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Processo nº 1016300-83.2025.8.26.0506

ID: 296139770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016300-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016300-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose da Silva - Jose da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de Banco Me… Processo 1016300-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose da Silva - Jose da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 46/47 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. , tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1016332-88.2025.8.26.0506

ID: 296139774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016332-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016332-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consig… Processo 1016332-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 87/88 determinou que a autora trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. , tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1016502-60.2025.8.26.0506

ID: 296139775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consig… Processo 1016502-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ediana Aparecida da Silva - Ediana Aparecida da Silva, qualificado(a) nos autos, ajuizou ação Empréstimo consignado em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado(a) nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, o despacho decisão de fls. 79/80 determinou que a autora trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, tendo este deixado escoar o prazo concedido sem que cumprisse à determinação ou apresentasse justificativa plausível para que fosse prorrogado o prazo legal. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)." Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1014896-94.2025.8.26.0506

ID: 293561305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014896-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BACANA PET COMERCIO DE RAçõES LTDA PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1014896-94.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bacana Pet Comercio de Rações Ltda - - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - Paul… Processo 1014896-94.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bacana Pet Comercio de Rações Ltda - - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos e Bacana Pet Comercio de Rações Ltda, qualificados nos autos, ajuizaram embargos à execução em face de Cooperativa de Crédito Credicitrus, igualmente qualificada nos autos. Fls. 222: foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes e determinado o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da referida decisão, recebido sem efeito suspensivo e cujo v. Acórdão negou provimento ao recurso, conforme certificado a fls. 237. Não houve o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre assinalar que, uma vez que foi negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, bem como pela ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos perante as Cortes Superiores, cabia ao autor o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, conforme determinado a fls. 222, o que não ocorreu. Uma vez que as custas processuais não foram recolhidas e que não há comprovação de deferimento de pedido de efeito suspensivo ao recurso do autor, de rigor o cancelamento do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: "APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita recorrida por meio de agravo de instrumento desprovido por unanimidade. Exequente que não comprovou, no prazo concedido, o pagamento da taxa judiciária inicial. Ausência de concessão de efeito suspensivo nos recursos interpostos nas instâncias superiores. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição bem decretadas. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1061846-08.2023.8.26.0224; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Erix Kened Dos Santos Pimenta x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 319140524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065803-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIX KENED DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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GABRIEL DOS SANTOS AMORIM

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Processo 1065803-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Erix Kened dos Santos Pimenta - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Erix Kened dos Santos Pimenta, qualificado… Processo 1065803-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Erix Kened dos Santos Pimenta - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Erix Kened dos Santos Pimenta, qualificado nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de Bruno Pinheiro Morato e Mapfre Seguros Gerais S.A., igualmente qualificados nos autos. Foi determinado a fls. 109/110 que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora recolheu as custas processuais a menor, em desacordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Devidamente intimada a complementar o valor da taxa judiciária (fls. 117), a parte autora permaneceu inerte (fls. 120). É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Determinou-se que o autor recolhesse as despesas processuais, em quinze dias. A parte autora, por sua vez, recolheu as custas processuais a menor, em desacordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 e, mesmo intimado a complementar a taxa, permaneceu inerte. Com efeito, o cancelamento da distribuição, em casos de recolhimento a menor das custas processuais, é respaldado pelo artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL A FIM DE COMPROVAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 290 DO CPC) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1012213-97.2019.8.26.0020; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS AMORIM (OAB 299886/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Vanderlei De Oliveira Belga x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas

ID: 319563165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005731-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA BELGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA KULTZAK PRADO

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FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

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Processo 0005731-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1006625-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderlei de Oliveira Belga - Associação … Processo 0005731-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1006625-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderlei de Oliveira Belga - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA), ROBERTA KULTZAK PRADO (OAB 290832/SP)

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Rosa Maria Martins De Oliveira x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda

ID: 311598748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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GABRIEL BENINCA

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Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda… Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor de R$ 48.000,00 à autora, atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do desembolso (ato lesivo). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GABRIEL BENINCA (OAB 125523/RS)

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Processo nº 5041737-16.2022.4.03.6301

ID: 283573205

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041737-16.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041737-16.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041737-16.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis pedidos de reconsideração ou embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante - Súmula 267/STF. II - A parte recorrente tem o ônus de apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no presente caso. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. IV – A falta de fundamentação, a que se refere o inciso IV do § 1° do artigo 489 do CPC/2015, não se configura quando a decisão recorrida estiver fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RMS 37150 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) Grifamos Entretanto, verifico que a decisão embargada, com toda vênia, incidiu num dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de decidir sobre a distinção apresentada pela parte autora. Destarte, de forma excepcional, acolho os embargos de declaração e passo a proferir nova decisão. Melhor analisando os autos, entendo que o pedido de uniformização da parte ré não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 102, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional." Ademais, conforme jurisprudência da TNU, a apresentação de documentos em pedido revisional administrativo afasta o sobrestamento em razão do Tema n. 1.124 do STJ, por já estarem em posse do INSS antes do ajuizamento da ação. Neste sentido, mutatis mutandi: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO SEGURADO, DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUNTADA DE MICROFICHAS NO PROCESSO JUDICIAL. DOCUMENTO QUE, POR ESTAR EM POSSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE QUALIFICA COMO DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM JUÍZO, PARA OS FINS DO TEMA 1.124/STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. ENCAMINHAMENTO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Pedido de uniformização nacional interposto pelo autor contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Goiás que (i) não reconheceu o direito à opção pela regra de transição mais vantajosa, para a concessão do benefício de aposentadoria; e (ii) entendeu por fixar a DIB na data da sessão de julgamento, ao fundamento de que apenas em réplica o autor trouxe aos autos as microfichas relativas a recolhimentos previdenciários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o segurado tem direito a optar pela regra de transição que lhe for mais vantajosa, dentre aquelas previstas nos arts. 17 e 20 da EC nº 103/2019; e (ii) a juntada de microfichas relativas a recolhimentos previdenciários se qualifica como documento apresentado apenas em juízo, para fins de fixação da DIB e respectivos efeitos financeiros, conforme discutido no Tema 1.124/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Está sedimentado na jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto desta Turma Nacional, que o segurado tem o direito de optar pelo melhor benefício. Dessa forma, se seu tempo de contribuição possibilita a opção entre duas regras de transição, pode legitimamente optar pela que lhe for mais favorável. 4. As microfichas são documentos que estão em posse do Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, não são documentos novos que apenas em juízo foram apresentados. São documentos que sempre estiveram em posse da autarquia, que tinha a obrigação de utilizá-los no processo administrativo de concessão. Dessa forma, não há qualquer implicação na data de início do benefício ou nos seus efeitos financeiros a juntada das microfichas apenas no processo judicial. IV - DISPOSITIVO 4. Pedido de uniformização nacional provido. Devolução à origem para adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1011572-72.2022.4.01.3500, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2025.) Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão ID. 317001813 e, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011572-31.2025.4.01.3900

ID: 280261600

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-31.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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THAIS MARTINS MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011572-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO NOGUEIRA DIAS REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011572-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO NOGUEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 e ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca das seguintes finalidades: "II – Requer a concessão de liminar em sede de Tutela de Urgência, para que seja ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE PARA 40 HORAS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OU, se assim não entender esse juízo, que seja ALTERADA O AJORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE PARA 20 HORAS, COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO DO AUTOR DE ACUMULAR 2 CARGOS DE PROFESSOR(União Federal e UEPA) previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “ a” da CF de 1988; "IV – Requer, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA LIMINAR EVENTUALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE O REQUERIDO, SEJA CONDENADO, ALTERNATIVAMENTE A: a) Alterar a jornada de trabalho 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva do autor; b) OU alterar de jornada para tempo parcial de 20 horas semanais; COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO DO AUTOR DE ACUMULAR 2 CARGOS DE PROFESSOR (União Federal e UEPA) previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “ a” da CF de 1988" Narra a inicial que o autor é Servidor Público Federal lotado na Escola Técnica Rego Barros (ETRB), tendo tomado posse em 25 de janeiro de 2024, sendo professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT), aprovado em concurso público, onde a previsão para sua jornada de trabalho era de 40 horas sem Dedicação Exclusiva, sendo posteriormente alterado para o regime de Dedicação Exclusiva. Menciona que o Requerente foi aprovado em concurso público para professor da Universidade Estado do Pará – UEPA e, antes de tomar posse em seu novo cargo, no dia 29/07/2024 requereu administrativamente, através do processo administrativo COMAER nº 07566.001108/2024-71, a alteração em seu regime de trabalho de Dedicação Exclusiva para 40 horas, conforme jornada originária, justamente para que não houvesse irregularidades. Relata que houve despacho decisório n° 162/CG/9471 de 30/09/2024, indeferindo o pedido de alteração de jornada, sob o fundamento da Lei 12.772/2012 em seu Art. 20, que trata do regime de trabalho do Magistério Federal e prevê as jornadas de 20h e a de 40h com Dedicação Exclusiva e que 40 horas sem dedicação exclusiva somente poderia ser admitida excepcionalmente. Informa que em segundo processo administrativo n° 67566.001734/2024-67, comprovando a excepcionalidade no seu pedido, qual seja, a necessidade de alteração da jornada de Dedicação Exclusiva, em face a acumulação com o outro cargo, houve despacho decisório n° 261/GC1/12558 em 19/12/2024 com novo indeferimento, sob o fundamento de “não haver fatos novos que justifiquem a alteração do parecer decisório n°162/GC1/9471, e que dia 27/12/2024 o requerente realizou um terceiro pedido de alteração de jornada, só que desta vez, ao invés de pedir a alteração para 40 horas sem dedicação exclusiva, este solicitou a alteração de jornada para 20 horas, gerando o processo administrativo n° 67566.002025/2024-07, que se encontra quase três meses sem que o requerente tenha uma resposta. Sustenta que, embora a alteração de regime para 40 horas sem dedicação exclusiva caiba à análise da administração, observando os critérios de conveniência e oportunidade, não pode ser afastado no presente caso o princípio da razoabilidade, e que, em que pese a Lei 12.772/2012 prever os regimes de trabalho 40 horas com Dedicação Exclusiva ou tempo parcial de 20 horas, no edital que o requerente foi aprovado, a previsão de sua jornada de trabalho era de 40 horas sem Dedicação Exclusiva. Requereu a gratuidade judicial, mas depois recolheu as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Informa o autor que a previsão de sua jornada por edital do certame para o colégio Rego Barros foi de 40 h sem dedicação exclusiva. De fato, essa informação sobre dedicação exclusiva não foi divulgada no edital do certame do Ensino da Aeronáutica em 2004 (ID 2177249142). Ocorre que, com o advento da Lei 12.772/2012, o servidor passou a ser submetido ao regime de dedicação exclusiva. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Segundo a Lei 12772/2012, apenas excepcionalmente e mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, poderá haver alteração de dedicação exclusiva para jornada ordinária: Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. Esse pedido do autor foi indeferido (ID 2177248432,p. 11), através de decisão assim redigida: INDEFERIDO, a alteração de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, para 40 (quarenta) horas semanais, por não ter sido demonstrada a excepcionalidade da situação, de acordo com o §1º do art. 20 da Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e o parecer desfavorável do Comando-Geral do Pessoal. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO Comandante da Aeronáutica Não há, portanto, decisão proferida por "órgão colegiado superior competente", mas tão somente manifestação unilateral de Comandante da Aeronáutica, com base em parecer desfavorável de Comando -Geral do Pessoal. Lado outro, o autor nada requereu a respeito dessa questão, cingindo-se a postular sua alteração de jornada. Quanto à alteração para 20 horas semanais, não há ainda decisão administrativa juntada aos autos, de maneira que nada impede que esse pedido seja melhor apreciado em cognição exauriente. Por essas razões, indefiro, por ora, a liminar. CITE-SE. Registre-se Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Processo nº 1034270-06.2024.8.26.0224

ID: 302630236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034270-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA XAVIER BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034270-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Xavier Barros - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA XAVIER BARROS em face do I… Processo 1034270-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Xavier Barros - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIANA XAVIER BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Em breve síntese, alega que, enquanto na função de auxiliar administrativo que atua até hoje, teria sido acometida por moléstias, acarretando suposta surdez profissional, graves lesões na coluna cervical, quadril, joelhos, LER/DORT nos ombros, braços, cotovelos, punhos, mãos e dedos, ao final, com consequente comprometimento de sua força e capacidade de trabalho. Ao final, requer seja a Ré condenada ao pagamento de auxílio-acidente, com contabilização dos acréscimos legais (fls. 1/6). Documentos acompanharam a inicial às fls. 7/80 e 84/95. Foram concedidos à Autora os benefícios de gratuidade de justiça (fls. 81), ao final, antecipando a perícia técnica e com nomeação do perito judicial, assim como expedindo ofício a antiga empregadora da Autora, para que preste informações detalhadas sobre as atividades laborativas exercidas pela parte (fls. 96/97). Manifestação do Réu, apresentando quesitos ao perito e pugnando pela inversão do rito processual, com apresentação de contestação após acostado o laudo pericial, com amparo no art. 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº1 de 15/12/2015 (fls. 105/131 e 137/139). Documentos médicos complementares apresentados pela Autora, para fins de comprovação de surdez profissional (fls. 143/144). Laudo Pericial às fls. 153/163, ao final, concluindo pela inexistência das moléstias descritas na peça exordial, contudo, ao final, opinando pela condição de incapacitação total e temporária laboral da Autora. Após intimadas as partes a se manifestarem (fls. 165), a autarquia Ré apresenta a sua Contestação às fls. 169/197, na qual argumenta inexistir fundamentos para a caracterização de nexo causal, defende a inexistência da requisitos à medida, pleiteia pelo julgamento de improcedência dos pedidos, subsidiariamente, prossegue com a apresentação de quesitos complementares. Em contrapartida, a Autora queda-se inerte. Réplica às fls. 202/204 e 208/210, na qual a Autora pugna pela intimação do perito para que preste esclarecimentos quanto ao nexo causal. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo às alegações e lastro probatório apresentado pelas partes, bem como em atenção ao Laudo Pericial emitido pelo r. Perito, constata-se que o presente feito não se encontraria apto a julgamento. Consoante os termos da peça exordial, a Autora defende que, em virtude do desenvolvimento de surdez profissional, graves lesões na coluna cervical, quadril, joelhos, LER/DORT nos ombros, braços, cotovelos, punhos, mãos e dedos, determinar-se-ia a sua incapacidade parcial ao trabalho como auxiliar administrativa na empresa FORMOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA, na qual atua desde 26/07/2022 até os dias atuais, ao final, pugnando pela condenação do Réu ao pagamento de auxílio-acidente. Em que pese os termos precisamente delineados na petição inicial, após proceder-se à perícia médica, o Laudo Pericial de fls. 153/163 afasta parcialmente todos os males suscitados pela Autora, ao passo que se indica em alguns membros sinais de limitações e incapacidades parciais, ao final, concluindo por limitações e atrofia musculares parciais, bem como a incapacidade autoral na execução de atividades diária vide parte superior de fls. 161. Em que pese todo o supra exposto, ao final, o r. Perito Judicial concluí que a Autora estaria acometida de lesão psiquiátrica aguda, com sinais de agudizações, sendo caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária do ponto de vista ortopédico nesse momento, com base em exames e relatórios trazidos e acostados. Diante do exposto, razão assiste a ambos os polos da demanda, eis que, com a devida vênia ao profissional de confiança do Juízo, o laudo médico acostado aos autos encontra-se potencialmente eivado de obscuridades e contradições. Primeiramente, inexistiria no pleito autoral ou nos exames apresentados pela Autora indícios mínimos que demonstrassem a suposta lesão psiquiátrica aguda na espécie, bem como, contraditoriamente, às fls. 155/156 do laudo técnico, observa-se que o r. Auxiliar do Juízo deixa de identificar quaisquer mazelas de mesmo gênero. Ademais, conforme ressaltado pela Autora e pela autarquia Ré, o r. Perito Judicial deixa de se manifestar sobre a configuração ou não de nexo causal na hipótese, requisito indispensável à concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária, objeto precípuo da presente demanda. Neste diapasão, em face dos termos supra exarados, proceda-se a z. Serventia à intimação do r. Perito Judicial, para que se manifeste sobre os termos da presente decisão. Em especial, preste o Nobre Auxiliar esclarecimentos quanto às conclusões externadas no laudo pericial de fls. 153/163, com apresentação de resposta aos seguintes pontos controversos: i) Diante da inexistência de exames psiquiátricos e pedidos autorais quanto à incapacidade laboral por tais razões, o r. Perito Judicial ratificaria as conclusões outrora adotadas? ii) Em caso afirmativo, proceda à indicação das fls. dos autos em que se encontram os exames e documentos que atestem a referida condição, uma vez que não constou os fundamentos necessários no laudo técnico; iii) Em caso negativo, passe à emissão de novo laudo técnico; iv) Em qualquer das hipóteses, emita o Nobre Auxiliar parecer sobre a configuração ou não de nexo causal no presente caso, para fins de apuração da incapacidade laboral da parte e de sua origem acidentária. Em igual prazo, apresente o r. Perito Judicial a resposta aos quesitos complementares apresentados pela parte Ré. Após a emissão de laudo pericial complementar, e exercido o contraditório por ambas as partes, retornem os autos conclusos para potencial sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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