, que manifestamente não tem interesse em permanecer vinculada à promovida por meio de crédito para futuras compras, conforme consta na impugnação. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela parte promovida. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato o produto não foi entregue e que não houve o ressarcimento do valor pago, que foi efetuado via PIX. A parte promovida, por sua vez, não procedeu com o estorno do valor, ofertando, em substituição, um vale-presente para ser utilizado na aquisição de outros produtos. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a parte promovida deixou de entregar o produto, bem como de promover a restituição integral do valor gasto pela parte promovente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Sendo assim, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, referente ao valor pago no produto, no importe de R$ 264,98 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). No que tange ao pedido de danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores pagos pelo produto, oferecendo, em contrapartida, um vale - presente, mesmo após a manifestação expressa da parte promovente, por meio de chat, de que não desejava essa solução. Nesse sentido, cito o precedente: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA PELO SERVIÇO DE TELEVENDAS. FALHA NA ENTREGA, POR NÃO HAVER A MERCADORIA NO ESTOQUE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, sob o fundamento de que a falha na entrega do produto adquirido através serviço de televendas da ré não configura dano moral, mas mero aborrecimento inerente ao cotidiano das grandes cidades. No entanto, incontroversa a falha na entrega da mercadoria. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Opção, pelo consumidor, de rescisão do contrato (artigo. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor), a permitir concluir que, uma vez comprovado o cancelamento da cobrança pelo fornecedor junto à operadora de cartão de crédito, como se deu no presente caso, correta a sentença quanto à improcedência do pedido de devolução em dobro. Fato que não se subsume na norma do artigo. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de cobrança de dívida indevida, mas de restituição do valor pago em virtude da rescisão do contrato. Por outro lado, dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03917075620098190001 RJ 0391707-56.2009.8.19.0001, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 18/12/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/01/2014 17:50) O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da falha na prestação do serviço da parte promovida em fornecer produto no site que não tinha disponibilidade, e consequentemente em não devolver o valor gasto pela parte promovente. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 264,98 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de restituição, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do SELIC, deduzido o Índice IPCA, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. OPINO, também pela condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gabriela Franco Pires Pedrosa x Kroton Educacional S/A e outros

ID: 307481510

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027168-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCO PIRES PEDROSA

Polo Passivo:

KROTON EDUCACIONAL S/A UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

SARAH DE QUEIROZ MAMEDES GASCH

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027168-03.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELA FRANCO PIRES PEDROSA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA, KROTON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027168-03.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELA FRANCO PIRES PEDROSA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA, KROTON EDUCACIONAL S/A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva da ré A segunda requerida sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Entretanto, a parte autora colacionou aos autos documento que demonstra, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de vínculo com a parte ré, atribuindo-lhe responsabilidade pela obrigação discutida nos autos. Havendo, portanto, elementos mínimos a embasar tal alegação, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da teoria da asserção, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátrias, a análise da legitimidade das partes deve se dar com base nas afirmações constantes da petição inicial. Assim, se dos fatos narrados pela parte autora decorre, em tese, a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo, eventual ausência de vínculo jurídico deverá ser examinada no mérito, e não como questão preliminar. Rejeito a preliminar. Interesse de agir A preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de interesse de agir por parte da autora, não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual está caracterizado pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. No presente caso, a autora demonstra de forma clara a existência de uma pretensão resistida, haja vista que a parte ré nega a existência da obrigação ou se recusa a cumpri-la voluntariamente. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário mostra-se necessária para a solução da controvérsia. Ademais, a própria apresentação de defesa pela parte ré, com impugnação dos pedidos formulados, reforça a existência de litígio efetivo, afastando qualquer alegação de carência de ação. Assim, estando presentes os requisitos da necessidade, adequação e utilidade da via eleita, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, com o regular prosseguimento do feito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em apertada síntese, aduz a parte autora que entre 01/03/2023 e 28/02/2025, realizou residência médica através do Programa de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade mantida pela instituição requerida. Ocorre que embora tivesse direito à moradia à época por obrigação legal, as requeridas não ofertaram tal auxílio durante o programa de residência. Assim, pleiteia a autora a conversão do direito à moradia em pecúnia para que ocorra a satisfação de seu direito legal. As requeridas, por sua vez, defendem-se, alegando que a autora não possui vínculo com a instituição, por isso, não faz jus ao direito pleiteado. Ademais, “A UNIC, enquanto instituição de ensino, não se enquadra como responsável direta pela execução do programa de residência médica, não existindo, portanto, qualquer obrigação legal de sua parte em fornecer moradia ou auxílio-moradia”. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora colacionou declaração assinada por dois professores, sendo um deles identificado como coordenadora da COREME do Hospital Geral/UNIC, na qual se atesta o vínculo da autora com a instituição ré para a realização de programa médico na área de Medicina de Família e Comunidade. A parte ré limitou-se a negar genericamente a existência do vínculo, sem, contudo, impugnar especificamente o referido documento, que conta com assinaturas e carimbos de profissionais vinculados à própria instituição ré. Diante da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 434 e art. 341, §1º, do Código de Processo Civil, reputa-se válido e eficaz o documento apresentado pela autora. Aliás, a regra geral do sistema probatório brasileiro é a de que cabe à parte que alega existência de algum fato ensejador, impeditivo, modificativo ou extintivo de um direito, o ônus de demonstrar a sua existência, a teor do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, sendo incontroverso a participação da autora no programa de residência, deveria a requerida comprovar nos autos fato impeditivo, o que não ocorreu na hipótese. A respeito da possibilidade do pagamento em pecúnia do auxílio moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica, tem-se que o artigo 4º Lei 6.932/1981, assim dispõe quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) Assim, é patente que as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981). Apesar de a lei fazer referência a necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, carecendo de edição de norma regulamentar do poder público para lhe conferir efetividade, tem-se que no presente caso a autora não pode suportar os prejuízos decorrentes da mora administrativa. Pontua-se que o auxílio moradia esta previsto desde 1981, sem qualquer regulamentação posterior. Assim, diante da morosidade do poder público em regulamentar tal direito, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, tendo reafirmado o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017). Destaca-se, novamente, que, apesar do texto legal mencionar a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA EM MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO. PREVISÃO NA LEI N. 6.932/1981. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe-se às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. 2. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Precedentes do STJ: REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. 3. Os valores pagos em pecúnia devem ter limites razoáveis que garantam o resultado prático equivalente. Consigne-se que, em casos similares, a jurisprudência já fixou o auxílio moradia no limite mensal de 30% sobre a bolsa auxílio, razão pela qual o percentual deve ser mantido. 4. Sentença mantida 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1007664-44.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Ausente comprovação nos autos de que a requerida concedeu a autora auxílio moradia, seja in natura ou mediante pagamento de valor, é de acolher o pleito autoral para conceder, a título de dano material, o pagamento de valor monetário correspondente ao auxílio moradia. Cumpre destacar, ainda, que o valor de 30% sobre a bolsa auxílio, pedido pela parte autora vem sendo acolhido pela jurisprudência, por demonstrar ser um valor adequado a garantir moradia. In casu, a parte reclamante comprovou que a bolsa mensal percebida era no valor de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos), conforme se verifica no Id. 191547271. Considerando o percentual adotado para o auxílio-moradia, tem-se que o valor mensal do referido benefício corresponde a R$ 1.231,82 (mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Dessa forma, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento do montante de R$ 29.563,84 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), valor que corresponde ao período integral em que a reclamante esteve regularmente vinculada ao programa. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares, e no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela requerente e o faço para CONDENAR as requeridas solidariamente no pagamento do valor de R$ 29.563,84 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1012029-06.2025.8.26.0482

ID: 301122639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012029-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SAORY IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012029-06.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.B. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1012029-06.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.B. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Busca a autora a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: Ementa:AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio. 3- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica do menor acima identificado (fl. 33), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória do menor identificado no cabeçalho (documento pessoal acostado à fl. 33, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 3.1- Quanto à fixação das visitas do requerido ao filho, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas da seguinte forma: A) o pai poderá ter o menor consigo, em finais de semana alternados, retirando a criança do domicílio da genitora no sábado às 10 horas e devolvendo-o no mesmo local, no domingo, às 18:00 horas; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no Natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido ao filho, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 4- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 33 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) requerido(a) (assim considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo inclusive sobre o décimo terceiro salário e férias remuneradas, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Oficie-se à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada (fls. 14/31), bem como para que informe os 03 (três) últimos salários percebidos pelo requerido. Deverá a parte interessada comprovar o devido protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 5- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 21/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 6- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 7- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 8- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 9- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 10- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAYARA SAORY IMAMURA (OAB 456163/SP)

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Processo nº 1007664-97.2024.4.01.3900

ID: 300943036

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL RIBEIRO MAFRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA NAZARE DA COSTA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007664-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007664-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURIVAL RIBEIRO MAFRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA NAZARE DA COSTA NASCIMENTO - PA29890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Em relação ao agente nocivo ruído, está pacificado no STJ e na TNU que, para o reconhecimento de tempo especial das atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis (PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294). Quanto à vibração, até 05/03/1997, a avaliação deste agente poderá ser qualitativas nas atividades do Anexo I do Decreto 83.080/79 ou quantitativas quando a vibração for medida em golpes por minuto, conforme Anexo do Decreto 53.831/64. De 06/03/1997 a 13/08/2014 (véspera da publicação da Portaria MTE 1.297/201447), a avaliação deverá ser apenas qualitativa, visto que a ISO 2631 e ISO/DIS 5349 não definem limites de tolerância. A partir de 14/08/2014, a avaliação deverá ser quantitativa, tendo como referência os limites da legislação trabalhista (Anexo 8 da NR- 15) e a metodologia da NHO 09 e NHO 10 da Fundacentro. A TNU, julgamento do PEDILEF 0001218-27.2012.4.03.6304, relator Sergio de Abreu Brito, data 21/06/2018, sedimentou jurisprudência fixando a tese de que para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição à agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva/EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual/EPI não elide a nocividade da exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes. Assim, as atividades exercidas para as empresas ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A (IEAN) de 09/04/2001 a 10/04/2012; CENARCOM CENTRAL DE AR COMPRIMIDO LTDA de 15/08/2014 a 15/10/2018; ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM LTDA de 04/02/2020 a 08/06/2022 devem ser consideradas prejudiciais à saúde. Além disso, não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do período mesmo que conste informação de uso do equipamento de proteção no PPP, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial do INSS, aprovado pela Resolução INSS/PRES 600/2017. Assim, considerando a conversão do tempo de atividade comprovadamente especial em comum, conforme tabela do art. 70 do RPS, bem como os demais períodos laborados em condições comuns, concluo que o demandante demonstrou o tempo total de 37 anos, 1 mês e 6 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (29/06/2022), conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 01/03/1967 Sexo Masculino DER 29/06/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO (PRPPS) 01/12/1985 06/07/1992 1.00 6 anos, 7 meses e 6 dias 80 2 RESERVISTA 03/02/1986 15/12/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 ALUNO APRENDIZ 01/03/1988 13/06/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 CERVEJARIA ASTRA S/A 02/05/1995 01/07/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 5 SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA 01/02/1996 31/03/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES 01/11/1996 31/01/1998 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 7 ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA 01/02/1998 17/02/1999 1.00 1 ano, 0 meses e 17 dias 13 8 COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES 18/02/1999 02/05/2000 1.00 1 ano, 2 meses e 15 dias 15 9 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1130552630) 10/05/1999 10/06/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA 15/05/2000 24/05/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 10 dias 0 11 ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A (IEAN) 09/04/2001 10/04/2012 1.40 Especial 11 anos, 0 meses e 2 dias + 4 anos, 4 meses e 24 dias = 15 anos, 4 meses e 26 dias 133 12 OBRA EM OBRA PROCESSOS EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 10/07/2012 11/04/2014 1.00 1 ano, 9 meses e 2 dias 22 13 SKF DO BRASIL LTDA 14/04/2014 29/07/2014 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 3 14 CENARCOM CENTRAL DE AR COMPRIMIDO LTDA 15/08/2014 15/10/2018 1.40 Especial 4 anos, 2 meses e 1 dia + 1 ano, 8 meses e 0 dias = 5 anos, 10 meses e 1 dia 51 15 JL INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 21/01/2019 06/03/2019 1.00 0 anos, 1 mês e 16 dias 3 16 SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 14/03/2019 12/11/2019 1.00 0 anos, 8 meses e 17 dias 8 17 SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 13/11/2019 30/12/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 18 ARTEMYN RIO CAPIM CAULIM LTDA 04/02/2020 08/06/2022 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 28 19 CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR (IREM-ACD IREM-INDPEND) 13/06/2022 29/06/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 0 meses e 22 dias 111 31 anos, 9 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 4 meses e 15 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 0 meses e 4 dias 122 32 anos, 8 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 6 meses e 19 dias 348 52 anos, 8 meses e 12 dias 87.2528 Até 31/12/2019 34 anos, 8 meses e 6 dias 349 52 anos, 9 meses e 29 dias 87.5139 Até 31/12/2020 35 anos, 8 meses e 6 dias 361 53 anos, 9 meses e 29 dias 89.5139 Até 31/12/2021 36 anos, 8 meses e 6 dias 373 54 anos, 9 meses e 29 dias 91.5139 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 0 meses e 10 dias 378 55 anos, 2 meses e 3 dias 92.2028 Até a DER (29/06/2022) 37 anos, 1 mês e 6 dias 378 55 anos, 3 meses e 28 dias 92.4278 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 29/06/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 21 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, conforme art. 4º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, as provas demonstram a probabilidade do direito e o risco de dano, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício concedido. Logo, a pretensão autoral merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial o período de 09/04/2001 a 10/04/2012; de 15/08/2014 a 15/10/2018; de 04/02/2020 a 08/06/2022 e; (2) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/2019, desde o requerimento administrativo (DIB 29/06/2022), com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo de 60 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1014007-06.2019.4.01.3700

ID: 278081109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014007-06.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE VASCONCELOS MELO

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014007-06.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014007-06.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014007-06.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014007-06.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:ALICE VASCONCELOS MELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)/asv) 1014007-06.2019.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela parte autora, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, afastando a aplicação do Decreto n. 9.991/2019 e da Nota Informativa n. 03/2019 – PROPLADI/REITORIA/IFMA, analisasse o mérito do pedido de afastamento da impetrante com fundamento na Lei n. 12.772/2012 e na Resolução CONSUP-IFMA n. 117/2019. O IFMA interpôs apelação, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, por tratar-se de discussão sobre norma em tese. No mérito, sustentou que a concessão de afastamento para capacitação possui natureza discricionária, sujeita ao juízo da Administração quanto à conveniência e oportunidade, não configurando direito líquido e certo da impetrante. (id. 121006397) Posteriormente, conforme documentos acostados aos autos, o IFMA editou a Portaria n. 2.674/2020, autorizando o afastamento da servidora para curso de doutorado na Universidade Nova de Lisboa, com base nos artigos 96-A da Lei n. 8.112/1990 e 30 da Lei n. 12.772/2012, cumprindo voluntariamente a ordem judicial. (id. 121006399, p. 15) Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1014007-06.2019.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública federal, docente do Instituto Federal do Maranhão – IFMA, com o objetivo de ver assegurado seu direito ao afastamento funcional para cursar Doutorado em Literaturas e Culturas Modernas, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, Portugal, com fundamento no art. 30 da Lei nº 12.772/2012. A impetrante requereu que fosse afastada a aplicação do Decreto nº 9.991/2019 e da Nota Informativa nº 03/2019 – PROPLADI/REITORIA/IFMA, ao fundamento de que esses atos normativos não se aplicam à sua carreira, regida por estatuto específico. (id.121006367) A segurança foi concedida, determinando que a autoridade impetrada analisasse o mérito do requerimento administrativo de afastamento, no prazo de 30 (trinta) dias, com base exclusivamente na Lei n. 12.772/2012 e na Resolução CONSUP-IFMA n. 117/2019. (id. 121006390) O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão interpôs apelação, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, defende que o afastamento pretendido pela servidora está sujeito ao juízo de conveniência da Administração e à regulamentação posterior prevista no Decreto n. 9.991/2019 e na Instrução Normativa n. 201/2019 do SIPEC. (id. 121006397) No entanto, consta dos autos que a sentença foi cumprida voluntariamente pela Administração, conforme Portaria n. 2.674, de 22 de junho de 2020, a qual autorizou formalmente o afastamento da servidora, (id. 121006399, p. 15) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) Nesse mesmo sentido, a título exemplificativo, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal: AMS 1007664-60.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 22/06/2021; REOMS 0046003-81.2010.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 08/05/2020; AC 0006543-42.2010.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/05/2015. No caso, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis: “(...)In casu, a Impetrante requereu administrativamente o afastamento de suas funções para participar de curso de pós-graduação, nível Doutorado, na Universidade Nova de Lisboa, Portugal, pleito que está aguardando o envio de Instrução Normativa do órgão central do SIPC e as adequações do IFMA em seus atos normativos, com fulcro no art. 34 do novo Decreto nº 9.991/2019 (Id 94976868 – fl. 21). Analisando a legislação pertinente, entendo que a Lei 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal), bem como a Resolução CONSUP/IFMA n. 117, de 10 de dezembro de 2019, ao disporem acerca dos afastamentos para cursos de pós-graduação, especificamente da carreira de Magistério Federal, constituem regramento suficiente para que a Impetrante possa exercer satisfativamente o seu direito de petição. Se a lei (no caso, a Lei 12.772/2012) tivesse a intenção de impor limitações à realização de Programa de Pós-Graduação por parte do servidor, o faria em dispositivo próprio; destarte, se o legislador não restringiu, não cabe à Administração fazê-lo por meio de ato infralegal (no caso, o Decreto nº 9.991/2019). Não fosse isso o bastante, caberia destacar as peculiaridades da carreira de Magistério, porquanto a qualificação profissional do professor constitui verdadeira obrigação para quem tem a função de difundir conhecimento, o que, por si só, já confere relevância aos fundamentos da impetração." No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. Incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014007-06.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014007-06.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:ALICE VASCONCELOS MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. DECRETO N. 9.991/2019. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO MÉRITO CONFORME LEI N. 12.772/2012. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.SENTENÇA MANTIDA. A. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que concedeu a segurança para determinar a análise do mérito do pedido de afastamento da servidora para curso de doutorado, com fundamento na Lei n. 12.772/2012 e na Resolução CONSUP-IFMA n. 117/2019, afastando-se a aplicação do Decreto n. 9.991/2019 e da Nota Informativa n. 03/2019 – PROPLADI/REITORIA/IFMA. 2. A instituição recorrente alegou, em preliminar, a inadequação do mandado de segurança, por envolver discussão abstrata sobre norma geral. No mérito, sustentou que o afastamento para capacitação possui natureza discricionária e não configura direito líquido e certo. 3. Durante a tramitação processual, o IFMA editou a Portaria n. 2.674/2020, autorizando o afastamento da servidora, cumprindo voluntariamente a decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a impetração de mandado de segurança para afastar a aplicação de norma infralegal em tese; e (ii) se o afastamento para capacitação de servidor configura direito subjetivo ou discricionariedade da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal), bem como a Resolução CONSUP/IFMA n. 117, de 10 de dezembro de 2019, ao disporem acerca dos afastamentos para cursos de pós-graduação, especificamente da carreira de Magistério Federal, constituem regramento suficiente para que a Impetrante possa exercer satisfativamente o seu direito de petição. 6. Se a lei (no caso, a Lei 12.772/2012) tivesse a intenção de impor limitações à realização de Programa de Pós-Graduação por parte do servidor, o faria em dispositivo próprio; destarte, se o legislador não restringiu, não cabe à Administração fazê-lo por meio de ato infralegal (no caso, o Decreto nº 9.991/2019). 7. Não fosse isso o bastante, caberia destacar as peculiaridades da carreira de Magistério, porquanto a qualificação profissional do professor constitui verdadeira obrigação para quem tem a função de difundir conhecimento, o que, por si só, já confere relevância aos fundamentos da impetração. 8. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos para afastar a aplicação do Decreto nº 9.991/2019 e da Nota Informativa nº 03/2019 – PROPLADI/REITORIA/IFMA, e determinar a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do mérito do pedido de afastamento apresentado pela Impetrante no processo administrativo de n. 23249.091000.2019-11, com fundamento na legislação existente, qual seja, a Lei 12.772/2012 e Resolução CONSUP-IFMA n. 117/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. É cabível a impetração de mandado de segurança para afastar a aplicação de norma infralegal, quando esta obsta, de forma abstrata, o exame de pedido individual de servidor. 2. O afastamento para participação em programa de pós-graduação, quando presentes os requisitos legais, deve ser analisado com base nas normas específicas aplicáveis e não pode ser recusado genericamente com base em discricionariedade administrativa. 3. É válida a técnica da fundamentação per relationem quando a sentença de origem apresenta motivação suficiente para a solução integral da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 96-A; Lei nº 12.772/2012, art. 30; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Decreto nº 9.991/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.676.717/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.440.047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/06/2019; TRF1, REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 25/06/2019; TRF1, REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/12/2018; TRF1, REO 1065571-17.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal César Jatahy, PJe 11/03/2022. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. DesembargadoraFederal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Wanderson Da Silva Moreira x Cometa Mato Grosso Comércio De Veículos Ltda

ID: 282954821

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação reparação de dano material e moral, em que o Autor sustenta que realizou a revisão em seu veículo junto a Reclamada, e após uma semana o mesmo parou de funcionar, sendo constatada necessidade de troca do radiador de seu veículo. Pontua o Autor que é proprietário de um HYUNDAI/CRETA, Placa SPR5H57, Cor BRANCA, Ano 2024/2025, Chassi nº 9BHPA81BBSP168664, e na data de 31/01/2025, seu veículo apresentou falha no sistema de arrefecimento (radiador), tendo procurado a Reclamada para que fosse verificado qual o possível defeito. A entrega do veículo para reparos foi realizada a nada te 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025, porém, a Reclamada alegou que na realidade não havia a peça necessária a pronta entrega, sendo necessário realizar a compra junto a fábrica, tendo a colaboradora “Byanka” informado que a previsão de entrega para a peça necessária ao reparo se daria apenas na data de 10/03/2025. É destacado pelo Reclamante que após diversos diálogos e explicitada a necessidade do bem o veículo lhe foi entregue em 06/03/2025. O Autor informa ainda, que é personal trainer e necessita de um veículo para realizar o seu trabalho, e que foi necessário a locação de um carro, lhe gerando um custo de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo). Pugna, portanto, pela restituição material e moral. A requerida em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que realizou os reparos necessários, conforme a disponibilização da peça, inexistindo qualquer evento danoso para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação o Autor reafirmou o disposto na inicial, pugnado pela procedência de seu pedido. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme 193178035. Pois bem. Certo é que nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço de assistência veicular foi prestado ineficientemente pela parte reclamada, pois houve demora excessiva para a finalização do conserto do veículo. Analisando o conjunto fático-probatório disponível, resta evidenciada a falha na prestação de serviços pela parte reclamada, consubstanciada na demora excessiva para o conserto do veículo da parte reclamante. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, o Autor deu entrada nos reparos de seu veículo junto a Requerida em 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025. Porém a Requerida realizou o pedido de peça de forma equivocada, gerando uma demora excessiva, e a entrega do veículo ao Autor apenas em 06/03/2025. Verifica-se, mesmo a Requerida afirmando que os reparos se dariam até a data de 06/02/2025, o veículo foi entregue ao Autor apenas em 06/03/2025, ou seja, mais de 30 dias da previsão inicial. Tal circunstância caracteriza, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços, em razão da demora excessiva na conclusão do conserto. Na mesma linha já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DO JULGADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1. Havendo declaração de hipossuficiência apresentada pela parte recorrente, corroborada pelos documentos juntados aos autos, e inexistindo provas em sentido contrário, sequer aptas a fragilizar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo a impugnação da parte recorrida meramente genérica, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade. Justiça gratuita mantida. 2. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas de maior complexidade, considerando-se o objeto da prova, e não o direito material discutido, o que ocorre somente quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). É dispensável a produção de prova pericial quando seu resultado não influenciar no desfecho do julgamento. 3. Quando, em grau recursal, for afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento, nos termos da Teoria da Causa Madura (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). 4. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). O descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço e conduta ilícita. No caso dos autos, restou comprovada a falha na prestação dos serviços de seguro/proteção veicular pelas partes reclamadas, diante da demora excessiva de aproximadamente 100 dias para o conserto do veículo do consumidor, após o acionamento do serviço. 5. Os danos materiais subdividem-se em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, a perda emergente foi comprovada por meio de comprovantes de pagamento. 6. Conforme jurisprudência das Turmas Recursais, a demora excessiva no conserto de veículo, com prazo superior a 90 dias para sua conclusão, é suficiente para a caracterização do dano moral. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado considerando a capacidade econômica das partes, a extensão da culpa e do dano, de modo a satisfazer o caráter compensatório e desestimular a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, a indenização no valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 8. Recurso conhecido e provido. 9. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1059846-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Importante ressaltar que a própria Reclamada reconhece que realizou o pedido de peça de forma equivocada. Ademais, essa hipótese configura fortuito interno, sendo risco inerente à atividade de conserto veicular das empresas reclamadas, motivo pelo qual não afasta a responsabilidade civil das fornecedoras de serviços. Ainda na análise dos autos, verifica-se a ausência de indícios capazes de convencer este juízo de que o serviço foi prestado de forma eficiente. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços, devendo ser assegurada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, conclui-se pela existência de falha na prestação dos serviços e, consequentemente, pela conduta ilícita da parte reclamada. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência da demora do conserto do veículo do reclamante, no valor de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais nesse importe. Dano moral. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. A propósito: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) A demora excessiva para conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dano moral, em razão das inúmeras dificuldades que provoca para o consumidor. Assim é a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. ANÁLISE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DETECTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. A indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. A demora no conserto de veículo por prazo superior a 3 meses é suficiente para a caracterização do dano moral. Precedentes das Turmas Recursais. (...)(N.U 1012220-19.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 02/11/2023) No caso dos autos, a demora de quase superior a 30 dias para as parte reclamada realizar o conserto do veículo da parte reclamante é suficiente para a caracterização do dano moral. Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo demasiado em que o consumidor ficou sem seu veículo em razão da demora do conserto, assim como visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares. Dispositivo. Ante o exposto, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito julgar PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos Autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso; e b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, e fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Igor Henrique Pinheiro Pereira x Associacao Matogrossense De Combate Ao Cancer

ID: 331252089

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CANCER

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

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EVALDO LUIZ ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001 Polo ativo: Igor Henrique Pinheiro Pereira Polo Passivo: Associação Matogrossense De Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001 Polo ativo: Igor Henrique Pinheiro Pereira Polo Passivo: Associação Matogrossense De Combate Ao Câncer Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face da instituição responsável por programa de residência médica, visando o pagamento do auxílio-moradia relativo ao período em que participou do referido programa. Alega que embora a Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, imponha expressamente à instituição de saúde o dever de fornecer moradia ao residente, a requerida jamais ofereceu alojamento ou qualquer compensação financeira, mesmo tendo ciência da omissão. Ao final, requereu a conversão do benefício em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa. Em contestação, a parte ré sustentou que o auxílio-moradia não é obrigatório, sendo mera liberalidade sujeita à previsão orçamentária e regulamentação interna. Afirmou que o autor residia na cidade sede do programa, afastando a necessidade do benefício. Relatou que o autor não elaborou requerimento formal, o que afastaria eventual direito. Em impugnação, o autor argumenta que a obrigação da requerida decorre de norma federal cogente, não se sujeitando a ato discricionário, comprovação de necessidade, ou requerimento administrativo prévio. Sustenta que a não concessão da moradia in natura configura omissão ilícita indenizável, passível de conversão em pecúnia conforme precedentes do TJMT e STJ. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, importante esclarecer que quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Dito isso, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I e II, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão do autor está amparada em texto legal expresso e em jurisprudência consolidada. Dispõe o artigo 4º, §º5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011: " A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. A redação legal é expressa e não admite interpretação restritiva ou condicionada à existência de norma interna, previsão orçamentária, ou comprovação de necessidade. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que incluiria, por exemplo, prova de que ofereceu moradia in natura ou que o valor da bolsa já contemplava verba de auxílio-moradia. Nenhuma dessas provas foram produzida. Assim, diante da omissão da instituição em cumprir sua obrigação legal, é cabível a conversão do benefício em pecúnia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA ATÉ 2022. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DE UMA DAS PARTES RECLAMADAS DESPROVIDO. RECURSO DA OUTRA PARTE RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da não concessão do auxílio-moradia ao autor, fixado em 30% sobre o valor bruto da bolsa, referente ao período de 01/09/2018 a 01/03/2020. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) competência da justiça estadual, uma vez que não há interesse direto ou indireto da União, o que deixa de atrair a competência da justiça federal; (ii) o prazo prescricional para o ressarcimento de auxílio-moradia devido aos médicos residentes; e (iii) a alegação de que o autor não faria jus ao auxílio-moradia, pois não preenche os requisitos e não fez nenhum pedido na via administrativa. III. Razões de Decidir A competência da justiça estadual é confirmada, uma vez que não há interesse direto ou indireto da União, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal do Brasil. No presente caso, a questão envolve a obrigação da instituição de saúde de fornecer auxílio-moradia aos médicos residentes, sem qualquer implicação direta ou indireta da União. A União não deve figurar no polo passivo, pois a responsabilidade pelo fornecimento de moradia é da instituição de saúde, conforme a Lei 6.932/81. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do auxílio-moradia de médicos residentes é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. O direito defendido na inicial refere-se ao período de 01/09/2018 até 01/03/2020, e a ação foi ajuizada em 14/02/2024. O prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. A alegação de que o autor não faria jus ao auxílio-moradia, pois não preenche os requisitos e não fez nenhum pedido na via administrativa, é rejeitada. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação judicial, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição, a teor do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal do Brasil. Além disso, não havia regulamentação interna sobre o auxílio-moradia até 30/08/2022, o que torna irrelevante a falta de pedido administrativo. IV. Dispositivo e Tese Recurso da parte autora provido para reformar a sentença no ponto quanto ao reconhecimento da liquidez e certeza da obrigação, com a incidência de juros moratórios a partir da data do inadimplemento, em conformidade com o artigo 397 do Código Civil. Recurso da Editora e Distribuidora Educacional S.A desprovido. Recurso da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá parcialmente provido quanto à questão da prescrição. Tese de julgamento: “A instituição de saúde responsável por programas de residência médica tem a obrigação legal de fornecer moradia ao médico residente, nos termos do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 12.514/2011. Na ausência de regulamentação e da efetiva disponibilização da moradia, admite-se a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, fixado em 30% sobre o valor bruto da bolsa. A condenação ao pagamento do auxílio-moradia deve ser limitada ao período em que o médico residente efetivamente participou do programa de residência da instituição demandada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.514/2011, art. 4º, §5º, III; Código Civil, art. 206, §5º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Constituição Federal do Brasil, art. 5º, XXXV; art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/04/2024; TNU, Tema 325; TJMT, N.U 1043657-52.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024,; N.U 1013469-34.2024.8.11.0015, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, e N.U 1024019-33.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025. (N.U 1000326-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.932/1981. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EFICÁCIA IMEDIATA DA NORMA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA NÃO AFASTA O DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança referente ao pagamento do auxílio-moradia de médico residente, com base na Lei n.º 6.932/81, no valor de R$ 7.992,96, correspondente a oito parcelas devidas entre 19 de junho de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.2. O Estado recorre sob o argumento de que o benefício não foi pago devido à ausência de regulamentação específica, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada. 3. Sobre o tema, o artigo 4º da Lei n. 6.932/1981, alterada pela Lei n. 12.514/2011assim dispõe: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. 4. Com efeito, é inquestionável que a referida legislação prevê que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia ao médico residente, de modo que o fato de optarem por não regulamentar esse direito em regulamento interno não a exime do dever de cumprir o dever legal previsto. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao reconhecer que o médico residente possui direito à moradia durante o período de residência, de maneira que em caso de descumprimento da obrigação legal, ela deverá ser satisfeita em pecúnia.5. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1.O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10 /2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023)."6. Nesse contexto, considerando a bolsa de residência recebida pelo reclamante e o período indenizatório pretendido, deve ser mantida a sentença que converteu a obrigação não cumprida pela reclamada em pecúnia, condenando-a no pagamento de R$ 7.992,96 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).7. Esta E. Turma Recursal caminha em sentido idêntico: EMENTA RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA EM MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO. PREVISÃO NA LEI N. 6.932/1981. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe-se às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. 2. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Precedentes do STJ: REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. 3. Os valores pagos em pecúnia devem ter limites razoáveis que garantam o resultado prático equivalente. Consigne-se que, em casos similares, a jurisprudência já fixou o auxílio moradia no limite mensal de 30% sobre a bolsa auxílio, razão pela qual o percentual deve ser mantido. 4. Sentença mantida Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007664-44.2023.8.11.0045, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024).8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1043657-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ademais, a alegação de que a parte autora residia na cidade onde ocorre a residência médica não é fundamento legal para afastar a obrigação. A lei não exige comprovação quanto a necessidade geográfica, econômica ou subjetiva para a concessão do auxílio. Trata-se de direito objetivo, decorrente exclusivamente do vínculo com o programa. Também o STJ já consolidou de que não há necessidade de requerimento administrativo prévio, pois tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88): “O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação relativa à indenização de danos”. (STJ – REsp 2071875, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/08/2023) No que se tange ao pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas, entendo que este não merece acolhimento. Embora o autor tenha delimitado o valor e o período correspondente, trata-se de obrigações ainda não vencidas, cujo inadimplemento é, neste momento, meramente hipotético. A jurisprudência do TJMT vem reconhecendo a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia apenas para os períodos já vencidos, exigindo-se, para eventual cobrança de valores futuros, a demonstração efetiva da continuidade do vínculo e da manutenção da omissão. Além disso, nos termos da Lei 9.099/95, o rito dos Juizados Especiais não comporta a prolação de sentença de natureza condicional ou que dependa de eventos futuros e incertos, sob pena de vulnerar os princípios da celeridade e efetividade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo requerente para condenar a requerida ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-moradia, no valor correspondente a 30% sobre o valor bruto da bolsa de residência, referente ao período de efetiva participação do autor no programa de residência médica junto à ré, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Também opino pela improcedência ao pedido referente ao pagamento de parcelas futuras. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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