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Processo nº 1024405-22.2025.8.26.0224

ID: 308513406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024405-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE SANTA ISABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024405-22.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque Santa Isabel - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1024405-22.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque Santa Isabel - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, nos termos do artigo 828-A do CPC - fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; após a expedição, deverá comprovar nos autos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Intimem-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP)

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Processo nº 4001626-22.2025.8.26.0224

ID: 310508562

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001626-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BADRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001626-22.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cédula de crédito comercial EXEQUENTE : GUILHERME BADRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BADRA (OAB SP339677) ATO ORDINATÓRIO Ficam i…

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Processo nº 1030904-22.2025.8.26.0224

ID: 315064041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030904-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030904-22.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos… Processo 1030904-22.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Santa Lucia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o exequente intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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Processo nº 1030807-22.2025.8.26.0224

ID: 314746630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030807-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030807-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.N.S. - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1030807-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.N.S. - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 0006196-22.2025.8.26.0224

ID: 325907892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006196-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0006196-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1019563-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - 1. Custas ao final pelo executado… Processo 0006196-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1019563-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - 1. Custas ao final pelo executado, nos termos do art. 82, §3º do CPC. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (Sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0015217-22.2025.8.26.0224

ID: 330674823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015217-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA LOPES HATJE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1007098-55.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sonia Regina Lopes Hatje - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-… Processo 0015217-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1007098-55.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sonia Regina Lopes Hatje - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP)

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Joshua Gabriel Ribeiro Custodia x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331156467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024987-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSHUA GABRIEL RIBEIRO CUSTODIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024987-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joshua Gabriel Ribeiro Custodia - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se… Processo 1024987-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joshua Gabriel Ribeiro Custodia - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)

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Processo nº 1032165-22.2025.8.26.0224

ID: 333480199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032165-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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Processo 1032165-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.P.S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual à parte autora. Para inventariante nomeio Emilia Pereira dos Sa… Processo 1032165-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.P.S. - Vistos, Defiro a gratuidade processual à parte autora. Para inventariante nomeio Emilia Pereira dos Santos, RG nº 9.284.516-2, CPF nº 027.351.018-51, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Pesquise-se pelo SISBAJUD a existência de ativos financeiros em nome do falecido. Solicite-se a certidão do Cartório Notarial pelo Sistema CENSEC. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO AO INSS para solicitar a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, bem como informações sobre saldo residual de benefícios previdenciário, tudo em nome de ANTONIO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 196.1655.398-25, RG nº 12537739, filho de Luiz Domingos Alves e Emília Dias dos Santos, falecido em 20/03/2024. Encaminhe-se por e-mail gexgru@inss.gov.br. Concedo à inventariante o prazo de trinta dias para que apresente: -primeiras declarações, com as indicações previstas no artigo 620, do Código de Processo Civil; -cópia das certidões de nascimento e casamento atualizadas das partes, e cópia da certidão de óbito do genitor do falecido; -certidão atualizada da matrícula do imóvel; -certidão negativa de tributos municipais do imóvel, e certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; -comprovante do recolhimento do imposto de transmissão causa-mortis. A declaração e o recolhimento do ITCMD é feito por meio do Posto Fiscal eletrônico, pelo site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), em que se obterá a guia necessária, e a parte deverá proceder a conferência administrativa perante a Fazenda do Estado, e requerer a certidão de homologação. Eventual declaração de isenção do imposto também deverá ser requerida pela parte junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado. Decorrido prazo, sem manifestação, aguarde-se provocação da parte em arquivo. Intime-se. - ADV: NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP)

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Processo nº 1009467-91.2024.4.01.4005

ID: 308169581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009467-91.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZENILDE FEITOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

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MATEUS SOARES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100946… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009467-91.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EZENILDE FEITOSA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SOARES DA FONSECA - PI20707 e EDITH FERREIRA DA FONSECA - PI16357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003453-58.2024.8.26.0132

ID: 300782653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003453-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA VIZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às … Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso da parte autora. Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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