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Andre Torres Santana x Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda

ID: 321178116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044705-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORRES SANTANA

Polo Passivo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDI… Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANDRE TORRES SANTANA e outro em face de JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA. Alegam que, em 06/11/2015, firmaram um compromisso de compra e venda de unidade autônoma, terreno, lote 53, quadra nº 16, no empreendimento Villas do Jaguari, situado em Santana de Parnaíba, pelo valor de R$ 89.884,00, sendo que, desse montante, pagaram R$ 3.908,00 a título de sinal, restando R$ 85.976,00, mais um saldo devedor de 205 parcelas no valor de R$ 1.011,52, perfazendo um total no valor de R$ 207.361,60. Ocorre que, em razão de condições financeiras e da onerosidade da correção monetária, os autores buscaram a rescisãocontratual, todavia, sem consenso. Sustentam que adimpliram o total de R$ 88.899,05, todavia, a ré informou que nada teriam a receber. Ponderam aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aduzem a nulidade do item 10.13, da cláusula X do compromisso de compra e venda, visto que é manifestamente abusiva ao reter 100% dos valores adimplidos. Alegam as inexigibilidades da dívida de condomínio e das parcelas vencidas. Requerem a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança, bem como o pagamento de parcelas referentes a aquisição do imóvel discutido nestes autos. No mérito, pleiteiam a resilição contratual com devolução de 80% do valor pago e devidamente atualizado e que a restituição seja feita em parcela única, com retenção de apenas 20% do valor, a título de perdas e danos; a declaração de nulidade do item 10.13 da cláusula X; a declaração de inexigibilidade da dívida de condomínio; e a declaração de inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. Atribuem-se à causa o valor de R$ 88.899,05. Juntaram documentos (fls. 14/398). Deferida a liminar (fls. 399/400). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 405/430). Arguiu a preliminar de incompetência territorial. Sustenta a suspensão do presente feito, até a prolação da decisão definitiva nos recursos interpostos. Alega o descabimento de inversão do ônus da prova, e a impossibilidade de rescisão contatual, visto que possui a garantia por alienação fiduciária. Aduz que a retenção de apenas 20% dos valores pagos não reflete a realidade dos custos envolvidos no negócio. Informa que o contrato de compra e venda de imóvel gera, para a loteadora, um custo mínimo de 30,73% sobre o valor percebido, decorrente dos tributos, custos administrativos e demais despesas de comercialização. Pleiteia a retenção de 30% dos valores pagos pelos autores, subsidiariamente, requer ao menos que seja determinada a retenção de 25% sobre os valores pagos. Caso se entenda pela rescisão do contrato, requer que seja abatido de eventual valor a ser restituído à parte autora o percentual de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, à título de fruição, nos termos da lei. Defende a obrigação de pagamento dos valores relativos ao IPTU e as Taxas da Associação de Moradores. Pleiteia, no caso de condenação, que o marco inicial para a contagem dos juros seja o trânsito em julgado. Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência e demais verbas despendidas no decorrer dos autos. Requereu a improcedência dos pedidos, visto que a avença celebrada não possui a possibilidade de rescisão e devolução de valores pagos, uma vez que foi celebrada com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/97, ou seja, há lei especial que define regime próprio para os casos em que o comprador não possui condições para arcar com as parcelas do contrato. Juntou documentos (fls. 431/526). Sobreveio réplica à contestação (fls. 536/546). Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse em realizar audiência de conciliação, ou, ainda, se existe proposta de acordo (fls. 547). A parte ré informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, e pleiteou a suspensão deste feito, tendo em vista o Tema 1.095 (fls. 550). A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito (fls. 551). Intimadasasemanifestaremsobre interesse na conciliação e na produção de provas(fls. 552/553). A parte ré pleiteou a paralisação do feito até o julgamento da controvérsia instaurada, no tema 1.095 do STJ, em atendimento a ordem exarada no Recurso Especial 1.891.498 - SP. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento improcedente da ação (fls. 556/557). Em 09/11/2022, foi determinada a suspensão do feito, em atenção a Tema 1095, até o julgamento final do recurso (fls. 562). A parte ré informa que o tema fora devidamente julgado em 26/10/2022. Pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 565/566). A parte autora pleiteou o prosseguimento do feito (fls. 570). A parte ré pleiteia a devida alteração de seu patrono para o direcionamento devido das intimações (fls. 571/573). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente em parte. Tese 1095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Anoto que, na hipótese, figura como vendedora a Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE LTDA. O pagamento deu-se por entrada e a maior parte do preço por amortização de acordo com a Tabela fornecida pela vendedora, ou seja, vendedor e credor fiduciário confundem-se (fls. 37). Com efeito, ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, nota-se que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, não da Instituição Financeira. Há evidente confusão entre promitente vendedora e instituição financeira. Portanto, não se justifica a aplicação da Lei Especial da Alienação Fiduciária. Entendimento outro, colocará por terra direitos fundamentais da promitente compradora, parte vulnerável dessa relação. Nesse sentido, trago à colação: "APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária - Propositura pelos compradores - Alegação de dificuldades financeiras para cumprir o contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que não se aplica a alienação fiduciária, pois pelo fato da vendedora e credora fiduciária serem as mesmas já não haveria que se falar na aplicação de tal instituto, sendo possível a rescisão nos termos do CDC, com devolução de 90% do valor pago - Parcial cabimento - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, é certo que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, a ré, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, ora ré, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível e necessária a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) - Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil - Rescisão contratual reconhecida, com determinação de restituição de 80% do montante pago - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1028496-05 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Ainda no sentido da inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, consequentemente, da Lei 9.514/97, nas hipóteses em que vendedor e o credor fiduciário forem a mesma pessoa, não tendo ocorrido empréstimo em dinheiro. A ver: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda com garantia fiduciária. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do requerido, vendedor. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciáriapela confusão reconhecida de ofício. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Manutenção do percentual de retenção de 20% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição (a contar da inadimplência, nos moldes estabelecidos na sentença). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034559-70.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Grifei. "Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão c.c devolução das quantias pagas. Decisão deferiu antecipação de tutela para que a agravante se abstenha de cobrar as parcelas contratuais, sob pena de multa. Requisitos do art. 300, do CPC demonstrados. Desinteresse na continuidade do contrato. Inteligência da súmula 1 do TJSP. Perigo de dano irreparável caso as cobranças não sejam suspensas. Tutela de urgência garante tratamento isonômico entre as partes durante o trâmite processual. Disposições consumeristas autorizam a resilição do contrato por opção do consumidor. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida mantida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e evitar eventual negativação do nome dos compradores. Resultado. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068385-29.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Grifei "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Desvirtuamento daalienaçãofiduciáriaconfigurado. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Contrato de compra e venda a prazo dissimulado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Desistência por culpa do comprador. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000930-92.2022.8.26.0466 Pontal, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Grifei. Com efeito, aplica-se à hipótese a legislação consumerista, visto que a parte requerida é fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes, por outro lado, figuram como consumidores, de acordo com o art. 2º do referido Código, uma vez que adquiriram o produto no mercado de consumo como destinatários finais. Além do pedido declaratório, pretende a parte autora a devolução dos valores pagos. Por não ter mais condições de arcar com os pagamentos das parcelas, relativas ao apartamento, requerem os autores a declaração derescisãodo contrato e a condenação da parte requerida à devolução das parcelas pagas peloimóvel, além das declarações de nulidade da cláusula X, item 10.13; de inexigibilidade das dívidas de condomínio e das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. A controvérsia, portanto, limita-se à regularidade da retenção de valores pela parte ré e a consequente quantificação de eventuais valores a serem restituídos em razão do desfazimento do negócio. Consta dos autos o Compromisso Particular de Compra e Venda e a Escritura de Venda e Compra comalienaçãofiduciária. Anoto que não houve a demonstração de qualquer abusividade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ao contrário, nota-se a descrição pormenorizada dos valores, incluindo os índices de correção monetária aplicáveis (fls. 36/37). Inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente em razão da completa ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. Não obstante, havendo desinteresse da parte autora na continuidade da relação jurídica e a ausência de impedimento ao desfazimento de negócio livremente pactuado entre as partes, mostra-se de rigor a procedência do pedido para declarar rescindido o contrato por vontade do promissário comprador. Trata-se de um contrato de adesão (CDC, artigo 54). Incide, também, o disposto na Lei nº 13.786/2018, denominada "Lei deDistrato", visto que a celebração do contrato ocorreu após a sua entrada em vigor (abril de 2022). Admite-se a rescisão do contrato, todavia, a devolução dos valores deve pautar-se pelo disposto no artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, (Lei doDistrato): "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição doimóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse doimóvelao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas,inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.(...)". A previsão de retenção de mais de 25% sobre valor total do contrato como indenização pelas despesas operacionais mostra-se abusiva. O percentual incidente deve pautar-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a cláusula penal em 20% do valor efetivamente pago pelos autores (fls. 454/457). Nesse sentido, destaco ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Compra e Venda. Terreno em loteamento. Ação derescisãocontratualcom restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de acordo com os termos da cláusula penal contratual. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Percentual de Retenção. Fixação de retenção em 20% sobre os valores pagos, nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia adequada para a vendedora fazer frente aos prejuízos decorrentes da devolução doimóvel. Atendimento ao parâmetro adotado pelo C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Fruição: Incabível quando se tratar de terreno sem edificação, vez que não usufruído de fato pelo adquirente. Princípio da Colegialidade. Precedentes desta c. Câmara. IPTU e taxas de conservação. Obrigação de pagamento pelo comprador enquanto esteve da posse do bem até a rescisão do contrato. Precedentes. Débitos a esse fim que devem ser comprovados em cumprimento de sentença. PIS, COFINS e Imposto de Renda. Ônus da parte vendedora, incluídos, assim, no percentual de retenção. Correção monetária. Mera atualização do valor da moeda - e não um encargo -, incidente a partir de cada desembolso, com a utilização dos índices da Tabela Prática deste Tribunal. Juros de mora. Vendedora que não deu causa à rescisão. Incidência a partir do trânsito em julgado. Precedente do C. STJ. Recuso repetitivo REsp: 1740911-DF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001077-06.2019.8.26.0020; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/03/2022; Data de Registro:02/03/2022). Nos termos da Súmula nº 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores devem ser devolvidos em parcela única: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Outrossim, incide sobre o valor total a ser devolvido juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Com efeito, reputo válida arescisãocontratual, visto que a última parcela adimplida pelos autores foi em abril de 2022 (fls. 455). Portanto, reconhece-se a inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual. A parte autora juntou planilha indicativa dos valores pagos (fls. 454/457). Em relação aos valores a serem restituídos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte autora faz jus à respectiva devolução, descontados os custos próprios de administração realizados pelo compromissário vendedor, nos termos da Súmula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. (Grifei). Assiste razão à requerida ao apontar que não cabe a devolução da taxa de condomínio e as taxas de associação de moradores, visto que não houve ilegalidade nas cobranças, tendo a parte autora usufruído do imóvel no período do pagamento. Portanto, o IPTU, taxas de conservação e outras despesas relacionadas à fruição competem à parte autora. Nesse sentido, destaco: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALC.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. CULPA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DODISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. 2. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, não observando, portanto, os parâmetros do Art. 67-A, inciso II, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei doDistrato. Retenção que deverá ser então de 20% dos valores pagos, quantia razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato. 3. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara." (TJ-SP - AC: 10705653120218260100 SP 1070565-31.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2022) Grifei. A parte autora apenas pleiteou a nulidade da cláusula X, item 10.13. Todavia, não houve pedido indenizatório das benfeitorias voluptuárias, úteis e/ ou necessárias. Portanto, fica prejudicada a análise dessa cláusula por ausência de interesse. Anoto, ainda, que não há controvérsia quanto aos valores pagos pela parte autora, conforme planilha anexa, retirada da plataforma da ré, fls. 454/457. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) declarar rescindido contrato celebrado entre as partes; (ii) declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022; e (iii) condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data dos desembolsos e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando autorizado o abatimento de débitos referentes aos IPTU, taxas de condomínio e de associação de moradores. A restituição deve dar-se em parcela única. Demonstrativos e cálculos a serem apresentados na liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP)

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Ednil Suzart Dos Santos Bispo x Banco Sofisa Sa e outros

ID: 312118221

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031369-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ALVES CALDAS LOPES REU: BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO, FELICIANO LYRA MOURA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificado na exordial, é correntista do Banco Sofisa S.A. e usuário cadastrado na plataforma iFood. Em 19/10/2024, realizou uma compra virtual no Pão de Açúcar, por meio do aplicativo iFood. Enquanto aguardava a entrega, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do Pão de Açúcar, informando sobre uma suposta instabilidade no sistema do iFood que teria duplicado alguns itens do pedido, sendo que a suposta funcionária teria confirmado todos os dados pessoais do consumidor e detalhes da compra, como o número do pedido e os itens adquiridos, informando que os itens duplicados seriam enviados como brinde, sem custo, mas que seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega de R$ 4,99 ao entregador. O Autor anexou aos autos gravações das ligações para comprovar suas alegações. Aduziu que após a chegada do entregador para o pagamento da taxa, o Autor tentou efetuar a transação por aproximação com o celular (crédito) e, em seguida, com seu cartão do Banco Sofisa S.A. (crédito), mas ambas as tentativas foram recusadas. O entregador informou que retornaria com outra máquina. Minutos depois, o Autor recebeu uma notificação do Banco Sofisa S.A. sobre uma tentativa de compra negada, na função crédito, no valor de R$ 20.000,00. Ao entrar em contato com o Banco Sofisa S.A., o Autor recebeu nova notificação, desta vez de uma compra aprovada no débito, no valor de R$ 9.000,00, que utilizou seu limite de cheque especial, deixando-o com saldo negativo. O Autor relata que não sabia que seu cartão possuía função débito e que contestou a compra de R$ 9.000,00 em tempo real com a atendente do banco. A liminar foi deferida pelo Tribunal. O Réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a fraude não foi causada pelo iFood, que não possui vínculo empregatício com o entregador, e que o golpe decorreu de "engenharia social" com contribuição determinante da própria vítima. Afirmou que a cobrança realizada não o beneficiou e que não houve falha na prestação de seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. O Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou sua defesa no ID 493916106, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, alegando que toda a responsabilidade pela venda, entrega e cobrança das transações via aplicativo iFood é da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ou do BANCO SOFISA S.A. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva de terceiro, com base no art. 14, §3º, II do CDC, e a inexistência de ato ilícito de sua parte. Afirmou a ausência de dano moral e pela descabida inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência total dos pedidos. O Réu BANCO SOFISA S.A. apresentou contestação no D 497486913 arguindo em preliminar que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, mediante o uso de cartão com chip e senha eletrônica, o que caracterizaria a assinatura eletrônica do Autor e geraria presunção de autoria. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, por não haver defeito no serviço do Réu, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de monitoramento de transações fora do perfil do correntista, salvo contratação específica. Afirmou que a função débito e o limite especial são previstos no contrato de conta eletrônica, e que o banco agiu em conformidade com o contrato. Sustentou a ausência de danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares arguidas pelos Réus. Reiterou a legitimidade passiva de todos os Réus, com base na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e afirmou que o caso demanda análise de provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela de urgência Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Ilegitimidade passiva das rés: Os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. O Autor foi vítima de um golpe que envolveu a compra de produtos em um estabelecimento (Pão de Açúcar) por meio de uma plataforma de entrega (iFood) e operações bancárias (Banco Sofisa S.A.), sendo que a atuação conjunta dos Réus, ainda que em diferentes etapas, possibilitou a ocorrência da fraude e os prejuízos ao consumidor. A informação de que os golpistas tinham acesso a dados pessoais do Autor, como nome, detalhes da compra, endereço de entrega e número do pedido registrado, levanta sérios questionamentos sobre a segurança dos sistemas dos Réus. A falha na proteção desses dados, que permitiu a ação dos fraudadores, configura defeito na prestação do serviço e reforça a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe da Maquininha - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da maquininha do cartão de crédito ", em que a parte autora passou duas vezes seu cartão para pagamento da " taxa de entrega", com uso da senhas na maquininha do motoboy em operações frustradas às quais se seguiram os lançamentos de transações fraudulentas. Vejamos a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA . IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E BANDEIRA DO CARTÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. TRANSAÇÃO VIA CRÉDITO CONTESTADA IMEDIATAMENTE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-PR 00005328020238160184 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada - Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços - "Golpe da maquininha do cartão de crédito" - Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo - Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente - Dano moral - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantia indenizatória que merece ser mantida - Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) O autor no mesmo dia ao tomar ciência da fraude bancária impugnou as operações junto ao banco réu, conforme áudio constante nos IDs 487978158, 487980811 e 487980813 e Boletim de Ocorrência no ID 487980828, porém ainda assim a instituição financeira contactada não acolheu a reclamação. A responsabilidade da instituição bancária, em que pese a alegação de inexistência de falha de segurança em razão de ter sido utilizado o cartão original do correntista, com chip e mediante uso de senha pessoal, fato é que a utilização do cartão na função de débito , que nunca tinha sido usado para esse fim, foge inteiramente do padrão de consumo do autor e não poderia e nem deveria ter sido autorizada pelo banco, até mesmo porque no momento em que isso se deu o autor estava registrando a sua contestação à tentativa de compra no valor de R$ 20.000,00, como se verifica no áudio no ID 487978158. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 497486930 mostra que a compra realizada no valor de R$ 9.000,00 é incompatível com os valores que costumavam ser transacionado pelo autor, seja no cartão de crédito, seja em débito em conta, que pelo áudio do ID 487978158 ele deixa claro que nem sabia que seu cartão der crédito teria também essa função , totalmente distinto do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ainda que o demandante tenha efetuado o pagamento utilizando-se do seu cartão quando acreditava estar realizando operação idônea, não se pode determinar que apenas estes atos tivessem ensejado a sua culpa exclusiva. Ora, não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão e de senha. Os próprios bancos reconhecem a frequência constante destes golpes em campanhas feitas junto aos seus clientes. Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno, senão veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - audiência de instrução e julgamento - alegação de nulidade ante a não realização - inocorrência - ato processual que depende da discricionariedade do juiz de direito, conforme os elementos de convicção existentes nos autos - precedentes da Câmara - fraude bancária - golpe da maquininha - autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser uma aquisição de travesseiros e que eram na verdade os fraudadores - duas operações realizadas e impugnadas - discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão que é absolutamente impertinente - ponto nodal é a falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora - faturas do cartão de crédito juntados pelo próprio réu que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo - falha se serviço - inexistência de exclusão da responsabilidade - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - manutenção - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10131591820228260003 SP 1013159-18.2022.8.26.0003, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Portanto, denunciado o golpe de que vitimada a autora, que denunciou a tempo e modo as transações espúrias, na esfera administrativa, os lançamentos daí derivados guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço bancário, circunstância a atrair a responsabilidade objetiva do réu. Por todo acima exposto, considerando a falha na prestação de serviço do Banco com relação à ausência de segurança na identificação da transação vultuosa, incompatível com o padrão da parte autora, seja em sua conta corrente, seja em sua fatura de cartão de crédito, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Ainda que o golpe tenha se operado na conta do autor mantida perante a instituição financeira, certo é que os demais réus também são responsáveis pelo golpe sofrido pelo consumidor, tendo em vista que ele recebeu telefonema de alguém que se passou por funcionário do mercado, informando número correto do seu pedido, dados de sua sua identificação e endereço, demonstrando que houve falha interna do Pão de Açúcar que repassou esses dados para algum meliante e da mesma forma o IFOOD deve ser responsabilizado, porque um entregador da sua plataforma foi o responsável por enganar o demandante, levando-o a passar de forma desnecessária o cartão de crédito para pagamento de uma taxa inexistente, ensejando o débito de valor de R$ 9.000,00 na conta corrente de sua titularidade. A fraude que induziu o Autor a efetuar transações sob falsas premissas caracteriza vício de consentimento na modalidade dolo, tornando o negócio jurídico anulável, conforme os artigos 145 e 148 do Código Civil. Mesmo que o Autor tenha inserido o cartão e a senha, a sua vontade foi viciada por uma representação falsa da realidade, orquestrada pelos fraudadores que detinham informações privilegiadas Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro, além do "jogo de empurra" entre os Réus, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a inexistência do débito lançado na conta do autor de R$ 9.000,00 e juros e encargos cobrados por conta dessa dívida, devendo o banco cancelar esta dívida, condenando os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno os réus de forma solidária no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, consistente na obrigação de fazer e na de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Jose Raimundo Santos De Jesus x Nu Pagamentos S.A.

ID: 316161908

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8043459-24.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Irregularidade no atendime… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Irregularidade no atendimento] nº 8043459-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS, EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória em face do NU PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificado na exordial, alegando ter sido vítima de um golpe em outubro de 2024 , no qual criminosos, passando-se por prepostos do banco Réu, obtiveram acesso a seus dados e realizaram a contratação fraudulenta de um empréstimo no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), parcelado em 48 prestações de R$ 849,84 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 40.792,32 (quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Além disso, os golpistas teriam efetuado transferências via PIX no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando o limite do cartão de crédito do Autor em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e debitaram a primeira parcela do empréstimo de uma aplicação financeira dele e que tentou resolver a situação administrativamente desde outubro de 2024, sem sucesso. Requereu a citação do réu e a procedência dos pedidos. O réu apresentou contestação impugnando a gratuidade da justiça, arguindo a falta de interesse de agir e no mérito defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços , alegando que o golpe da falsa central de atendimento é de conhecimento notório e que o banco adota diversos procedimentos de segurança para informar e proteger seus clientes. Afirmou que as transações foram realizadas por aparelho autorizado e validadas por senha pessoal , configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afastaria a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Aduziu ter realizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem sucesso na recuperação dos valores e negou a ocorrência de vazamento de dados internos e requereu a improcedência dos pedidos. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial . As partes informaram que não queriam produzir provas e por isso passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Interesse de agir: Existe interesse processual, também chamado de interesse de agir quando surge a necessidade de proteger um direito, utilizando-se um processo. O interesse processual envolve a existência de uma lide e a adoção de providência cabível, tal como ocorre no caso em tela, pois o autor pode ingressar em juízo sem ter buscar resolver administrativamente como pensa o réu, embora ele assim tenha procedido como se verifica pela resposta do banco no ID 491236379. Impugnação assistência judiciária: O impugnada requereu o benefício da assistência judiciária que lhe foi deferido, mas o réu aduz que ele não merece ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita, que não pode ser acolhida, porque cabia ao réu ter apresentado provas robustas de que a parte autora tinha condições de bancar as custas do processo, mas assim não procedeu. Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe Cavalo de Tróia - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. O Réu tenta se eximir da responsabilidade alegando a culpa exclusiva da vítima , sustentando que o Autor forneceu dados e validou as transações por senha em aparelho autorizado, porém aqui deve ser considerado que ainda que as transações tenham sido validadas por senha pessoal, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, tendo em vista que conforme narrado na inicial, a validação ocorreu sob coação e induzimento a erro, uma vez que os fraudadores se passaram pela central de segurança do próprio banco e possuíam informações detalhadas sobre sua conta, o que gerou a confiança em realizar aquilo que estava sendo orientado por " pretenso preposto do banco" e isso foi essencial para a vulnerabilidade do consumidor. A falha da ré em seu dever de segurança é evidente, uma vez que permitiu que dados do requerente fossem acessados por fraudadores e seu sistema não detectou ou barrou a contratação de empréstimo e as transferências, que estavam totalmente fora do seu perfil de uso e embora o Réu tente argumentar que não pode presumir transações fora do perfil, a responsabilidade objetiva impõe a ele o dever de mitigar esses riscos, conforme entendimento jurisprudencial, incluindo transferência de Pix: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no art . 434 do Código de Processo Civil. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa, na medida em que a solução da lide prescindia de depoimento pessoal. Alegação rejeitada. SENTENÇA .FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz omissão ou ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos . As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. CONSUMIDOR . CARTÃO CLONADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Ação de indenização . Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de clonagem de cartão de bancário . Posterior consumação de compras e contratação de empréstimo bancário. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão da fraude ter sido perpetrada por terceiro. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e a contratação de empréstimo, transações manifestamente suspeitas. Foram compras sucessivas, no mesmo estabelecimento comercial, e empréstimo tomado na mesma data, totalizando a quantia de R$ 28 .746,22. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil do autor. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Inexigibilidade dos valores relativos às compras e ao empréstimo impugnados. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000741-60.2023.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não acolhimento . Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial rejeitadas. Autor vítima de fraude bancária, mediante transferências de valores via pix para terceiros desconhecidos. Operações desconexas com o perfil do consumidor, com lançamentos de considerável valor e ocorridos no mesmo dia, sendo que duas das transações possuíam o mesmo destinatário, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco . Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479, do C. STJ . Determinação de restituição do montante mantida. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 10 .000,00 que não comporta redução, porquanto adequado e proporcional. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-SP - Apelação Cível: 1027696-07.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da falsa central de atendimento- cavalo de Tróia ", onde criminosos se valeram de informações sigilosas do cliente para induzi-lo a erro e realizar operações fraudulentas, como a contratação de empréstimo e transferências via PIX. Tal evento caracteriza o que a jurisprudência denomina de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária, que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Vejamos a jurisprudência, incluindo do TJBA: Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005807-37.2019.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ARMANDO MICELI FILHO, FABIO FERNANDES DE MORAES LUCENA, LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA APELADO: MEGA - PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado (s):MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA, VITOR EMANUEL LINS DE MORAES RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALOR TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 - Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo estas garantir a segurança da integridade patrimonial e psicofísica dos correntistas (Súmula 297 do STJ). 2 - Todos os fornecedores da cadeia de serviço respondem de forma objetiva pelas fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (art . 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ) 3 - A falha na prestação do serviço fica materializada quando o fraudador dispõe de dados do consumidor e as operações financeiras são completamente atípicas e alheias ao padrão de consumo. 4 - Necessidade de devolução simples dos valores transferidos da conta do correntista. 5 - Sentença Mantida. Apelo Improvido . Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8005807-37.2019.8 .05.0080 tendo como apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e apelado MEGA - PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator .(TJ-BA - Apelação: 80058073720198050080, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . Autora que recebeu ligação de uma pessoa que afirmou ser funcionária de seu banco e que, tendo ciência de seus dados bancários, afirmou que sua conta havia sido invadida por programa "cavalo de troia", orientando-a a abrir conta digital em outra instituição financeira. 2. Transferência de valores vultosos no espaço de três dias para a nova conta, além da celebração de empréstimo. 3 . Pedido de condenação dos bancos, em regime solidário, pelos prejuízos materiais causados, além da anulação do empréstimo e da indenização por danos morais. 4. Falha de segurança caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes perpetradas por terceiros (Súmula nº 479 do STJ) . 5. Cabe ao fornecedor de crédito cumprir com dever de informar adequadamente o consumidor (inclusive quando este é seu correntista) acerca das consequências da operação, além de se assegurar de que o contratante tem condições de arcar com os ônus financeiros respectivos (arts. 54-B e 54-D do CDC). 6 . Segundo o STJ, as instituições financeiras, ao oferecerem expedientes que facilitam e agilizam a contratação de serviços, têm o respectivo dever de segurança, identificando movimentações financeiras incompatíveis com o histórico do correntista. 7. Responsabilidade do banco junto ao qual a autora possui conta corrente, ao permitir que movimentações incomuns e subsequentes ocorressem sem sequer alertar a parte autora. 8 . Ausência de responsabilidade da instituição financeira responsável pela conta digital, dada a total ausência de ingerência sobre as transações feitas. 9. Parcial reforma da sentença, condenando-se o primeiro réu pelos danos materiais e morais sofridos, impondo-se também a anulação do empréstimo. 10 . Recurso a que se dá parcial provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08735525420238190001 202400115347, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 10/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024) Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 494063879 mostra que o padrão de utilização do cartão não chegava sequer a R$ 500,00 e não foi trazido comprovante de qual seria o padrão de transferência feita pelo consumidor via PIX, o que evidencia que provavelmente ele nem ao menos utilizava esse recurso e portanto as transferências e empréstimos realizados são totalmente distintos do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno. Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a nulidade dos empréstimos lançados na conta do autor, suspendendo os descontos a esse título, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 40.000,00, declarando ainda a inexigibilidade dos débitos que decorreram da transferência de Pix indicados nesta ação, condenando a instituição ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, que inclui o dano moral e os valores dos contratos e empréstimos considerados nulos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 3 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Joselito Saraiva Filho e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 316997630

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000353-73.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO SARAIVA FILHO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELITO SARAIVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (… Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Agravo de Instrumento nº 3000353-73.2025.8.06.0000 Agravante: Joselito Saraiva Filho Agravada: Amil Assistência Médica S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. PROBABLIDADE D DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Joselito Saraiva Filho contra decisão interlocutória da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra Amil Assistência Médica S/A. O agravante pleiteava a reativação do plano de saúde, alegando cancelamento unilateral indevido por parte da operadora sem a devida notificação formal exigida pela legislação. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano. No recurso, Joselito argumenta que houve descumprimento do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula Normativa nº 28 da ANS, e destaca sua condição clínica delicada e a dependência de familiares para justificar o perigo de dano II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve notificação válida da consumidora nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS, como condição para o cancelamento do plano por inadimplência; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de e urgência visando à reativação do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência depende do cumprimento cumulativo dos requisitos legais: inadimplemento superior a 60 dias e notificação do consumidor até o 50º dia de inadimplência, conforme dispõe o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 4.A simples notificação encaminhada por e-mail, sem comprovação inequívoca de recebimento pelo consumidor, não atende aos requisitos de validade previstos no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, bem como na Resolução Normativa nº 593/2022 da ANS, os quais exigem a utilização de meios adicionais de comunicação, tais como mensagem via SMS, ligação telefônica com gravação ou correspondência com aviso de recebimento (AR). Ademais, o envio de boletos vencidos há apenas 28 dias não caracteriza mora qualificada nem legitima o cancelamento contratual de forma abrupta e desproporcional, sobretudo na ausência de prova do recebimento da comunicação pelo consumidor. 5.A jurisprudência do STJ exige, ao menos, envio por via postal com aviso de recebimento ou outro meio formal que assegure a ciência do consumidor, conforme precedentes (REsp 1.995.100/SP e REsp 957.900/SP). 6.Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, haja vista a situação clínica do agravante, que necessita de exames periódicos após a retirada de um tumor cerebral em 2022 e a plausibilidade do direito invocado. Assim, revela-se cabível a concessão de tutela provisória para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde, especialmente diante da ausência de notificação válida acerca do cancelamento contratual e da presença de elementos que evidenciam a urgência e a verossimilhança das alegações. . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joselito Saraiva Filho , contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA /CE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 3036006-70.2024.8.06.0001, ajuizada em desfavor de Amil Assistência Médica S/A. . Colhe-se dispositivo da decisão (ID 126892022 PJEPG): ): […] Consoante narrado pelo próprio autor, não há comprovação robusta e inequívoca dos contatos supostamente havidos com a promovida para resolução administrativa da celeuma. Não se verifica nos autos a juntada de número de protocolo ou outro elemento documental que respalde sua argumentação quanto aos contatos telefônicos realizados. Ademais, a alegada notificação eletrônica informando o cancelamento, igualmente, não encontra substrato probatório apto a corroborar sua existência. À luz desses elementos, resta patente a insuficiência de demonstração da probabilidade do direito, eis que o demandante não se desincumbiu de comprovar, ainda que minimamente, o exaurimento das vias administrativas ou mesmo a tentativa efetiva de regularizar o débito em questão, requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência requestada. Outrossim, em observância ao disposto no Código Civil de 2002, importante sublinhar que a conduta da demandada, ao cancelar o contrato pela inobservância das obrigações pactuadas, não se afigura à primeira vista desproporcional ou abusiva, mormente quando ausente nos autos a comprovação de descumprimento contratual por parte da ré. No caso apreço, em uma análise perfunctória da documentação acostada aos autos, não vislumbro a existência de elementos de prova a evidencia a os requisitos autorizadores da medida pleiteada, sobretudo no que se refere a evidência da probabilidade do direito, considerando que a condição apontada para que houvesse o financiamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a posterior desoneração do imóvel não parece ter dependido dos embargados. Desse modo, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência vindicada. Diante do exposto, acolhendo os argumentos supra delineados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, nos moldes do artigo 300 da Lei Adjetiva Civil, porquanto ausente clara comprovação da probabilidade do direito alegado e do imprescindível perigo de dano. Nas razões do agravo de instrumento, Em suas razões recursais, o promovente aduz, em suma, que: 1) a Amil não cumpriu com requisitos do art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, demonstrando a probabilidade do direito; e 2) fez um cirurgia em 2022 para retirada de um tumor na cabeça e que precisa realizar exames periodicamente. Além disso, possui um filho de 11 anos e sua esposa também como dependentes, demonstrando o perigo de dano. Liminarmente, requereu a concessão de efeito ativo ao recurso, concedendo-se a liminar vindicada. E, no mérito, requereu a reforma da decisão ora agravada para determinar a reativação imediata do seu plano de saúde e de seus dependentes, mantendo as mesmas condições e valores anteriores ao cancelamento (ID 17432971). A antecipação de tutela recursal deferida determinando que a agravada restabeleça o contrato de plano de saúde do agravante e seus dependentes preservando as condições originárias (ID 17577060) Contrarrazões apresentadas no ID 19450249, pugnando o desprovimento do agravo de instrumento. A PGJ manifestou-se pelo provimento do recurso. (ID 20390483) Relatados. VOTO Ratifica-se a admissibilidade realizada quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal. No caso em apreço, verifica-se que o agravante impugna a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, o qual visava ao imediato restabelecimento da vigência do contrato de plano de saúde firmado com a empresa demandada. O juízo singular entendeu ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, destacando, entre outros fundamentos, a ausência de prova robusta e inequívoca quanto aos alegados contatos realizados com a promovida para solução administrativa da controvérsia, ressaltando que não houve a juntada de número de protocolo ou de qualquer outro elemento documental que corroborasse a alegação de contatos telefônicos, bem como que a suposta notificação eletrônica acerca do cancelamento do contrato carece de substrato probatório apto a confirmar sua existência. Nas razões recursais argumenta-se que o contrato de plano de saúde que mantinha com a empresa então promovida, ora agravada, desde o ano de 2012, foi unilateralmente cancelado, sem que lhe fosse oportunizada a quitação do único mês em atraso (agosto de 2024), à míngua, inclusive, da devida notificação prévia e pessoal, e que a notificação alegadamente enviada por meio digital (e-mail) não observou as normas previstas nas Resoluções da ANS e do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Verifica-se dos autos a existência de e-mail datado de 19/07/2024, acompanhado dos códigos de barras dos boletos referentes às mensalidades de junho, com vencimento em 21/06/2024, e de julho, com vencimento em 18/07/2024, de modo que a notificação informando sobre o cancelamento do plano de saúde foi enviada quando, em tese, o consumidor encontrava-se inadimplente há apenas 28 dias. Contudo, inexiste comprovação de que o referido e-mail tenha efetivamente sido recebido pelo consumidor, razão pela qual tal notificação não pode ser considerada válida para fins de rescisão contratual. Nos termos da legislação vigente, tal medida não se revela suficiente para a regular formalização do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, uma vez que, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 593 da ANS, a notificação do beneficiário deve ser realizada não apenas por correio eletrônico, mas também por mensagem de texto (SMS), ligação telefônica gravada e carta registrada com aviso de recebimento (AR). Ademais, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 veda expressamente a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo nos casos de fraude ou de não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que haja notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Ressalte-se que a finalidade da notificação formal e inequívoca prevista em lei é justamente possibilitar ao beneficiário a oportunidade de regularizar sua situação antes do decurso do prazo de sessenta dias e, com isso, evitar o cancelamento do contrato, sendo que, no presente caso, não há evidências de que tal comunicação tenha ocorrido de forma válida e eficaz, conforme exige o ordenamento jurídico, especialmente diante da alegação do consumidor de que, ao solicitar o boleto para quitação da única parcela em atraso, foi surpreendido com o imediato cancelamento do contrato. Nesse sentido, a Lei nº 9.656/98 traz a possibilidade de rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplência, nos seguintes moldes: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; [destaquei] Da leitura do supracitado dispositivo, verifica-se que são necessários dois requisitos cumulativos para que seja possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, quais sejam: o não pagamento da mensalidade por mais de 60 (sessenta) dias e a notificação válida do devedor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Por sua vez, a ANS, por meio da Súmula Normativa nº 28, adotou as seguintes regras no que tange à regulação da forma de notificação ao consumidor quando da rescisão unilateral do contrato por inadimplência: 1. Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considera-se que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações: 1.1 a identificação da operadora de plano de assistência à saúde, contendo nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 1.2 a identificação do consumidor; 1.3 a identificação do plano privado de assistência à saúde contratado; 1.4 o valor exato e atualizado do débito; 1.5 o período de atraso com indicação das competências em aberto e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da notificação; 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor. 2. Outras informações opcionais e complementares - baseadas em fatos verídicos; que não se apresentem em número excessivo ou em linguagem técnica e complexa que confunda o consumidor ou desvirtue o escopo da notificação; bem como que não denotem um tom de constrangimento ou ameaçador - são admissíveis na notificação, tais como, as possibilidades de inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, de cobrança da dívida e de exposição do consumidor inadimplente a novas contagens de carência e de cobertura parcial temporária. 3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. 3.1. No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento. 4. - Para fins do cumprimento da Lei nº 9656, de 1998, considera-se que a notificação por edital, publicada em jornal de grande circulação do local do último domicílio conhecido, atende ao seu art. 13, parágrafo único, inciso II, quando o consumidor não é localizado no endereço conferido à operadora. 5. É indispensável a notificação do consumidor contratante, para o fim previsto no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9656, de 1998, cada vez que se verificar a situação prevista no dispositivo legal, independente de já ter se promovido notificações em situações semelhantes envolvendo o mesmo consumidor e o mesmo contrato. 6. É vedada a rescisão ou suspensão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, qualquer que seja o motivo, durante a internação de titular ou de dependente, no caso de plano privado de assistência à saúde de contratação individual ou familiar. No âmbito de cognição próprio deste recurso, infere-se que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ocorreu em desconformidade com o dever de boa-fé objetiva, bem como em afronta às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exigem notificação prévia e inequívoca para o cancelamento da cobertura por inadimplemento. Com efeito, o meio utilizado - simples envio de mensagem eletrônica - não se reveste da formalidade e da segurança necessárias para configurar a conversão da mora em inadimplemento absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a legislação não exija, de forma expressa, a notificação pessoal do contratante, é indispensável que a comunicação se dê, ao menos, por via postal, com aviso de recebimento, endereçada ao endereço do titular do plano de saúde (REsp 1.995.100/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/09/2021). No mesmo sentido, decidiu a Quarta Turma no julgamento do REsp 957.900/SP, ao reconhecer que o cancelamento unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia notificação do consumidor, a fim de assegurar-lhe a oportunidade de purgar a mora e evitar a rescisão do vínculo contratual de forma abrupta e desproporcional. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL . NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. 2. A decisão agravada considerou irregular o cancelamento unilateral do plano sob a justificativa de ausência de resposta a solicitação documental encaminhada a e-mail pessoal, de uso não regular, de um dos sócios da empresa contratante . 3. Destacou-se a continuidade do pagamento das mensalidades e a inexistência de notificação eficaz, resultando na suspensão indevida da cobertura, em prejuízo dos beneficiários que se encontravam em tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo, antes do período mínimo de um ano de vigência, sem inadimplência ou comprovação de fraude, encontra respaldo na legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 9 .656/1998, art. 13, veda a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, com notificação prévia ao consumidor. 6. A operadora não comprovou o envio da notificação de cancelamento ao contratante por meio idôneo, nem demonstrou a ocorrência de fraude ou inadimplência . 7. A rescisão prematura do contrato representa risco iminente aos beneficiários, justificando a manutenção da tutela de urgência deferida. 8. Precedente jurisprudencial reconhece a ilegalidade de cancelamento unilateral imotivado de contrato coletivo de saúde e reforça a necessidade de preservação da assistência aos beneficiários . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É abusivo o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo antes do prazo mínimo de um ano de vigência, sem comprovação de inadimplência ou fraude, devendo ser garantida a continuidade da cobertura aos beneficiários ." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06263742520248060000 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART . 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PESSOAL E INEQUÍVOCA NÃO REALIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO INVÁLIDA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08017266320228205145, Relator.: VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. cancelamento de plano de saúde por inadimplência. art. 13, ii, lei nº 9 .656/98. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE . RN nº 539/2023 - ANS AINDA NÃO EM VIGOR. REQUISITOS DO ART. 300, CPC PREENCHIDOS. desnecessidade de arbitramento de caução . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de procedimento comum, determinando o restabelecimento e manutenção do plano de saúde do autor, sob a alegação de que o cancelamento do plano ocorreu de forma ilegal devido à falta de notificação adequada por parte da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do plano de saúde foi realizado de forma legal, considerando a notificação prévia ao consumidor e a necessidade de restabelecimento do contrato em razão da urgência do tratamento do agravado . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde deve ser feita de acordo com a Lei nº 9.656/98, que exige notificação formal . 4. A RN nº 593/2023 da ANS, que permite notificação por e-mail, ainda não estava em vigor no momento do cancelamento. 5. A ausência de notificação regular e formal impede a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde . 6. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência foi mantida em favor do autor, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano.7. Não há indícios de que o autor não ressarcirá a agravante em caso de eventual improcedência do pedido, afastando a necessidade de caução .IV. DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00685837920248160000 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 08/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INADIMPLEMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Comunicação do autor por e-mail ou SMS que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Agravados que realizaram o pagamento da mensalidade em aberto, tão logo tomaram conhecimento do atraso. Beneficiários idosos e acometidos por patologias que necessitam de constante acompanhamento médico. Requisitos do artigo 300 do CPC presentes. Valor da multa adequado às circunstâncias do caso e condizente com a capacidade econômica da agravante. Prazo suficiente ao cumprimento da obrigação. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117127-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). [destaquei] PLANO DE SAÚDE. Resolução por inadimplemento do beneficiário. Inadmissibilidade. Ausência de notificação idônea para conversão da mora em inadimplemento absoluto. Súmula 94 do TJSP. Notificação encaminhada por e-mail para o beneficiário. Comunicação desprovida de segurança suficiente a converter a mora em inadimplemento absoluto. Resolução contratual corretamente afastada. Mora da mensalidade inadimplida purgada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1135982-91.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). [destaquei] Do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, determinando que a agravada restabeleça o contrato de plano de saúde do agravante e seus dependentes preservando as condições originárias, de forma regular e continua, até o julgamento de mérito da ação, mediante o pagamento das parcelas eventualmente atrasadas e as que se vencerem no curso da ação, devendo a agravada emitir os boletos para pagamento relacionado ao plano de saúde. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga Relatora.

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Processo nº 0826901-76.2024.8.10.0001

ID: 315957980

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826901-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIS CABRAL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0826901-76.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ILHA Apelante : Unimed Nacional – Cooperativa Central Advogado : Antônio Edu… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0826901-76.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ILHA Apelante : Unimed Nacional – Cooperativa Central Advogado : Antônio Eduardo Gonçalves De Rueda (OAB/PE 16.983) Apelada : Elis Cabral De Carvalho Advogada : Isabela De Azevedo Franca Pereira (OAB/MA 21.727-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45627604). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45627601). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIS CABRAL DE CARVALHO em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos qualificados nos autos. Em suas alegações iniciais, a autora relata que mantém vínculo contratual com o plano de saúde requerido para a prestação de serviços médicos e hospitalares, encontrando-se plenamente adimplente com suas obrigações. Afirma ainda que foi diagnosticada com deslocamento anterior do disco articular esquerdo e direito, além de osteófitos nas cabeças condilares bilateralmente, sendo indicado o tratamento cirúrgico para o caso. A autora informa que o cirurgião assistente enfatizou, em seu relatório médico, a importância da cirurgia, ressaltando que a ausência do procedimento pode acarretar graves consequências. Destaca, ainda, que apresenta quadro de déficit motor facial, possivelmente associado à sua condição clínica não tratada, além de dor incessante. Alega que a demora na realização da cirurgia pode agravar seu quadro clínico, levando a uma disfunção mais severa, com impactos biológicos, emocionais e financeiros ainda maiores. A ressonância magnética das ATMs indicou redução dos espaços articulares e afilamento dos discos articulares com aspecto degenerativo, caracterizando um quadro de DTM (Disfunção Temporomandibular) das articulações. Além disso, os exames apontaram: Irregularidade cortical nas cabeças das mandíbulas; Fossas mandibulares e tuberculares com recaptura após manobra de abertura bucal; Degeneração intrassubstancial; Hiperexcursão dos côndilos mandibulares com manobra de abertura bucal e ausência significativa de líquido nos espaços articulares. Diante dessas evidências clínicas e de imagem, foram indicados os seguintes procedimentos à paciente: Artroplastia da ATM esquerda (código TUSS: 3020801-7); Artroplastia da ATM direita (código TUSS: 3020801-7); Osteoplastia do arco zigomático do lado direito (ATM direita – código TUSS: 30209030); Osteoplastia do arco zigomático do lado esquerdo (ATM esquerda – código TUSS: 30209030). Além disso, foram solicitados materiais específicos dos fornecedores Omni, Mega e Pró Médica. Diante da gravidade do quadro, a autora encaminhou toda a documentação necessária ao plano de saúde requerido para obter a autorização do procedimento cirúrgico. No entanto, a operadora negou todos os materiais e procedimentos solicitados, com justificativas: “Desfavorável. TUSS improcedente. Sem indicação cirúrgica no momento e Desfavorável. TUSS não autorizado.” Assim, é evidente que não há qualquer objeção clínica que impeça a realização do procedimento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, tornando-se injustificável a negativa imposta pelo plano de saúde. Diante disso, não restou alternativa à autora senão recorrer ao Poder Judiciário para garantir a tutela de seu direito, assegurado pela legislação aplicável ao caso. Dito isso, ao indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requer, inicialmente a concessão da gratuidade da justiça, bem com a total procedência da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que o plano de saúde requerido autorize e custeie TODOS os procedimentos e TODOS materiais solicitados pelo Cirurgião Bucomaxilofacial, dr. Fábio Costa – CRO-MA 2700, conforme consta no relatório médico em anexo, sob pena de multa a ser aplicada por Vossa Excelência. E no mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, tornando definitiva a obrigação de custeio integral do tratamento, nos termos da prescrição médica e a condenação da demandada a indenização pelos danos morais causados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial apresentou documentação que o autor considerou pertinente para o caso. Decisão de ID nº 118858306, foi concedida a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, além de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinado que o plano de saúde requerido autorizasse, no prazo de 3 (três) dias, todos os procedimentos e materiais solicitados no ID 118821786. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua reanálise. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, o qual foi negado provimento, conforme decisão registrada no ID nº 40798249. Foi designada audiência de conciliação, a qual não obteve êxito devido à ausência do autor. Citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 122727866), alegando que o tratamento pleiteado e as despesas decorrentes dele não são cobertos contratualmente. Ressaltou que, diante da divergência técnica entre o indicado pelo médico assistente e o entendimento da auditoria da operadora sobre o tratamento, foi instaurada junta médica, a qual concluiu pela ausência de comprovação da patologia alegada, além de classificar o procedimento como “pré-implante”. O requerido ainda negou a existência de danos morais e, ao final, pediu a total improcedência dos pedidos da inicial. O autor não apresentou réplica. Após intimação das partes para especificarem as provas, a parte requerida requereu a produção de prova pericial médica. Por sua vez, o autor permaneceu inerte. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, pois não há necessidade de produção de prova pericial. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria já se posiciona no sentido de que, nos casos de expressa indicação médica, a produção de prova pericial só se mostra imprescindível quando houver indícios de prática de fraude ou dúvidas consistentes acerca da credibilidade da prescrição. Na ausência dessas situações, a indicação do médico assistente deve prevalecer. Embora o réu tenha requerido a realização de perícia, entendo que a perícia médico/odontológica no caso em epígrafe é desnecessária, uma vez que o processo já contém pareceres técnicos suficientes para o julgamento. Ademais, os documentos trazidos pelas partes e acostados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda no estado em que se encontra, conforme o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, podendo dispensar a audiência para a produção de prova testemunhal ou mesmo prova pericial, quando constatar que o acervo documental já possui força probante suficiente para embasar seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). Conforme a jurisprudência, "estando presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, proceder dessa forma" (STJ – REsp 2832/RJ). Dito isso, passo à análise do mérito. Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. No caso sob análise, é incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde da operadora requerida, e que foi indicada a realização de uma cirurgia, conforme consta no relatório médico de ID nº 118821786. A controvérsia limita-se a determinar se o plano de saúde, ao negar a autorização para os procedimentos e fornecimento dos materiais solicitados na inicial, para a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao seu conveniado, cometeu ou não ato ilícito, e, em caso afirmativo, se é devida ou não a indenização por danos morais. Ao examinar o caderno processual, verifica-se que a autora formalizou o requerimento junto ao plano de saúde requerido (ID nº 118821785) para a realização da intervenção cirúrgica, bem como para o fornecimento dos materiais necessários ao procedimento, amparada pelo relatório do Cirurgião Bucomaxilofacial que a acompanha, além de exames complementares (ID nº 118821786). Dessa forma, incumbiu-se a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a requerida não autorizou os procedimentos, sob o argumento de que o tratamento pleiteado e as despesas decorrentes dele não estariam cobertos contratualmente. Para reforçar sua posição, foi instaurada uma junta médica, a qual concluiu pela ausência de comprovação da patologia alegada e ainda classificou o procedimento como “pré-implante”. Com base no conjunto probatório juntado aos autos, entendo que a autora tem direito ao procedimento descrito na inicial, pelas razões a seguir expostas. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo os materiais a serem utilizados. No caso em análise, a prescrição médica foi clara ao afirmar que a requerente necessita realizar o procedimento cirúrgico, em razão do diagnóstico de deslocamento anterior do disco articular esquerdo e direito, além de osteófitos nas cabeças condilares bilateralmente. A cirurgia é necessária para restabelecer a saúde da autora, proporcionar-lhe melhor qualidade de vida e recuperar sua função mastigatória, alimentícia e fonética, uma vez que os tratamentos conservadores, como termoterapia, placas, terapia medicamentosa e tratamento ortodôntico, não apresentaram resultados, por se tratar de uma patologia intra-articular. Ademais, a Súmula 102 do STJ dispõe: “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Efetivamente, as limitações contratuais podem abranger aspectos como rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas, em nenhuma circunstância, podem restringir o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do paciente. Com efeito, cabe esclarecer que a decisão sobre o tratamento a ser seguido é prerrogativa do médico/dentista assistente, que deve determinar o melhor procedimento para o paciente. O plano de saúde não pode negar o custeio quando prevê cobertura para a doença, mesmo após análise de uma Junta Médica, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA ILÍCITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, tendo em vista a formação de junta médica desaconselhando para o procedimento indicado pelo médico- assistente. 2. Na hipótese, após a solicitação da Segurada, ocorreu a negativa, pela Seguradora, dos procedimentos e dos materiais requeridos. Isso porque houve a apresentação de parecer desfavorável da Seguradora à integralidade das intervenções cirúrgicas solicitadas, razão pela qual fora formada junta médica para a análise do caso, cuja conclusão fora igualmente contrária à autora. 3. Na discordância apresentada pela seguradora, não se questiona a necessidade de cirurgia em virtude da patologia agravante, pois somente ele tem capacidade de estabelecer a terapia adequada para o tratamento da deformidade. Probabilidade do direito demonstrada. 5. Ademais, verifico também a presença do perigo de dano, justamente em razão de a demora na realização do procedimento poder acarretar"um agravamento da condição clínica atual, com dores acentuadas e permanentes nas articulações temporo-mandibulares, com aumento da dificuldade na função articular, limitando a mastigação e fonação. Se a condição atual for mantida, a paciente é candidato a graves doenças no complexo estomatognático e gastrointestinal, necessitando outros procedimentos mais complexos e onerosos tanto biologicamente quanto financeiramente"(ID 96228465). 6. Dado provimento ao agravo de instrumento para determinar à Amil o custeio da cirurgia pleiteada (" osteotomia segmentar da maxila- 2x "," enxerto ósseo - 2x "e"osteotomia alvéolo-palatina – 2x). 7. Com o julgamento deste recurso, resta prejudicado o agravo interno. (TJPE - AI: 00011791820228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento:17/02/2023, Gabinete do Des.Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto). CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BUCO-MAXILAR. COBERTURA. NORMATIVO ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I - Às seguradoras de saúde é cabível, apenas, estabelecer quais as especialidades médicas ou doenças cobertas pelo contrato, mas cabe ao médico que assiste o segurado indicar qual o tratamento mais adequado e eficaz à sua moléstia. II - Evidenciada a previsão de cobertura do tratamento para cirurgia buco-maxilar e a existência de relatório médico que indica a necessidade do procedimento para a garantia da saúde e vida da segurada, devido é o seu fornecimento e custeio pela seguradora. III - A injusta recusa de cobertura do plano de saúde gera dano moral indenizável, pois agrava a situação daquele que já se encontra com a saúde abalada. IV - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E NÃO PROVIDA APELAÇÃO DA RÉ. (TJBA Apelação: 0556062-92.2017.8.05.0001,Órgão Julgador Quarta Câmara Cível, Relatora: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 30/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A antecipação de tutela deve preencher os requisitos autorizadores do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso, o laudo do cirurgião Maxilo-Facial assistente atesta a necessidade do procedimento em ambiente hospitalar com anestesia geral, ressaltando a gravidade do quadro apresentado, não podendo a empresa, de forma unilateral, apresentar novo laudo para contrapor o apresentado pelo profissional que acompanhou a autora da ação. 3. Vislumbra-se a existência de verossimilhança nas alegações da segurada agravante, atestada por prova inequívoca, consistente no laudo cirúrgico, constatando o traumatismo do nervo trigêmeo e a indicação de tratamento, qual seja, ressecção seccional da mandíbula para descompressão do nervo trigêmeo bilateral. A negativa de tal cobertura é abusiva e ilegal, ferindo o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato e restringindo direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde. 4. Igualmente presente o requisito do perigo da demora, haja vista que a enfermidade que acomete a agravada lhe causa dores intensas, podendo piorar os sintomas já suportado pela usuária, dentre os quais, a dificuldade em funções vitais do organismo, como a mastigação, respiração e fonação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011385-67.2017.8.17.9000, Rel. JOSE FERNANDES DE LEMOS, Gabinete do Des. José Fernandes de Lemos, julgado em 05/04/2018, DJe). Assim, deve prevalecer o tratamento médico requerido pelo cirurgião dentista que assistente ao autor, pois é certo que a profissional que acompanha o paciente é quem detém melhores condições de avaliar seu estado de saúde e de receitar o tratamento mais indicado para o seu restabelecimento. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DO CONSUMIDOR -NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - CIRURGIÃO DENTISTA ASSISTENTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INDICAR O TRATAMENTO - AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE - TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. É permitido ao plano de saúde estabelecer quais as patologias contratualmente cobertas, mas não pode determinar a forma de tratamento a ser empregada, impedindo a utilização de exames, tratamentos ou medicamentos mais modernos e eficazes à melhoria do estado de saúde da beneficiária. 3.Cabe ao médico responsável pelo caso, determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, desta forma, o plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde do beneficiário, sob pena de colocar em risco a vida do enfermo. 4.A cirurgia bucomaxilofacial se encontra no rol dos procedimentos de cobertura obrigatória, enunciados pela Súmula Normativa nº 11 e pela Resolução Normativa nº 167 da ANS.. (...) (TJPE - AI: 0015732-70.2022.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em04/04/2023, DJe). Desta feita, o direito assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio a sua finalidade precípua, qual seja, assegurar a saúde do contratante. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No caso em análise, a parte autora, após ser diagnosticada com deslocamento anterior do disco articular esquerdo e direito, além de osteófitos nas cabeças condilares bilateralmente, teve a indicação de uma intervenção cirúrgica. No entanto, a parte ré não autorizou a cobertura integral do tratamento necessário. O dano extrapatrimonial, portanto, reside exatamente na conduta da parte ré, que, ao não autorizar o tratamento necessário, prorroga a situação de risco à saúde da autora. Já fragilizada, a parte autora viu sua condição de dor e seu abalo psicológico agravados, colocando sua integridade física em risco. A vulnerabilidade da paciente torna impositiva a proteção de sua saúde, e a conduta da parte ré não pode ser reduzida a mero descumprimento contratual, gerador de simples dissabor. Nesse contexto, fica claro o abalo e transtorno de natureza moral sofrido pela autora, que não se confunde com os aborrecimentos cotidianos. Assim, é imprescindível o atendimento ao pleito de condenação por danos morais. Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Plano de assistência à saúde – Autora/beneficiária que necessita de procedimento cirúrgico para tratamento da patologia atrofia de rebordo maxilar (CID 10 K08.2) – Negativa da operadora – Sentença que julgou a ação procedente em parte – Insurgência da requerida – Indicação de procedimento cirúrgico, com materiais específicos, que foi parcialmente autorizada pela ré – Procedência – Insurgência da requerida – Descabimento – Negativa de cobertura que contraria a função social do contrato – Operadora que não pode invocar decisão de sua Junta Médica para se imiscuir na escolha da cirurgia ou da técnica a ser utilizada na autora, tampouco na escolha dos materiais inerentes à sua realização – Dano moral configurado, em razão da injusta recusa de cobertura para o tratamento da autora – Quantum fixado em R$10.000,00 que é razoável diante das circunstâncias do caso concreto e se adequa aos parâmetros desta Câmara – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1087967-91.2022.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA ASSISTENTE. COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA. JUNTA ODONTOLÓGICA. INSTAURAÇÃO REGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para impugnar os fundamentos da sentença, aduzindo questões fáticas e jurídicas que se contrapõem ao que foi decidido. 2. Havendo imperativo clínico devidamente justificado pelo cirurgião-dentista, deve a operadora do plano de saúde arcar com os custos hospitalares da cirurgia odontológica. Na hipótese em que o contrato não exclui a cobertura com os custos dos honorários do cirurgião-dentista ou dos materiais empregados no ato cirúrgico, estes devem ser igualmente custeados pela operadora de saúde. 3. A alegação de que o procedimento teria sido julgado impertinente pelos profissionais integrantes da junta médica deve ser substanciada por cópia dos documentos que comprovem a sua instauração regular, com a comunicação prévia do paciente e do cirurgião-dentista assistente a respeito da sua instalação para que pudessem participar da realização do procedimento e nomear, de comum acordo com a operadora, um profissional desempatador, nos termos da Resolução nº 424/2017 da ANS. 4. A negativa abusiva de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0094837-78.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOAO JOSE ROCHA TARGINO, FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO] , 30 de novembro de 2022. Portanto, presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Passa-se, então, à fixação do valor da indenização. É consolidada a jurisprudência no sentido de que, no caso de dano moral, devem ser considerados alguns aspectos, tais como: a extensão pecuniária da condenação, que deve ser suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, sem gerar enriquecimento sem causa, e que seja suficientemente dissuasiva para desencorajar futuras ofensas por parte da ré, levando em conta também o seu patrimônio. Se a condenação for muito aquém do razoável, não haverá efeito prático. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo ser coerente arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, fica claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pelo autor, que não se confunde com os simples aborrecimentos cotidianos. Portanto, é forçoso o atendimento ao pleito de condenação em danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitiva os efeitos da tutela de urgência outrora deferida no ID nº 118858306. b) condenar a requerida a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que ora arbitro, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e São Luís/MA. Os argumentos da apelante não convencem. A sentença está bem fundamentada, alinhada à jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, e os argumentos da apelação não afastam a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento necessário indicado por profissional habilitado. Mantenho a condenação da Unimed ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela legitimidade da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. Adiro aos argumentos bem fundamentados da sentença proferida pelo juízo de raiz. Abraço em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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