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Processo nº 1075799-57.2022.8.26.0100

ID: 323938514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075799-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075799-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Fls. 699/702: A) Indefiro o pedido de restrição RENAJUD sobre os veículos… Processo 1075799-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Fls. 699/702: A) Indefiro o pedido de restrição RENAJUD sobre os veículos indicados ante a existência de gravame de alienação fiduciária. Convém lembrar que por força da alienação fiduciária, o proprietário do veículo é o credor fiduciário. Assim, a inserção de restrição relacionada ao veículo prejudica mais o credor fiduciário do que a parte executada, posto que há penhora indevida sobre o seu patrimônio. Outrossim, havendo quitação de débitos sobre veículos, o a gravame é retirado do banco de dados dos Detrans pelas instituições financeiras. A propósito, pondera o Juízo que a penhora de direitos incidentes sobre o veículo dificultam, inclusive, a expropriação do bem - dado que a propriedade deste, como dito, pertine a terceiro. 2) Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1028707-94.2025.8.26.0224

ID: 305613164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028707-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEVERTON HARDER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ BRITO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028707-94.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Heverton Harder Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que… Processo 1028707-94.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Heverton Harder Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, , sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. No mais, compulsando os autos, observo que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Conforme decidiu a E. Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, no âmbito do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). No caso dos autos, não foi juntado qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o requerente diligenciou extrajudicialmente, junto à requerida, a exibição dos documentos descrito na exordial. Observe-se que os documentos juntados com a inicial não demonstram que houve notificação prévia solicitando nem que o demandado se recusou a fornecer os supostos documentos, mormente pela ausência de utilização dos canais de atendimento próprios. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Pedido de apresentação do contrato que motivou a negativação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. 2. Ausente comprovação de que foi formulado pedido administrativo não atendido. Pleito instruído com procuração com rasuras e espaços em branco. Envio de notificação por e-mail que não é hábil a comprovar o seu recebimento pela parte contrária. Parte que não demonstrou a utilização, por si, dos canais de comunicação adequados para buscar o documento em questão. Requisitos do REsp n. 1.349.453/MS não atendidos. Providência, outrossim, cabível contra o credor, sendo a apelada parte ilegítima para fornecimento do contrato. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.(TJSP; Apelação Cível 1030938-15.2019.8.26.0577; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 02/04/2020). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FINANCIAMENTO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, o envio de correspondência com AR, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Ademais, verificou-se que o banco réu dispõe em seu sítio eletrônico de campo específico para a obtenção de cópias de contratos. Como se bastante não fosse, restou comprovado o envio de cópia do contrato ao e-mail indicado pela autora na notificação dirigida ao banco. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. Conduta processual da autora que tangenciou a má-fé. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1105578-57.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Ademais, verifica-se recorrência de ações de produção antecipada de prova para obtenção de documentos de forma massiva no Poder Judiciário, sendo a procuração outorgada demasiadamente genérica para o fim proposto. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo juntar aos autos procuração para a propositura da presente ação, tendo em vista que a de fls.04 está sem a assinatura da parte autora, bem como deverá juntar os documentos que demonstrem seu interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade. Fica, de logo, salientado que o não cumprimento da diligência importará o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015). - ADV: WAGNER LUIZ BRITO ALVES (OAB 157778/RJ)

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Cinthia Claro Pacheco Ferreira x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 319688386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030821-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030821-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Claro Pacheco Ferreira - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória d… Processo 1030821-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Claro Pacheco Ferreira - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada por CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA, representado por CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA, qualificada nos autos, contra INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A (BLUE COMPANY), também qualificada. Em síntese, insurge-se a parte autora contra multa no valor de R R$ 6.339,54 por rescisão contratual antes do prazo de 12 meses. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, fls. 86/92. Sustentou, em síntese, a legitimidade da cobrança, pois amparada em contrato livremente celebrado entre as partes. Relatados, D E C I D O. Configura-se a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é eminentemente de direito. Cumpre deixar consignado desde logo que a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte embargante em relação à prestadora de serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação travada entre as partes. Confira-se: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial (...) - APLICAÇÃO DO CDC - Aplicabilidade que se impõe, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviço - Súmula nº 469 do STJ (...). (TJSP; Apelação Cível 1029714-86.2017.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) Assim, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela embargada durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A controvérsia posta versa sobre a legalidade da cobrança de multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo contratual de 12 meses. Aplicada a legislação consumerista, tenho que se reputa ilegal a previsão de multa por fidelização em contrato de plano de saúde. Consoante jurisprudência a seguir colacionada, este Juízo consagra o entendimento de que a fidelização contratual por 12 meses merece ser rejeitada; com isso, afasta-se a incidência da multa perseguida nos autos executivos. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.Plano de Saúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança deaviso prévio. Ilegalidade da fidelização por12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1047378-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Apelação.Plano de Saúde. Embargos à execução. Cobrança de duas mensalidades em razão da exigência de aviso préviode 60 dias para cancelamento do contrato. Alegação de que cláusula contratual está em consonância com o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Inadmissibilidade. Norma declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato "falso-coletivo", ensejando aplicação do CDC e reconhecimento da abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010820-23.2021.8.26.0003; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Apelação.Plano de Saúde. Ação de inexigibilidade de débito. Rescisão antecipada doPlano de Saúde. Tutela deferida. Cobrança de multarescisória. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido, considerada a data do cancelamento. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011969-93.2022.8.26.0011; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da multa pelo cancelamento do contrato antes dos 12 meses de vigência. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1049236-21.2025.8.26.0100

ID: 294056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049236-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUN YKEUTI MITSUE NISHIMOTO YKEUTI WILLIAN YKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

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Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do a… Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor DOUGLAS, nem o estado civil do autor WILLIAN, tendo apenas MITSE sido devidamente qualificada conforme art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação (2025), que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento ATUALIZADA de cada autor, emitido em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir todos os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1006443-85.2016.8.26.0002, 1120183-37.2024.8.26.0100, 1166741-04.2023.8.26.0100, 1179220-29.2023.8.26.010, 1054929-96.2019.8.26.0002, 0423307-27.1991.8.26.0100, 1003043-21.2020.8.26.0100, 1051360-16.2021.8.26.0100, 1052325-57.2022.8.26.0100, 1102338-94.2021.8.26.0100, 1113881-60.2022.8.26.0100. 3.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

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Luna Blasco Soler Chino x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 290737957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042573-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUNA BLASCO SOLER CHINO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de o… Processo 1042573-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luna Blasco Soler Chino - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. LUNA BLASCO SOLER CHINO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e dano moral contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde empresarial oferecido pela ré e foi diagnosticada com megaapófise transversa com neoarticulação sacral à esquerda (síndrome de Bertolotti), o que lhe causa dor significativa e limitação funcional. Diz que para o tratamento necessita realizar procedimento cirúrgico que, embora recomendado pelo seu médico, não foi autorizado pela ré. Pede que a ré seja obrigada a liberar e custear o procedimento cirúrgico indicado até a alta médica e a condenação no valor de R$ 3.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 49/50. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 139/172. Alega, em suma, que o procedimento e os materiais solicitados pela autora são de alto custo e não há urgência para realização da cirurgia, devendo a tutela de urgência ser revogada. Aduz a necessidade de produção de prova pericial judicial para verificar a necessidade do procedimento cirúrgico. Afirma que o contrato entabulado entre as partes deve ser respeitado e que a recusa da autorização para o procedimento cirúrgico se deu em razão de parecer negativo emitido por junta médica sobre a necessidade de realizar todos os procedimentos e materiais indicados. Réplica às fls. 194/198. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC, assim como a submissão da autora a procedimento cirúrgico e a negativa da realização pela ré. Não há dúvidas, assim, de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários. Aduz a ré que a sua auditoria médica constatou que o procedimento não era pertinente ao tratamento indicado pelo cirurgião da autora. O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora, ainda que baseada em parecer de junta médica, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia foram atestadas em documento emitido pelo médico (fls. 28/33 e 47/48), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento. O parecer emitido pela junta médica juntado às fls. 34/43 desconsidera aspectos apresentados pelo médico assistente que atendeu a autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente, e consiste em análise meramente documental, pois a autora não foi submetida a entrevista ou exame físico. Por isso, não é apto a afastar a prescrição da equipe médica que teve contato com a autora e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a negativa apresentada pelo plano não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Ocorre que, havendo cobertura contratual para a cirurgia indicada para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Observância da prescrição do médico assistente que é quem se responsabilizará pelo resultado do procedimento, o que não assume Operadora pelo procedimento que pretende cobrir - Autor diagnosticado com Síndrome de Bertolotti - Negativa de cobertura da cirurgia ALIF - Abusividade - Método minimamente invasivo - Aplicação do CDC - Cobertura devida -- Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano Moral - Caracterização - Recurso desprovido. (TJSP - 1008545-39.2022.8.26.0077, Relator(a): Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré, apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor. Além disso, a autora não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar a ré a assegurar, liberar e custear, até a alta médica, a cobertura do procedimento cirúrgico, materiais e despesas decorrentes do tratamento, nos termos prescritos pelo médico da autora. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da autora, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido (danos morais), em favor da ré. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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Marie Harari x Itauseg Saúde S/A

ID: 330428909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067699-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIE HARARI

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência contra ITAUSEG SAÚDE S.A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde oferecido pelo réu e possui dores no ombro direito e punho esquerdo, com a combinação de códigos CID M25.2 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), R52.1 (dor no ombro especificamente no direito no caso da parte) e M65.9 (sinovite e tenossinovite não especificadas). Narra que foi prescrito pelo médico que a acompanha, a realização, com urgência, dos procedimentos cirúrgicos: MICRONEUROLISE INTRANEURAL/INTRAFASCIC DE 1 NERVO TUSS 31403204 X 10, BLOQUEIO DE NERVO PERIFERICO - NERVOS PERIFERICOS TUSS 31403026 X 10, US - ARTICULAR POR ARTICULACAO TUSS 40901220 X 10, BLOQUEIO SISTEMA NERVOSO AUTONOMO TUSS 31405010 X 10 e BLOQUEIO ANESTESICO SIMPATICO TUSS 31602070 X 10, com os respectivos materiais inerentes. Aduz que, embora o tratamento seja coberto pelo plano de saúde, não foi autorizado pelo réu. Pede que o réu autorize o procedimento cirúrgico e os materiais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 41. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 108/121. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta ausência de negativa do procedimento, mas que foi solicitado a autora o envio de documentos para análise técnica da pertinência do procedimento e dos materiais solicitados, os quais não foram encaminhados. Sustenta ausência de cobertura contratual e que, o reembolso, deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 138/144. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, que ficou demonstrada pela própria resistência do réu ao pedido. Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa (fls. 19), nos termos do art. 341 do CPC, assim como a prescrição médica do procedimento e materiais mencionados na inicial (fls. 20/22). Também não há dúvidas de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na pertinência dos materiais solicitados. Aduz o réu que solicitou documentos complementares à autora para análise técnica do pedido, os quais não foram encaminhados (fls. 128), o que, no entanto, não afasta sua responsabilidade. Com efeito, o plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico que acompanha a autora, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento e os materiais adequados para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora ou, ainda, a análise técnica de pertinência dos materiais, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência e foi devidamente fundamentado. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia urgente foram atestadas em documento emitido pela equipe médica (fls.20/22), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento, com destaque ao trecho de fls. 20: "Paciente não apresentou melhora ao tratamento conservador e apresenta dor persistente e incapacitante, necessita tratamento cirúrgico com brevidade. Realizou diversos tipos de tratamentos alternativos e fisioterapias, além do uso de medicação como: analgésicos; anti-inflamatórios; anestésicos e opioides, sem melhora do quadro álgico. A medicação não surte mais efeito de controle da dor. Essa situação vem interferindo na qualidade de vida, limitando-o de realizar tarefas simples." A despeito das alegações genéricas do réu, eventual análise técnica é meramente documental, não considera aspectos médicos individualizados da saúde da autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente. Por isso, não seria apto a afastar a prescrição do médico que teve contato com a autora, realizou exames, possui conhecimento do seu histórico de saúde e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (grifei). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a solicitação de documentos para análise de pertinência de material, em caso de urgência, não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Isso porque, havendo cobertura contratual para o tratamento indicado para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS A SER UTILIZADOS EM CIRURGIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR "ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - APELANTE QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - - AUTORA PORTADORA DE AUTORA É PORTADORA DE ARTROSE ACRÔMIO CLAVICULAR, CISTOS SUBCORTICAIS NA CABEÇA UMERAL, TENDINOSE NO TENDÃO DO MÚSCULO SUPRAESPINHAL, BURSITE SUBACROMIAL R SUBDELTOIDEA. NEGATIVA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÃO DOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA DA AUTORA - DEVER DE COBERTURA - RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM MELHORA DO QUADRO DE DOR - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM URGÊNCIA - MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUERIDOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE E SABE O QUE É MELHOR PARA ELE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE COMPROMETA O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - AUTORA QUE INFORMOU QUE ASSUMIRIA OS HONORÁRIOS DO MÉDICO PARTICULAR - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DUPLICIDADE À APELANTE - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (TJSP - 1076226-57.2022.8.26.0002, Relator(a): Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) (grifei). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar o réu a autorizar e custear a cirurgia nos exatos termos prescritos no relatório médico de fls. 20/22. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10% do valor da causa (CPC 85, § 2º). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 260044237

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036611-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO

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MIRIAN DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratóri… PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Julgamento convertido em diligência (ID. 186162221), determinando designação de audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 01/04/2025, às 14h00min, com a presença das partes. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2° e art. 38 da Lei n°. 9.099/95 combinados com art. 1.046, § 2° e § 4°, do CPC c.c. Enunciados n°. 161 e 162 do Fonaje. MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide. Encerrada a instrução com produção de prova oral, passo ao julgamento. Analisando todo o quadro fático-probatório produzido nos autos, constato que razão assiste a parte Reclamante. Pois bem, a parte autora afirma que compareceu na Ótica dos Aposentados e adquiriu um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim, abriu crediário na loja e efetuou o pagamento através de boletos bancários, onde a parte autora mensalmente comparecia na ótica a fim de obter o boleto correspondente ao mês de pagamento. Assim, foi realizado o negócio jurídico entre a autora e a ótica sendo realizado em 5 parcelas de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). A parte autora colacionou aos autos no id. 132573555 os boletos e os comprovantes de pagamento referente as 4 primeiras parcelas no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, quanto a última parcela ao comparecer na ótica foi surpreendida com o boleto no valor total de R$ 2.383,07 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sete centavos) que se referia aos gastos com cartão de crédito, porém, tais gastos não foram descritos. Alega a parte autora que nunca utilizou tal cartão de crédito e sequer recebeu o mesmo em sua residência e que solicitou o boleto no valor correspondente a última parcela R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), porém, a requerida não forneceu o boleto para pagamento e, assim, teve a parte autora seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos). A requerida informa que a contratação do cartão foi realizada regularmente, juntando aos autos documentos pessoais da parte autora e foto seflie – id. 140394752, além de inúmeras faturas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou comprovado nos autos que a parte autora realizou negócio jurídico com a Ótica dos Aposentados na compra de um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) parcelados em 05 (cinco) vezes no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e que esse seria o valor a ser pago pela parte autora mensalmente, além disso, a autora comprova que realizou o pagamento corretamente das primeiras 4 parcelas no valor supra mencionado, mas que na última parcela foi cobrada por débitos que além do valor parcelado, correspondia a compras em cartão de crédito que não reconhecia e que nunca havia recebido em sua residência. As provas colacionadas aos autos pela parte requerida não demonstram que de fato a parte autora tenha recebido em sua residência tal cartão de crédito utilizado nas compras que ensejaram no débito negativador. Aliás, o valor do débito negativado (R$ 273,90) não corresponde ao valor da última parcela da compra do óculos pela parte autora (R$ 109,99). Dessa maneira, restou demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços da requerida que, cobrou débito indevido e que ensejou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a compras em cartão de crédito desconhecido pela parte autora e, não comprovado pela requerida a entrega de tal cartão em mãos da parte autora. Neste Sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGENCIA DA RECLAMADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação de não recebimento do cartão contratado, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve efetiva entrega, desbloqueio e uso do cartão de crédito e o respectivo inadimplemento. 2. No presente caso, o banco não comprova que o cartão foi entregue e desbloqueado razão pela qual, a decisão monocrática deve ser mantida. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001514-46.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Destaquei. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Após atualizado o valor dos danos morais, deverá a requerida promover o abatimento da importância de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) correspondente a última parcela do óculos adquirido pela autora, devendo transferir tal valor da parcela diretamente à ótica, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0801802-28.2022.8.20.5100

ID: 291336483

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens, ajuizada por Nathalya Grazielle Silva Matias, representada por K. S. D. N., em face de Luiz André da Cunha, estando todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que conviveu, por dois anos e meio, de forma pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família com a parte ré, mas que estão separados de fato desde janeiro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou que, da união, não adveio filho, mas que foi adquirido um patrimônio partilhável. Esclareceu, ademais, que o imóvel em comum foi construído por esforços de ambos, consistindo em uma residência localizada na Rua João Paulo II, nº 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, avaliada em R$ 20.000,00, além de uma motocicleta Honda Titan, cor vermelha, no valor de R$ 5.000,00. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens. Juntou documentos. Foi deferida a justiça gratuita e recebida a inicial (ID 81636104). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 83735989). Segundo a contestação, a união estável teve início em 26 de agosto de 2019 e terminou em janeiro de 2022, sendo esse o termo inicial da convivência. Destacou que o casal residiu em Angicos, onde construíram o imóvel mencionado, localizado em terreno pertencente ao genitor do réu, e que, à época da separação, ainda não estava finalizado, possuindo apenas estrutura básica. Disse que o valor da casa real é de R$ 8.000,00. Alegou que, quanto à motocicleta, ela foi devolvida ao antigo proprietário por falta de pagamento, não integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a declaração da incompetência do juízo de Assú/RN, com a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Angicos/RN e, no mérito, o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022, bem como a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio do casal à época da dissolução, e a meação do imóvel construído durante a união estável, sendo atribuído a ele o valor de R$ 8.000,00, devendo o réu indenizar a autora em metade desta quantia (ID 84715917). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora aduziu que a casa foi construída com sala, cozinha americana, dois quartos e um banheiro, avaliada em R$ 20.000,00, podendo comprovar por testemunhas. Sustentou, ainda, que a motocicleta foi adquirida na constância da união por R$ 5.000,00, pleiteando o respectivo ressarcimento. Reafirmou que a união estável teve início em junho de 2019 e durou dois anos e meio, findando em janeiro de 2022. Esclareceu que a construção do imóvel contou com autorização do genitor do réu, pleiteando a meação do bem e o valor da motocicleta. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens e, por fim, a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ofertadas (ID 85676403). Intimado para informar as provas que pretendia produzir, o demandado requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência do Juízo, a produção de prova pericial da construção do imóvel e a designação da audiência de instrução (ID 86128575). O MP requereu o acolhimento da preliminar de incompetência (ID 90077518), o que foi deferido pelo Juízo de Assú (ID 93875911). Recebidos os autos nesta Comarca, foi proferida decisão de saneamento (ID 97540812). Realizada audiência de instrução, o MM. Juiz colheu o depoimento pessoal da requerente. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas: Luciano Tomaz de Araújo (arrolada pela autora), Moisés da Costa Miranda Júnior e Maria Solange da Cunha (ambos arrolados pela parte requerida). Foi rejeitada a contradita em face de Moisés da Costa. Ao final, não havendo requerimento de diligências, a autora apresentou alegações finais reiterando seus argumentos. O juiz determinou a intimação da parte requerida, pela DPE, para apresentar alegações finais em 30 dias, com posterior conclusão dos autos para sentença (ID 104461814). Apresentada alegações finais por memoriais, o demandado requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, a procedência parcial do pedido de partilha do imóvel, considerando-se o valor de R$ 8.000,00 e a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio comum do casal à época da dissolução (ID 106675196). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, realizada a produção de provas testemunhais e apresentadas as alegações finais por ambas as partes, é de se concluir pelo encerramento da fase instrutória, estando o processo pronto para julgamento. 2. Do reconhecimento e da extinção consensuais de união estável. 2.1. Do reconhecimento. Interpretando conjuntamente o art. 226, §3º, da CF e o art. 1.723 do CC, é necessária, para fins de reconhecimento da união estável, a coexistência, aferível pelas circunstâncias fáticas, de 5 requisitos, a saber: a) estabilidade (união duradoura); b) continuidade (união contínua); c) publicidade (união pública); d) ausência de impedimentos matrimoniais e e) ânimo de constituir família. São, ainda, imperativas, para fins de fixação dos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, a delimitação temporal da convivência e a identificação de eventual contrato. No caso, a estabilidade, a continuidade e o ânimo de constituição de uma família foram demonstrados pela concordância das partes no reconhecimento, pelo que se percebe a solidez e não acidentalidade da relação. A publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais foram reveladas pela oitiva das testemunhas em Juízo, atestando a notoriedade da relação e indicando o respeito ao art. 1.723, §1º, do CC. De seu turno, pela autodeclaração das partes, embora haja divergência quanto à data de início da relação, verifica-se que o demandado indicou data específica, a qual adoto como marco inicial da união, fixando-se, assim, o período de convivência entre 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022 e não há contrato de união estável. Assim, preenchidos os elementos legais, o reconhecimento da união estável é medida de rigor. 2.2. Da extinção. Na hipótese de existir consenso entre os companheiros quanto ao término da sociedade convivencial, o juiz deve perquirir se o que foi reconhecido pelas partes reúne cláusulas que preserve direitos indisponíveis que estejam em jogo, especialmente aqueles relacionados a filhos menores ou incapazes. Tal entendimento encontra guarida, mutatis mutandis, no enunciado 516 da Jornada de Direito Civil (“na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”) e no art. 1.574, PU, do CC (“o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”). Pela análise das cláusulas afetas a tais interesses, é possível realizar as ponderações que se seguem. 2.2.1. Do término da sociedade convivencial, da alteração do nome dos companheiros e das disposições relativas à pensão alimentícia entre os companheiros (art. 731, II, c/c art. 732, ambos do CPC). Delimitada a união estável e manifestado a vontade de sua extinção; renunciado o direito à pensão alimentícia[1] e atendidos os requisitos gerais do art. 104 do CC, a homologação do pedido de extinção consensual é medida de rigor. 2.2.2. Da guarda, do regime de convivência e da pensão alimentícia aos filhos em comum (art. 731, III e IV, c/c art. 732, ambos do CPC). Conforme documentação juntada, não há filhos. 2.2.3. Das disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (art. 731, I, do CPC). Aplica-se às uniões estáveis, salvo contrato em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). No caso, apesar de existir divergência entre as partes quanto à partilha do bem, verifico que as partes, ao longo da instrução do feito, consignaram o reconhecimento e dissolução da união estável e sobre a partilha de uma construção de uma residência formada com os seguintes cômodos: 01 (uma) sala com cozinha americana, 02 quartos e 01 banheiro, localizada na Rua João Paulo II, 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, CEP: 59.5-000. No entanto, não concordaram acerca da existência do veículo e acerca do valor da residência. Pois bem. Quanto ao bem imóvel, apesar das alegações das partes quanto à construção do bem na constância do casamento, não há prova efetiva da aquisição e/ou exercício de posse pelo casal, já que há dúvidas se se tratava de mera detenção ou liberalidade de uso por familiares da parte ré. Com efeito, a edificação foi erguida em terreno de propriedade do genitor do demandado, sendo certo que, embora as partes afirmem que a construção decorreu da união de esforços financeiros do casal e de amigos, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove tal alegação, tampouco elementos capazes de demonstrar, ao menos, a posse do bem. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo restringiram-se a informar que o casal residia no referido imóvel, que passaram a habitá-lo após a conclusão da construção, a qual foi realizada com algumas doações de amigos do pai do demandado, e que o fornecimento de energia elétrica advinha da residência do genitor deste. Assim, inexistindo comprovação sobre a propriedade/posse dos bens, deixo de acolher a pretensão referente à partilha e de determinar a continuidade da regência pelo instituto do condomínio/composse, já que não cabe a “transferência do ônus de prova ao juízo” (TJSP, Apelação Cível 1002538-25.2019.8.26.0210, julgado em 29/07/2020). Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio Litigioso – Regime da Comunhão Parcial - Sentença de improcedência quanto à partilha de bens, tendo entabulado acordo quanto ao mais – Insurgência do ex-marido – Apelante que não trouxe um elemento sequer a respeito da posse exercida sobre o imóvel objeto dos autos, tampouco sobre as construções que nele teriam sido edificadas na constância do casamento, ou mesmo sobre a atual locação de duas das quatro casas existentes no local – Apelada que nega tenham as partes adquirido qualquer direito possessório sobre o imóvel, local em que residiram na constância de casamento por mera tolerância de seu irmão, que nunca lhes cobrou aluguel – Irmão da apelada ouvido como testemunha, confirmando a versão por ela apresentada em contestação – Apelante que, portanto, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil – Sem prova da posse, inviável a partilha pretendida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1036611-83.2016.8.26.0224, julgado em 18/06/2020). No tocante aos bens móveis, especificamente à motocicleta, verifica-se que, embora tenha sido adquirida na constância da união, as provas testemunhais indicam que o referido bem foi devolvido ao antigo proprietário em razão do inadimplemento. Assim, torna-se inviável a determinação de sua partilha, sob pena de eventual prejuízo a direito de terceiro proprietário. Em casos análogos, Divórcio – Pretensão de partilha de veículo – Descabimento – Automóvel que está em nome de terceira (filha do réu) – Fotos e testemunhas insuficientes para comprovar que o réu seria proprietário do bem – Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1001229-54.2018.8.26.0581, julgado em 10/09/2020). Identicamente, Ação de divórcio litigioso, cumulada com o pedido de partilha de bens – Descabimento da meação do automóvel e da motocicleta diante da falta de prova da propriedade – Inexistência de indícios da subsistência de saldo decorrente da rescisão trabalhista da autora – Impossibilidade de rateio das dívidas de fatura de cartão de crédito de titularidade dos genitores do réu pela ausência de prova de que os débitos foram contraídos em benefício do matrimônio – Falta de interesse recursal quanto à necessidade de divisão do empréstimo realizado junto à instituição financeira por força da existência de reconhecimento expresso na sentença– Incognoscibilidade do recurso com relação à divisão dos animais de estimação – Observância ao princípio da adstrição – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP, Apelação Cível 1002873-89.2018.8.26.0077, julgado em 31/08/2020 – grifei). Assim, considerando que o único bem móvel que restou comprovada a aquisição será excluído da comunhão de bens por força do art. 1.659, I, do CC, a improcedência da partilha é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e dissolver a união estável entre os conviventes pelo período de 26 de agosto de 2019 a janeiro de 2022; b) deixar de reconhecer a partilha do bem e de declarar a aquisição de domínio do imóvel. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que cada cônjuge sucumbiu em parte do pedido, a condenação de cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). Se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao MP, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os com a devida baixa. P.R.I. [1] Enunciado 263 da Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família”. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801440-54.2025.8.10.0038

ID: 320061490

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801440-54.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BISPO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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BRENDA SILVA IZAR

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PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIV… PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23783-MA). REQUERIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA). SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. Preliminares Inépcia da inicial Não há que se falar em acolhimento da referida tese, haja vista que, com a exordial, a autora juntou todos os documentos de que dispunha, devendo a demandada, observada a inversão do ônus probatório (REsp n. 1.300.161/RS), carrear documentos em sentido contrário. No mais, a prévia informação sobre URL’s não se afigura essencial ao deslinde do feito e regular análise de mérito, uma vez que podem ser apresentadas no curso do feito, bem como a requerida – dada sua superioridade técnica – tem (ou deveria ter, face as determinações da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet) acesso à tais dados, estando tal incumbência na assunção dos riscos da atividade, não podendo o juízo acolher tal preliminar, sob pena de tolher o acesso da parte (consumidora hipossuficiente) à justiça. Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM – INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que a petição inicial não é inepta – Acolhimento - Malgrado o autor não tenha fornecido, na petição inicial, a URL da página de seu perfil nas redes sociais, era possível encontrar por meio dos dados cadastrais – Precedente desta Câmara – Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC. - Desativação de contas no Facebook e no Instagram – Alegação de violação dos padrões da comunidade – Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pelo autor – Contestação genérica – Determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa – Sentença reformada. - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Acolhimento – Precedente desta Câmara – Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114308-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova Não se afigura matéria preliminar. Com efeito, a inversão do ônus da prova trata-se de um instituto processual, uma regra aplicável à instrução processual em casos específicos, quais sejam, naquele em que o magistrado vislumbrar hipossuficiência do consumidor, que é compreendida como a incapacidade de produzir prova em favor de si mesmo. Assim sendo, mesmo que se reconheça a impossibilidade de inversão do ônus probatório, tal fato não obstará a análise meritória, devendo o juízo valer-se da distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Além disso, a relação em espeque é tipicamente de consumo sujeita aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (CDC), sendo a parte autora consumidora hipossuficiente (art. 2º) e a ré fornecedora de serviços (art. 3º), logo, inócua tal alegação. No mais, tal celeuma encontra-se dirimida no c. STJ, sendo aplicáveis os ditames do CDC na relação em espeque, conforme REsp n. 1.300.161/RS, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012, o qual estabeleceu a tese de que “1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. […].” Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais Não possui objeto, uma vez que o feito tramita sob rito da Lei nº 9.099/95, que não prevê tal arbitramento em primeiro grau (art. 55). Rejeito as preliminares. MÉRITO No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelas requeridas mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90 e entendimento firmado no REsp n. 1.300.161/RS, pelo que inverto o ônus da prova conforme art. 6º, VIII, CDC. O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como obrigação de fazer para retomada de contas nas redes sociais Instagram e Facebook. Em relação à obrigação de fazer, a prova documental formada nos autos demonstra a invasão por hackers e o insucesso na retomada das contas pela parte autora, não tendo a requerida se desincumbido de demonstrar que tomou as medidas necessárias para a reativação a ponto de evidenciar hipótese do art. 14, 3º, I e II, do CDC, além de que a controvérsia também não foi causada pela parte requerente, de modo a ensejar provimento que determine a imediata recuperação dos seus perfis. Nesse contexto, estabelece o art. 84 do CDC que “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” Assim, o réu FACEBOOK (Meta), como provedor de internet, através do qual é possível acessar a referidas contas, tem a obrigação de recuperá-las e, também, de identificar o responsável pela ‘invasão’ para que a parte reclamante possa, se assim desejar, adotar as providências cabíveis em relação aos terceiros que a fizeram, nos termos do art. 19 e art. 22, ambos da Lei 12.965/14. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora instruiu a inicial com documentos suficientes para demonstrar invasão de sua conta nas redes sociais Facebook e Instagram, sem que tenha conseguido recuperá-las de pronto. Lado outro, em que pese a responsabilidade objetiva, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ainda que terceiro tenha invadido a conta da autora, a conduta ilícita foi praticada por terceiro e o réu deverá tomar os procedimentos necessários para reativação mesmo, tendo em vista tópico de obrigação de fazer anterior, providenciando a recuperação da conta, não sendo possível concluir que a invasão se deu por falha na segurança da plataforma. Como consignado no REsp n. 1.300.161/RS, por mais que se intitule um site de seguro, a Internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados e informações. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar por legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails ou acessam outros milhões de contas em redes sociais variadas. Entendo aplicável à espécie, neste particular, o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual, “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Recentemente o STF firmou entendimento de que há responsabilidade civil das plataformas apenas quando não cumprida ordem de remoção (RE 1.037.396 - Tema 987) e (RE 1.057.258 - Tema 533), o que não se amolda ao caso vertente, porquanto a liminar foi indeferida e o bloqueio do acesso deu-se em razão de regras de segurança. Veja-se: […] 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. […] De mais a mais, a parte autora não informa ou comprova outras intercorrências que firam os seus direitos de personalidade, tampouco prejuízos ao seu trabalho, renda, relações interpessoais, etc., atendo-se unicamente à alegação de que sua conta foi invadida e demora na recuperação, o que per si, não caracteriza dano moral indenizável. Não ignoro que a situação possa ter desagradado e perturbado a autora, porém, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. A configuração do dano moral apenas ocorre no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, pois, ao contrário, o ilícito será colocado no mesmo patamar dos desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social. Deve atingir bens personalíssimos da pessoa, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Desse modo, a mera invasão de rede social desacompanhada de qualquer ofensa comprovada aos direitos de personalidade da vítima não autoriza que se possa elevar tal fato - da categoria de dissabor - à de dano moral indenizável, daí porque o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido: "APELAÇÃO INTERNET REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta - Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC - Dever de indenizar não configurado - Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1004108-72.2021.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, conforme art. 84 do CDC, condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso não tenha feito, os perfis da parte autora indicados nos autos junto às redes sociais Facebook e Instagram, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de comprovado descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de majoração (art. 537, § 1º, CPC). Advirta-se que informações sobre links de URL’s devem ficar a cargo da requerida, eis que tem acesso a tais dados, bem como os cadastros da parte podem ser consultados por outros dados constantes dos autos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Arquive-se após o trânsito em julgado. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

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Processo nº 0801440-54.2025.8.10.0038

ID: 320061494

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801440-54.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIV… PROCESSO Nº. 0801440-54.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARCIA BISPO DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRENDA SILVA IZAR (OAB 23125-MA), SAMANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23783-MA). REQUERIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 18161-MA). SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. Preliminares Inépcia da inicial Não há que se falar em acolhimento da referida tese, haja vista que, com a exordial, a autora juntou todos os documentos de que dispunha, devendo a demandada, observada a inversão do ônus probatório (REsp n. 1.300.161/RS), carrear documentos em sentido contrário. No mais, a prévia informação sobre URL’s não se afigura essencial ao deslinde do feito e regular análise de mérito, uma vez que podem ser apresentadas no curso do feito, bem como a requerida – dada sua superioridade técnica – tem (ou deveria ter, face as determinações da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet) acesso à tais dados, estando tal incumbência na assunção dos riscos da atividade, não podendo o juízo acolher tal preliminar, sob pena de tolher o acesso da parte (consumidora hipossuficiente) à justiça. Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM – INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR - Alegação de que a petição inicial não é inepta – Acolhimento - Malgrado o autor não tenha fornecido, na petição inicial, a URL da página de seu perfil nas redes sociais, era possível encontrar por meio dos dados cadastrais – Precedente desta Câmara – Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC. - Desativação de contas no Facebook e no Instagram – Alegação de violação dos padrões da comunidade – Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pelo autor – Contestação genérica – Determinação de restabelecimento das contas, sob pena de multa – Sentença reformada. - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Acolhimento – Precedente desta Câmara – Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114308-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova Não se afigura matéria preliminar. Com efeito, a inversão do ônus da prova trata-se de um instituto processual, uma regra aplicável à instrução processual em casos específicos, quais sejam, naquele em que o magistrado vislumbrar hipossuficiência do consumidor, que é compreendida como a incapacidade de produzir prova em favor de si mesmo. Assim sendo, mesmo que se reconheça a impossibilidade de inversão do ônus probatório, tal fato não obstará a análise meritória, devendo o juízo valer-se da distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Além disso, a relação em espeque é tipicamente de consumo sujeita aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (CDC), sendo a parte autora consumidora hipossuficiente (art. 2º) e a ré fornecedora de serviços (art. 3º), logo, inócua tal alegação. No mais, tal celeuma encontra-se dirimida no c. STJ, sendo aplicáveis os ditames do CDC na relação em espeque, conforme REsp n. 1.300.161/RS, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012, o qual estabeleceu a tese de que “1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. […].” Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais Não possui objeto, uma vez que o feito tramita sob rito da Lei nº 9.099/95, que não prevê tal arbitramento em primeiro grau (art. 55). Rejeito as preliminares. MÉRITO No caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelas requeridas mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90 e entendimento firmado no REsp n. 1.300.161/RS, pelo que inverto o ônus da prova conforme art. 6º, VIII, CDC. O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como obrigação de fazer para retomada de contas nas redes sociais Instagram e Facebook. Em relação à obrigação de fazer, a prova documental formada nos autos demonstra a invasão por hackers e o insucesso na retomada das contas pela parte autora, não tendo a requerida se desincumbido de demonstrar que tomou as medidas necessárias para a reativação a ponto de evidenciar hipótese do art. 14, 3º, I e II, do CDC, além de que a controvérsia também não foi causada pela parte requerente, de modo a ensejar provimento que determine a imediata recuperação dos seus perfis. Nesse contexto, estabelece o art. 84 do CDC que “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” Assim, o réu FACEBOOK (Meta), como provedor de internet, através do qual é possível acessar a referidas contas, tem a obrigação de recuperá-las e, também, de identificar o responsável pela ‘invasão’ para que a parte reclamante possa, se assim desejar, adotar as providências cabíveis em relação aos terceiros que a fizeram, nos termos do art. 19 e art. 22, ambos da Lei 12.965/14. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora instruiu a inicial com documentos suficientes para demonstrar invasão de sua conta nas redes sociais Facebook e Instagram, sem que tenha conseguido recuperá-las de pronto. Lado outro, em que pese a responsabilidade objetiva, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ainda que terceiro tenha invadido a conta da autora, a conduta ilícita foi praticada por terceiro e o réu deverá tomar os procedimentos necessários para reativação mesmo, tendo em vista tópico de obrigação de fazer anterior, providenciando a recuperação da conta, não sendo possível concluir que a invasão se deu por falha na segurança da plataforma. Como consignado no REsp n. 1.300.161/RS, por mais que se intitule um site de seguro, a Internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados e informações. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar por legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails ou acessam outros milhões de contas em redes sociais variadas. Entendo aplicável à espécie, neste particular, o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual, “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Recentemente o STF firmou entendimento de que há responsabilidade civil das plataformas apenas quando não cumprida ordem de remoção (RE 1.037.396 - Tema 987) e (RE 1.057.258 - Tema 533), o que não se amolda ao caso vertente, porquanto a liminar foi indeferida e o bloqueio do acesso deu-se em razão de regras de segurança. Veja-se: […] 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. […] De mais a mais, a parte autora não informa ou comprova outras intercorrências que firam os seus direitos de personalidade, tampouco prejuízos ao seu trabalho, renda, relações interpessoais, etc., atendo-se unicamente à alegação de que sua conta foi invadida e demora na recuperação, o que per si, não caracteriza dano moral indenizável. Não ignoro que a situação possa ter desagradado e perturbado a autora, porém, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. A configuração do dano moral apenas ocorre no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente na esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, pois, ao contrário, o ilícito será colocado no mesmo patamar dos desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social. Deve atingir bens personalíssimos da pessoa, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar. Desse modo, a mera invasão de rede social desacompanhada de qualquer ofensa comprovada aos direitos de personalidade da vítima não autoriza que se possa elevar tal fato - da categoria de dissabor - à de dano moral indenizável, daí porque o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido: "APELAÇÃO INTERNET REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta - Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC - Dever de indenizar não configurado - Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1004108-72.2021.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, conforme art. 84 do CDC, condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso não tenha feito, os perfis da parte autora indicados nos autos junto às redes sociais Facebook e Instagram, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de comprovado descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de majoração (art. 537, § 1º, CPC). Advirta-se que informações sobre links de URL’s devem ficar a cargo da requerida, eis que tem acesso a tais dados, bem como os cadastros da parte podem ser consultados por outros dados constantes dos autos. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Arquive-se após o trânsito em julgado. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara

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