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Caixa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276924514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019814-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caixa Seguradora S/A… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019814-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caixa Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada porCAIXA SEGURADORAS/A em face deCOMPANHIA DE FORÇA E LUZ CPFL, ambos já qualificados nos autos. Alega a autora que firmou contratos desegurocom seus segurados, obrigando-se a garantir os riscos que eventualmente seus imóveis segurados estivessem expostos. Narra que as unidades consumidoras foram afetadas por distúrbios elétricos proveniente da rede de distribuição administrada pela ré, danificando alguns aparelhos eletrônicos. Tendo indenizado os segurados, pede a condenação da ré a lhe ressarcir do prejuízo no valor de R$ 5.998,58 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). Juntou documentos. Foi determinada a livre distribuição do feito. A ré foi citada e contestou (fls. 123/135). Suscitou preliminares de inépcia da inicial pela falta de juntada de documentos essenciais e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência, sob a alegação de que as instalações internas das unidades consumidoras são de responsabilidade dos segurados; que não houve ocorrência na data informada pela autora capaz de causar danos em aparelhos elétricos; que não houve oscilações de energia por má prestação de seus serviços, mas decorrente de caso fortuito ou força maior; que não há prova dos danos materiais. Assevera que os laudos produzidos pela parte autora são documentos unilaterais e que os danos alegados podem ser decorrentes de mau uso dosequipamentosou por outras causas que nãoafalha na prestação de serviços da concessionária requerida. Assim, não havendo nexo causal entre o dano ocorrido eaprestação do serviço por parte da ré, não merece prosperaraação. Requereuaimprocedência da demanda e juntou documentos. Houve réplica (fls. 281/297). As partes foram intimadas a especificar provas, pleiteando a requerida a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, eis que a prova documental colhida é suficiente para dirimir as questões controversas apresentadas. Prejudicada a produção de prova pericial por ausência de preservação dos equipamentos danificados. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, pois reputo que foram apresentados os documentos necessários para o equacionamento da questão, dentre eles os documentos relativos à contratação doseguro, ao sinistro, assim como os comprovantes de pagamento para os segurados. Ademais, não é necessária a apresentação de pedido administrativo para o acionamento do Poder Judiciário, restando evidenciado o interesse de agir no presente caso. No mérito, respeitado o posicionamento da autora, a demanda é IMPROCEDENTE. Os relatórios de regulação dos sinistros informam que houve oscilações elétricas que ocasionaram a queima de aparelhos nos imóveis dos segurados, na data e hora informados. Contudo, não há maiores detalhes a respeito ou comprovação que possa demonstrar a culpa da requerida. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, da CF, só significa que o agente do Estado ou a serviço do Estado responde independentemente de culpa. No entanto, quando falta nexo causal entre o dano e ação ou omissão do agente, a responsabilidade inexiste. É o caso. Se as distribuidoras de energia respondessem por danos causados exclusivamente por tempestades e raios, ninguém contratariasegurocontra descargas atmosféricas provindas da natureza. A ré, contudo, não é seguradora. Ela só responde quando dá causa ao dano. O defeito no serviço deve ser analisado, conforme art.14, par.1°, II, do CDC, à luz inclusive dos riscos esperados. Na espécie, não se pode esperar que a mantenedora da rede elétrica evite descargas da natureza ou todo e qualquer dano provocado por tais descargas. Não existe tecnologia para isso. De qualquer modo, conquanto não se admita presente a excludente de responsabilidade (força maior) da ré, a demanda também é improcedente, em razão do descumprimento, pela autora, da previsão da Resolução 414 da Aneel, que visa assegurar o direito de contraprova da requerida. Evidente que, regulados os sinistros, osequipamentosdanificados não foram preservados, ainda mais porque os pagamentos já ocorreram. Ainda que a autora tenha trazido pareceres de empresas contratadas para regulação dos sinistros, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Como os aparelhos não foram preservados e já decorreu um tempo desde os sinistros, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e não permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora por ter a esta obstado o direito de a ré de contraprovar. Aliás, mesmo que houvesse osequipamentos, eles, por si sós, não permitiriam à ré a contraprova. Deveria a ré ter sido chamada para participar das regulações para saber as causas exatas dos sinistros, ou seja, era preciso não só vistoriar os aparelhos danificados, mas também as instalações dos segurados em prazo razoável após os sinistros. Para isso, a Resolução 414 da Aneel prescreve, em seu artigo 204, que o consumidor tem 90 dias, contados do dano, para solicitar o ressarcimento à distribuidora; que o consumidor tem que permitir à distribuidora o acesso aos equipamentos danificados e às suas instalações (art.206, § 3°); e que a distribuidora tem 15 dias para informar ao consumidor se seu pedido de ressarcimento foi deferido ou não (art. 207, caput). Além disso, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que consolidou 64 resoluções relativas aos direitos e deveres dos consumidores e demais envolvidos com o fornecimento de energia elétrica, reforçou no art. 611 a obrigação da distribuidora de investigar os nexos de causalidade, deixando claro que os seus rompimentos restam caracterizados na hipótese de não preservação dos equipamentos danificados. "Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...) § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas". Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de "descarga elétrica" ou de "oscilação de energia", pois deixou de preservar os equipamentosdanificados, impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pela demandante são incapazes de definir, com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Assim, em virtude de não atendimento da referida Resolução pela autora, a presente pretensão indenizatória é incabível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CAIXA SEGURADORAS/A em face deCOMPANHIA DE FORÇA E LUZ - CPFL, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, no prazo de 487, I do CPC. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Caixa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276111823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019814-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019814-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caixa Seguradora S/A… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1019814-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caixa Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada porCAIXA SEGURADORAS/A em face deCOMPANHIA DE FORÇA E LUZ CPFL, ambos já qualificados nos autos. Alega a autora que firmou contratos desegurocom seus segurados, obrigando-se a garantir os riscos que eventualmente seus imóveis segurados estivessem expostos. Narra que as unidades consumidoras foram afetadas por distúrbios elétricos proveniente da rede de distribuição administrada pela ré, danificando alguns aparelhos eletrônicos. Tendo indenizado os segurados, pede a condenação da ré a lhe ressarcir do prejuízo no valor de R$ 5.998,58 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). Juntou documentos. Foi determinada a livre distribuição do feito. A ré foi citada e contestou (fls. 123/135). Suscitou preliminares de inépcia da inicial pela falta de juntada de documentos essenciais e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência, sob a alegação de que as instalações internas das unidades consumidoras são de responsabilidade dos segurados; que não houve ocorrência na data informada pela autora capaz de causar danos em aparelhos elétricos; que não houve oscilações de energia por má prestação de seus serviços, mas decorrente de caso fortuito ou força maior; que não há prova dos danos materiais. Assevera que os laudos produzidos pela parte autora são documentos unilaterais e que os danos alegados podem ser decorrentes de mau uso dosequipamentosou por outras causas que nãoafalha na prestação de serviços da concessionária requerida. Assim, não havendo nexo causal entre o dano ocorrido eaprestação do serviço por parte da ré, não merece prosperaraação. Requereuaimprocedência da demanda e juntou documentos. Houve réplica (fls. 281/297). As partes foram intimadas a especificar provas, pleiteando a requerida a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, eis que a prova documental colhida é suficiente para dirimir as questões controversas apresentadas. Prejudicada a produção de prova pericial por ausência de preservação dos equipamentos danificados. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, pois reputo que foram apresentados os documentos necessários para o equacionamento da questão, dentre eles os documentos relativos à contratação doseguro, ao sinistro, assim como os comprovantes de pagamento para os segurados. Ademais, não é necessária a apresentação de pedido administrativo para o acionamento do Poder Judiciário, restando evidenciado o interesse de agir no presente caso. No mérito, respeitado o posicionamento da autora, a demanda é IMPROCEDENTE. Os relatórios de regulação dos sinistros informam que houve oscilações elétricas que ocasionaram a queima de aparelhos nos imóveis dos segurados, na data e hora informados. Contudo, não há maiores detalhes a respeito ou comprovação que possa demonstrar a culpa da requerida. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, da CF, só significa que o agente do Estado ou a serviço do Estado responde independentemente de culpa. No entanto, quando falta nexo causal entre o dano e ação ou omissão do agente, a responsabilidade inexiste. É o caso. Se as distribuidoras de energia respondessem por danos causados exclusivamente por tempestades e raios, ninguém contratariasegurocontra descargas atmosféricas provindas da natureza. A ré, contudo, não é seguradora. Ela só responde quando dá causa ao dano. O defeito no serviço deve ser analisado, conforme art.14, par.1°, II, do CDC, à luz inclusive dos riscos esperados. Na espécie, não se pode esperar que a mantenedora da rede elétrica evite descargas da natureza ou todo e qualquer dano provocado por tais descargas. Não existe tecnologia para isso. De qualquer modo, conquanto não se admita presente a excludente de responsabilidade (força maior) da ré, a demanda também é improcedente, em razão do descumprimento, pela autora, da previsão da Resolução 414 da Aneel, que visa assegurar o direito de contraprova da requerida. Evidente que, regulados os sinistros, osequipamentosdanificados não foram preservados, ainda mais porque os pagamentos já ocorreram. Ainda que a autora tenha trazido pareceres de empresas contratadas para regulação dos sinistros, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Como os aparelhos não foram preservados e já decorreu um tempo desde os sinistros, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e não permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora por ter a esta obstado o direito de a ré de contraprovar. Aliás, mesmo que houvesse osequipamentos, eles, por si sós, não permitiriam à ré a contraprova. Deveria a ré ter sido chamada para participar das regulações para saber as causas exatas dos sinistros, ou seja, era preciso não só vistoriar os aparelhos danificados, mas também as instalações dos segurados em prazo razoável após os sinistros. Para isso, a Resolução 414 da Aneel prescreve, em seu artigo 204, que o consumidor tem 90 dias, contados do dano, para solicitar o ressarcimento à distribuidora; que o consumidor tem que permitir à distribuidora o acesso aos equipamentos danificados e às suas instalações (art.206, § 3°); e que a distribuidora tem 15 dias para informar ao consumidor se seu pedido de ressarcimento foi deferido ou não (art. 207, caput). Além disso, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que consolidou 64 resoluções relativas aos direitos e deveres dos consumidores e demais envolvidos com o fornecimento de energia elétrica, reforçou no art. 611 a obrigação da distribuidora de investigar os nexos de causalidade, deixando claro que os seus rompimentos restam caracterizados na hipótese de não preservação dos equipamentos danificados. "Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...) § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas". Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de "descarga elétrica" ou de "oscilação de energia", pois deixou de preservar os equipamentosdanificados, impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pela demandante são incapazes de definir, com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Assim, em virtude de não atendimento da referida Resolução pela autora, a presente pretensão indenizatória é incabível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CAIXA SEGURADORAS/A em face deCOMPANHIA DE FORÇA E LUZ - CPFL, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, no prazo de 487, I do CPC. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1512962-90.2024.8.26.0114

ID: 276558530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512962-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. M. D. S.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANJO MONTEIRO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 1512962-90.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. C. M. D. S. - Vistos. 1- Págs. 97/105 - trata-se de defesa prel… ADV: Miguel Arcanjo Monteiro Vicente (OAB 115545/SP) Processo 1512962-90.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. C. M. D. S. - Vistos. 1- Págs. 97/105 - trata-se de defesa preliminar em que se arguiu a inépcia da exordial acusatória e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal. Contudo, os argumentos tecidos pela defesa não se mostram suficientes para acolhimento da preliminar, certo que se voltam a matéria de mérito, exigindo-se maior aprofundamento na seara probatória. Tem-se da narrativa e das provas colhidas elementos mínimos necessários para o desencadeamento da persecução. Os fatos estão devidamente narrados na denúncia, assim como as circunstâncias em que eles ocorreram e a conduta do acusado, nada havendo a impedir a ampla defesa. Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. Nessa diretriz, segue entendimento jurisprudencial, conforme excertos a seguir colacionados: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de rejeição. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime presentes. Recurso provido para recebimento da denúncia. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1517454-04.2019.8.26.0114; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) "Habeas corpus - Paciente denunciado pelos crimes previstos nos artigos 138, 139, c.c. os artigos 141, inciso II e 145, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal - Inépcia da denúncia - Inocorrência - Peça acusatória que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Pleito de trancamento de ação penal por ausência de justa causa - Alegações voltadas ao mérito da questão, cuja avaliação exige aprofundamento em seara probatória, inviáveis de serem analisadas nesta estreita via - Condutas, em tese, típicas e que podem vir a caracterizar os crimes pelos quais o Paciente foi denunciado, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada." (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2311693-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Por fim, nenhuma irregularidade se vislumbra nas provas até então produzidas, manifestando-se a defesa de forma genérica sem especificar a irregularidade que pretende ser reconhecida. As demais alegações constantes na defesa se referem a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 14 de outubro de 2025, às 15:00 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, ainda, que nos crimes em que há vítimas, serão elas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem por serem ouvidas remotamente. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso. Consigno que cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP. Em caso de não localização de vítimas e testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. Int. Campinas, 16 de maio de 2025.

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