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"1036700-98.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 61 de 80

Processo nº 1003786-70.2016.8.11.0041

ID: 338831467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003786-70.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003786-70.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ADRIANO CORREA DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003786-70.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ADRIANO CORREA DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria acerca da impossibilidade técnica de elaboração dos cálculos em casos análogos, conforme registrado na decisão constante do CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, e diante da complexidade dos cálculos necessários à apuração do percentual devido, NOMEIO como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, localizado na Rua Dom Pedro II, número 856, bairro Centro, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. No atual estágio do processo, estando já definido o devedor, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, razão pela qual o executado deve arcar com o pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Ressalte-se que há elevado número de demandas semelhantes (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV), nas quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, motivo pelo qual a fixação de valor superior pode implicar grave impacto nas finanças públicas. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se CUIABÁ, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Adriana Ramos Coronel Oliveira e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 339575550

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0058036-75.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS CORONEL OLIVEIRA ALCIONE MODESTO OLIVEIRA ANTONIA SGARBI DO PRADO DOS SANTOS BOAVENTURA ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA CASSIANE RAMOS CORONEL DA SILVA CLARICE DA SILVA OLIVEIRA PROCOPIO CLAUDIA MARISA ROSA DALVA SABINA DA LUZ MORAES DILMES SALDANHA DE OLIVEIRA FONSECA DORACINA MESQUITA MARCONI DORALICE MARQUES CALDEIRA FATIMA APARECIDA GOMES PEREIRA FERNANDES GUILHERMINA FLORENTINA DA SILVA IEDA POUSO SALAS DA SILVA JANAINA FERNANDES DE SOUZA LEITE MARIA BENEDITA DA COSTA MARLY NILVA CORONEL PEDRO CARLOS NOGUEIRA FELIX

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0058036-75.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: ADRIANA RAMOS CORONEL OLIVEIRA, ALCIONE MOD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0058036-75.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: ADRIANA RAMOS CORONEL OLIVEIRA, ALCIONE MODESTO OLIVEIRA, ANTONIA SGARBI DO PRADO DOS SANTOS, BOAVENTURA ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, CASSIANE RAMOS CORONEL DA SILVA, CLARICE DA SILVA OLIVEIRA PROCOPIO, CLAUDIA MARISA ROSA, DALVA SABINA DA LUZ MORAES, DILMES SALDANHA DE OLIVEIRA FONSECA, DORACINA MESQUITA MARCONI, DORALICE MARQUES CALDEIRA, FATIMA APARECIDA GOMES PEREIRA FERNANDES, GUILHERMINA FLORENTINA DA SILVA, IEDA POUSO SALAS DA SILVA, JANAINA FERNANDES DE SOUZA LEITE, MARIA BENEDITA DA COSTA, MARLY NILVA CORONEL, PEDRO CARLOS NOGUEIRA FELIX EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Alcides Leite Pinheiro e outros x Município De Cuiabá

ID: 339575669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0059231-95.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LEITE PINHEIRO ALCIMAR DA COSTA LUZ ALCINO FERREIRA DO NASCIMENTO AMBROSIO SOARES DE SIQUEIRA ANTONIO BENEDITO MOREIRA ANTONIO CELESTINO DE OLIVEIRA ANTONIO RODRIGUES FILHO ARTUR ZEFERINO DA LUZ BENEDITO DE ARRUDA PINTO FILHO BENEDITO EDMAR RODRIGUES EDIMIR DE OLIVEIRA EDIMIRSON OTAVIO JOSE DE OLIVEIRA EDNEI CAPISTRANO DA PENHA EDSON GAUNA DE ALMEIDA EDSON JOSE DE SOUZA ELIZIO ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA EZIO MARTINS DO PRADO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA PROFESSOR EDSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON DUARTE BELEM

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0059231-95.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: ALCIDES LEITE PINHEIRO, ALCIMAR DA COSTA LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0059231-95.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: ALCIDES LEITE PINHEIRO, ALCIMAR DA COSTA LUZ, ALCINO FERREIRA DO NASCIMENTO, AMBROSIO SOARES DE SIQUEIRA, ANTONIO BENEDITO MOREIRA, ANTONIO CELESTINO DE OLIVEIRA, ANTONIO RODRIGUES FILHO, ARTUR ZEFERINO DA LUZ, BENEDITO DE ARRUDA PINTO FILHO, BENEDITO EDMAR RODRIGUES, EDIMIR DE OLIVEIRA, EDIMIRSON OTAVIO JOSE DE OLIVEIRA, EDNEI CAPISTRANO DA PENHA, EDSON DUARTE BELEM, EDSON GAUNA DE ALMEIDA, EDSON JOSE DE SOUZA, ELIZIO ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA, EZIO MARTINS DO PRADO, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO, ILDEFONSO TAQUES DE LUCENA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Adenir De Campos Pereira e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 339582120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022963-08.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR DE CAMPOS PEREIRA AMANDA CRISTINE DUROURE DA SILVA ANA GUIMARAES DOS REIS DAILSE MARIA DE PAULA DORALICE DA SILVA PIMENTA ELIETH RODRIGUES E SILVA PEREIRA FLAVIA RIBEIRO CARDOSO FERNANDES TORTORELLI FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR GIANCARLO DE LARA FERRI IRACI PIRES DE OLIVEIRA JOANA GONCALINA DA SILVA JOEL FERREIRA VIEIRA LAZARA DO MENINO JESUS DA MATA LUISA HELENA FRANCHINI MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ MARIA IZABEL DE ARRUDA E SILVA MARIETE IZABEL DA COSTA MARLENE ORMONDE DE ALMEIDA NEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA NELY ALVES DE CASTRO NILO FERREIRA DA SILVA ROSANGELA ALVES LOPES SIDELVANIA TICIANEL RUCHINSQUE SIMONE AUXILADORA DE ALMEIDA AMORIM SOLANGE DA MOTA MENEZES GUIMARAES NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

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ANA LÚCIA RICARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0022963-08.2014.8.11.0041 EXEQUENTE: GIANCARLO DE LARA FERRI, SOLANGE DA MOTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0022963-08.2014.8.11.0041 EXEQUENTE: GIANCARLO DE LARA FERRI, SOLANGE DA MOTA MENEZES GUIMARAES NETO, ADENIR DE CAMPOS PEREIRA, MARIETE IZABEL DA COSTA, FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR, DAILSE MARIA DE PAULA, ANA GUIMARAES DOS REIS, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ, ROSANGELA ALVES LOPES, MARIA IZABEL DE ARRUDA E SILVA, NILO FERREIRA DA SILVA, IRACI PIRES DE OLIVEIRA, LAZARA DO MENINO JESUS DA MATA, NEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA, LUISA HELENA FRANCHINI, AMANDA CRISTINE DUROURE DA SILVA, DORALICE DA SILVA PIMENTA, ELIETH RODRIGUES E SILVA PEREIRA, SIDELVANIA TICIANEL RUCHINSQUE, JOANA GONCALINA DA SILVA, FLAVIA RIBEIRO CARDOSO FERNANDES TORTORELLI, MARLENE ORMONDE DE ALMEIDA, NELY ALVES DE CASTRO, JOEL FERREIRA VIEIRA, SIMONE AUXILADORA DE ALMEIDA AMORIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Adalto Martins Carvalho e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 339582137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016334-18.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO MARTINS CARVALHO ADENOR COELHO BORGES ANTONIO JOELCIO FERNANDES BARBOSA ARNILDO CAMPONOGARA CARLA LUISA GIRARDI CLEIDE GOMES GRANJA DIVINO PEREIRA DE SOUSA EDMAR GUIMARAES ALVES ELMO PIMENTEL EMERSON LUIS FORTES BARRETO GISELA LUISA PIETZSCH GRUDZINSKI JAIME RODRIGUES NETO JOAO DOS SANTOS MEDRADO JOAO ROBERTO VENTURINI JOAQUIM NETO BORGES DE LIMA JOSE RENATO DA FONSECA KLEBER NOVAES SANTA ROSA LENI PERIN LUIS CARLOS FERREIRA DE RESENDE MARCOS EUGENIO CECCONELLO MARIA ESTER DA PAZ SILVA MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA MARIA SUELI DA SILVA TRABA RE MARIA VALDETE DE SOUZA COSTA MATILDE SOUZA DOS SANTOS MELCHIADES NEGRO JUNIOR PEDRO IRINEU GIEHL ROSMAR KAROLHUS DE CASTRO VALQUIRIA APARECIDA PONTES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

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LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

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ALBERTO FERREIRA ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0016334-18.2014.8.11.0041 ESPÓLIO: ADALTO MARTINS CARVALHO, ADENOR COELHO BORG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0016334-18.2014.8.11.0041 ESPÓLIO: ADALTO MARTINS CARVALHO, ADENOR COELHO BORGES, ARNILDO CAMPONOGARA, CARLA LUISA GIRARDI, DIVINO PEREIRA DE SOUSA, EDMAR GUIMARAES ALVES, JOAO DOS SANTOS MEDRADO, JOAQUIM NETO BORGES DE LIMA, JOSE RENATO DA FONSECA, LUIS CARLOS FERREIRA DE RESENDE, MELCHIADES NEGRO JUNIOR, ANTONIO JOELCIO FERNANDES BARBOSA, CLEIDE GOMES GRANJA, EMERSON LUIS FORTES BARRETO, ELMO PIMENTEL, GISELA LUISA PIETZSCH GRUDZINSKI, JAIME RODRIGUES NETO, JOAO ROBERTO VENTURINI, KLEBER NOVAES SANTA ROSA, LENI PERIN, MARCOS EUGENIO CECCONELLO, MARIA ESTER DA PAZ SILVA, MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA, MARIA VALDETE DE SOUZA COSTA, MATILDE SOUZA DOS SANTOS, PEDRO IRINEU GIEHL, ROSMAR KAROLHUS DE CASTRO, VALQUIRIA APARECIDA PONTES, MARIA SUELI DA SILVA TRABA RE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0001381-49.2014.8.11.0041

ID: 339582210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001381-49.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA GUERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0001381-49.2014.8.11.0041 ESPÓLIO: VANDERLEIA GUERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0001381-49.2014.8.11.0041 ESPÓLIO: VANDERLEIA GUERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - Verifica-se que o perito anteriormente nomeado, embora devidamente intimado para apresentar complementação ao laudo pericial em face das impugnações apresentadas, manteve-se inerte. Ante o exposto, DESTITUI-SE o perito anteriormente nomeado. 2 - DETERMINA-SE à Secretaria Unificada que certifique nos autos se houve expedição de alvará, RPV ou adoção de outra providência para pagamento dos honorários periciais. 2.1 - Caso tenha sido levantado alvará, INTIME-SE o expert destituído para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à devolução do montante percebido, sob pena de bloqueio judicial. 2.2 - Havendo RPV expedido referente aos honorários periciais em favor do expert destituído, PROMOVA-SE seu cancelamento. 3 - Passo seguinte, considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 3.1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 3.2 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3.3 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não vinculada ao presente feito. 3.4 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 3.5 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3.6 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.7 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.8 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.9 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.10 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 3.11 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 3.12 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1052511-98.2025.8.11.0001

ID: 339527130

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052511-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA CRISTINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052511-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052511-98.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IZABELA CRISTINA DA SILVA BUENO Endereço: RUA SETENTA E UM, 09, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-072 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 6ºJEC Cuiabá Data: 08/09/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 30 de julho de 2025

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Aldemir Moreira Da Luz e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 339574866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0035030-39.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR MOREIRA DA LUZ ANTONIO LUCIANO DE LIMA EDILSON LUZ SANTOS ESIO MOREIRA SILVA FABIO ANDRE SCHAFER FAGNER LUZ PIMENTEL FERNANDO DA SILVA BARBOSA GUSTAVO ALEXANDRE DUARTE GOMES GUSTAVO MACHADO DE SOUZA JADERSON LIMA CORREA JEFFERSON AUGUSTTO DA SILVA JOSE MARIA DA SILVA CAMPOS LUDMILA DE LIMA GONCALVES MACLEITON OLIVEIRA SOARES MAURICIO ROCHA CAVALCANTE PEDRO HENRIQUE LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGO SANTOS DE FREITAS RODRIGO SENA MARQUES SAMUEL ALMEIDA MADUREIRA ALVES SERGIO RODRIGUES BARROS VANGEVALDO LIZZI DA SILVA VILEMAR RODRIGUES DOS PASSOS WELDER MORAIS DE JESUS WELLINGTON DE SOUSA MARTINS WENDER NARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0035030-39.2013.8.11.0041 EXEQUENTE: VILEMAR RODRIGUES DOS PASSOS, SERGIO RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0035030-39.2013.8.11.0041 EXEQUENTE: VILEMAR RODRIGUES DOS PASSOS, SERGIO RODRIGUES BARROS, ANTONIO LUCIANO DE LIMA, MACLEITON OLIVEIRA SOARES, GUSTAVO ALEXANDRE DUARTE GOMES, JEFFERSON AUGUSTTO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA BARBOSA, RODRIGO SENA MARQUES, RODRIGO SANTOS DE FREITAS, WENDER NARDES DE OLIVEIRA, ALDEMIR MOREIRA DA LUZ, EDILSON LUZ SANTOS, ESIO MOREIRA SILVA, FABIO ANDRE SCHAFER, FAGNER LUZ PIMENTEL, GUSTAVO MACHADO DE SOUZA, PEDRO HENRIQUE LUIZ DE OLIVEIRA, SAMUEL ALMEIDA MADUREIRA ALVES, VANGEVALDO LIZZI DA SILVA, WELLINGTON DE SOUSA MARTINS, WELDER MORAIS DE JESUS EXECUTADO: JADERSON LIMA CORREA, JOSE MARIA DA SILVA CAMPOS, LUDMILA DE LIMA GONCALVES, MAURICIO ROCHA CAVALCANTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Alberto Alexandre Da Silva e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 339575045

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0049269-48.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA ANA CANDIDA DA SILVA ARRUDA ANA MARIA DE BARROS ANTONIA BORGES DE CARVALHO BECEZINHA LUIZA DE SOUZA CAMILO CARMEN SYLVIA DE PAIVA ONOFRE CELMA ASSUNCAO DE LARA CESAR AUGUSTO NICCOLI DA SILVA MENDES CIDNEY DA COSTA BARROS CLAUDIA APARECIDA SILVERIO BRAGA ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ELIMAR CRISTINA DE BRITO MOTTA ELZA MARIA DOS SANTOS FARIA ERLON DOUGLAS SILVA SOUZA FRANCIELE CAVALHEIRO NOVACK HELOISA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA ILDA PEREIRA DE ALMEIDA VARGAS JOAO JOSE FALCAO KATIA DOMINGUES ESCUDERO GUTIERREZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0049269-48.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA, ANA CANDIDA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0049269-48.2013.8.11.0041 ESPÓLIO: ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA, ANA CANDIDA DA SILVA ARRUDA, ANA MARIA DE BARROS, ANTONIA BORGES DE CARVALHO, BECEZINHA LUIZA DE SOUZA CAMILO, CARMEN SYLVIA DE PAIVA ONOFRE, CLAUDIA APARECIDA SILVERIO BRAGA, CELMA ASSUNCAO DE LARA, CESAR AUGUSTO NICCOLI DA SILVA MENDES, CIDNEY DA COSTA BARROS, ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, ELIMAR CRISTINA DE BRITO MOTTA, ELZA MARIA DOS SANTOS FARIA, ERLON DOUGLAS SILVA SOUZA, FRANCIELE CAVALHEIRO NOVACK, HELOISA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, ILDA PEREIRA DE ALMEIDA VARGAS, JOAO JOSE FALCAO, KATIA DOMINGUES ESCUDERO GUTIERREZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16/05/2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail contato@mdcpericias.com.br, como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Hygia Med - Comercio E Distribuicao De Produtos Hospitalares E Importacao Ltda x Lopes Multimarcas Ltda

ID: 339841784

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051444-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HYGIA MED - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

LOPES MULTIMARCAS LTDA

Decisão

Advogados:

EDE MARCOS DENIZ

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EVAN CORRÊA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051444-98.2025.8.11.0001. AUTOR: HYGIA MED - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E IMPORTACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051444-98.2025.8.11.0001. AUTOR: HYGIA MED - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA REU: LOPES MULTIMARCAS LTDA Vistos, Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Hygia Med em face do Lopes Multimarcas Ltda., a fim da imediata restrição dos bens da empresa requerida, a fim de garantir futura condenação. Para tanto, em apertada síntese, a Requerente aduz que, em 12/02/2024, adquiriu da empresa Requerida o veículo FIAT ARGO 1.0 FLEX, ano/modelo 2021/2022, pelo valor de R$ 59.900,00, para uso nas atividades comerciais da empresa. No entanto, após poucos dias de utilização, o bem passou a apresentar vícios ocultos e recorrentes, como barulho na suspensão dianteira, falhas no motor de arranque, consumo anormal de óleo e água, além da constatação de peças não originais. Aduz que, em razão dos vícios, foi necessário realizar a substituição completa do motor, ao custo de R$ 23.830,00. Ressalta que, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial, a Requerente não obteve êxito, tendo sido tratada com descaso pelos representantes da Requerida. É o relatório. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, não obstante a aparente relevância do fundamento invocado entende-se que a pretensão deduzida na inicial se apresenta nebulosa, de modo que o pleito de tutela provisória de urgência, nesta fase de cognição sumária, não comporta deferimento. Com efeito, as alegações estão fundadas em informações unilaterais da parte reclamante, circunstâncias que tornam temerária a concessão da providência requestada, de modo que prudente o aguardo da formação do contraditório e a dilação probatória. Ademais, no presente caso, “Não bastasse, a concessão da medida pleiteada imporia o próprio esgotamento da lide, hipótese que ensejaria em risco de irreversibilidade da medida, sendo este um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil” (N.U 1000534-75.2022.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022). Assim, o Estado-Juiz, ao menos neste momento processual, indefere a tutela antecipada pleiteada, uma vez ausente a satisfação de todos os requisitos legais, aliado à necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Intime-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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