Processo nº 1501711-23.2024.8.26.0002
ID: 298267702
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1501711-23.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501711-23.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - K.G.S.P. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em que pese as alegações preliminares da Defesa, estão presentes os pressupostos processuais, condições de procedibilidade e demais condições para exercício…
Ver mais