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Processo nº 1083495-57.2023.8.26.0053

ID: 293548806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083495-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA HELLEN PALOCO GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083495-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AGATHA HELLEN PALOCO GONÇALVES - Trata-se de ação declaratória, cominatória e indenizatória proposta por AGATHA HELLEN PALOC… Processo 1083495-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AGATHA HELLEN PALOCO GONÇALVES - Trata-se de ação declaratória, cominatória e indenizatória proposta por AGATHA HELLEN PALOCO GONÇALVES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a petição inicial, em síntese, o seguinte: a) há hipossuficiência econômica, na forma da lei; b) a parte autora prestou concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe (edital DP-3/321/22); c) foi desclassificada na investigação social; sua reprovação não se deu de maneira motivada/fundamentada; a parte ré, quando reprova o candidato apenas deixa de publicar o seu nome no diário oficial, sem qualquer justificativa; faz jus à indenização por danos morais. A título de tutela provisória de urgência, pediu seja determinada a reserva de vaga no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia militar do Estado de São Paulo. Ao final, pediu seja confirmada sua reintegração no certame de edital DP-3/321/22, com sua consequente nomeação, posse e exercício no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia mIlitar do Estado de São Paulo; a condenação da parte ré em pagar o valor de R$ 70.000,00 a título de indenização por danos morais, além dos encargos da sucumbência. À fl. 84, deferiu-se o benefício da gratuidade da Justiça e indeferiu-se a tutela provisória. Citado, o réu contestou (fls. 91/105), alegando, em suma, que: há legalidade na conduta da Administração; ao realizar a inscrição no concurso em questão, a parte autora aceitou as regras do certame; o motivo da desclassificação do demandante se deu em razão de seu perfil ser incompatível com a atividade policial-militar; a decisão administrativa que desclassificou a parte autora foi motivada; o Poder Judiciário não pode interferir no mérito do ato administrativo; g) não há se falar em caracterização da indenização por danos morias. Postulou a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos comprovando que a exclusão da autora se deu em razão de anotação de registro desabonador em sua anotação escolar e na omissão de informação, pois a canditada teria omitido que foi matriculada na Escola Estadual Visconde de Congonhas do Campo no período entre 15/03/2016 e 16/07/2016. A parte autora se manifestou sobre a contestação (fls. 215/222), justificando a anotação escolar com base em proteção pessoal e requerendo seu afastamento, em razão de ter ocorrido no período da adolescência. A Fazenda juntou documentos complementares (fls. 234/271). É o relatório. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a analisar, passo ao julgamento do mérito. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, a investigação social contou com previsão no Edital DP-3/321/22 para admissão de policiais militares (fls. 19/79), em caráter eliminatório, que visa a apreciação da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, em sua vida pregressa e atual em todos os aspectos da vida em sociedade, seja social, moral, profissional, escolar, entre outros possíveis. Ademais, dentro de sua margem de discricionariedade, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde observe os princípios balizadores instituídos pela Constituição Federal, dentre eles o da razoabilidade e da legalidade. E, apenas inexistindo a observância a tais princípios balizadores, fica garantido o direito de qualquer pessoa de se socorrer do Poder Judiciário. Assim, mesmo se tratando de ato eivado de poder discricionário, cabe ao Judiciário fazer o controle da legalidade dos atos da Administração. E, não sendo adequada a motivação, resta reconhecer a nulidade do ato pro ela praticado. Ainda, a respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que a fase de investigação social visa à apuração (i) dos antecedentes criminais e (ii) da compatibilidade da conduta social pregressa do investigado com as funções inerentes ao cargo público almejado. Assim, as restrições ao acesso ao cargo devem estar relacionadas às funções públicas a serem exercidas (STF, RE 898450/SP, Plenário,j. 17/8/2016, com repercussão geral). Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, tem-se que o demandante foi reprovado na etapa de avaliação de sua conduta social em razão de ter omitido punição escolar sofrida na Escola Estadual Cidade de Hiroshima, consistente em trazer consigo um canivete, bem como o fato de ter sido matriculada na Escola Estadual Visconde de Congonhas do Campo. Assim, a parte autora teria violado o item 6.32 do edital, isso é: "Que apresente dados com inexatidão, omita dados relevantes, declare informações inverídicas ou revele desídia no preenchimento do Formulário desta etapa", bem como o item 6.22, "Possuidor de comportamento que atente contra a organização, hierarquia e a disciplina em estabelecimentos de ensino. A parte autora confessa, em réplica, os fatos que levaram à apontamento escolar, embora justifique-os com base no medo por sua segurança. Não há qualquer indício ou prova de que a candidata tenha ocultado de forma dolosa tais informações no formulário de investigação. Ainda, a jurisprudência deste eg. TJSP é pacífica em reconhecer a desproporcionalidade do uso de apontamentos escolares para afastamento de candidatos de concursos públicos, sob pena de condenar o candidato socialmente de maneira perpétua. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1. Sem preliminares. 2. No mérito, não desconstituiu a requerida o direito do autor. 3. Embora decorra do poder discricionário da Administração a recusa de candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo ao Judiciário o exame da legalidade do ato, não se demonstrou, no caso, que os aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional, escolar, seriam incompatíveis com os princípios da Instituição. 4. Circunstâncias fático-jurídicas que não podem ser consideradas desabonadoras, haja vista que o apontado furto qualificado e a infração em histórico escolar foram praticados pelo autor ainda na fase da adolescência, e de igual modo em relação à eventual omissão de informações relevantes. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Não violação a previsão expressa do edital. 5. Elementos analisados pela Administração insuficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos. 6. Ilegalidade constatada. 7. Sentença reformada. Ato de reprovação anulado. Reintegração ao concurso. Nomeação e posse conforme os termos do edital. Inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1083300-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. 1. Candidato ao cargo de Soldado da PM de 2ª Classe excluído na fase de investigação social. Reprovação desproporcional e desarrazoada baseada em comportamento escolar que resultou em advertências e suspensão. Situaçãoisolada, ocorrida há mais de dez anos, na pré-adolescência, que não indica inadequação de personalidade, conduta desabonadora ou omissão relevante. 2. Indenização pordanos moraisnão devida. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1027348-11.2023.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Trata-se de apontamento da fase da adolescência, ocorrido há mais de dez anos, não podendo ser utilizado em desfavor da candidata. Quanto à omissão de matrícula na Escola Estadual Visconde de Congonhas do Campo, não configura conduta incompatível às funções de policial, mormente considerando que o apontamento escolar ocorreu em outro colégio, devidamente declarado pela autora. Nesse contexto, o ato administrativo de reprovação da parte autora na investigação social é arbitrário. Isso porque há violaçãos aos princípio da razoabilidade e da legalidade. Assim, forçoso reconhecer a nulidade do ato de exclusão da parte autora do certame. Já no que tange ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, falece direito à autora. O dano moral consiste em violação aos direitos da personalidade, envolvendo a esfera mais íntima da vítima, violando seu bom nome, sua imagem, e bens outros ligados à sua pessoa. Mero aborrecimento não enseja a procedência deste pedido. No conceito trazido por Carlos Bittar, o dano moral é qualificado como os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (in Reparação Civil por Danos Morais, p. 41). No caso, contudo, não ficaram comprovados os danos morais sofridos pela autora de forma a ensejar a reparação. Afinal, apesar de desproporcional, a reprovação da parte autora foi baseada no que consta no edital e foi devidamente motivada, inexistindo qualquer ilicitude. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE CANDIDATO REPROVADO NA FASE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL FATOS PREGRESSOS E DESABONADORES INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS PRETENDIDAS PRETENSÃO À PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS IMPOSSIBILIDADE. 1. Os fatos constantes dos autos não caracterizam, sob qualquer hipótese interpretativa, a presença de conduta desabonadora da parte autora e, muito menos, reveladora de eventual incompatibilidade com a carreira pretendida. 2. O ato administrativo, que determinou a exclusão da parte autora do referido certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando reconhecimento e correção. 3. Ilegalidade, nulidade e irregularidade do ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 4. Possibilidade de reintegração da parte autora e a participação nas demais fases subsequentes do referido Concurso Público, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e indenização, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1028298-59.2019.8.26.0053;Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021. Grifou-se). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para declarar a nulidade do ato que excluiu a parte autora do concurso para o cargo de Soldado de 2ª Classe (edital n. DP-2/321/23), reconhecendo seu direito de prosseguir nas demais etapas do certame. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, defiro a tutela de urgência pleiteada para imediata reintegração da parte autora ao certame do edital n. DP-2/321/23 Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente ao pedido não acolhido (indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor de 12 soldos da patente inicial prestada pela parte autora, considerado o valor na data da propositura da petição inicial. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: a) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. b) Os juros moratórios são de 1% a. m.. c) sobre o valor devido, deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, se o caso, até 7/12/2021, os juros e correção acima mencionados; então/ou, a partir de 8/12/2021, deverá incidir uma única vez a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. d) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. e) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). f) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). g) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. h) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 3º, II do CPC. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 441363/SP)

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