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Processo nº 1007664-90.2025.4.01.3600

ID: 309679888

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA KARLA BELLEI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007664-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007664-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANANDA KARLA BELLEI REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, em que a parte autora objetiva provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento do auxílio moradia relativo ao período de residência médica. A parte autora alega, em síntese, que: (i) encontra-se matriculada no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia da UFMT com início em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; (ii) nessa condição fazia jus ao recebimento de auxílio moradia; (iii) todavia, a autarquia ré nunca forneceu alojamento e também não pagou qualquer adicional a esse título. Decido. Levando em conta que a pretensão dos autos se exerce em face de entidade pública, aplica-se a prescrição conforme definida pelo Decreto nº 20.910, de 1932, o qual estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º) e quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto (art. 3º). Deste modo, considerando que a presente ação foi proposta em 19/03/2025, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 19/03/2020. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 12.514/2011, assim dispõe: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. ... § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Portanto, verifica-se que há previsão legal para que a autarquia ré ofereça moradia à parte autora. Por sua vez, observa-se que o fornecimento de moradia ao médico residente, trata-se de obrigação de fazer que, todavia, não estava sendo cumprida pela Autarquia ré. Contudo, a UFMT informou que através da RESOLUÇÃO CONSUNI-UFMT Nº 162, , de 13/12/2023, a UFMT, regulamentou o Regimento Geral da Moradia Estudantil, com vigência a partir de janeiro de 2024, sendo, inclusive, publicado o Edital n. 01/PRAE, com cadastro de estudantes de residência médica para participação no Programa de Assistência Estudantil Fluxo Contínuo para os semestres letivos de 2023/2, 2024/1 e 2024/2. Assim, em face da regulamentação do programa de moradia estudantil pela UFMT, com vigência a partir de janeiro de 2024, impõe-se reconhecer que a não ser que o médico residente demonstre que solicitou o benefício e o mesmo não foi concedido, só é devida a conversão do auxílio moradia em pecúnia até o mês de dezembro de 2023. A parte autora postula o pagamento de 30% (trinta por cento) da bolsa de estudos a título de auxílio moradia, retroativo à data do início da residência médica, percentual que entendo razoável tendo em vista o valor da bolsa mensal recebida. Em face dessas considerações, deve ser acolhido o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora auxílio moradia em valor correspondente ao percentual de 30% (trinta) por cento do valor da bolsa mensal até 31/12/2023. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT a pagar à parte autora as parcelas pretéritas do auxílio moradia no período de 01/03/2022 a 31/12/2023, no valor correspondente a 30% do valor da bolsa mensal recebida, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos para o cumprimento da sentença. Após, intimem-se a autarquia ré para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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F. De C. M. x A. M. J.

ID: 311276885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007664-17.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. M.

Polo Passivo:

A. M. J.

Intimação

Advogados:

RUD DO CARMO URBAN

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ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1007664-17.2024.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M. - A.M.J. - O réu A.M.J. opôs extenuantes embargos de declaração arguindo omissão na determinação de fls. 401/403 argume… Processo 1007664-17.2024.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.M. - A.M.J. - O réu A.M.J. opôs extenuantes embargos de declaração arguindo omissão na determinação de fls. 401/403 argumentando que o Juízo, ao prorrogar os alimentos provisórios à autora sem a produção de perícia médico-judicial, não lhe oportunizou se manifestar previamente e, ademais, negligenciou o que denominou de imprescindível dilação probatória afirmando que "[...] a simples apresentação de um laudo médico unilateral, sem a devida oportunidade para que pudesse produzir prova em contrário, compromete a busca pela verdade real e a justa solução do litígio [...]". Arguiu, ainda, omissão do Ministério Público em não requerer a instauração de incidente de sanidade mental da autora diante do relatório psiquiátrico por ela apresentado à fl. 390. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívocos a fim de lhe ser oportunizado se manifestar sobre a prorrogação dos alimentos; de ser determinada a produção de perícia médico-judicial para apurar as condições da autora; de ser determinada a expedição de ofício ao profissional psiquiatra que subscreveu o documento de fl. 390 requisitando-lhe apresentar o prontuário médico da alimentanda; e, por fim, de ser suspensa a determinação que prorrogou os alimentos transitórios pelo período de mais 12 meses (fls. 413/439). O Ministério Público lançou parecer às fls. 446/447. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Os autos versam residualmente sobre partilha de bens, alimentos entre os divorciandos, guarda, visitas e alimentos em relação ao filho menor D.M. (fls. 158/159 e 164/165), sobrevindo contestação às fls. 173/264, réplica às fls. 270/280 e saneamento do feito às fls. 286/293, ocasião em que o Juízo, dentre outros pormenores, distribuiu o ônus da prova e estabeleceu diretrizes para a instrução probatória. Posteriormente, o Juízo determinou a produção de avaliação psicossocial, cujos relatórios são aguardados (fls. 353, 359 e 385). A divorcianda, porém, lançou manifestação às fls. 387/390. Arguindo a sua incapacidade laborativa, requereu a prorrogação dos alimentos arbitrados em seu favor por tempo indeterminado ou pelo tempo em que persistir a sua condição ou, ainda, até o julgamento final dos pedidos. Após o parecer ministerial de fl. 400, o Juízo prolatou a determinação embargada prorrogando os alimentos anteriormente arbitrados, em todos os seus aspectos, pelo período de mais 12 meses a se iniciar em 10/7/2025. Na oportunidade, se alicerçou no relatório psiquiátrico firmado aos 15/5/2025 apontando a incapacidade laborativa da autora, repisou as nuances esposadas às fls. 85/88, I, e, por fim, considerou a necessidade de assim fazer independentemente de manifestação prévia do réu a respeito por não vislumbrar que eventual insurgência pudesse obstar, de modo premente, a medida. Note-se, então, que em nenhum momento o Juízo retirou do réu a prerrogativa de exercer o contraditório a respeito do pedido e dos documentos apresentados pela autora, mas tão somente o diferiu sendo que, em via de probabilidade do direito da divorcianda e do perigo de dano em razão da sua necessidade (art. 300, do CPC), reputou pertinente prorrogar a obrigação alimentar do réu independentemente de sua prévia manifestação por concluir que a sua precedente intimação para tanto não poderia, naquele momento, impedir a prorrogação da verba. Medida que não só se lastreou no relatório psiquiátrico de fl. 390, ao qual assiste presunção de veracidade até prova em contrário, como também se mostrou em maior perspectiva de acerto porque o réu, mesmo no manejo dos aclaratórios, não apresentou qualquer acervo que pudesse elidir aquela presunção ou que minimamente reunisse indícios razoáveis ou relevantes a provocar a necessidade de produção de prova pericial ou, ainda, de requisição do respectivo prontuário médico. Não bastasse, na determinação de fls. 286/293 o Juízo já atribuiu à autora o ônus de comprovar que necessita dos pretensos alimentos e, enquanto destinatário da prova, poderá, conforme a sua convicção, determinar a feitura de outros elementos probatórios até o encerramento da instrução processual, sobretudo pelo que é permitido ao réu arguir e cabalmente demonstrar até aquele estágio. Por oportuno, bem pontuou o Parquet: "[...] a decisão de fls. 286/293, letra B, bem salientou que incumbe à autora comprovar a necessidade dos alimentos. Foi juntado documento atualizado de médico especialista atestando que a autora está incapacitada para qualquer trabalho, necessitando, portanto, da continuidade de tratamento (cf. fl. 390). Aliás, bem salientou a r. decisão de fls. 401/403 que: Diante disso, repisando, ainda as nuances já esposadas às fls. 85/88, I, e independentemente de manifestação prévia do réu a respeito por não vislumbrar que eventual insurgência possa obstar, de modo premente, esta medida, prorrogo os alimentos anteriormente arbitrados... Desnecessária, por ora, a perícia médica. De outro lado, como se sabe, cuidando-se de tutela de urgência, é diferido o princípio do contraditório, anotando-se, ainda, que, insatisfeito, é permitido ao réu o exercício da via recursal adequada. Em tais termos, a meu ver, é caso de rejeição dos embargos de declaração [...]". (Fls. 446/447. Destaca-se). Em linhas finais, na dicção do art. 1.022, caput, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Natureza que o parecer do Ministério Público não ostenta, senão feição opinativa que não vincula o magistrado. "[...] o Ministério Público, ao emitir parecer como custos legis, não se transmuda em parte da relação processual, razão pela qual não vincula o julgador ante a natureza opinativa da manifestação ministerial, sob pena de violar a própria imparcialidade do juiz [...]". (STJ. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 374643/SP 2016/0269512-7. Publicado aos 26/2/2018. Destaca-se). Portanto, não vislumbrando o alegado vício rejeito os embargos opostos, mantenho a determinação de fls. 401/403 como está lançada e, afora isso, não havendo, neste momento, indícios razoáveis ou relevantes em sentido contrário do que assentado no relatório psiquiátrico de fl. 390, indefiro o pedido de prova médico-pericial. Int. - ADV: ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51612/SP), RUD DO CARMO URBAN (OAB 425016/SP)

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Abimael Lima Da Silva x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 294957746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046561-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1046561-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abimael Lima da Silva - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vist… Processo 1046561-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abimael Lima da Silva - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos, ABIMAEL LIMA DA SILVA ajuizou ação e face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando que constatou descontos em seu benefício previdenciário no INSS em favor da ré. Argumentou que nunca consentiu e nem firmou contrato com a requerida, de modo que o desconto é ilícito e abusivo. Indicou que já arca com diversos empréstimos e o valor que descobriu ter sido descontado indevidamente lhe faz muita falta. Sustentou ser devida a restituição em dobro de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, que alcançaram R$ 311,44 até o ajuizamento da ação. Também defendeu a necessidade de indenização por danos morais, sob o argumento de que a quantia descontada pela requerida comprometeu sua própria subsistência e, consequentemente, sua dignidade. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças dos débitos. Ao final, pediu a devolução, em dobro, de todas as parcelas descontadas, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Reclamou pelos benefícios de gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 17/42). Às fls. 43/44, foi-lhe concedida a justiça gratuita e foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender o débito impugnado. A ré foi devidamente citada (fls. 51) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/87). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela ausência de documentos que comprovassem os descontos e suas origens. Indicou que não existe interesse de agir, já que, caso o autor estivesse insatisfeito com a sua condição de membro, poderia ter entrado em contato para resolver esse problema. No mérito, informou que é uma associação privada sem fins lucrativos reconhecida pelo INSS, que inclusive autorizou, por meio de contrato, o desconto das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de seus afiliados. Argumentou que o requerente decidiu se associar à ré para aproveitar os serviços oferecidos, autorizando os descontos mensais em seu benefício para pagamento da mensalidade. Afirmou que a contratação foi formalizada com assinatura eletrônica de uma ficha de filiação e uma autorização para descontos. Reforçou que, durante todo o período que alegou ter sofrido descontos indevidos, o autor teve acesso aos serviços ofertados, como telemedicina e seguro de acidente pessoal. Indicou que houve litigância de má-fé da parte autora, por desvirtuar a realidade dos fatos. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, defendendo que não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero aborrecimento. Reclamou pelos benefícios de gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 88/137). Intimado a apresentar réplica (fls. 138), o requerente permaneceu inerte (fls. 141), além de ambas as partes não se terem manifestado quanto à produção de novas provas (fls. 144). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, seja porque se trata de questão de mérito, seja porque o autor juntou documento às fls. 42 que demonstra os descontos em seu benefício. Além disso, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia repousa na alegação do autor de que não autorizou a cobrança impugnada, enquanto a requerida afirma que há relação jurídica associativista entre as partes, que justificaria a cobrança. Tratando-se de fato negativo alegado pelo autor, aplica-se o disposto no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à ré o ônus de comprovar a efetiva contratação, como ela de fato fez. Às fls. 132/134, a requerida apresentou os documentos de filiação e autorização de desconto diretamente no benefício do autor, contando com assinatura digital, além de geolocalização que indica a mesma cidade que o requerente colocou na inicial e o mesmo endereço que aparece nos documentos às fls. 34. Trata-se de documentos que não foram impugnados, pela ausência de réplica. Dessa forma, verifico que o autor tinha plena ciência dos termos do contrato de associação, sendo lícita a cobrança dos débitos, não sendo possível falar em indenização por danos morais e materiais, já que não foi comprovado nenhum ato ilícito da requerida. Concluo ter havido litigância de má-fé do autor, que ajuizou a ação baseado na alegação de que não contratou com a ré e, quando apresentada prova da contratação, silenciou e não mais se manifestou nos autos, subsumindo-se ao disposto no art. 80, II, V, do CPC. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ABIMAEL LIMA DA SILVA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e CONDENO o autor a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Como consequência, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 43/44. Defiro o pedido de gratuidade de justiça da ré, com base no art. 51 da Lei 10.741/03, por se tratar de uma associação sem fins lucrativos prestadora de serviço a pessoas idosas. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao NUMOPEDE para verificação de eventual litigância predatória. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Polyana Silva Lemes x Unic Educacional Ltda

ID: 275351135

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018894-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLYANA SILVA LEMES

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018894-50.2025.8.11.0001. AUTOR: POLYANA SILVA LEMES REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos e examinados. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018894-50.2025.8.11.0001. AUTOR: POLYANA SILVA LEMES REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. No que se refere a preliminar de prescrição, registra-se que o prazo aplicável é o quinquenal, contado do término da residência médica em 28/02/2022 (Id. 187947696). A ação foi proposta em 21/03/2025, dentro do prazo legal. Assim, Rejeito, a preliminar de prescrição. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são procedentes. Trata-se de ação proposta por POLYANA SILVA LEMES em desfavor de UNIC EDUCACIONAL LTDA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio moradia decorrente da residência médica. Trata-se de ação de cobrança de auxílio-moradia referente ao período em que a autora esteve vinculada ao Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, ofertado pela ré, com início em 01/03/2019 e término em 29/06/2022 (Id. 187947696). A parte autora afirma que jamais lhe foi concedido auxílio-moradia, seja in natura ou pecúnia, durante a realização do programa, o que contraria o disposto no art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. A instituição Promovida alega, em síntese, que a norma invocada possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para gerar efeitos concretos, e que a Autora jamais solicitou a residência médica durante o período de curso, fato que restou incontroverso nos autos. Ocorre que, conforme entendimento consolidado do STJ, mesmo diante da ausência de regulamentação, a inércia administrativa não pode ser obstáculo para o exercício de direito previsto em lei. O benefício, uma vez não ofertados in natura, pode ser convertido em pecúnia, visando garantir o resultado prático equivalente. No presente caso, é incontroverso que a autora participou do programa de residência sem que lhe fosse fornecida moradia. Por sua vez, a parte promovida não comprovou o pagamento do benefício. A jurisprudência do TJMT tem adotado como parâmetro indenizatório o percentual de 30% sobre o valor da bolsa mensal paga à época, entendimento este que será seguido por refletir o caráter razoável e proporcional do benefício. Nesse sentido, EMENTA RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA EM MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO. PREVISÃO NA LEI N. 6 .932/1981. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe-se às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. 2. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Precedentes do STJ: REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6 .2009. 3. Os valores pagos em pecúnia devem ter limites razoáveis que garantam o resultado prático equivalente. Consigne-se que, em casos similares, a jurisprudência já fixou o auxílio moradia no limite mensal de 30% sobre a bolsa auxílio, razão pela qual o percentual deve ser mantido. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007664-44 .2023.8.11.0045, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar procedente em parte os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – CONDENAR a Promovida UNIC EDUCACIONAL LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não concessão de auxílio-moradia, no percentual de 30% por mês sobre o valor bruto da bolsa, relativo ao período de 01/03/2019 e término em 29/06/2022. Ao valor apurado deve ser acrescida a correção monetária pelo índice INPC a partir de cada parcela, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29/08/2024 e após tal data, aplicado o índice de correção do IPCA, com juros de mora pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. (moldes dos artigos 309 c/c 406, § 1ºdo CC) Calha o registro de que não se trata de sentença ilíquida, cabendo a execução por mera apresentação de cálculos aritméticos, advertindo que, para todos os fins de direito, o valor máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos será considerada a data da distribuição da ação e o que sobejar tal montante nesta data será excluído, por renúncia tácita ao escolher o sistema dos juizados especiais, de onde, o montante limitativo do teto, a partir da distribuição com as atualizações e mora, não sofre limitação em momento posterior. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Eliamara Fernandes De Oliveira x Magazine Luiza S.A.

ID: 331793138

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039629-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039629-07.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Dispenso o rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039629-07.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito proposta por ELIAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA em face de MAGAZINE LUIZA S.A., em razão da não entrega de produto adquirido via plataforma digital, mesmo após sucessivas tentativas de resolução extrajudicial. A parte autora narra que, em 23/03/2025, adquiriu uma mesa pelo valor de R$ 685,90, com entrega prevista para 16/04/2025, o que não ocorreu. Mesmo após reclamações nos canais de atendimento da ré e na plataforma "Reclame Aqui", não houve resolução do problema ou reembolso do valor pago, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável. Pugna ao final pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Assim, aplicam-se ao presente caso as normas protetivas do CDC, que preveem, entre outros, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, conforme dispõe o artigo 14 do referido diploma. No caso, a autora comprovou a aquisição do produto e o pagamento do valor correspondente, bem como a ausência de entrega até a data do ajuizamento da demanda. A ré, por sua vez, não demonstrou o cumprimento da obrigação contratual, nem apresentou justificativa plausível para o inadimplemento. A parte Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, tendo informado, de forma genérica, que " providenciou o cancelamento da compra, contudo, devido a uma falha junto a administradora do cartão o estorno não foi devidamente concluído', não comprovando nem a entrega do produto e menos ainda, a restituição do valor pago. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de restituição do valor pago. Todavia, considerando que não há prova de má-fé ou cobrança reiterada após ciência do erro, inaplicável a restituição em dobro, devendo esta ocorrer na forma simples. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da ré extrapola o mero inadimplemento contratual. A ausência de entrega do produto, associada à completa inércia da requerida diante das sucessivas tentativas de resolução pela via administrativa e extrajudicial, configura verdadeiro desrespeito à consumidora e violação de seus direitos da personalidade. O dano moral, nesses casos, decorre da frustração da legítima expectativa da parte consumidora, do abalo emocional e da sensação de impotência diante da omissão da fornecedora, caracterizando-se, portanto, como dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela gravidade do fato. A corroborar: RECURSO INOMINADO –AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS– COMPRA DE PRODUTO NO SITE -PRODUTO NÃO ENTREGUE E NÃO HOUVE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4. É incontroverso nos autos que a empresa reclamada deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo reclamante e a restituição do valor pago, embora tenha recebido o pagamento integral do preço, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por danos materiais e morais. 5.A parte Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 7. O dano moral experimentado pela parte Recorrida exsurge da falha na prestação do serviço da parte Recorrente. (...) (N.U 1007664-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) No caso concreto, restou evidente que a autora foi submetida a constrangimentos que ferem a boa-fé objetiva e a confiança legítima que deve permear as relações de consumo. A fixação da indenização em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do dano, considerando o caráter pedagógico da condenação e as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (at.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 685,90 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, do CPC), desde a data do prejuízo, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Cleise Maria De Carvalho Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 331635848

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007664-36.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007664-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007664-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A., visando o reconhecimento de nulidade contratual e reparação por danos morais, bem como a devolução dos valores pagos a título de juros e encargos, que totalizam R$ 41.441,51, em virtude de prática supostamente abusiva e lesiva por parte da instituição financeira. 2. A autora, professora da rede estadual, narra que em janeiro de 2012 firmou contrato com o banco requerido, sob a modalidade de empréstimo consignado, para um valor aproximado de R$ 4.000,00. Contudo, observa que o contrato não foi efetivado na modalidade consignada, mas como um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais em seu holerite sem amortização do saldo devedor, que ultrapassam 128 parcelas e acumulam o montante de R$ 41.441,51. Informa que o contrato, inicialmente compreendido como consignado, foi modificado sem a sua autorização, ocasionando uma dívida crescente. 3. Relata que buscou esclarecimentos e resolução da situação por meio do PROCON/MT, sem êxito, e, ao sentir-se lesada, ajuizou a presente demanda, alegando prática abusiva, falta de transparência e violação dos direitos do consumidor, além de danos morais e patrimoniais pela perpetuação da dívida. 4. Diante do exposto, requer a declaração de que a operação realizada corresponde a contrato de cartão de crédito e/ou empréstimo consignado, com limitação dos juros a 1,68% ao mês. Requer, ainda, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (R$ 74.883,02), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Também solicita a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos em sua folha de pagamento. 5. Determinou-se a emenda da petição inicial, para que a parte autora ajustasse o valor atribuído à causa, especificando o montante pretendido a título de repetição do indébito, bem como juntasse aos autos cópia do contrato. Em cumprimento, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 79.883,02. 6. A parte requerida apresentou contestação (id nº 181667825), na qual aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sustentando que à época da propositura da demanda não havia débitos em aberto ou descontos ativos no benefício da autora. Afirmou que a petição inicial seria inepta por ausência de documentos essenciais e por narrativas genéricas desprovidas de comprovação. Requereu, ainda, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, defendendo ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Alegou ausência de vício de consentimento, afirmando que a autora contratou, utilizou e recebeu os valores correspondentes ao cartão de crédito consignado. Invocou o dever de informação como devidamente cumprido, defendendo a validade da contratação. Argumentou também que a responsabilidade por eventuais vícios seria do Banco Cruzeiro do Sul, originário da operação, que teve parte de sua carteira adquirida pelo Banco PAN por meio de leilão público. Defendeu a ilegitimidade passiva para responder por atos anteriores à arrematação da carteira, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Alegou ainda a ocorrência de prescrição quinquenal e ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando a total improcedência dos pedidos iniciais. 7. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 183443552), na qual reiterou o pedido de justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência e jurisprudência correlata. Impugnou a alegação de ausência de interesse de agir, sustentando que não há necessidade de esgotamento da via administrativa e que buscou atendimento junto ao PROCON/MT. Rebateu a acusação de atuação irregular do patrono, afirmando a legalidade da representação e a improcedência de eventual captação indevida de clientela. Defendeu a validade da procuração constante nos autos, em conformidade com os artigos 105 do CPC e 654 do Código Civil. Afirmou que a petição inicial não é inepta, por conter exposição clara da causa de pedir e dos pedidos formulados, afastando qualquer vício nos moldes do artigo 330 do CPC. Rejeitou a alegação de prescrição e decadência, ao fundamento de que se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se o artigo 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto. Por fim, refutou a tese de litigância de má-fé, sustentando que exerceu direito legítimo de acesso à jurisdição, sem dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa. 8. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS ALEGAÇÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E MATÉRIAS PRELIMINARES. 10. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 11. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 12. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a autora colacionou aos autos tentativa de resolução administrativa da controvérsia, mediante notificação extrajudicial (id nº 164355273) e reclamação formalizada junto ao PROCON (id nº 164355275), demonstrando a existência de pretensão resistida e a utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, os fatos narrados na inicial guardam nexo lógico com os pedidos formulados, permitindo à parte contrária o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 13. No mesmo sentido, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Banco PAN integra a cadeia de fornecedores prevista no art. 3º do CDC. Em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do mesmo diploma, responde pelos vícios na prestação do serviço. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 14. No que concerne à impugnação da gratuidade da justiça conferida ao autor, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento que corroborasse com as referidas arguições. Assim, mister o indeferimento da impugnação. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, INDEFIRO a alegação prejudicial de mérito e as matérias preliminares, nos termos da fundamentação. 16. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente ao contrato de entabulado entre as partes, o dever de indenizar e a restituir valores cobrados indevidamente da autora. 17. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Lauriene Da Silva Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 324125204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020605-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1020605-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriene da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Formulou o requerido… Processo 1020605-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauriene da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Formulou o requerido pedido para o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão do interesse da União; a suspensão do processo até que o Despacho PRES/INSS n.º 65/2025 seja reconsiderado; a responsabilização do INSS pelos eventuais prejuízos e despesas decorrentes do processo e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a superveniente ausência de interesse de agir, em razão da suspensão dos descontos via acordo de cooperação técnica (fls. 226/233). Pois bem. Inicialmente, rejeita-se o pedido de reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Isso porque a superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65/2025, que suspendeu os Acordos de Cooperação Técnica com entidades de classe, não afasta a competência da Justiça Estadual, tampouco o interesse de agir da parte autora. A controvérsia judicial não se resume à vigência dos acordos, mas envolve a análise da validade dos descontos realizados anteriormente ao referido despacho administrativo, matéria de natureza civil que independe de relação jurídica direta com o INSS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual, com repetição do indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir A superveniência do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025, que suspendeu contratos com entidades de classe, não afasta o interesse de agir da parte autora, pois os descontos controvertidos ocorreram anteriormente ao ato administrativo e envolvem análise de validade contratual, o que justifica a continuidade da demanda. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de suposta contratação civil com associações (TJSP, AI 0109453-67.2024.8.26.9061). A parte ré não comprovou a regularidade da contratação, nem a existência de consentimento da autora. A ausência de prova da autenticidade da adesão gera a nulidade do contrato (CPC, art. 429, II). Os descontos indevidos geraram constrangimentos, desvio do tempo produtivo e abalo à esfera psíquica da autora, caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) fixar correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); e (iii) atribuir à ré o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A suspensão de contratos administrativos pelo INSS não afasta o interesse de agir em demandas ajuizadas anteriormente que questionam a validade de descontos em benefícios previdenciários. 2. A ausência de prova da regularidade contratual autoriza a nulidade da contratação e a devolução dos valores descontados em dobro. 3. O desconto indevido em proventos previdenciários configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CPC, arts. 429, II; 85, §§ 2º e 11; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 326. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013290-68.2024.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1003965-47.2024.8.26.0189, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0109453-67.2024.8.26.9061, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, j. 25.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000921-06.2024.8.26.0614; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Também não há que se falar em suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. O processo judicial não está subordinado ao resultado de procedimento administrativo, especialmente quando há controvérsia sobre fatos anteriores à edição do ato estatal. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5.º, XXXV) impõe a continuidade da apreciação judicial. Quanto ao pedido de responsabilização do INSS pelos eventuais ônus decorrentes da demanda, carece de amparo legal e fático neste momento. O INSS sequer integra o polo passivo da presente ação, e eventual pretensão de ressarcimento por fato do príncipe deverá ser deduzida em ação própria, com contraditório e participação da autarquia. Por fim, não se reconhece a alegada perda superveniente do interesse processual. O objeto da demanda não se limita à possibilidade atual de descontos, mas envolve a análise da validade das cobranças pretéritas, cuja restituição é pleiteada. Tal como decidido no acórdão colacionado, o fato superveniente de suspensão administrativa dos convênios não esvazia a pretensão deduzida nestes autos, tampouco extingue a controvérsia jurídica relativa à relação contratual havida. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pelo sindicato. Entretando, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por bem instaurar incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja pretensão é "obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Na decisão, o relator determinou a suspensão de todos os processos em andamento nos termos do art. 982, I, do CPC. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desta feita, suspendo o andamento do feito, devendo se aguardar em arquivo provisório o julgamento do referido Tema. Sem prejuízo, destaco que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 75059. Futuramente, quando do seu levantamento, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985. Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1029295-68.2024.8.26.0602

ID: 324475440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029295-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA OSMAR FERREIRA DOS SANTOS RICARDO CARDOSO TEOBALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1029295-68.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar Ferreira dos Santos - - João Carlos de Oliveira - - Ricardo Cardoso Teobaldo - Visto… Processo 1029295-68.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar Ferreira dos Santos - - João Carlos de Oliveira - - Ricardo Cardoso Teobaldo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por OSMAR FERREIRA SANTOS, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e RICARDO CARDOSO TEOBALDO, com base em título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação. Em preliminar, pleiteia a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a ocorrência de litispendência em relação ao autor Osmar Ferreira dos Santos, que teria ajuizado ações individuais idênticas (autos nº 0009479-57.2020.8.26.0053 e 1042639-32.2015.8.26.0053) e a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não integram a categoria de Oficiais Militares, representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo originário, e que não comprovaram filiação à época da impetração. No mérito, alega a integral absorção de eventuais prejuízos decorrentes da Lei Complementar nº 1.197/2013 por reestruturações remuneratórias posteriores, citando as Leis Complementares nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23. Os credores, em manifestação (fls. 569/600), rebatem os argumentos da devedora. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Por primeiro, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Como demonstram os credores demonstram, a medida de urgência que suspendia as execuções perdeu sua eficácia. O referido acórdão, em sede de Embargos de Declaração, consignou: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos." Dessa forma, a preliminar fica afastada. Da mesma forma, não prospera a preliminar de ilegitimidade Ativa. A devedora sustenta a ilegitimidade ativa dos credores remanescentes por não pertencerem à categoria de "Oficiais Militares", que seria a única representada pela AOMESP, e por não comprovarem filiação. O regime de substituição processual das associações em mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, tem sido interpretado de forma ampla pelos Tribunais Superiores. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130/RG-SP (Tema 1.119), firmou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a eficácia da sentença proferida em mandado de segurança coletivo abrange todos os membros da categoria substituída, salvo se houver expressa delimitação subjetiva no título executivo, o que não foi demonstrado pela devedora no presente caso. A Lei nº 12.016/2009 é clara ao dispor que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Ausente delimitação expressa, a coisa julgada advinda da ação coletiva alcança todos os integrantes da categoria. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Acolho a preliminar de coisa julgada arguida em relação a Osmar Ferreira dos Santos. A devedora alega a existência de litispendência, apontando a ação individual nº 1042639-32.2015.8.26.0053, ajuizada pelo autor Osmar Ferreira dos Santos. A análise dos documentos juntados pela própria devedora demonstra que, na referida ação, o autor pleiteou a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, pedido que foi julgado improcedente, com v. acórdão negando provimento ao recurso de apelação. A existência de decisão de mérito transitada em julgado em processo individua, com o mesmo pedido e causa de pedir impede o autor de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. Trata-se de respeito à coisa julgada, matéria de ordem pública. Portanto, acolho a preliminar para reconhecer a coisa julgada em relação ao autor Osmar Ferreira dos Santos, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença em relação a ele. Mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Superadas as questões preliminares em relação aos credores João Carlos de Oliveira e Ricardo Cardoso Teobaldo, passo à análise do mérito. A devedora argumenta que as reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar nº 1.197/2013 teriam absorvido por completo as perdas sofridas pelos autores. Tal argumento não pode ser acolhido nesta fase processual. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O título judicial que ampara a presente execução determinou a revisão do aumento de vencimento para que o valor integral do ALE fosse alocado sobre o salário-base padrão, com os devidos reflexos pecuniários. Pretender discutir a absorção de tais valores por leis posteriores que não foram objeto do processo de conhecimento equivale a rediscutir o mérito e modificar o alcance do título executivo, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A questão da absorção dos valores por reestruturações posteriores é matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento ou, se o caso, por meio de ação autônoma, mas não pode ser utilizada para obstar a eficácia de um título judicial transitado em julgado. 1. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação ao autor Osmar Ferreira dos Santos, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno o referido autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da sua pretensão executória, observada eventual gratuidade de justiça. 2. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação aos autores João Carlos de Oliveira e Ricardo Cardoso Teobaldo. Intime-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial, e apresente as fichas financeiras dos autos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo para apuração dos valores retroativos, sob pena de extinção do feito por inércia. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Kelly Cristina Da Silva x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos

ID: 328327675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-93.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1007582-93.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Pro… Processo 1007582-93.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina da Silva - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Processo número de ordem: 2024/001977. Vistos. 1- Pp. 226: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerida. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC, continuará(ão) o(a)(s) renunciante(s) representando a parte mandante por 10 (dez) dias, como prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) renunciante(s) do cadastro do processo junto ao sistema informatizado. É desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual no presente caso, consoante entendimento Pretoriano pacífico: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). "AGRAVO INTERNO. Irresignação manejada contra pronunciamento do Relator. Determinação para complementar o preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. Renúncia dos advogados do Agravante, com notificação respectiva comprovada (CPC, art. 112). Suspensão do processo para sanar o vício (CPC, art. 76, 'caput'). Inércia do recorrente. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto no art. 112 do mesmo diploma. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP) e julgados desta e. Corte nesse mesmo sentido. Inadmissibilidade do agravo pela carência superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP;Agravo Interno Cível 1007664-59.2019.8.26.0597; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Assim, se a parte não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, fluindo os prazos da data de publicação dos atos processuais no DJE, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346, caput, ambos do CPC. 2- Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, na proporção a que foi condenada, em 5 (cinco) dias. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 236,04, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da Carta AR ou Carta AR Digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, após a extinção pela satisfação da obrigação, mas antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com a taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e referentes à fase de cumprimento de sentença). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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Processo nº 1007664-70.2024.4.01.4200

ID: 311634472

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007664-70.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007664-70.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. J. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois o próprio INSS reconheceu administrativamente tal requisito (ID 2141210946 - Pág. 29). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2177029870), consignando que “a família não possui condições financeiras para possibilitar para a parte autora o acompanhamento com vários profissionais que irão auxiliar no seu desenvolvimento, comprometendo assim a sua qualidade de vida. Sendo que a genitora não trabalha e nem recebe nenhum benefício, o que precariza ainda mais a situação da família”. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Considerando as peculiaridades do caso, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação (31/03/2025), porquanto, à época do requerimento administrativo de 07/03/2024 (ID 2141210946) a genitora da requerente trabalhava auferindo renda de R$1.712,42 (ID 2142317980 - Pág. 2), em valor superior ao salário-mínimo da época, sendo este o motivo do indeferimento administrativo, indo de encontro à alegação da inicial de que “não possuindo qualquer forma de vínculo empregatício, seja na forma de trabalho autônomo ou emprego formal com carteira assinada” (ID 2141210859 - Pág. 3). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: I. J. S. S., CARLIJANE DA SILVA LEITE CPF: 058.943.212-55 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 31/03/2025 DIP: 01/04/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato acompanhado de declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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