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Polux Securitizadora De Recebíveis Comerciais x Winner Do Brasil Holding Comercial E Fabricação Ltda.,

ID: 313085897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115589-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLUX SECURITIZADORA DE RECEBíVEIS COMERCIAIS

Polo Passivo:

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL E FABRICAçãO LTDA.,

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115589-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda.,… Processo 1115589-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda., e outro - Vistos. Anoto que o executado Winner do Brasil Holding Com. E Fabricação Ltda foi citado e tem advogado constituído nos autos. Anoto que o executado Edmilson Fonseca de Macedo foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda., Edmilson Fonseca de Macedo Valor atualizado: R$ 157.239,91 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Cristiane Da Silva Bonifacio x Banco Do Brasil S/A

ID: 314198229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA BONIFACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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NELSON PILLA FILHO

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0003292-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1039832-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane da Silva Bonifacio - Banco do… Processo 0003292-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1039832-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane da Silva Bonifacio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 180/181: Ciente da interposição de recurso de agrado de instrumento. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual concessão de efeito suspensivo. Em prol da valorização da jurisprudência, enfatizada com o advento CPC/2015 ao empregar a teoria dos precedentes, da interpretação sistemática do Direito e do princípio da economia processual, imperiosa a adoção do posicionamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual revisou o Tema 677, ao julgar o recurso especial n.º 1.820.963/SP, fixando-se a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Saliento que esse novo entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DO DÉBITO - RECURSO ESPECIAL N.º 1.820.963/SP REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ - O Superior Tribunal de Justiça reviu entendimento anterior para fixar a seguinte tese repetitiva: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213164-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação do obrigação de fazer Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação aos cálculos apresentados pelo perito Incidência dos juros sobre os valores depositados nos autos - Cabimento Modificação do entendimento do E. STJ sobre o Tema 677 no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.820.963-SP, passando a ter a seguinte redação: 'Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir-se do montante final devido o saldo da conta judicial' Juros incidentes Como consequência, devem incidir as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil Recálculo dos valores depositados Questão não apreciada em primeira instância Acolhimento da impugnação redimensionado nesta instância ad quem Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073349-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2024; Data de Registro: 07/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMA 677 DO C. STJ JUROS DE MORA Decisão que indeferiu o pedido de aplicação imediata do Tema 677 do C.STJ. - Insurgência manifestada pela Prefeitura Municipal de Tuiuti - Cabimento Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Observância à tese vinculante pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP. Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato - Inexistência de pagamento voluntário - Débito que deve ser atualizado conforme disposições do título executivo até a data do efetivo pagamento e, somente então, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130497-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Portanto, ainda que realizado depósito judicial, a incidência de juros e de correção monetária não cessa neste momento, mas, sim, na expedição do mandado de levantamento, abatendo-se o saldo da conta judicial na mesma data, para fins apuração de saldo devedor remanescente. Pelo exposto, dou provimento ao aos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar a omissão apontada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 21777/PR), NELSON PILLA FILHO (OAB 33722/GO)

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Bullguer Alimentações Ltda. e outros x Alex Lewkowicz e outros

ID: 327016586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1099681-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BULLGUER ALIMENTAçõES LTDA. BULLGUER FRANQUIADORA DE ALIMENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEX LEWKOWICZ AMADE COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ANDRé SOLANO NAVARRO, BANCO ABC BRASIL S.A. BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRUNO KORMES CAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA CEPEL COMéRCIO DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA CHEDE DEDETIZACAO E DESENTUPIMENTO LTDA CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS. CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO I FASHION OUTLET SANTA CATARINA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENóPOLIS CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA. DATASITE BRASIL ADMINISTRAçãO DE INFORMAçãO E DOCUMENTOS LTDA. DIALDATA TELECOMUNICACOES LTDA. DIOGO RAGONI DE SOUZA VESPOLI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. EDANBANK S.A. FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUáRIA SA GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES SPE LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JUNDIAí SHOPPING CENTER LTDA. LG INFORMáTICA LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA LUIZ FERNANDO SOLANO NAVARRO MACHADO, MAYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS MARCEL ALIMENTOS LTDA. MARINA MARINO MEDEIROS SILVA MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. NAZAPACK EMBALAGENS LTDA OLIVEIRA FILHO E SCOLARI NETO PARTICIPACOES LTDA PRINTBAG EMBALAGENS S.A SALZANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPãçõES LTDA SMASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SOUZA MAAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. TALITA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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VANIELI NERIS DO PRADO

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TARCÍSIO DE SOUZA NETO

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TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL THIAGO FONSECA PERES

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RAFAEL SPEROTTO

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL AUGUSTO MINARI

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI

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OCTAVIO JOSE ARONIS

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MIGUEL CHRISTIANI RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROMANÓ PEDROSO

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LUCAS SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIOVANNA MICHELLETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIAN MINTZ

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CATARINA DE FARIAS PAESE

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Br… Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Bruno Kormes - - Luiz Fernando Solano Navarro - - Itaú Unibanco S.A e outros - Marina Marino Medeiros Silva e outro - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Oliveira Filho e Scolari Neto Participacoes Ltda - - Diogo Ragoni de Souza Vespoli - - Marcel Alimentos Ltda. - - Datasite Brasil Administração de Informação e Documentos Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Nazapack Embalagens Ltda - - Camila Fernanda de Oliveira - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltda. - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Dialdata Telecomunicacoes Ltda. - - Souza Maas Assessoria Empresarial Ltda. - - Chede Dedetizacao e Desentupimento Ltda - - Machado, Mayer, Sendacz e Opice Advogados - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli. - - SRE Comércio de Alimentos Eireli. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca. - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas. - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli - - SRE Comércio de Alimentos Eireli - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Amade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli - - BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - EDANBANK S.A. - - LG Informática Ltda. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis e outros - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Consórcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Smash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Printbag Embalagens S.a - - Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Sa - - Talita Silva de Oliveira e outro - Fls. 8408/8425: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração. - ADV: CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), RAFAEL THIAGO FONSECA PERES (OAB 294875/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI (OAB 271979/SP), DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS (OAB 273315/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), RAFAEL AUGUSTO MINARI (OAB 321173/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP)

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J A Da Silva Reformas-Me x Condomínio Edifício Antonia Paula

ID: 292011372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015956-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J A DA SILVA REFORMAS-ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANTONIA PAULA

Despacho

Advogados:

MARCIA ROBERTA RAGONEZI FRANCISCO

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ROBERTO FRANCISCO

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1015956-02.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015956-02.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: J A da Silva Reformas-me - Apelado: Condomínio Edifício Antonia Paula - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c./c. cobrança e parcialmente procedente a reconvenção. Não houve complementação das custas recursais, apesar de determinação judicial. Alegação de que o valor do preparo certificado pelo cartório estaria incorreto. II.A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação das custas recursais. III.Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A ausência de complementação das custas enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC. IV.Tese de julgamento:1. A ausência de complementação das custas recursais caracteriza deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 339/353, proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, que julgou improcedente a ação declaratória c./c. cobrança intentada pela J A da Silva Reformas-me e outro em face do Condomínio Edifício Antonia Paula e outro e parcialmente procedente a reconvenção. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 388, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, limitando-se a apresentar, às fls. 390, petição simples com alegação de que o valor do preparo recolhido não precisaria de complementação. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao contrário do que alega a Apelante, o valor do preparo certificado pelo cartório (fls. 369) está correto, tendo em vista que a Recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação principal. Recorde-se que, em caso de improcedência da ação, o valor do preparo para apelação deve ser de 4% (quatro por centro) sobre o valor atribuído à causa (R$ 66.000,00), não sobre o valor a que fora condenada na reconvenção. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Junior (OAB: 265457/SP) - Roberto Francisco (OAB: 214391/SP) - Marcia Roberta Ragonezi Francisco (OAB: 198005/SP) - 5º andar

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Flap Locadora E Transportes S/A e outros x Ticket Serviços S.A.

ID: 313495499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140615-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S/A JADLOG LOGíSTICA S.A

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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TIAGO ABREU GONTIJO

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1140615-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jadlog Logística S.a - - Flap Locadora e Transportes S/A - Ticket Serviços S.a. - Vistos. JADLOG LOGÍSTICA S/A e FL… Processo 1140615-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jadlog Logística S.a - - Flap Locadora e Transportes S/A - Ticket Serviços S.a. - Vistos. JADLOG LOGÍSTICA S/A e FLAP LOCADORA E TRANSPORTES S/A ajuizaram a presente ação contra TICKET SERVIÇOS S/A, alegando, em suma, fraude no sistema de benefício de vale alimentação e refeição gerenciado pela requerida, de janeiro de 2018 a novembro de 2020. As autoras sustentam que as facilidades fornecidas pela ré permitiram as fraudes, devido à emissão indiscriminada de cartões, aquisição e transferência de créditos indevidos por ex-funcionária das autoras a terceiros, incluindo ex-funcionários e pessoas sem vínculo funcional com as requerentes. Alegam que a requerida é objetivamente responsável pelos prejuízos causados pelo descumprimento da obrigação de implantação e gerenciamento dos produtos vale refeição (TRE) e vale alimentação (TAE), bem como por inobservância da Lei nº 9.613, de 1998. Por tais razões, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.809.927,72, com os acréscimos legais, ao cumprimento da obrigação de desvinculação das notas fiscais equivocadamente vinculadas às autoras e à declaração de inexistência de vinculação com o débito no valor de R$ 25.404.640,78. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 45/16380). A ré contestou alegando, em matéria preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva, a inépcia da inicial e a falta de interesse processual na exibição de documentos. No mérito, defende basicamente a inexistência de responsabilidade pelo prejuízo, pois as autoras escolheram exclusivamente a Sra. Nereire para exercer a função de interlocutora máster na gestão dos créditos. Afirma que a referida funcionária solicitou todos os benefícios e assumiu o controle e a administração das transações. Defende que exerce somente a atividade de implantação e gerenciamento dos produtos e não dos clientes, alegando excludentes de responsabilidade e impugnando os valores postulados e a exibição de documentos. Requer a improcedência da pretensão. Acostou os documentos de fls. 16469/16649. A sentença anterior foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória para esclarecer as obrigações da requerida, determinando o retorno dos autos para saneamento e complementação da instrução. Reitero o afastamento das preliminares arguidas pela requerida em contestação, conforme já decidido na sentença anulada. Considerando as alegações das partes e a fundamentação do v. acórdão que anulou a sentença, fixo como pontos controvertidos: a) O alcance e a natureza das obrigações contratuais da requerida, incluindo se tais obrigações incluíam deveres de monitoramento ativo, verificação de vínculo empregatício dos beneficiários, controle de emissão de cartões em duplicidade, análise de volumes de créditos incomuns e de pagamentos realizados por terceiros, bem como a implementação de mecanismos antifraude específicos para coibir condutas internas das requerentes. Alternativamente, se as obrigações da requerida se limitavam à disponibilização e gestão do sistema e dos produtos, com a autonomia do cliente na gestão de seus próprios colaboradores e pedidos; b) Se a requerida estava sujeita às obrigações da Lei nº 9.613, de 1998, e, em caso afirmativo, se houve descumprimento de deveres de comunicação ao COAF ou de adoção de políticas e controles internos compatíveis com a prevenção de lavagem de dinheiro que tenham contribuído diretamente para os prejuízos alegados. Se o Programa de Integridade do Grupo Edenred gerou obrigações exigíveis em relação às requerentes que foram violadas e que, por si só, causaram os danos pleiteados. c) Se existe nexo de causalidade direto e imediato entre qualquer eventual conduta omissiva ou comissiva da requerida e os prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelas requerentes. A análise da atuação da ex-funcionária Sra. Nereire Cinelania Soares na perpetração das fraudes, para determinar se sua conduta constitui fato exclusivo de terceiro, apto a afastar a responsabilidade da requerida, ou se houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte das próprias requerentes que possa excluir ou mitigar a responsabilidade da requerida pelos danos. d) A efetiva ocorrência e a exata extensão dos danos materiais alegados pelas requerentes, no valor de R$ 9.809.927,72, bem como a alegada vinculação indevida de notas fiscais e débitos no valor de R$ 25.404.640,78. d) A necessidade e pertinência dos documentos e informações cuja exibição foi requerida pelas requerentes para a elucidação dos fatos controvertidos e a apuração dos valores, bem como a exclusividade da posse de tais documentos pela requerida, ou a melhor condição de sua exibição. A distribuição do ônus da prova observará as regras gerais estabelecidas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual readequação posterior. Assim, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a sua relevância e pertinência para a elucidação de cada um dos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Deverão indicar os fatos que pretendem provar com cada meio de prova, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), TIAGO ABREU GONTIJO (OAB 96242/MG), TIAGO ABREU GONTIJO (OAB 96242/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP)

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Processo nº 1045361-48.2022.8.26.0100

ID: 298003596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045361-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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Processo 1045361-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos, Fls. 242/246: O mero interesse patrimonial(expropriação de bens declarado… Processo 1045361-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos, Fls. 242/246: O mero interesse patrimonial(expropriação de bens declarados no imposto de renda) não se confunde com interesse público ou social a justificar a decretação de segredo de justiça, impondo-se, assim, a publicidade dos atos processuais, conforme o disposto no caput do art. 189 do CPC, e art. 5.º, LX, da CF. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Para a expedição de mandados de penhora e avaliação dos veículos descritos no tópico II da petição, deverá o exequente indicar o endereço da diligência, além de providenciar o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. Int. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda. x Analu Rose Dias Borborema

ID: 319598020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041675-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANALU ROSE DIAS BORBOREMA

Intimação

Advogados:

RUAN ROSSI ATHAYDE

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NATÁLIA CIUFFI SANTOS

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. -… Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Analu Rose Dias Borborema - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Analu Rose Dias Borborema apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário/ benefício previdenciário/ benefício assistencial/ remuneração de profissional autônomo; corresponde à única reserva financeira que lhe é disponível e não supera o valor de 40 salários mínimos; e excesso de execução, pois, o valor indicado pela parte exequente não se encontra em conformidade com o título executivo objeto deste processo. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Quanto à alegação de excesso de execução, em que pese estar correta ao apontar que o cálculo juntado às fls. 124/125 é excessivo, fato é que não foi bloqueado valor superior ao valor real do débito e, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil, o executado só pode alegar a impenhorabilidade e que permanecem bloqueados valores em excesso, o que não se observa no caso. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que o valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 68.629,12, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 12 salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. Caso já tenha sido transferido o valor à conta judicial, defiro desde já a expedição de guia de levantamento em favor da executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias, devendo instruir qualquer nova manifestação com planilha atualizada de cálculo que observe os parâmetros fixados no v. Acórdão (redução da cláusula penal e exclusão de honorários advocatícios contratuais), conforme indicado pela executada em sua impugnação. Destaco que o excesso de execução é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo, por ser de ordem pública. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), RUAN ROSSI ATHAYDE (OAB 377496/SP), NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP)

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H & K Comércio Eireli x Acquamundi Aquarismo Exportação E Importação Ltda

ID: 322179832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072539-72.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H & K COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

ACQUAMUNDI AQUARISMO EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE FADINI

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TATIANA KESIA SILVA MAIA

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DESPACHO Nº 1072539-72.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1072539-72.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H & K Comércio Eireli - Apelado: Acquamundi Aquarismo Exportação e Importação Ltda - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO RECURSAL. CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação monitória. A Apelante não complementou as custas recursais no prazo estipulado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser conhecida diante da ausência de complementação das custas recursais, configurando deserção. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A Apelante não complementou o preparo no prazo, ensejando o não conhecimento do recurso. Precedentes do TJSP confirmam que a inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC, resulta em recurso deserto e não conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação das custas recursais caracteriza deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 282/284, proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Comarca de São Paulo, que julgou improcedente a ação monitória intentada pela Herbert Kirsner & Cia Ltda contra Acquamundi Aquarismo Exportação e Importação Ltda. Apelação interposta com recolhimento do preparo a menor. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 328, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 330. Após o prazo para o recolhimento se esgotar, a Apelante requereu a reconsideração da decisão com pedido de dilação de prazo (fls. 332/352). Fls. 354/357: Manifestação da Apelada pela decretação da deserção. Fls. 359/362: Renúncia do Mandato pela patrona da Apelante, protocolada em 09/05/2025. Fls. 364/368: Nova petição intitulada como Apelação onde se diz inconformada com a respeitável sentença que julgou extinto o feito por ausência de preparo recursal. Aduz na referida peça que realizou o complemento do preparo no valor de R$1,30 (um real e trinta centavos), contudo, junta comprovante de pagamento de R$19,93 (dezenove reais e noventa e três centavos). Vale frisar que o recolhimento datado de 16/06/2025 é intempestivo vez que o prazo para cumprimento do despacho de fls. 328, se esgotou em 25/04/2025 (muito antes da renúncia da advogada Tatiana Maia, que se deu, repita-se, em 09/05/2025). É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, no despacho de fls. 328 (quando ainda estava regularmente representada pela advogada Tatiana Kesia Silva Maia), o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Tatiana Kesia Silva Maia (OAB: 353400/SP) - Thiago Alexandre Fadini (OAB: 15090/ES) - 5º andar

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Alexandre Romao Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325251748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007824-53.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FRANCINE HELOISE E SILVA SIMONI

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DESPACHO Nº 1007824-53.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007824-53.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Alexandre Romao dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulado com danos morais. O recurso foi considerado deserto devido ao preparo insuficiente e à não complementação das custas recursais no prazo estipulado. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do não recolhimento da complementação das custas recursais. III. Razões de Decidir: Alegação de que o valor certificado pela serventia estaria com atualização incorreta não prospera. Atualização realizada até 01/2025, mesmo mês do recolhimento a menor. O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A ausência de complementação do preparo enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento, conforme artigo 932, III, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção do recurso. 2. O recurso não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 125/127, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapevi, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c./c, danos morais intentada por Alexandre Romao dos Santos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 210, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 212. De forma intempestiva o Apelante juntou petição de fls. 214/215, alegando que O Recolhimento do preparo foi feito dentro do prazo de formulação do Recurso. O cálculo apresentado por esta secretaria diz respeito ao valor até a data da intimação da vara para efetuar o cálculo, muito após o prazo do recurso. Logo, não há necessidade de recolhimento de diferença do valor da taxa, uma vez que o preparo foi feito dentro do prazo do recurso. Contudo, da análise do cálculo realizado pela serventia, verifica-se o valor do preparo foi calculado e atualizado até 01/2025, ou seja, em janeiro de 2025, ao protocolar a Apelação, deveria ter recolhido R$ 831,57 (fls. 208), contudo, recolheu, apenas, R$ 800,00 (fls. 184). É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Francine Heloise E Silva Simoni (OAB: 430647/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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