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Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp x Camil Caceres Mineracao Ltda

ID: 328035853

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022867-97.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMIL CACERES MINERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

THUANNY SILVA GOMES

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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Processo nº 1022867-97.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA – EPP propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃ… Processo nº 1022867-97.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA – EPP propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA. Narra o Autor que as partes firmaram entre si Contrato de Locação de Equipamento em 12.11.2018, cujo objeto é Escavadeira Hidráulica s/ Esteira, modelo: 320 D2L, marca: Caterpillar, chassi: CAT0320DHNBT01037, ano: 2015, horas iniciais: 3.823, estabelecendo-se a título de remuneração mensal, com período mínimo de 200 (duzentas) horas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Assevera que no dia 14.11.2018 a Locadora, ora Requerente, procedeu com os atos necessários ao transporte do equipamento para o local da execução da prestação do serviço - Cáceres/MT, consoante se infere da Nota Fiscal de Remessa n.º 4146814. Aduz que após findar o prazo de vigência contratual estabelecido entre as partes, qual seja 08.11.2018 a 07.12.2018, a Requerente encaminhou a Locatária, ora Requerida, nota de débito n.º 0055, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente à 1ª medição da locação da Escavadeira Hidráulica, a qual foi devidamente reconhecida pelo recebedor. Alega que conquanto, tenha ocorrido o pagamento da 1ª medição, a máquina permaneceu em posse e fruição da Requerida, e, após aproximadamente 206 (duzentas e seis) horas de trabalho, a Escavadeira Hidráulica apresentou falhas em seu mecanismo. Afirma que embora a Requerido tenha sido devidamente cientificada acerca do fator que motivou a pane no equipamento, qual seja “o sistema de monitorização do equipamento alertou o operador por 80 (oitenta) vezes através da luz de ação, mensagem pictográfica e mensagem escrita no painel. Como não houve o desligamento do motor imediatamente, o mesmo falhou severamente no sexto cilindro por falta de lubrificação e arrefecimento”, permaneceu inerte, inclusive, ignorando todos os intentos do Requerente para a solução do imbróglio amigavelmente. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente (inaudita altera parts), para determinar a IMEDIATA realização dos reparos no equipamento, com o pagamento pela Requerida dos valores apontados pela concessionaria, os quais serão demonstrados mediantes notas ficais a este d. juízo, bem como o acolhimento da garantia oferecida pela Requerente a titulo de caução por este d. juízo, a fim de que seja concedida a Tutela de Urgência pretendida, sendo esta, uma ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, modelo: 210X2, chassi: LBX210B5NFHEX1156 marca: LINK-BELT, avaliada em R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). E no mérito, requer a procedência da Ação de Obrigação de Fazer consistente em pagar quantia, para que, o Requerido realize o pagamento do valor dos aluguéis inadimplidos, que devidamente atualizados até 01.05.2019 perfazem a monta de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), que, o Requerido realize o pagamento dos valores relativos aos reparos da máquina, que perfazem a quantia de R$ 80.246,50 (oitenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), o Pagamento dos Alugueis posteriores ao protocolo desta ação, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento da Indenização por Danos Materiais no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recolhimento das custas no ID. 20513562. Decisão de ID. 23111976, deferindo a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte requerida promova a imediata reparação dos danos apontados pela parte Autora, com o pagamento pela Requerida dos valores apontados na exordial a ser pago diretamente à empresa prestadora do serviço de confiança da parte Autora, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento dos reparos, deferindo a caução real representada pela escavadeira hidráulica, modelo: 210X2, chassi: LBX210B5NFHEX1156 marca: LINK-BELT, avaliada em R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), ofertada pela Requerente. Contestação com pedido de produção antecipada de provas produção antecipada de provas produção antecipada de provas e suspensão dos efeitos da medida liminar deferida apresentada no ID. 26872978, requerendo seja acolhida a preliminar suscitada para determinar a imediata produção antecipada da prova pericial, e no mérito, a improcedência dos pedidos, posto que fundados em documentação comprobatória produzida unilateralmente, decorrente da equivocada presunção do Autor da responsabilidade da Requerida quanto às falhas havidas no equipamento. Decisão de ID. 26981422, deferindo a tutela provisória para acolher o depósito em juízo do Id.26874151 e Id.26874154, como caução pecuniária para suspender dos efeitos do “item 1” da decisão proferida no Id.23111976, até a realização da perícia técnica a ser realizada no veículo objeto do litigio, deferindo a alteração do momento de produção de prova pericial de engenharia mecânica veicular e equipamentos, a ser realizada na ESCAVADEIRA HIDRÁULICA S/ ESTEIRA, MODELO 320 D2L, MARCA CAPERPILLAR, CHASSI CAT0320DHNBT01037, ANO 2015, atualmente localizada na empresa SOTREQ CUIABÁ, Sotreq S/A – Filial, na rua A, nº415, CEP 78.098-570, bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT. Audiência de conciliação realizada no dia 17/12/2019, sem êxito (ID. 27523461). Impugnação a contestação de ID. 28952137. Decisão de ID. 40423698, rejeitando a impugnação da parte requerida apresentada no Id 30362313 aos honorários propostos pelo perito nomeado no feito, e homologando, para que produza seu devido efeito, o valor dos honorários proposto no Id 28096278, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Laudo pericial de ID. 47071225. Manifestação da parte Requerida no ID. 51970547 e pela parte Autora no ID. 51975767. Laudo complementar de ID. 61989299. A Requerida apresentou manifestação no ID. 80329016 e o Autor no ID. 80465526. Sentença de parcial procedência dos pedidos no ID. 93771729. As partes interpuseram recurso de apelação, sendo acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso interposto por Camil Caceres Mineração Ltda para anular a sentença recorrida, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para o seu regular processamento com a realização da devida instrução (ID. 137120847). Decisão de ID. 142086073 nomeando perito. Laudo pericial de ID. 169426062. A Autora manifestou-se sobre o laudo, concordando com a conclusão de culpa da Requerida, mas solicitou complementação sobre a deterioração da máquina e a viabilidade de conserto/valor de restituição (ID 172776361 e ID 172776362). A Requerida impugnou o laudo, alegando ausência de testes funcionais (energização da máquina), dependência excessiva de relatórios anteriores (Sotreq), metodologia limitada, falta de histórico completo de manutenção, aplicação questionável da NBR 5462, e ausência de ART (ID 172785366 e ID 172785370). Laudo complementar de ID. 193036420. A Requerida reiterou sua impugnação e pediu a conclusão dos autos para decisão (ID 196280867). A Autora, por fim, reiterou sua concordância com o laudo e os pedidos de condenação (ID 196548413). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora o recebimento dos alugueis, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão do problema apresentado no equipamento locado. A Requerida, por sua vez, alega que houveram 80 (oitenta) alertas de erro, que supostamente indicariam baixa pressão no óleo do motor, tais alertas não foram recebidos pelo operador, dada falha elétrica no maquinário, ocasionado por manutenções irregulares e não realizadas, manutenções estas, conforme contrato de locação, de responsabilidade da Locadora/Autora. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 12/11/2018 as partes firmaram contrato de locação de equipamento, tendo como objeto uma escavadeira Hid. S/Esteiras Mod. 320D2L, marca Caterpillar, chassi nº CAT0320DHNBT01037-ano 2015 (ID. 20464651). Consta no referido contrato que pela execução dos serviços o locador/Leão Marcondes receberia do Locatário/Camil Cáceres, a remuneração da seguinte forma: mensalidade no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com o mínimo de 200 (duzentas) horas, sendo que as horas excedentes seriam cobradas a razão de R$ 105,00/hora. Cinge-se a controvérsia em verificar se o equipamento alugado parou de funcionar em razão da falta de manutenção ou por mau uso. O ponto nodal da controvérsia, e que motivou a anulação da sentença anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Acórdão de ID 137120847), residia na inconclusividade do primeiro laudo pericial quanto à efetiva emissão dos avisos de baixa pressão de óleo no painel da máquina e, consequentemente, à percepção desses alertas pelo operador. O Tribunal foi categórico ao afirmar que "não foi possível concluir que as mensagens de aviso/alerta apareceram no visor do equipamento, o que por si só coloca em dúvida a conclusão de que o operador do equipamento negligenciou os avisos", determinando o retorno do feito à origem para "regular processamento com a realização da devida instrução", o que implicava a complementação da perícia ou a produção de outros meios de prova para sanar essa lacuna probatória. Nesse contexto, foi nomeado um novo perito, a empresa AUDIMAT, para realizar nova perícia. O segundo laudo pericial (ID 169426062), embora tenha se aprofundado na análise da causa raiz do problema, concluindo que a "operação indevida" (manter o equipamento em operação sob condição de baixa pressão de óleo do motor) foi a causa determinante, e afirmando que os sistemas de aviso estavam funcionando normalmente com base em relatórios e na arquitetura do software, não realizou o teste prático de energização da máquina para verificar o funcionamento do display e a emissão dos avisos sonoros. A justificativa apresentada pelo perito para a não realização desses testes diretos é que o equipamento se encontra desmontado e exposto a intempéries desde 2019, o que inviabilizaria a reprodução das condições operacionais e exigiria um alto custo de recondicionamento (R$ 656.672,30, conforme proposta da Sotreq de ID 193036422). Embora essa justificativa seja compreensível sob o prisma da praticidade e do custo, a análise da prova pericial deve ser feita em conjunto com os demais elementos dos autos e a lógica do funcionamento do equipamento. O perito, Eng. Ricardo José Lacerda Prudêncio, em seu laudo pericial (ID 169426062) e nas respostas às impugnações (ID 179456070, ID 193036420, ID 194923443), embora tenha reconhecido a impossibilidade de realizar testes diretos de energização no display e nos sistemas sonoros da máquina devido ao seu estado de desmontagem e exposição desde 2019, fundamentou sua conclusão de que os sistemas de aviso estavam funcionando normalmente. O expert baseou-se na análise do relatório de diagnóstico da Sotreq (ID 20464666), que extraiu dados da ECM (Módulo de Controle do Motor) da máquina. Conforme o perito, "qualquer falha que ocorra no sistema eletrônico da máquina vinculada aos sistemas integrados na programação, é registrada no computador de bordo" (ID 169426062, pág. 13, resposta ao quesito 'e' da Autora). O fato de o relatório da Sotreq ter apontado apenas 80 ocorrências de baixa pressão de óleo do motor (código E360) e nenhuma falha no display, nos sistemas elétricos ou sonoros (ID 169426062, pág. 14, resposta ao quesito 'e' da Autora, e pág. 25, resposta ao quesito '13' da Requerida), leva à conclusão lógica de que esses sistemas estavam operacionais. Se houvesse falha na emissão dos alertas, o próprio sistema de autodiagnóstico da máquina teria registrado tal anomalia. A ausência de registro de falha nos sistemas de alerta, aliada à presença de 80 registros de baixa pressão de óleo, corrobora a tese de que os avisos foram emitidos e, portanto, deveriam ter sido percebidos pelo operador. A insistência da Requerida em exigir um teste de energização direta, que o perito considerou inviável e potencialmente danoso nas condições atuais da máquina, não pode obstar a conclusão baseada nos dados técnicos disponíveis e na lógica de funcionamento do equipamento. A prova pericial, assim, cumpriu seu mister ao elucidar a causa do dano e a funcionalidade dos sistemas de alerta, afastando a dúvida que motivou a anulação da sentença anterior. Contudo, embora o perito tenha apontado que "não há registro no sistema de manutenção preventiva realizada na autorizada em Cuiabá" (ID 169426062, pág. 19), ele também esclareceu que "o proprietário não está obrigado a realizar as manutenções da máquina na concessionária autorizada da Caterpillar" (ID 172776361, pág. 5). A máquina, que iniciou a locação com 3.823 horas, apresentou a falha severa com 4.029 horas, ou seja, após ultrapassar o marco de 4.000 horas de operação enquanto estava sob a posse da Requerida. O manual da Caterpillar recomenda a troca de óleo a cada 500 horas (ID 169426062, pág. 18). A responsabilidade pela manutenção durante o período de uso é do locatário, conforme o dever de cuidado com a coisa alugada. A constatação de filtro de ar obstruído e não original, e filtro de óleo saturado e com borras (ID 169426062, pág. 20-22), embora possam indicar deficiências de manutenção, não afastam a conclusão principal do perito de que a causa determinante da falha foi a continuidade da operação sob baixa pressão de óleo, ignorando os alertas do sistema. Assim, tenho que a obrigação do locatário não foi cumprida, como determina o disposto no art. 569, do CC, o que enseja a rescisão, nos termos do art. 570, do CC, e a indenização por dano material, nos termos do art. 186 e 927, do CC: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - MÁQUINA COM DEFEITO OU USO INAPROPRIADO - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL DO ART. 373, DO CPC - OPERADORES HABILITADOS E EXPERIENTES - EQUIPAMENTO COM DEFEITO - COMPROMETIMENTO DO TRABALHO A SER REALIZADO - TENTATIVA DE CONSERTO FRUSTRADA - RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ALUGUEL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada - A questão acerca do defeito na máquina se dar por culpa da locadora, responsável pela manutenção preventiva, ou por culpa da locatária por mal uso da mesma, deve ser apreciada sob a regra geral de distribuição dos ônus probatórios do art. 373, do CPC - As provas indicam que o equipamento foi disponibilizado com defeito e em vão as tentativas de conserto, o que implica em rescisão contratual por culpa da locadora e a condenação dessa à restituição dos valores recebidos a título de aluguel e ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 566, 567, 186 e 927, do CC. (TJ-MG - AC: 10388180020827001 Luz, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Ora, neste cenário, nem ao menos seria preciso chamar a regra geral da locação de coisas, prevista pelo Código Civil, ou mesmo qualquer previsão do contrato de locações. O Requerido agiu com culpa, em clara violação aos deveres de probidade e boa-fé, elencados pelo art. 422, do Código Civil. O dever de cuidado é somente um dos muitos corolários da boa-fé, e prescreve um dever de proteção do interesse entre as partes contratantes. Neste sentido, é pouco mais do que evidente que ao não respeitar os avisos do equipamento, ou mesmo respeitou o que consta no manual, o próprio Requerido causou os danos ao bem locado, pouco importando, aqui, se esse vício foi descoberto logo após o início do contrato, ou apenas depois da devolução do bem. O que importa, repita-se, é que o requerido agiu com culpa, descumprindo o dever de cuidado dever lateral de conduta o que importa em inadimplemento do contrato. Dessa forma, impõe-se reconhecer que os prejuízos sofridos pelo Requerente decorreram do mau uso do equipamento locado. Logo, o dano sofrido pela locadora e o nexo de causalidade entre eles, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento do valor dos aluguéis inadimplidos, no montante de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), referente aos aluguéis inadimplidos até 01.05.2019. Quanto aos aluguéis posteriores, devem ser calculados desde a data do ajuizamento da ação (28.05.2019) até a data da efetiva aquisição e entrega da nova máquina à Autora. O valor mensal a ser considerado para este período deve ser o contratual de R$ 21.000,00 até a data da última atualização de valor de mercado apresentada (ID 94528716), a partir da qual o valor de R$ 35.000,00/mês deve ser aplicado, refletindo os lucros cessantes da Autora pela privação do uso do bem. O perito, em seu laudo complementar (ID 193036420), ao responder sobre a viabilidade do conserto, afirmou que "Caso sejam trocados todos os componentes danificados com a quebra, a máquina retornará às condições operacionais. Importante ressaltar que, quando a perícia analisa máquinas operatrizes, leva-se em consideração que a montagem de componentes novos (zero horímetro) com componentes já desgastados pelas mais de 4000 horas, pode trazer problemas iniciais que perdurarão até o devido amaciamento das peças, encaixes, ajustes nos alojamentos, etc." (ID 193036420, pág. 2). Essa ressalva técnica corrobora a tese da Autora de que o reparo pode não garantir o pleno e duradouro funcionamento do equipamento, além de ser um custo substancialmente elevado. O princípio da restitutio in integrum visa recompor o patrimônio da vítima ao estado anterior ao dano. Quando o reparo do bem danificado se mostra inviável, excessivamente oneroso em relação ao valor de um novo, ou não garante a restauração completa da funcionalidade e vida útil, a indenização deve corresponder ao valor de um bem equivalente novo. No caso em tela, o custo estimado para o reparo (R$ 656.672,30) se aproxima consideravelmente do valor de aquisição de uma nova escavadeira (R$ 856.000,00), e o perito aponta incertezas quanto ao desempenho após o reparo devido à mistura de componentes novos e desgastados. Além disso, a máquina permaneceu inoperante e exposta a intempéries por um longo período (desde 2019), o que, conforme o perito, agravou sua deterioração (ID 193036420, pág. 1). Diante desse cenário, a condenação à aquisição de uma nova escavadeira, ou ao pagamento do seu valor de mercado, é a medida que melhor atende ao princípio da reparação integral do dano, evitando que a Autora seja compelida a arcar com um bem reparado que pode não ter a mesma performance ou durabilidade de um novo, e cujo custo de reparo é desproporcional. Além disso, o Requerido deve ressarcir os prejuízos comprovadamente sofridos pelo Requerente relativos aos valores despendidos para inspeção, análise e manutenção do equipamento, bem como, com o transporte do equipamento de Cáceres a Cuiabá, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sem caracterizar enriquecimento sem causa, conforme notas fiscais de ID. 20464660. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que não restaram comprovados pela autora qualquer dano a seu direito de personalidade os fatos narrados na inicial, ônus este que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo Requerente, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP para confirmar a decisão de ID. 23111976, e CONDENAR a Requerida CAMIL CACERES MINERACAO LTDA: a) à obrigação de indenizar a Autora pela perda do equipamento, mediante o pagamento do valor de mercado de uma escavadeira nova, de modelo e características equivalentes àquela objeto da lide (Escavadeira Hidráulica s/ Esteira, modelo 320 D2L, marca Caterpillar, chassi CAT0320DHNBT01037, ano 2015), no importe de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), conforme proposta comercial de ID 194464456, com correção monetária a partir da data da última atualização da proposta (16 de maio de 2025) e juros de mora (SELIC) a partir da citação; b) ao pagamento de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), a titulo dos alugueis inadimplidos até 01 de maio de 2019, com correção monetária a partir de 01 de maio de 2019 e juros de mora (SELIC) a partir da citação; c) ao pagamento no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) por mês, referente aos aluguéis mensais devidos a partir de 02 de maio de 2019 até a data da presente sentença, com correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir do vencimento de cada parcela; d) ao pagamento no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, referente aos aluguéis mensais devidos a partir da data da presente sentença até a data da efetiva aquisição e entrega da nova máquina à Autora, conforme valor de mercado atualizado (ID. 94528716), com correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir do vencimento de cada parcela; e) ao pagamento no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo desembolso (24 e 25 de janeiro de 2019) e juros de mora (SELIC) a partir da citação. Face a sucumbência mínima da parte Autora, CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Preclusa a via recursal, arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 0010841-65.2014.4.01.3600

ID: 293799440

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010841-65.2014.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIR PERIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

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ANGELICA LUCI SCHULLER

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NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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IVAN WOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIR PERIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória com pedido de medida liminar ajuizada por DENIR PERIN, devidamente qualificado nestes, em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do acórdão nº 3349/2011 e 9244/2011, que o condenou ao pagamento da importância de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais) e à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez reais), declarando a nulidade do ato e a regularidade da tomada de contas especial n.º 020.534/2009-7 Sustenta o Requerente que, na qualidade de ex-gestor do município de Querência/MT, firmou convênio com O Ministério da Saúde/FUNASA, com o objetivo de adquirir uma unidade móvel de saúde, tipo ônibus, equipada com consultório médico e odontológico, no valor de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais), cujo objetivo era o atendimento aos munícipes. Afirma que sob a alegação de divergência entre numeração do chassi constante do CRLV e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura e, ainda, de fracionamento indevido das despesas e preço acima do de mercado, foi instaurado processo administrativo de tomada de contas especial. nº 020.534/2009-7, no qual, apesar de apresentadas todas as justificativas, o Tribunal de Contas da União condenou o Requerente nas penas referidas. Alega que, em consequência dos fatos narrados, o Autor fora incluído como inadimplente no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público – CADIN. Aduz que as irregularidades apontadas pelo TCU são totalmente infundadas, uma vez que não houve qualquer interesse do gestor de promover prejuízos ao erário, sendo que quaisquer atos ilícitos eventualmente constatados devem ser atribuídos à comissão licitante. O pedido de medida liminar foi indeferido (id 450737892 - Pág. 16/18). Devidamente citada, a União ofertou contestação (id 450737893 - Pág. 14 e ss.), aduzindo, em suma, a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que houvesse anulação da decisão do Tribunal de Contas da União, e a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A União informou não ter outras provas a produzir (id 450749848 - Pág. 12). Impugnação à contestação (id 450749848 - Pág. 15/35). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id 450749850 - Pág. 5/6). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor (id 450767847). Alegações finais pela parte autora (id 450749852 - Pág. 13/23) e pela parte requerida (id 1315448759). Parecer ministerial (id 450749853 - Pág. 14 e ss.). Juntado aos autos cópia da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Requerente sustenta a nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União, prolatado em decorrência da Tomada de Contas Especial nº. 020534/2009, apontando, em síntese: a) a inexistência do dever de ressarcir em razão da ausência de dolo, enriquecimento ilícito, ou obtenção de vantagem ilícita; b) que o processo licitatório questionado atendeu a todas as exigências da Lei 8.666/93, sendo sua condução competência da Comissão de Licitação; c) ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e d) que as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2003 foram aprovadas pelo parlamento municipal. Ao que se constata da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854), não há que se falar em qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O autor foi devidamente citado para apresentação de defesa acerca das irregularidades apuradas na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio do Convênio 2177/2003, tendo apresentado defesa, cujos argumentos foram devidamente analisados no julgamento proferido pelo Acórdão 3349/2011 da 2ª Câmara do TCU, nos seguintes termos: Com base no relatório de auditoria 4.716, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU a partir da denominada "Operação Sanguessuga", deflagrada pelo Departamento de Policia Federal - DPF para investigar fraudes na aquisição de unidades móveis de saúde - UMS, a 7“ Secretaria de Controle Externo - Secex/ 7, com fulcro em autorização concedida pelo acórdão 2. 451 / 2007 - Plenário, converteu representação do Ministério da Saúde em tomada de contas especial de Denir Perin, ex-prefeito de Querência/ MT, em virtude de irregularidades na execução do convênio 2.1 77/ 2003 (Siafi 495320), por intermédio do qual foram transferidos R$ 99.950,00 (fls. 73 e 86 do volume principal) do Fundo Nacional de Saúde — FNS, em 26/05/2004, para aquisição uma UMS, do tipo ônibus, com consultório médico e odontológico. 2. Motivou a conversão dos autos a divergência entre a numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura. Além disso, foram verificados, nos processos licitatórios realizados, o fracionamento indevido de despesas e a ausência de pesquisa de preços de mercado dos bens adquiridos. 3. Assim, a Secex/7 realizou a citação do ex-prefeito, em razão da ausência de comprovação do uso dos recursos recebidos, e sua audiência prévia, ante a homologação dos convites realizados apesar das irregularidades acima apontadas. 4. As alegações de defesa e as justificativas do ex-mandatário [fls. 2/8 do anexo 2) foram expostas, discutidas e refutadas pela Secex/7 nos seguintes termos (fls. 603/609 do volume 3): “Das Alegações de Defesa e Das Razões de Justificativa Irregularidade questionada no oficio de citação (fls. 593/594): "Quebra do nexo de causalidade entre os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saude - FNS, mediante o Convênio nº 2177/2003 (Siafi nº 495320), e a unidade móvel de saúde adquirida, em função da divergência constatada na numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquele discriminado em documento emitido pela empresa Planam Comercio e Representação Ltda., em 15/ 06/2004, e encaminhado a prefeitura municipal de Querência mediante fac-símile na mesma data, contrariando, assim, os termos do art. 76 da Lei 8.666/ 93. " Irregularidade questionada no ofício de audiência (fls. 595/ 596): 'Homologação dos processos licitatórios relativos aos Convites nº 08/2004 e 10/ 2004, contendo as irregularidades listadas a seguir: a1) fracionamento de despesa no procedimento licitatório realizado para a aquisição da unidade móvel de saúde mediante a realização de duas Cartas Convites, uma para o veículo [Convite 08/2004) e outra para os equipamentos (Convite 10/ 2004), em detrimento de Tomada de Preços, já que o procedimento desobrigou o gestor da publicação do certame licitatório no diário oficial ou jornal de grande circulação, contrariando o art. 23, 55 2ª e 5º, da Lei nº 8. 666/ 93; a2) realização dos procedimentos licitatórios relativos às Cartas Convites nº 08/2004 e 10/ 2004 sem a necessária pesquisa de preços de mercado dos bens e produtos adquiridos (1 UMS e equipamentos/ adaptação) contrariando os artigos 15, inciso V, e art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93,” 6. A seguir aduzem os argumentos apresentados pelo Sr. Denir Perin (CPF: 346.456.839-34), então Prefeito do município de Querência/ MT, em razão dos ofícios de citação e de audiência. Argumento às fls. 02/03 do Anexo 1 — Responsáveis pela licitação 7. Após apresentar uma síntese dos fatos o ex-gestor alega que, os procedimentos licitatórios foram realizados pela Comissão de Licitação que detém responsabilidade para tanto, em conformidade com o que preceitua a doutrina e a lei específica. 8. Em seguida, destaca que os membros da comissão de licitação designados por ato administrativo próprio são responsáveis por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e as licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite, bem como são responsáveis solidários pelos atos praticados, salvo se registrada em ata divergência fundamentada de algum membro. 9. Atesta que as irregularidades questionadas não se referem a atos de responsabilidade do prefeito, que em todo o processo administrativo somente homologou e adjudicou o certame. 10. Por fim, conclui que a análise deste Tribunal não merece prosperar, visto que as supostas irregularidades não são reais, bem como não tornam o processo administrativo nulo ou anulável. Analise: 1 1, Em que pese a doutrina e a legislação definirem as responsabilidades dos membros das comissões de licitação, conforme as alegações apresentadas, observa-se que o gestor municipal também e' responsável pelos atos decorrentes do procedimento licitatório. 12. Durante sua gestão o ex-prefeito foi responsável pela assinatura do Convênio (fls. 67), pela adjudicação e homologação dos Convites nº 08/2004 (fl. 384) e nº 10/2004 (fl. 419 - 11.2, apresentado também a fl. 42 - Anexo 1), validando os atos praticados pela CPL, e pela ordem dos pagamentos (fls. 117). 13. Especificamente com relação à responsabilidade pela licitação, cabe à autoridade superior competente pela homologação, no caso do município ao prefeito, verificar a legalidade dos atos praticados na licitação, bem como avaliar a conveniência da contratação do objeto licitado pela Administração, uma vez que a homologação equivale à aprovação do certame. Por esse motivo, o procedimento deve ser precedido por um exame criterioso dos atos que integraram o processo licitatório, para que, verificada a existência de algum vício de ilegalidade, anule o processo ou determine seu saneamento. 14. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed. São Paulo, p. 281), a autoridade homologadora tem diante de si três alternativas: confirmar o julgamento homologando-o; sanear o procedimento e retificar a classificação se verificar irregularidade corrigível no julgamento; anular o julgamento ou toda a licitação, se deparar com irregularidade insanável e prejudicial ao certamente em qualquer fase da licitação. Uma vez homologada a licitação e determinada a adjudicação, a respectiva autoridade passa a responder por todos os efeitos e consequências da licitação, pois com a homologação ocorre a superação da decisão inferior pela superior e, consequentemente, a elevação da instância administrativa. 15. Dessa forma, não há como o ex-prefeito se furtar à responsabilidade pela regularidade dos procedimentos licitatórios questionados. Argumento às fls. 03/05 do Anexo 1 - Do fracionamento de despesas nos procedimentos licitatórios 16. Argumenta () responsável que a administração municipal não incorreu no fracionamento de despesas por realizar duas licitações do tipo convite, uma para aquisição do veículo e outra para aquisição dos equipamentos, já que "nenhuma empresa fabricante de automóveis, utilitários, microônibus e ônibus fornecem o objeto do convênio de fábrica: veículo com gabinete médico. “ 17. Alega que os participantes dos convites atenderam aos preceitos estabelecidos no ato convocatório, e que as propostas apresentadas estavam de acordo com os valores estimados pela administração e com os preços de mercado, atendendo ao disposto no art. 43, inc. IV, da Lei nº 8. 666/93. 18. O ex-gestor atesta a participação de três empresas em cada um dos convites realizados, em atendimento ao art. 22, 5 3º, da Lei de Licitações, concluindo, portanto, que não houve frustração ou fraude nas licitações. Destaca que não praticou qualquer que tenha facilitado ou beneficiado as empresas vencedoras dos certames. 19. Em seguida argumenta que "não elaborou o processo licitatório, nem tinha competência funcional para tanto, somente fora o ordenador de despesa, somente homologou a licitação após sua conclusão, ou seja, pagou o que foi devidamente licitado. " 20. O responsável aduz que o procedimento licitatório atendeu todas as exigências da Lei nº 8. 666/93, citando especificamente a conformidade dos convites realizados com os seguintes dispositivos: art. 38 (devido processo administrativo); art. 43 (processamento e julgamento); art. 3º (princípios) e art. 21 (publicação de aviso resumido). 21. Além disso, ressalta que a "carta—convite pela sua característica básica de ser um chamamento direto à licitação, não estará submetida as exigências contidas no art. 40 da Lei de nº 8.666/ 93 e não terá necessariamente que reunir todos os elementos que ali se acham indicados“, mas apenas os elementos indispensáveis ao disciplinamento e ao processamento do certame de forma simples, ágil e mais econômica para a Administração. Excessivas formalidades representariam afronta ao princípio de eficiência contido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Análise: 22. Em que pese o atendimento aos diversos dispositivos da Lei de Licitações citados pelo gestor, é entendimento pacífico deste Tribunal que a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa (AC-3273377074, AC-0329- 05/08-2, AC-1208-1 2/08—1 ). 23. No caso em questão, a UMS foi adquirida por R$ 109.680,00, valor que exigia a realização de Tomada de Preços, conforme estabelece o art. 23, b e parágrafo segundo da Lei nº 8. 666/ 93. Assim, conforme os termos da Lei, as duas licitações deveriam ter sido realizadas na modalidade Tomada de Preços, preservando a modalidade pertinente para a execução do objeto licitado de forma a não restringir a competitividade do certame pois a realização de procedimento na modalidade Convite tem divulgação e alcance bastante inferiores à da tomada de preços. Quanto a este ponto, cabe ressaltar que nos depoimentos dos envolvidos a CPMI das ambulâncias e no âmbito dos processos em curso na justiça, nos quais se utilizaram do instituto da delação premiada, ficou claro que o esquema fraudulento conhecido como Operação Sanguessuga baseava-se na realização das licitações, preferencialmente por meio de convite, de forma a facilitar seu direcionamento ao grupo Planam, operador da fraude. 24. Além disso, não assiste razão ao gestor quando alega que as propostas apresentadas estavam de acordo com o valor estimado pelo órgão concedente e em conformidade com os preços praticados pelo mercado. A uma porque não se pode esquecer que foi configurada a participação de servidores do Ministério da Saúde, responsáveis pela aprovação dos planos de trabalho apresentados, no esquema de fraude; a duas porque segundo a metodologia de cálculo desenvolvida pelo Tribunal em conjunto com a CGU e Denasus com base em ampla pesquisa de mercado (item 9 da instrução às fls. 585/586, v.2), o preço praticado na aquisição do veículo foi superior ao preço de referência, praticado no mercado. O superfaturamento apurado só não foi objeto de questionamento devido a impossibilidade de se comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais utilizados e o veículo adquirido, que levou o Tribunal a questionar a totalidade dos recursos transferidos por meio da citação encaminhada ao gestor. Aliás, a ausência de pesquisa de preço anterior aos convites realizados colaborou para aumentar o risco de dano aos cofres públicos, conforme se apurou no presente processo. 25. Quanto à afirmação do gestor que o procedimento licitatório Convite não se submete às exigências do art. 40, da Lei 8.666/93, não podem ser acatadas por este Tribunal visto que a referida lei não dispensa o atendimento às disposições desse artigo para os casos de convite. O art. 32, 51 º, da Lei de Licitações, dispõe sobre dispensa de exigências em relação à habilitação dos participantes de procedimentos licitatórios do tipo convite. 26. O atendimento ao princípio da eficiência conforme alegado, não pode se sobrepor aos demais princípios inscritos no art. 3º da Lei 8.666/93 aos quais deve se submeter a licitação, nem muito menos comprometer a finalidade principal da própria lei que e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. 27. Além disso, o argumento de que o gestor somente homologou o certame não pode ser aceito em vista das razões apresentadas na análise do item anterior da defesa apresentada. Argumento às fls. 05/08 do Anexo 1 - Da realização dos Convites nº 08/2004 e nº 10/2004 sem a necessidade de pesquisa de preço de mercado dos bens e produtos adquiridos 28. Inicialmente o responsável discorre sobre a necessidade e finalidade da pesquisa prévia de preço de mercado de que trata a Lei 8. 666/93. De acordo com o responsável seu objetivo é sintetizar duas informações necessárias a realização da licitação, a estimativa do custo da contratação e o comportamento dos preços de mercado. Em seguida lista as diversas atividades concernentes ao procedimento licitatório para as quais é necessária a referida análise, das quais se destacam: - embasar a análise de economicidade da contratação (custo/benefício); - determinar a modalidade da licitação; - determinar, na fase de julgamento, a aceitabilidade de preços em comparação com os praticados no mercado e a eventual inexequibilidade de preço. 29. Em seguida, o gestor alega que o Ministério da Saúde já fazia levantamento de valores, ou seja, pesquisa de mercado e que a inexistência de superfaturamento no certame demonstra que não havia necessidade de se fazer pesquisa de mercado. 30. Suscitando o princípio da proporcionalidade argumenta que a solicitação de restituição integral dos recursos e' demasiadamente exagerada, tendo em vista que não praticou os atos tidos como irregulares e que o objeto da licitação foi concluído de acordo com o preço de mercado e cumpriu seu objetivo beneficiando a coletividade. 31. Em seguida, apresenta excertos de jurisprudência relativa a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluindo da seguinte forma: "Assim deveria ser aplicado no caso em comento o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o que não fora avaliado por esta Nobre Corte. " 32. Por fim apresenta a seguinte lição de Celso Ribeiro Bastos: " A presunção de inocência e uma constante no Estado de Direito. Ela chega mesmo a tangenciar a obviedade. Seria um fardo pesado para o cidadão o poder ver—se colhido por uma situação em fosse tido liminarmente culpado, cabendo—lhe, se o conseguisse, fazer demonstração de inocência. Uma tal ordem das coisas levaria ao império do arbítrio e da injustiça. A regra, pois, da qual todos se beneficiam e' de serem tidos por inocentes, até prova em contrário. " 33. São requeridas a exclusão do responsável das acusações objeto da presente TCE, a exclusão da solidariedade imposta e se esse não for o entendimento do TCU, requer apenas em razão ao defendente o recolhimento da multa, já que as supostas irregularidades não causaram qualquer prejuízo ao erário público. Análise: 34. Em suas razões de justificativas, o gestor admite não ter realizado a pesquisa prévia de preços de mercado estabelecida pela Lei de Licitações, pois sustenta o entendimento que o procedimento não era necessário em função dos levantamentos de valores realizados pelo Ministério da Saúde. 35. Ora, os levantamentos do órgão concedente apresentavam-se como uma estimativa de valores cujo objetivo era estipular o montante de recursos a ser repassado pelo órgão federal para celebração do convênio de forma a garantir recursos financeiros suficientes para o cumprimento do objeto, e não de definir o valor a ser contratado, estabelecido diante da competição entre os participantes da licitação. Tanto que é obrigatória a devolução de saldo de recursos eventualmente existente no prazo improrrogável de até 30 dias após a conclusão ou extinção do convênio. Além disso, destaca-se que ao longo das investigações restou comprovada a participação no esquema de fraude de integrantes do Ministério da Saúde, ou seja, os valores aprovados não podem ser considerados adequados. 36. Já a pesquisa prévia de preço de mercado visa a permitir a comissão de licitação avaliar se o preço ofertado no momento da licitação encontra-se dentro do valor do mercado e se e, portanto, um preço adequado e razoável para se contratado ou se foram apresentadas propostas desconformes e incompatíveis, promovendo, nesse caso, a sua desclassificação. Observa-se que quanto menor a competição proporcionada pela modalidade de licitação selecionada, maior a necessidade de uma pesquisa de preços bem elaborada para garantir a comissão uma boa avaliação dos preços apresentados. 37. De acordo com o disposto nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado. 38. A jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.506/20094 Câmara, 1.379/2007—Plenário, 568/2008—1ª Câmara, l.378/2008-1ª Câmara, 2.809/2008-2ª Câmara, 5.262/2008-1ª Câmara, 4.013/2008—1El Câmara, 1.344/2009—2ª Câmara, 837/2008—Plenário e 3.667/2009—2 Câmara, é no sentido de que a realização de pesquisa de preços de mercado, previamente a fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, consistindo essa pesquisa de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos. É necessária a apresentação de justificativa adequada sempre que não for possível obter número razoável de cotações. 39. Dessa forma, a ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal, indo de encontro às normas vigentes e à jurisprudência desta Corte. 40. Quanto (: imputação de débito no valor integral do convênio ao ex-gestor, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado, foi motivada pela ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e a aquisição da UMS objeto do convênio e não em razão das irregularidades questionadas no Ofício de Audiência encaminhado por este Tribunal, portanto, não há que se falar em desproporção neste caso. 41. Cumpre esclarecer que os questionamentos realizados por este Tribunal por meio dos ofícios de citação e de audiência oferecem ao gestor a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 42. Finalmente, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 de o art. 66 do Decreto 93.872/1986, resta claro que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, o ônus da prova. 43. Este Tribunal firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos Acórdãos 903/2007—TCUJ“ Câmara, 1.445/2007—TCU—2ª Câmara e 1.656/2006—TCU—Plenário. Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/ DF, de 12/10/ 1982 da Relatoria do Ministro Moreira Alves), cuja ementa vem transcrita a seguir. "Mandado de Segurança contra o Tribunal de Contas da União. Contas julgadas irregulares. Aplicação da multa prevista no artigo 53 do Decreto? Lei 199/ 67. A multa prevista no artigo 53 do Decreto-Lei 199/67 não tem natureza de sanção disciplinar. Improcedência das alegações relativas a cerceamento de defesa. Em Direito Financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público. Coincidência, ao contrário do que foi alegado, entre a acusação e a condenação no tocante a irregularidade da licitação. Mandado de Segurança indeferido (grifos acrescidos) 44. Dessa forma, não são aceitos os argumentos apresentados pelo gestor. Outras considerações 45. Destaca-se que a defesa apresentada não se ocupou de refutar as irregularidades que motivaram a citação do gestor, qual seja, a falta de nexo causal entre os recursos repassados e a aquisição do veículo, não restando comprovado que o veículo placa BUP1964 tenha sido adquirido com recursos do Convênio nº 1355/2001. 46. A ausência do número do chassi ou da placa na descrição do veículo na nota fiscal nº 161 de aquisição do veículo objeto do convênio em estudo, emitida em 02/ 06/2004 “pela Planam Comércio e Representação Ltda., no valor de R$ 69.950,00 [fl. 448], foi sanada com a emissão pela empresa, em 15/ 06/2004, de documento que solicitou a seguinte correção na nota inicial: “acrescenta-se CHASSI 9BWYTARB7VRBOI 777" (fl. 533). Ocorre que o veículo apresentado à equipe de fiscalização do Ministério da Saúde (fl. 551), assim como o CRLV juntado aos autos [fl. 251) possui chassi nº 93WY2TJBSVRBO4461 e placa BUP1964, divergente, portanto, do bem descrito na nota fiscal corrigida. 47. Nesse ponto, cumpre analisar as informações constantes do laudo da vistoria realizada em Junho/2010 pelo Detran/MT no veículo placa BUP1964, encaminhado pelo gestor (fl. - Anexo 1). O laudo demonstra que o veículo apresentado encontra-se no município de Querência, mas não dirime a divergência alegada na instrução da 7ª Secex (fl. 586) que ocasionou a ausência de nexo de causalidade citada no ofício e que motivou a citação do responsável para restituir o valor total do convênio. Acrescenta-se que o veículo foi classificado no laudo como ônibus/passageiro, e não como ambulância, não indicando ter sido transformado em unidade móvel de saúde com gabinete médico e odontológica. 48. Diante disso, propõe-se manter a imputação do débito no valor total do convênio em análise e julgar irregulares as contas do ex-gestor. Irresignado, o autor interpôs pedido de reconsideração, o qual foi rejeitado, em razão de sua intempestividade, nos termos do Acórdão 9244/2011. Como se vê acima, o Acórdão do TCU em epígrafe condenou o Autor a ressarcir valores em razão do apurado superfaturamento na aquisição de unidade móvel de saúde, ocorrida no bojo da “máfia das ambulâncias” desbaratada na “operação sanguessuga”, além de impor multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Tanto as ações de ressarcimento como a Tomada de Contas Especial visam à recomposição de um dano. Entretanto, a TCE é um procedimento administrativo que se desenvolve em duas fases, interna e externa, e, por fim, gera um título executivo extrajudicial. A fase interna é aquela limitada ao período da sua instauração, até o envio ao TCU para julgamento. A externa (em relação ao órgão que a instaurou) é a ocorrida no âmbito do TCU, possuindo etapas instrutivas e decisórias, garantindo o contraditório e a ampla defesa, semelhantemente a uma ação judicial. Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no acórdão atacado, uma vez que o procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União nas Tomada de Contas Especial observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como por ter sido evidenciada a prática de atos irregulares pelo Autor, na condição de Prefeito do Município de Querência/MT. Além disso, as testemunhas inquiridas nos autos nada acrescentaram de relevante ao deslinde do feito. Por outro lado, é assente na jurisprudência do TRF da 1ª Região que “o Tribunal de Contas da União TCU dispõe de competência privativa para o julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, possuindo as suas decisões natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo suscetíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas”. (AC 1022867-07.2021.4.01.3900; AC 1060839-56.2021.4.01.3400; AC 0020239-56.2016.4.01.3700; AC 0001384-37.2008.4.01.3303; AC 0008762-30.2011.4.01.3500). Diante do exposto, cumpre reconhecer a plena validade e eficácia do Acórdão nº. 3349/2011, prolatado pelo Tribunal de Contas da União, dada a ausência de irregularidades/ilegalidades indicadas nesta ação. Forte nessas premissas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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