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Rosangela Fernandes Dos Santos x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 297652472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Fernandes dos Santos - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. 1) Afasto … Processo 1006081-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Fernandes dos Santos - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. 1) Afasto a impugnação ao valor da causa, haja vista que a presente ação respeitou o artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil. Saliente-se que o valor da causa corresponde ao valor aproximado que a parte autora entende que lhe é devido em razão dos danos causados. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Dentre as provas requeridas, DEFIRO, por ora, a prova pericial, nos termos da petição de fls. 207/209. Designo para perícia o profissional Juliano Zanquetta Ceciliato (JZCECILIATO@HOTMAIL.COM; (11) 27290430 (11) 998398506), que deverá ser intimado para apresentar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, que serão arcados pela parte ré. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, tornem conclusos para fixação. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguirem impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. 2) Providencie a remessa dos autos ao NAT-Jus para parecer técnico a respeito do tratamento pleiteado pela parte autora. Com a resposta, manifestem-se as partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES (OAB 458376/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP)

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Processo nº 1027615-81.2025.8.26.0224

ID: 296974018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027615-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AETES DE FREITAS MOTA JUNIOR MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACYARA STEPHANY WENZLER

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CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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Processo 1027615-81.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aetes de Freitas Mota Junior - - Maria de Jesus da Silva - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora… Processo 1027615-81.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aetes de Freitas Mota Junior - - Maria de Jesus da Silva - Vistos. Concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora regularize sua representação processual (juntada de procuração atualizada, contemporânea ao ajuizamento desta ação), sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JACYARA STEPHANY WENZLER (OAB 505061/SP), JACYARA STEPHANY WENZLER (OAB 505061/SP), CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP)

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Rosangela Fernandes Dos Santos x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 293632610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1006081-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Fernandes dos Santos - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. 1) Afasto … Processo 1006081-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Fernandes dos Santos - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. 1) Afasto a impugnação ao valor da causa, haja vista que a presente ação respeitou o artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil. Saliente-se que o valor da causa corresponde ao valor aproximado que a parte autora entende que lhe é devido em razão dos danos causados. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Dentre as provas requeridas, DEFIRO, por ora, a prova pericial, nos termos da petição de fls. 207/209. Designo para perícia o profissional Juliano Zanquetta Ceciliato (JZCECILIATO@HOTMAIL.COM; (11) 27290430 (11) 998398506), que deverá ser intimado para apresentar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, que serão arcados pela parte ré. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, tornem conclusos para fixação. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguirem impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. 2) Providencie a remessa dos autos ao NAT-Jus para parecer técnico a respeito do tratamento pleiteado pela parte autora. Com a resposta, manifestem-se as partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES (OAB 458376/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP)

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Processo nº 0005332-81.2025.8.26.0224

ID: 278786811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005332-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES

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INAYBER SEVERINO RODRIGUES

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FELIPE LEONARDO FRATEZI

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ADV: Felipe Leonardo Fratezi (OAB 261618/SP), Andressa Rodrigues (OAB 461915/SP), Inayber Severino Rodrigues (OAB 340428/SP) Processo 0005332-81.2025.8.26.0224 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: … ADV: Felipe Leonardo Fratezi (OAB 261618/SP), Andressa Rodrigues (OAB 461915/SP), Inayber Severino Rodrigues (OAB 340428/SP) Processo 0005332-81.2025.8.26.0224 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Daniel Martins Machado - Vistos. Com efeito, o benefício da justiça gratuita foi deferido a parte exequente nos autos do processo principal. Nesse diapasão, se a parte credora, já era beneficiária da justiça gratuita, parece óbvio que não produz e nem pode produzir nenhum efeito o indeferimento dessa mesma benesse ao processo incidental que se segue. Nesse sentido: Civil e processual. Embargos à execução. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e da petição inicial, com a consequente extinção do respectivo processo. Pretensão à reforma. Benefício da justiça gratuita que já concedido na origem nos autos da ação de execução (cf. consulta no sítio oficial deste Tribunal na internet, decisão lançada em 21/12/2015). Benesse que, por óbvio se estende à ação incidental que propicia a defesa (embargos à execução). Falta de interesse processual e recursal caracterizada. Tese relativa à impenhorabilidade que deveria ser trazida por simples petição, nos termos do artigo 917, § 1º do Código de Processo Civil (e não com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo legal). Precedentes desta C. Corte Estadual. Irregularidade, porém, sanável. Necessária observância do princípio da instrumentalidade das formas. Incidência dos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil. Petição inicial dos embargos que pode e deve ser conhecida, na origem, como se petição intermediária fosse. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10006186620198260452 SP 1000618-66.2019.8.26.0452, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 21/01/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) (Grifei) Destarte, anote-se a gratuidade de justiça em favor da parte credora. Outrossim, nos termos dos artigos 509, inciso I, e 510, ambos do Código de Processo Civil, proceda-se à liquidação do v. Acórdão exequendo por arbitramento. Intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para designação de prova pericial. Intime-se. Cumpra-se.

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Marilene Maria Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 279722250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012095-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1012095-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Maria dos Santos - Reqdo: BANCO SA… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 1012095-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Maria dos Santos - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1031592-81.2025.8.26.0224

ID: 319152066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031592-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DE CARVALHO UCHôA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1031592-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Salete de Carvalho Uchôa - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constata-se que o(a… Processo 1031592-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Salete de Carvalho Uchôa - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constata-se que o(a,s) advogado(a,s) subscritor(a,es) da inicial patrocina(m) centenas/milhares de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeita-se de litigância predatória. 2. Portanto, com fundamento nos Enunciados n.s 1, 2 e 3, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024, determino seja(m) intimado(a,s) o(a,s) autor(a,es) para que, em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, apresente(m): a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 2. Intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), ainda, pelo DJe, para que, no mesmo prazo, conforme os Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, compareça(m) pessoalmente perante a serventia, a fim de que ratifique(m) a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe(s) será(ão) fornecido(s) durante o atendimento. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 3. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1032271-81.2025.8.26.0224

ID: 324539771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032271-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MONTEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1032271-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Monteiro Garcia - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que… Processo 1032271-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Monteiro Garcia - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que as custas a serem recolhidas, em razão do valor dado à causa, comprometeriam menos de 1/6 da renda mensal da autora. O objeto da demanda (suposto golpe financeiro, no valor de R$ 11.284,00), além da contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública também indicam que a autora possui condições de suportar o custo financeiro decorrente da propositura desta lide. Assim, a autora tem condições de arcar com o ônus financeiro decorrente da propositura desta ação. Recolha/Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38055 - custas iniciais. No mesmo prazo, a autora deverá apresentar comprovante de residência, datado de até 180 dias. Cumprido o item supra, recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observo que os códigos apropriados são: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 1030913-81.2025.8.26.0224

ID: 330400874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030913-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON PEREIRA DA SILVA JANAINA GUILHERMINA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1030913-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Guilhermina de Alcantara - - Ewerton Pereira da Silva - Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistênc… Processo 1030913-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Guilhermina de Alcantara - - Ewerton Pereira da Silva - Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, apesar de intimada, a parte deixou de apresentar documentos para que se avaliasse sua condição financeira, não foi juntada a cópia da última declaração de imposto de renda da parte autora Janaína Guilhermina de Alcântara e não foi juntado nenhum documento do autor Ewerton Pereira da Silva. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 0014256-81.2025.8.26.0224

ID: 333653585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014256-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 0014256-81.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1045278-77.2024.8.26.0224) (processo principal 1045278-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.F.O. - Vistos… Processo 0014256-81.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1045278-77.2024.8.26.0224) (processo principal 1045278-77.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.F.O. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Anotem-se os dados da guia DARE no cadastro do processo, caso ainda não realizado. Intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal ou decorrido o prazo em silêncio, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Somente após eventual homologação de cálculos, deverá a parte autora requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP)

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Processo nº 1009767-86.2024.4.01.3703

ID: 322728209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª R. A. D. M. M. - CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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