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Inicie – Integração De Inteligência Coletiva E Inovação Para Educação S/A x Costa Telles Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 314215135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1079728-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INICIE – INTEGRAçãO DE INTELIGêNCIA COLETIVA E INOVAçãO PARA EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. TRUST ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS TRIBUTARIOS E FISCAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVES RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria… Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria e Servicos Tributarios e Fiscais Ltda - COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por INICIE S/A, CNPJ nº 35.932.093/0001-77, com sede na Rua Conselheiro Eugênio Leite, nº 623, Pinheiros, na cidade de São Paulo, CEP 05414-001. 2. Da competência Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, a empresa iniciou suas atividades em Curitiba, estabelecendo filias São Paulo e Buenos Aires. No entanto, conforme narrado à inicial, em 2023, transferiu a sede e a administração da empresa para a cidade de São Paulo, considerando-se, portanto, competente este juízo. 3. Dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. A inicial aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação, não havendo razão para maior detalhamento, pois os credores podem examinar as demonstrações financeiras e constatar se o diagnóstico da crise pela devedora está correto ou não, aprovando ou rejeitado o plano de recuperação a ser apresentado. Determinada a emenda da inicial (fls. 180) para complementação da documentação exigida pela lei, as requerentes juntaram: I - Demonstrativos contábeis relativos aos 03 (três) últimos exercícios sociais, compostos obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultado, resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatórios gerenciais de fluxo de caixa e de sua projeção (fls. 86/154); II - Relação nominal completa dos credores, sua classificação e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem (fls. 155); III - Extratos atualizados das contas bancárias dos devedores e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (fls. 198/329); IV - Certidões de todos os cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial (fls. 43/83); V - Relação de todas as ações judiciais, administrativos e arbitrais em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados, incluindo declarações de inexistência de ações judiciais (fls. 85); VI - Relatório detalhado do passivo fiscal (fls. 374/384); VIII - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores (fls. 330/373); No que se refere à relação dos empregados, informa que não possui empregados registrados, uma vez que tem apenas prestadores de serviço autonômos. 4. Deferimento Sendo assim, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de INICIE SA, CNPJ nº 35.932.093/0001-77. 5. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ 32813772000139, representada por Cristiane Chabaribery da Costa Telles, OAB-SP 326.776, com sede na Av. das Gardênias nº 278, Cidade Jardim, São Carlos-SP, cep 13566-540, e endereço eletrônico de contato , que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, indicando endereço de email específico para o processo, para contato com credores e interessados. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentadas nestes autos. O primeiro deverá ser apresentado em 15 dias. 6. Suspensão das execuções (art. 6º, I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições, por credores sujeitos à recuperação, em especial a ação de despejo ajuizada contra a requerente, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. Considerando que, aparentemente, estão sujeitos à recuperação os créditos exigidos nos processos nº 1032556-58.2025.8.26.0100, da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, e no processo n. 1106155-35.2022.8.26.0100 em trâmite já 15º Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, concedo em parte a tutela de urgência para determinar que os valores eventualmente bloqueados nos autos dos processos acima mencionados sejam transferidos à disposição deste juízo. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela requerente. 7. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico a ser indicado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 8. Apresentação de contas Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 9. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico a ser fornecido nos autos, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 10. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 11. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES (OAB 326776/SP)

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Cristiane Westin Ferreira Pavan e outros x Letícia Valenca Westin

ID: 316839598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WESTIN FERREIRA PAVAN LUCIANA WESTIN FERREIRA

Polo Passivo:

LETíCIA VALENCA WESTIN

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONTIJO ANDRADE MARTINS

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Processo 0001701-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1021474-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciana Westin Ferreira - - Cristiane Westin Ferreira Pa… Processo 0001701-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1021474-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luciana Westin Ferreira - - Cristiane Westin Ferreira Pavan - Letícia Valenca Westin e outro - 1- Promova a z. Serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 214/237 para a conta judicial atrelada a estes autos, Providenciada a transferência, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 214/237 em favor da parte exequente, conforme o Formulário MLE de fls. 242, se em termos. 2- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem Ilícita. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, e o pedido visa a tentativa de localização de bens para satisfação de crédito, situação que foge à finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Com efeito, a execução visa a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado viabilizar as medidas necessárias para tanto, respeitados os limites legais, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O débito se refere a execução de título executivo extrajudicial, não havendo qualquer indício ou expectativa de cumprimento desta obrigação diante da inércia dos devedores. Insta ponderar que a constitucionalidade das medidas atípicas foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI nº 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023. Entretanto, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de inclusão dos nomes dos executados no sistema CNIB, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. A tese afetada (Tema 1137) é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). No mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia: "(...) b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...)" (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022). A matéria em discussão neste recurso enquadra-se no Tema repetitivo nº 1137 do C. STJ, no qual, repisa-se, foi proferida a ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a afetação do tema, também aplicando a ordem de suspensão, conforme se transcreve: Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade Bens - CNIB Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto: DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT: 8.26.1.000044 Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão: 28/04/2021 Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021 Termo Final da Suspensão: aguardar julgamento do Tema 1137 do STJ Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, devendo-se aguardar a oportuna deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eis que vedada a tramitação dos processos que versem especificamente sobre as medidas atípicas (CPC/15, art. 139, IV), bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões), ressalvada a necessidade de deliberações de urgência. Neste sentido: EXECUÇÃO Pedido de pesquisa no sistema CNIB Indeferimento Agravo de Instrumento Impossibilidade de pronunciamento - Matéria está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão - Tese afetada - Tema 1137 C.STJ- Decisão agravada indevidamente prolatada, devendo ser anulada, para que seja aguardado o deslinde no aludido tema repetitivo e, somente então, seja apreciado o pedido do agravante Nulidade da r. decisão agravada reconhecida de ofício - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126695-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de pesquisas de bens das executadas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Insurgência. Por acórdão de 28/04/2021, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000 e determinou a suspensão de todos dos processos que tenham como cerne a discussão sobre a possibilidade de utilização da CNIB, como medida prevista no art. 139, IV, do CPC, na busca de bens do devedor. Não poderia o Juízo "a quo", portanto, ter decidido o pedido de pesquisa de bens na CNIB, ante a determinação de suspensão exarada pelo C. Órgão Especial. Precedentes desta C. Câmara. Nulidade da decisão agravada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130138-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Provimento CNJ nº 39/2014. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema nº 1137 do STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137480-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024). 3- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: NATHALIA GONTIJO ANDRADE MARTINS (OAB 137210/MG), NATHALIA GONTIJO ANDRADE MARTINS (OAB 137210/MG), ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 101610/MG)

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Processo nº 0800597-94.2025.8.18.0029

ID: 320358055

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de José de Freitas Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0800597-94.2025.8.18.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

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WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

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WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.0029 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS e outros (2) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS, BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA e BÁRBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA. Nosso ordenamento jurídico permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao espólio, desde que devidamente comprovada a sua insuficiência de recurso, para arcar com as custas processuais. Nas ações de Inventário, as custas processuais, despesas com advogado e obrigações tributárias devem ser suportadas pelos bens que formam o espólio, cabendo aos herdeiros a respectiva quota parte do saldo remanescente, após pagamento daqueles encargos e de eventuais débitos contraídos em nome da universalidade de direito, esse é o entendimento do Tribunal de justiça do Estado do Piauí, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. RECURSOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante alega que o fato de ser assistido por advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita. De fato, há previsão expressa no CPC/2015 de que a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Ocorre que, para que esse benefício seja concedido, é necessário que a pessoa que pleiteia possua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de inventário deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, levando-se em consideração o montante do patrimônio deixado, e não em relação à situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros analisada individualmente. 4. Pela análise dos autos, concluo que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. 5. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011860-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017) Dessa forma, o pedido de gratuidade de justiça, formulado em ação de inventário, deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, apreciando o montante do patrimonial deixado e não a situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. Na ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça não pode ser aquilatada à luz da capacidade financeira do inventariante ou dos herdeiros, mas do valor dos bens que compõe o acervo hereditário. II. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da sua declaração (pessoa física) ou a sua precariedade financeira (pessoa jurídica e congêneres). III. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1036800, 20160020462612AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: 422/439) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. No processo de inventário, a obrigação no pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, sendo irrelevante a situação financeira desses. Considerando o patrimônio a ser inventariado e o benefício econômico que os agravantes receberão, não é de ser deferida a benesse legal. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70075391508, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESPÓLIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO – COMPROVAÇÃO. A declaração de hipossuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta, em sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, não obstante a ausência de personificação do espólio, o benefício da gratuidade da justiça pode lhe ser concedido, desde que haja comprovação da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A hipossuficiência financeira a ser aferida é a do espólio, e não a dos seus herdeiros, haja vista que as despesas processuais serão suportadas pelos bens inventariados, levando em conta o seu cunho econômico. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0239.17.001155-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2017, publicação da súmula em 18/12/2017) Analisando os presentes autos, verifico que o espólio é composto por valores em conta judicial que perfazem aproximadamente, segundo os herdeiros, o valor de R$59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos). Concluo, pois, que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. O pagamento das custas processuais ao final do processo constitui modalidade diferida de concessão de gratuidade, conforme inteligência do art. 82 do CPC/2015, já que as custas e despesas processuais devem ser antecipadas, salvo as disposições contidas no art. 98 do CPC/2015, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, recentemente firmou entendimento quanto a possibilidade do valor das custas inicial ser recolhido ao final do processo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. 1- O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito ao acesso à justiça, pois trata-se de garantia constitucional. 2- Possibilidade de pagamento das custas processuais ao final da ação pelo motivo de não se tratar de exoneração do recolhimento das custas, mas tão somente de tardar o pagamento. 3- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.002225-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/10/2017) Considerando que, pela documentação anexa aos autos, os herdeiros e o espólio não têm disponibilidade imediata de valores, faz-se necessário o pagamento de custas ao final, inclusive para fins de não obstar o acesso à Justiça. Posto isto, indefiro o pedido de gratuidade. Contudo, faculto a parte o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Outrossim, denota-se dos autos que o pedido autoral é caso típico de sobrepartilha, visto que o mérito do processo tem como objeto o valor de R$ 59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos), oriundo do rateio de precatórios realizado pela Prefeitura Municipal de José de Freitas, valores estes que só foram descobertos pelos herdeiros após a partilha realizada em inventário extrajudicial. Portanto, deve o pleito autoral obedecer o rito previsto no art. 689 e seguintes do CPC: “Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.” Não obstante os fatos narrados, as requerentes se manifestaram nos autos informando a inviabilidade de quitação dos impostos, face à insuficiência de recursos próprios, requerendo a liberação do valor, liminarmente, haja vista que o pagamento dos tributos necessários são indispensáveis para o prosseguimento da ação. É cediço que a liberação antecipada de qualquer bem que componha o acervo patrimonial em inventário causa mortis é medida excepcional, devendo a imprescindibilidade restar suficientemente comprovada. Logo, ante a impossibilidade de quitação das dívidas fiscais do de cujus, demonstrada a anuência dos herdeiros, bem como a finalidade precípua, DEFIRO o pedido liminar retromencionado, ao passo que determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de liberação dos valores depositados em nome do falecido, na forma contida na inicial, conforme comprovante de id.78249334, a fim de que sejam quitados os débitos fiscais. Intimem-se as requerentes, por seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem as contas bancárias para liberação do valor depositado. Considerando o art. 670, que prevê que na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha, nomeio inventariante a Sra. BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA, que deverá ser intimada para comparecer à Secretaria, em 5 (cinco) dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único do CPC). A inventariante, devidamente compromissado, deverá apresentar em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, contendo a individualização do autor da herança, do cônjuge supérstite e de todos os herdeiros, e a discriminação de todos os bens integrantes do espólio, além da menção da existência ou não de dívidas (art. 620 do CPC). Em seguida, citem-se para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, pelos correios, quando tiverem endereço certo, ou por edital com prazo de 20 dias, se estiverem em local incerto e não sabido. A citação deverá ser acompanhada de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, abram-se vistas às partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as primeiras declarações. Determino, também, sejam encaminhas cópias das primeiras declarações para as Fazendas da União, Estado e Município, intimando-lhes dos termos da sobrepartilha. Expediente necessário. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

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Processo nº 1036800-30.2024.8.26.0564

ID: 332983367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036800-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BATISTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036800-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Nunes Silva - Vistos. Vanessa Nunes Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentári… Processo 1036800-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Nunes Silva - Vistos. Vanessa Nunes Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/66. Inicial emendada às fls. 70/65 - 79/80. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 146/151). Foi realizada prova pericial (fls. 104/135 - 167/171). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.123). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Pelo exposto, acolhe-se o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação. O termo inicial do benefício será 18/10/2024 (fls. 80 - 178) Remessa oficial devida. P.I. - ADV: FERNANDO BATISTA VIEIRA (OAB 434042/SP)

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Bradesco Saúde S/A x Barbara Dos Santos Bezerra e outros

ID: 312975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017886-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS BEZERRA BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FABIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se … Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA e por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A. A parte excipiente alega a nulidade da citação, porquanto a pessoa jurídica, em que pese se encontre ativa nos cadastros, está inativa há alguns anos. Afirma que o local onde realizada a citação é um conjunto habitacional no qual não mais reside e não conta com controle de acesso. Considera indevido o desbloqueio, haja vista ter sido realizado em sua conta salário. Impugna ainda a cobrança da dívida por entender que houve cobrança de período quando a cobrança dos prêmios estava cancelada. Requer a gratuidade de justiça. Busca o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 89/131). Intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 141/147), rebatendo as alegações da parte executada e apresentando documentos (fls. 148/152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade à executada. Em que pese o valor dos salários apresentados às fls. 179/181, conta com manifestação financeira incompatível com a alegada situação de pobreza, conforme se depreende dos extratos de fls. 220/226. Quanto ao mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, a executada alega a nulidade de citação da empresa individual, já não mais em atividade, e da pessoa física em local onde não conta com controle de acesso. Como observado pela exequente, o AR destinado à sede da empresa individual retornou com a informação de mudou-se. Então, foi postulada a citação no endereço da representante legal, também informado perante a JUCESP. Sobre o tema, é dever da pessoa jurídica manter atualizado seu cadastro, principalmente para os casos de inatividade, como alega a autora, de modo que não se vê nulidade da citação na pessoa do representante legal, conforme autoriza o artigo 248, § 2º, do CPC. Nesta linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP, INFOJUD E OUTROS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial, INFOJUD e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados. (TJSP; Apelação Cível 1049072-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, realizada a citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, resta saber se tal citação é válida. Pois bem. Afirma a executada que o endereço não conta com controle de acesso e se trata de um conjunto habitacional, de modo que a citação é nula. Contudo, não trouxe a executada prova do alegado, conforme exigido pela jurisprudência: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação e indeferiu prazo para defesa. Arguição de nulidade da citação, pois no incidente de desconsideração da pessoa jurídica a citação da empresa executada foi recebida por terceiro não identificado, sem poderes de representação, e que não lhe repassou a correspondência. Nulidade não configurada. Carta citatória enviada para endereço da sede da empresa. Aviso de Recebimento ("A.R.") recepcionado por terceiro, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o prédio era desprovido de portaria com responsável pelo recebimento da correspondência ou de que houve alteração do endereço da sede da empresa na Junta Comercial. Ônus que lhe cumpria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128785-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação. E, no que se refere à matéria de fundo acerca da exigibilidade dos valores executados, entendo que não se trata da via adequada, por depender de dilação probatória, já que afirma a exequente que os serviços colocados à disposição foram utilizados no período em que a executada afirma que o contrato estava suspenso. Confira-se julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução com base nos arts. 803, I, e 925 do CPC. A recorrente sustenta a inadequação da via eleita pela executada, alegando que as questões suscitadas demandam dilação probatória, especialmente quanto à origem dos valores cobrados, relacionados a cláusula de aviso prévio e a reajuste suspenso temporariamente pela ANS durante a Pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade de cláusula contratual e a legitimidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver demonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. 4. No caso concreto, a execução tem por base inadimplência ocorrida entre junho e dezembro de 2021, incluindo valores anteriores ao cancelamento do contrato e posteriores ao aviso prévio de 60 dias. 5. Aduz a exequente que parte dos valores cobrados referem-se ao reajuste anual de 2020, suspenso pela ANS em razão da Pandemia de Covid-19, sendo posteriormente parcelado para pagamento ao longo de 2021. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que todos os valores executados derivem exclusivamente de cláusula reconhecida como abusiva em ação coletiva com eficácia erga omnes. 7. Diante da controvérsia existente, mostra-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 925. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009.(TJSP;Apelação Cível 1063281-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por fim, no que se refere ao pedido de desbloqueio, verifico que, pelo extrato e fls. 220/226, o saldo inicial no mês do bloqueio era de 1.898,04 (em 09.05.2025). O bloqueio ocorreu em 16.05.2025, após o pagamento do salário, é verdade, mas em valor inferior ao saldo que havia inicialmente (fls. 225). Ou seja, houve outras transferências ao longo do mês, além do salário, cuja origem a exequente não explicou. Portanto, atendo-se ao valor do salário, o restante não pode ser considerado como impenhorável, por se tratar de reserva de capital. Frise-se que os créditos diversos do salário, no mês de maio, também são superiores à quantia penhorada (fls. 224/226). Nessa linha, aliás, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Constrição das quantias de R$249,56 e de R$2.526,35, em contas mantidas, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago. Devedora que não demonstrou que os valores bloqueados em suas contas tenham origem na remuneração de trabalho ou que se trate de poupança. Ausência de qualquer extrato da conta referente à Caixa Econômica Federal, o que impede verificar a sua natureza de conta poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Extratos bancários da conta do Mercado Pago, por sua vez, que registram o recebimento de valores sem a discriminação da origem, observado que a parte recorrente, até então desempregada, só voltou a ter vínculo empregatício um dia antes das constrições. Impenhorabilidade dos valores contidos nas contas impugnadas não verificada. Inaplicável o art.833, incisos IV e X, do CPC 'in casu'. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Efeito ativo revogado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193364-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a gratuidade e REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação em honorários, diante da rejeição da objeção. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Banco Original Do Agronegócio S.A x Zaqueo E Z Dist. E Reo De Carne Ltda

ID: 304089723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020002-77.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGóCIO S.A

Polo Passivo:

ZAQUEO E Z DIST. E REO DE CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LT… Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LTDA - - Juraci Araújo Pinho - - Kaynara Delaix Zaqueo - - Idevaldo Garcia Zaqueo - Vistos. 1. Embora apresentada extemporaneamente, após o decurso do prazo para oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, já impugnada pelo exequente. Sem razão a executada. Conforme consta dos autos principais, foram feitas várias buscas na tentativa de localizar a ré. Diligenciado inicialmente o endereço por ela declinado no instrumento firmado entre as partes, bem como os demais endereços indicados pelo autor, as diligências restaram negativas. Na sequência, foram realizadas pesquisas via Bacenjud e Infojud, que a experiência revela serem os meios mais eficazes de localização dos citandos. Todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Apesar disso, a ré continuou em lugar desconhecido, ensejando sua citação por edital. Cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 257 do Código de Processo Civil, conforme fls. 445, 452 e 453/454 dos autos principais, com publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, válida é a citação por edital. Em consonância com todo o raciocínio explicitado, seguem entendimentos proferidos por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização da ré Todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados e inexiste indício de paradeiro da ré Ausência de afronta ao art. 249 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, por intermédio de curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Preenchimento dos requisitos dos Artigos 256 e 257 do NCPC. Citação ficta que apenas foi deferida após o esgotamento das medidas disponíveis ao juízo para pesquisa de endereços (Renajud, Infojud, Bacenjud), remessa de várias cartas e mandados de citação, todos cumpridos com teor negativo. Citação editalícia que encontra respaldo em lei quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Inteligência do Art. 256, inciso II, do CPC. Embargos do devedor por negativa geral. Incompatibilidade. Prerrogativa atinente ao processo de conhecimento. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Antinomia aparente de normas que, no caso, é solvida pelo princípio da especialidade. Aplicação do dispositivo que trata especificamente dos embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido pelo banco, a empresa devedora incrementou a atividade de seu serviço, que integra o seu objetivo social, tratando-se de evidente relação de insumo. Cédula de crédito bancário. Aplicação do Art. 784, XII, do CPC, pelo qual são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aplicação da Súmula nº 14 deste E. TJSP, segundo o qual a CCB regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Questão, inclusive, já pacificada pelo A. STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR. Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na legislação aplicável à espécie. Precedentes. Certeza e liquidez do título. Configuração. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado, no qual constam o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas. Satisfação da exigência prevista no Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Ônus dos embargantes de instruírem o feito com prova do excesso alegado. Art. 917, § 3º, do CPC. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que o contrato seja firmado após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. CDB que previu taxa de juros anual de 35,59%, superior a doze vezes à mensal, de 2,57%. Taxas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004023-14.2020.8.26.0408; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (g.n.) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Diligências realizadas nos endereços informados, com pesquisas a órgãos públicos. Defesa por Curadora Especial, situação que não se confunde com a da assistência judiciária gratuita. Pessoalidade do pedido de gratuidade. Não cabimento de presunção de pobreza. Necessidade apenas de correção da sentença para a atualização em continuação ao termo final da memória da dívida adotando-se o índice previsto no contrato. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Após tentativas de citação nos endereços informados, inclusive o referido pela Curadora, todos com resultados negativos, foram realizadas pesquisas e procedidas as diligências. Houve deferimento de citação por meio de edital, restando atendidos os requisitos legais do art. 257, I, CPC/2015, sendo que a norma não faz tamanha exigência de esgotamento de todas as tentativas de localização, sem previsão legal para expedição de ofícios a empresas, até porque os órgãos públicos foram acionados, motivo pelo qual não há a acenada nulidade da citação. A ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o que não se confunde com a assistência judiciária gratuita a ensejar deferimento de gratuidade da justiça, cujo pedido é pessoal e dependente de demonstração de hipossuficiência econômica, não cabendo ao julgador presumi-la. A correção monetária, os juros de mora e a multa estão previstos em contrato e decorrem do inadimplemento da obrigação, devendo ser adotado o índice estabelecido entre as partes, no caso, o IGP-M. (TJSP;Apelação Cível 1026128-92.2014.8.26.0602; Relator:Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (g.n.) Além disso, destaco que a ação foi proposta em 2014 e até o deferimento da citação por edital, em janeiro de 2020, o autor atuou diligentemente na busca da efetiva citação da ré, sendo suficientes as pesquisas de endereço realizadas, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, não havendo a necessidade de esgotamento de todas as tentativas de localização. Tais providências somente implicariam no prolongamento injustificado do processo, prejudicando o autor. Nesse diapasão: GUARDA E ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou guarda unilateral do menor em favor da genitora autora, bem como condenou o réu a pagar alimentos ao filho em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Insurgência do réu, representado por curador geral. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realizada vasta pesquisa em órgãos públicos, com tentativas, infrutíferas, de localização do réu em 3 endereços. Desnecessidade, na hipótese, de realização de pesquisas no banco de dados de outros órgãos públicos. Suficiência da pesquisa realizada, nos termos do art. 256, §3º, CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade, considerado o contexto dos autos, de produção de outras provas. 3. GUARDA. Recente histórico escolar de frequência do menor a indicar exercício da guarda de forma inadequada pelo réu. Modificação do regime de guarda e visitas em decisão que deferiu a tutela de urgência há mais de 2 anos. Ausente notícia de discordância do genitor a esse respeito, o que corrobora as alegações da petição inicial de que, no momento, ele não estaria apto, ou, ao menos interessado, em exercer a guarda do menor ou ter adequado contato com ele. 4. ALIMENTOS. Montante que não comporta alteração. Além de não realizada qualquer prova nesse tocante, não é crível que a fixação de alimentos em valor inferior a 30% do salário mínimo seria minimamente suficiente para contribuir de forma adequada com o sustento do menor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000225-90.2020.8.26.0005; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) (g.n.) AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos com cláusulas especiais Procedência para condenar os réus a pagar ao autor o valor cobrado na inicial, incluindo multa, correção monetária e juros de mora Apelo dos réus, alegando nulidade da citação realizada por edital Inocorrência PRELIMINAR: Nulidade de citação por edital: Inocorrência Esgotamento dos meios de pesquisa de endereços possíveis dos requeridos, tendo a citação por edital ocorrido após três anos de pesquisas, sem sucesso Citação por edital válida Ampla defesa respeitada nos termos do art. 5º, LV, CF Ausência de nulidade MÉRITO: Prova pericial contábil para a verificação da dívida: Desnecessidade Matéria unicamente de direito, além de o julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade de sua produção Encargos cobrados devidamente pactuados Comissão de permanência devidamente cobrada, conforme contratação, bem demonstrada na planilha apresentada Impossibilidade da substituição dos juros aplicados pela taxa média de mercado, pois eventual excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira, hipótese inocorrente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1125104-20.2016.8.26.0100; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) Ressalto ainda, ao contrário do alegado pela ré, que o suposto endereço atualizado por ela indicado, onde residia à época da citação (Rua Francisco Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO), conforme se extrai da petição de fls. 485/490 dos autos principais e documentos que a acompanham, foi efetivamente diligenciado, por Oficial de Justiça, consoante se verifica das cartas precatórias de fls. 268/274 e 323/324 (certidões de fls. 274 e 325) dos autos principais, não tendo a citanda sido localizada no local. Tem-se, assim, que o endereço indicado é o mesmo diligenciado na fase de conhecimento, em duas oportunidades, por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, e no qual a citação restou infrutífera. Noto, por fim, que não foi apresentada qualquer impugnação de mérito, limitando-se a devedora a pleitear a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. 2. Fls. 249/250 e documentos de fls. 251/290: Quanto ao pedido de homologação do valor de avaliação ao invés da expedição de carta precatória com relação ao imóvel descrito às fls. 292/297, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, uma vez que possível a concordância pela parte contrária com o valor indicado, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel por meio de precatória ou designação de perito avaliador, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC. Entretanto, ressalvo que, havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte contrária, ou no caso de fundada dúvida quanto ao real valor do bem (§ único do artigo 871 do CPC), será designada perícia judicial para a avaliação do imóvel. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 241. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), STELLA CAPASSI SCARTON (OAB 460060/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP)

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J&F Investimentos S.A. x Idevaldo Garcia Zaqueo e outros

ID: 304095536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011607-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

IDEVALDO GARCIA ZAQUEO JURACI ARAúJO PINHO KAYNARA DELAIX ZAQUEO ZAQUEO E Z DIST. E REO DE CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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STELLA CAPASSI SCARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

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JAMIL ABID JUNIOR

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Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LT… Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LTDA - - Juraci Araújo Pinho - - Kaynara Delaix Zaqueo - - Idevaldo Garcia Zaqueo - Vistos. 1. Embora apresentada extemporaneamente, após o decurso do prazo para oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, já impugnada pelo exequente. Sem razão a executada. Conforme consta dos autos principais, foram feitas várias buscas na tentativa de localizar a ré. Diligenciado inicialmente o endereço por ela declinado no instrumento firmado entre as partes, bem como os demais endereços indicados pelo autor, as diligências restaram negativas. Na sequência, foram realizadas pesquisas via Bacenjud e Infojud, que a experiência revela serem os meios mais eficazes de localização dos citandos. Todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Apesar disso, a ré continuou em lugar desconhecido, ensejando sua citação por edital. Cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 257 do Código de Processo Civil, conforme fls. 445, 452 e 453/454 dos autos principais, com publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, válida é a citação por edital. Em consonância com todo o raciocínio explicitado, seguem entendimentos proferidos por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização da ré Todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados e inexiste indício de paradeiro da ré Ausência de afronta ao art. 249 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, por intermédio de curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Preenchimento dos requisitos dos Artigos 256 e 257 do NCPC. Citação ficta que apenas foi deferida após o esgotamento das medidas disponíveis ao juízo para pesquisa de endereços (Renajud, Infojud, Bacenjud), remessa de várias cartas e mandados de citação, todos cumpridos com teor negativo. Citação editalícia que encontra respaldo em lei quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Inteligência do Art. 256, inciso II, do CPC. Embargos do devedor por negativa geral. Incompatibilidade. Prerrogativa atinente ao processo de conhecimento. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Antinomia aparente de normas que, no caso, é solvida pelo princípio da especialidade. Aplicação do dispositivo que trata especificamente dos embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido pelo banco, a empresa devedora incrementou a atividade de seu serviço, que integra o seu objetivo social, tratando-se de evidente relação de insumo. Cédula de crédito bancário. Aplicação do Art. 784, XII, do CPC, pelo qual são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aplicação da Súmula nº 14 deste E. TJSP, segundo o qual a CCB regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Questão, inclusive, já pacificada pelo A. STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR. Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na legislação aplicável à espécie. Precedentes. Certeza e liquidez do título. Configuração. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado, no qual constam o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas. Satisfação da exigência prevista no Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Ônus dos embargantes de instruírem o feito com prova do excesso alegado. Art. 917, § 3º, do CPC. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que o contrato seja firmado após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. CDB que previu taxa de juros anual de 35,59%, superior a doze vezes à mensal, de 2,57%. Taxas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004023-14.2020.8.26.0408; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (g.n.) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Diligências realizadas nos endereços informados, com pesquisas a órgãos públicos. Defesa por Curadora Especial, situação que não se confunde com a da assistência judiciária gratuita. Pessoalidade do pedido de gratuidade. Não cabimento de presunção de pobreza. Necessidade apenas de correção da sentença para a atualização em continuação ao termo final da memória da dívida adotando-se o índice previsto no contrato. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Após tentativas de citação nos endereços informados, inclusive o referido pela Curadora, todos com resultados negativos, foram realizadas pesquisas e procedidas as diligências. Houve deferimento de citação por meio de edital, restando atendidos os requisitos legais do art. 257, I, CPC/2015, sendo que a norma não faz tamanha exigência de esgotamento de todas as tentativas de localização, sem previsão legal para expedição de ofícios a empresas, até porque os órgãos públicos foram acionados, motivo pelo qual não há a acenada nulidade da citação. A ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o que não se confunde com a assistência judiciária gratuita a ensejar deferimento de gratuidade da justiça, cujo pedido é pessoal e dependente de demonstração de hipossuficiência econômica, não cabendo ao julgador presumi-la. A correção monetária, os juros de mora e a multa estão previstos em contrato e decorrem do inadimplemento da obrigação, devendo ser adotado o índice estabelecido entre as partes, no caso, o IGP-M. (TJSP;Apelação Cível 1026128-92.2014.8.26.0602; Relator:Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (g.n.) Além disso, destaco que a ação foi proposta em 2014 e até o deferimento da citação por edital, em janeiro de 2020, o autor atuou diligentemente na busca da efetiva citação da ré, sendo suficientes as pesquisas de endereço realizadas, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, não havendo a necessidade de esgotamento de todas as tentativas de localização. Tais providências somente implicariam no prolongamento injustificado do processo, prejudicando o autor. Nesse diapasão: GUARDA E ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou guarda unilateral do menor em favor da genitora autora, bem como condenou o réu a pagar alimentos ao filho em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Insurgência do réu, representado por curador geral. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realizada vasta pesquisa em órgãos públicos, com tentativas, infrutíferas, de localização do réu em 3 endereços. Desnecessidade, na hipótese, de realização de pesquisas no banco de dados de outros órgãos públicos. Suficiência da pesquisa realizada, nos termos do art. 256, §3º, CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade, considerado o contexto dos autos, de produção de outras provas. 3. GUARDA. Recente histórico escolar de frequência do menor a indicar exercício da guarda de forma inadequada pelo réu. Modificação do regime de guarda e visitas em decisão que deferiu a tutela de urgência há mais de 2 anos. Ausente notícia de discordância do genitor a esse respeito, o que corrobora as alegações da petição inicial de que, no momento, ele não estaria apto, ou, ao menos interessado, em exercer a guarda do menor ou ter adequado contato com ele. 4. ALIMENTOS. Montante que não comporta alteração. Além de não realizada qualquer prova nesse tocante, não é crível que a fixação de alimentos em valor inferior a 30% do salário mínimo seria minimamente suficiente para contribuir de forma adequada com o sustento do menor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000225-90.2020.8.26.0005; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) (g.n.) AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos com cláusulas especiais Procedência para condenar os réus a pagar ao autor o valor cobrado na inicial, incluindo multa, correção monetária e juros de mora Apelo dos réus, alegando nulidade da citação realizada por edital Inocorrência PRELIMINAR: Nulidade de citação por edital: Inocorrência Esgotamento dos meios de pesquisa de endereços possíveis dos requeridos, tendo a citação por edital ocorrido após três anos de pesquisas, sem sucesso Citação por edital válida Ampla defesa respeitada nos termos do art. 5º, LV, CF Ausência de nulidade MÉRITO: Prova pericial contábil para a verificação da dívida: Desnecessidade Matéria unicamente de direito, além de o julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade de sua produção Encargos cobrados devidamente pactuados Comissão de permanência devidamente cobrada, conforme contratação, bem demonstrada na planilha apresentada Impossibilidade da substituição dos juros aplicados pela taxa média de mercado, pois eventual excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira, hipótese inocorrente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1125104-20.2016.8.26.0100; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) Ressalto ainda, ao contrário do alegado pela ré, que o suposto endereço atualizado por ela indicado, onde residia à época da citação (Rua Francisco Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO), conforme se extrai da petição de fls. 485/490 dos autos principais e documentos que a acompanham, foi efetivamente diligenciado, por Oficial de Justiça, consoante se verifica das cartas precatórias de fls. 268/274 e 323/324 (certidões de fls. 274 e 325) dos autos principais, não tendo a citanda sido localizada no local. Tem-se, assim, que o endereço indicado é o mesmo diligenciado na fase de conhecimento, em duas oportunidades, por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, e no qual a citação restou infrutífera. Noto, por fim, que não foi apresentada qualquer impugnação de mérito, limitando-se a devedora a pleitear a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. 2. Fls. 249/250 e documentos de fls. 251/290: Quanto ao pedido de homologação do valor de avaliação ao invés da expedição de carta precatória com relação ao imóvel descrito às fls. 292/297, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, uma vez que possível a concordância pela parte contrária com o valor indicado, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel por meio de precatória ou designação de perito avaliador, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC. Entretanto, ressalvo que, havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte contrária, ou no caso de fundada dúvida quanto ao real valor do bem (§ único do artigo 871 do CPC), será designada perícia judicial para a avaliação do imóvel. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 241. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), STELLA CAPASSI SCARTON (OAB 460060/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP)

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Processo nº 0003371-56.2024.8.17.8222

ID: 258182166

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003371-56.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR ARANTES NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA

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JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

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DEWAR DA SILVA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003371-56.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: VICTOR ARANTES NETO DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1) Das preliminares: No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, esta não merece prosperar, pois a legislação processual não impõe a tentativa de solução extrajudicial do litígio como condição ao exercício do direito de ação, inexistindo óbice à tramitação do processo. A própria resistência à demanda nos autos, com apresentação de contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, dá conta de que a tentativa de solução extrajudicial da contenda seria infrutífera, pelo que rejeito a preliminar. 2) Do mérito: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é das rés, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em defesa de mérito, a parte demandada alega que o voo da parte autora precisou ser cancelado em decorrência de questões climáticas, tendo sido ofertado ao demandante a rescisão do contrato ou a remarcação da viagem à sua escolha. Aponta que o demandante consentiu com as novas condições do voo. Ressalta que a necessidade de reacomodação da parte autora por circunstâncias externas imprevistas (mau tempo na região) evidencia o caso fortuito, uma vez que este é definido como um evento imprevisível, inevitável e irresistível, que não pode ser atribuído a qualquer ação ou omissão da parte responsável. Por fim, alega que prestou toda assistência pertinente, consoante preconiza a Resolução nº 400-2016 da ANAC. Ao contrário do que sustenta à empresa demandada, “questões climáticas” não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela demandada, empresa de transporte aéreo. Desse modo, é razoável entender que este é um cenário de fortuito interno ou risco de empreendimento o qual o CDC é cristalino ao dispor que a sua ocorrência não desqualifica o produto ou serviço defeituoso (art. 14 § 1º) e, em razão disso, deixa-se de aplicar a excludente do nexo causal. Acresça-se que a companhia demandada não traz qualquer comprovação de ter dado à parte autora a possibilidade de remarcação do novo voo à escolha do consumidor ou a rescisão do contrato que narra em sua defesa. Por culpa da companhia aérea, a parte demandante chegou com um atraso de mais de 15horas em relação ao horário voo originalmente contratado, considerando-se o tempo esperado para a chegada ao destino. Assim, não há demonstração de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante e, por isso, não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Repise-se que a companhia demandada não produziu prova de qualquer fato que afastasse o nexo causal, ou excluísse sua responsabilidade objetiva, restando, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que resulta no dever de indenizar os danos daí decorrentes. O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, como, por exemplo, a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, entre outros. No caso, é evidente o direito à indenização por danos morais, restando comprovada a contratação das passagens aéreas previamente, a falha na prestação do serviço. Em relação ao quantum indenizatório, é sabido que o juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse panorama, entendo que a quantia de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais) se afigura razoável a compensar os danos morais suportados. Ademais, o valor se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não vislumbro, por fim, o direito da parte autora de receber a indenização pré-fixada no artigo 24, da Resolução n.º 400/16, editada pela ANAC, uma vez que não é dado à agência reguladora pretender criar e tarifar figura indenizatória, sem efetiva base legal, menos ainda em dissonância com a regra do art. 944 do CC, segundo a qual "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse sentido: “Apelações Transporte aéreo internacional Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Reforma parcial, para majoração da indenização por danos morais. 1. Legitimidade Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Contrato de transporte celebrado com esta última, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem e quem recebeu a bagagem. Pouco importa, assim, a circunstância de o extravio e o "overbooking" terem se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, em regime de "codeshare". Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Precedentes da Câmara. 2. Dano Moral - Venda de assento além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré trouxe atraso de cinco horas na chegada ao destino final. Consideração, ademais, de ter a autora solicitado alimentação especial "kosher" e não ter sido atendida, o que, de um lado, evidencia maior sofrimento diante do ocorrido, de outro, maior grau de reprovabilidade da conduta da ré, que haveria de ter dedicado maior atenção à situação da primeira. Também devendo ser tomado em conta os transtornos decorrentes do extravio temporário da bagagem da autora. Indenização que, diante desse cenário, se majora para a quantia de R$ 10.000,00, nos termos do pedido. 3. 3. Dano material Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal e vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados. Gastos esses que não implicaram desfalque patrimonial para a passageira segurada, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio cabendo ser sopesado, sim, no exame do pedido de indenização por dano moral. Precedentes da Corte. 4. Preterição de embarque Compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução ANAC nº 400/16. Verbas indevidas. Em primeiro, porque, diante do princípio da legalidade, expresso no art. 5º, II, da CF, não é dado a agência reguladora pretender criar e tarifar figura indenizatória, sem efetiva base legal, menos ainda em dissonância com a regra do art. 944 do CC, segundo a qual "A indenização mede-se pela extensão do dano". Em segundo, porque a indenização por dano moral também pleiteada por meio desta demanda, e acolhida, já toma em consideração a aludida preterição, o que significa dizer que a concessão da pretendida compensação financeira, a pretexto do que dispõe a resolução da agência reguladora, caracterizaria indevido "bis in idem". Precedente. Norma da agência reguladora devendo ser encarada como mera referência, um norte para a resolução extrajudicial de situações tais. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento à da autora. (TJSP; Apelação Cível 1065706-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Mesmo que parte da jurisprudência entenda a compensação financeira determinada pelo artigo 24, da Resolução n.º 400/16, editada pela ANAC, como sendo indenização por danos materiais, tenho o entendimento de que sua verdadeira natureza se confunde com os danos morais, já pleiteados e acolhidos nesta demanda, que levam em consideração a aludida preterição, o que significa dizer que a concessão da pretendida compensação financeira, a pretexto do que dispõe a resolução da agência reguladora, caracterizaria indevido "bis in idem". Nessa linha de consideração, a norma da agência reguladora deve ser encarada como mera referência, um norte para a resolução extrajudicial de tais situações. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data, de acordo com a tabela prática do ENCOGE (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, 10 de abril de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PAULISTA, 16 de abril de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VICTOR ARANTES NETO Endereço: R SAIRÉ, 731, PAU AMARELO, PAULISTA - PE - CEP: 53433-400 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003371-56.2024.8.17.8222

ID: 258182169

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003371-56.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003371-56.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: VICTOR ARANTES NETO DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1) Das preliminares: No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, esta não merece prosperar, pois a legislação processual não impõe a tentativa de solução extrajudicial do litígio como condição ao exercício do direito de ação, inexistindo óbice à tramitação do processo. A própria resistência à demanda nos autos, com apresentação de contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, dá conta de que a tentativa de solução extrajudicial da contenda seria infrutífera, pelo que rejeito a preliminar. 2) Do mérito: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é das rés, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em defesa de mérito, a parte demandada alega que o voo da parte autora precisou ser cancelado em decorrência de questões climáticas, tendo sido ofertado ao demandante a rescisão do contrato ou a remarcação da viagem à sua escolha. Aponta que o demandante consentiu com as novas condições do voo. Ressalta que a necessidade de reacomodação da parte autora por circunstâncias externas imprevistas (mau tempo na região) evidencia o caso fortuito, uma vez que este é definido como um evento imprevisível, inevitável e irresistível, que não pode ser atribuído a qualquer ação ou omissão da parte responsável. Por fim, alega que prestou toda assistência pertinente, consoante preconiza a Resolução nº 400-2016 da ANAC. Ao contrário do que sustenta à empresa demandada, “questões climáticas” não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela demandada, empresa de transporte aéreo. Desse modo, é razoável entender que este é um cenário de fortuito interno ou risco de empreendimento o qual o CDC é cristalino ao dispor que a sua ocorrência não desqualifica o produto ou serviço defeituoso (art. 14 § 1º) e, em razão disso, deixa-se de aplicar a excludente do nexo causal. Acresça-se que a companhia demandada não traz qualquer comprovação de ter dado à parte autora a possibilidade de remarcação do novo voo à escolha do consumidor ou a rescisão do contrato que narra em sua defesa. Por culpa da companhia aérea, a parte demandante chegou com um atraso de mais de 15horas em relação ao horário voo originalmente contratado, considerando-se o tempo esperado para a chegada ao destino. Assim, não há demonstração de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante e, por isso, não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Repise-se que a companhia demandada não produziu prova de qualquer fato que afastasse o nexo causal, ou excluísse sua responsabilidade objetiva, restando, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que resulta no dever de indenizar os danos daí decorrentes. O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, como, por exemplo, a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, entre outros. No caso, é evidente o direito à indenização por danos morais, restando comprovada a contratação das passagens aéreas previamente, a falha na prestação do serviço. Em relação ao quantum indenizatório, é sabido que o juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse panorama, entendo que a quantia de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais) se afigura razoável a compensar os danos morais suportados. Ademais, o valor se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não vislumbro, por fim, o direito da parte autora de receber a indenização pré-fixada no artigo 24, da Resolução n.º 400/16, editada pela ANAC, uma vez que não é dado à agência reguladora pretender criar e tarifar figura indenizatória, sem efetiva base legal, menos ainda em dissonância com a regra do art. 944 do CC, segundo a qual "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse sentido: “Apelações Transporte aéreo internacional Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Reforma parcial, para majoração da indenização por danos morais. 1. Legitimidade Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Contrato de transporte celebrado com esta última, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem e quem recebeu a bagagem. Pouco importa, assim, a circunstância de o extravio e o "overbooking" terem se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, em regime de "codeshare". Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Precedentes da Câmara. 2. Dano Moral - Venda de assento além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré trouxe atraso de cinco horas na chegada ao destino final. Consideração, ademais, de ter a autora solicitado alimentação especial "kosher" e não ter sido atendida, o que, de um lado, evidencia maior sofrimento diante do ocorrido, de outro, maior grau de reprovabilidade da conduta da ré, que haveria de ter dedicado maior atenção à situação da primeira. Também devendo ser tomado em conta os transtornos decorrentes do extravio temporário da bagagem da autora. Indenização que, diante desse cenário, se majora para a quantia de R$ 10.000,00, nos termos do pedido. 3. 3. Dano material Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal e vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados. Gastos esses que não implicaram desfalque patrimonial para a passageira segurada, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio cabendo ser sopesado, sim, no exame do pedido de indenização por dano moral. Precedentes da Corte. 4. Preterição de embarque Compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução ANAC nº 400/16. Verbas indevidas. Em primeiro, porque, diante do princípio da legalidade, expresso no art. 5º, II, da CF, não é dado a agência reguladora pretender criar e tarifar figura indenizatória, sem efetiva base legal, menos ainda em dissonância com a regra do art. 944 do CC, segundo a qual "A indenização mede-se pela extensão do dano". Em segundo, porque a indenização por dano moral também pleiteada por meio desta demanda, e acolhida, já toma em consideração a aludida preterição, o que significa dizer que a concessão da pretendida compensação financeira, a pretexto do que dispõe a resolução da agência reguladora, caracterizaria indevido "bis in idem". Precedente. Norma da agência reguladora devendo ser encarada como mera referência, um norte para a resolução extrajudicial de situações tais. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento à da autora. (TJSP; Apelação Cível 1065706-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Mesmo que parte da jurisprudência entenda a compensação financeira determinada pelo artigo 24, da Resolução n.º 400/16, editada pela ANAC, como sendo indenização por danos materiais, tenho o entendimento de que sua verdadeira natureza se confunde com os danos morais, já pleiteados e acolhidos nesta demanda, que levam em consideração a aludida preterição, o que significa dizer que a concessão da pretendida compensação financeira, a pretexto do que dispõe a resolução da agência reguladora, caracterizaria indevido "bis in idem". Nessa linha de consideração, a norma da agência reguladora deve ser encarada como mera referência, um norte para a resolução extrajudicial de tais situações. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data, de acordo com a tabela prática do ENCOGE (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, 10 de abril de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PAULISTA, 16 de abril de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Endereço: PÇ LINNEU GOMES, s/n, portaria 03, Congonhas, Jd Aeroporto, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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