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Processo nº 0003371-56.2024.8.17.8222

ID: 258182169

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003371-56.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003371-56.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: VICTOR ARANTES NETO DEMANDADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1) Das preliminares: No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, esta não merece prosperar, pois a legislação processual não impõe a tentativa de solução extrajudicial do litígio como condição ao exercício do direito de ação, inexistindo óbice à tramitação do processo. A própria resistência à demanda nos autos, com apresentação de contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, dá conta de que a tentativa de solução extrajudicial da contenda seria infrutífera, pelo que rejeito a preliminar. 2) Do mérito: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é das rés, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em defesa de mérito, a parte demandada alega que o voo da parte autora precisou ser cancelado em decorrência de questões climáticas, tendo sido ofertado ao demandante a rescisão do contrato ou a remarcação da viagem à sua escolha. Aponta que o demandante consentiu com as novas condições do voo. Ressalta que a necessidade de reacomodação da parte autora por circunstâncias externas imprevistas (mau tempo na região) evidencia o caso fortuito, uma vez que este é definido como um evento imprevisível, inevitável e irresistível, que não pode ser atribuído a qualquer ação ou omissão da parte responsável. Por fim, alega que prestou toda assistência pertinente, consoante preconiza a Resolução nº 400-2016 da ANAC. Ao contrário do que sustenta à empresa demandada, “questões climáticas” não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela demandada, empresa de transporte aéreo. Desse modo, é razoável entender que este é um cenário de fortuito interno ou risco de empreendimento o qual o CDC é cristalino ao dispor que a sua ocorrência não desqualifica o produto ou serviço defeituoso (art. 14 § 1º) e, em razão disso, deixa-se de aplicar a excludente do nexo causal. Acresça-se que a companhia demandada não traz qualquer comprovação de ter dado à parte autora a possibilidade de remarcação do novo voo à escolha do consumidor ou a rescisão do contrato que narra em sua defesa. Por culpa da companhia aérea, a parte demandante chegou com um atraso de mais de 15horas em relação ao horário voo originalmente contratado, considerando-se o tempo esperado para a chegada ao destino. Assim, não há demonstração de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante e, por isso, não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Repise-se que a companhia demandada não produziu prova de qualquer fato que afastasse o nexo causal, ou excluísse sua responsabilidade objetiva, restando, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que resulta no dever de indenizar os danos daí decorrentes. O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima da pessoa, como, por exemplo, a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, entre outros. No caso, é evidente o direito à indenização por danos morais, restando comprovada a contratação das passagens aéreas previamente, a falha na prestação do serviço. Em relação ao quantum indenizatório, é sabido que o juiz, ao arbitrar o valor da verba compensatória, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse panorama, entendo que a quantia de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais) se afigura razoável a compensar os danos morais suportados. Ademais, o valor se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não vislumbro, por fim, o direito da parte autora de receber a indenização pré-fixada no artigo 24, da Resolução n.º 400/16, editada pela ANAC, uma vez que não é dado à agência reguladora pretender criar e tarifar figura indenizatória, sem efetiva base legal, menos ainda em dissonância com a regra do art. 944 do CC, segundo a qual "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse sentido: “Apelações Transporte aéreo internacional Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Reforma parcial, para majoração da indenização por danos morais. 1. Legitimidade Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Contrato de transporte celebrado com esta última, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem e quem recebeu a bagagem. Pouco importa, assim, a circunstância de o extravio e o "overbooking" terem se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, em regime de "codeshare". Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Precedentes da Câmara. 2. Dano Moral - Venda de assento além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré trouxe atraso de cinco horas na chegada ao destino final. Consideração, ademais, de ter a autora solicitado alimentação especial "kosher" e não ter sido atendida, o que, de um lado, evidencia maior sofrimento diante do ocorrido, de outro, maior grau de reprovabilidade da conduta da ré, que haveria de ter dedicado maior atenção à situação da primeira. Também devendo ser tomado em conta os transtornos decorrentes do extravio temporário da bagagem da autora. Indenização que, diante desse cenário, se majora para a quantia de R$ 10.000,00, nos termos do pedido. 3. 3. Dano material Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal e vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados. Gastos esses que não implicaram desfalque patrimonial para a passageira segurada, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio cabendo ser sopesado, sim, no exame do pedido de indenização por dano moral. Precedentes da Corte. 4. Preterição de embarque Compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução ANAC nº 400/16. Verbas indevidas. Em primeiro, porque, diante do princípio da legalidade, expresso no art. 5º, II, da CF, não é dado a agência reguladora pretender criar e tarifar figura indenizatória, sem efetiva base legal, menos ainda em dissonância com a regra do art. 944 do CC, segundo a qual "A indenização mede-se pela extensão do dano". Em segundo, porque a indenização por dano moral também pleiteada por meio desta demanda, e acolhida, já toma em consideração a aludida preterição, o que significa dizer que a concessão da pretendida compensação financeira, a pretexto do que dispõe a resolução da agência reguladora, caracterizaria indevido "bis in idem". Precedente. Norma da agência reguladora devendo ser encarada como mera referência, um norte para a resolução extrajudicial de situações tais. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento à da autora. (TJSP; Apelação Cível 1065706-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Mesmo que parte da jurisprudência entenda a compensação financeira determinada pelo artigo 24, da Resolução n.º 400/16, editada pela ANAC, como sendo indenização por danos materiais, tenho o entendimento de que sua verdadeira natureza se confunde com os danos morais, já pleiteados e acolhidos nesta demanda, que levam em consideração a aludida preterição, o que significa dizer que a concessão da pretendida compensação financeira, a pretexto do que dispõe a resolução da agência reguladora, caracterizaria indevido "bis in idem". Nessa linha de consideração, a norma da agência reguladora deve ser encarada como mera referência, um norte para a resolução extrajudicial de tais situações. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data, de acordo com a tabela prática do ENCOGE (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, 10 de abril de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PAULISTA, 16 de abril de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Endereço: PÇ LINNEU GOMES, s/n, portaria 03, Congonhas, Jd Aeroporto, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ariovaldo Batista De Abreu Souza x Emirates Airlines

ID: 279657902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009653-43.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO BATISTA DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP) Processo 1009653-43.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariovaldo Batista de Abreu Souza - Reqd… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP) Processo 1009653-43.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariovaldo Batista de Abreu Souza - Reqda: EMIRATES AIRLINES - Vistos. Ariovaldo Batista de Souza Neto ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Emirates Airlines, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré, com destino a Dubai, Egito e Israel, no ano de 2024, o que era um sonho, já que o autor tinha interesse de explorar diversos destinos. Esclarece que o itinerário previamente estabelecido, tinha como primeira etapa inicio/partida de São Paulo, em 15/06/2024, às1:05h com chegada em Dubai, prevista para as 22:55hs, onde a parte autora faria um "stopover" até o dia 17/06. No mesmo dia, prosseguiria viagem para o Cairo, Egito, com partida programada para as 21:55hs e chegada prevista para as 23:45hs. No entanto, ainda no inicio da viagem, a parte autora enfrentou um imprevisto de proporções graves e aterrorizantes. Durante o primeiro trecho, enquanto a aeronave estava na pista de decolagem um grande estrondo surpreendeu a todos os passageiros, os quais foram orientados a permanecer no avião, aguardando orientações, o que resultou numa espera de mais de 2 horas. Após esse período, o autor teve sua viagem cancelada em razão da explosão no motor da aeronave, o que causou pânico entre os passageiros. Relata que após longo período de espera, enfrentou novos atraso para os tramites de hospedagem e posterior reacomodação em local precário. Entretanto, a ré informou que os passageiros do voo EK262 seriam realocados através de uma nova rota: São Paulo - Buenos Aires; Buenos Aires - Rio de Janeiro e, finalmente, Rio de Janeiro - Duabi. Assim em vez de chegar em Dubai, em 15/06, como programado, somente desembarcou em Dubai em 18/06, após múltiplas escalas e enorme desconforto, tendo, inclusive, perdido dois dias da programação em Dubai e a chance de explorar a cidade como planejado. Ao chegar em Dubai, dia 18/06, às 8:15hs, precisou seguir viagem para o Cairo no mesmo dia, sem usufruir do tempo que desejava naquela cidade, sendo certo que o trecho entre Dubai e Cairo também sofre alterações, já que o voo originalmente programado estava previsto para 17/6 às 21:55 hs e chegada às 23:45hs. Conduto, após o incidente, o trecho foi reprogramado para 18/06 às 8:15h, sendo que o voo fornecido pela ré era inferior ao contratado, pois enfrentando a parte autora escalas desnecessárias e desconfortáveis, contrariando os termos originais do contrato, o que lhe causou insegurança e frustração, tornando a viagem, uma experiência negativa, já que teve suprimida visitas em locais emblemáticos de Dubai, como Souk Madinat Jumeirah, Palm Jumeirah Island, Zabeel Palace e o mercado de especiarias (Spice Souk), além do famoso Gold Souk, em uma parada para apreciação do Burj Khalifa. Busca a reparação moral no valor de R$20.000,00. Juntou documentos (fls.17/32). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 57/68), onde alega, em resumo, que os atrasos mencionados se deram em razão de um imprevisto problema mecânico na aeronave, tratando o incidente de medida de cautela, visando a segurança dos passageiros e que o autor não comprovou a existência de qualquer dano suportado decorrente da situação, não havendo que se falar em dano moral. Quanto ao cancelamento, justifica pelo fato das turbinas da aeronave A380 ter explodido, situação prevista no art 12 da Resolução 400 da ANAC, que justifica a informação da manutenção ter sido passada aos passageiros apenas momentos antes do horário para decolagem e que os fatos ocorridos não se tratam de simples problemas mecânicos que poderiam ser facilmente resolvidos pela equipe técnica e que cumpriu com seus deveres perante o consumidor, não havendo qualquer razão para o autor agora alegue a ocorrência de falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência. Junto documentos (fls.69/85). Replica (fls.93/101). É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes, assim, os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao julgamento antecipado do mérito conforme art. 355, inciso I, CPC, por não haver mais provas a serem produzidas (pp. 105 e 106/109). No mais, e no mérito, o pedido é procedente. Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação ao pedido de indenização por danos morais. Consoante se vislumbra dos autos, a presente lide tem supedâneo em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo de pessoas. E o transporte de pessoas é regulamentado pelos artigos 734 e seguintes, do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas, regra mantida pelo disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Assim, para o dever de reparação de danos basta somente a comprovação do dano e de seu nexo causal. E a despeito da alegação de que o atraso do voo inicialmente contratado entre as partes foi decorrente de problemas nas turbinas a aeronave A380, conforme relatado na inicial e divulgado na grande mídia por ocasião do ocorrido, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não é causa de exclusão da responsabilidade da transportadora. Tratando-se de fato previsível e comum na execução do serviço em questão, há, em verdade, mero fortuito interno, que se mostra inerente ao risco da atividade econômica exercida. No escólio de Sérgio Cavalieri Filho, (...) o fortuito interno assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço (...). (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 10º Ed., pág. 475). No que tange aos danos morais alegadamente experimentados pela parte autora, impende esclarecer que, tais se deram, segundo o autor, pelo fato de ter perdido 2 (dois) dias de sua viagem, em longos deslocamentos, que divergiam dos termos contratados, o que levou a perder parte de sua programação no destino Dubai. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte ré, embora tenha prestado a devida assistência ao consumidor, o que não é objeto da presente demanda, não se desincumbiu de provar o alegado, a teor do artigo 373. II, do Código de Processo Civil. Isto porque, poderia e deveria, ter tratado a questão de forma diferente e ágil, visando evitar grandes deslocamentos e, consequentemente, de tempo de seus passageiros, não sendo possível deixar de reconhecer pela experiência comum do homem médio, que o evento experimentado transcendeu o mero aborrecimento, incômodo ou contratempo que poderiam ser causados por um comezinho descumprimento contratual. Como é sabido, o direito à honra pode ser compreendido, dentre outras variações, como o bom nome, o prestígio, a reputação, estima e decoro, além da consideração e o respeito perante os semelhantes, independente de existir um prejuízo material daí decorrente, certo e determinado, contrariamente ao invocado na exceção levantada, pois é indiferente ao império do Direito ao relevar à reparação do dano moral, apenas e tão somente, a prática do ato ilícito e não o virtual prejuízo que terá importância na fixação da indenização que vier a ser acolhida como devida finalmente. A honra é o sentimento de nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como apreço e respeito de que somos objetos ou nos tornamos merecedores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade do seu corpo e do seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor mora e social, ou da própria dignidade ou decorro) e do seu patrimônio moral. Salienta-se, ademais, que os danos morais aqui apontados são daqueles danos que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto (iuris et dejure) e que, por certo, dispensam a comprovação da dor, do sofrimento, da angústia e da desolação, sendo da natureza das coisas que o sofrimento impingido era indiscutível. Ademais, a parte autora teve sua viagem suprimida em 2 dias, o que claramente enseja o reconhecimento do dano moral. A respeito: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo internacional, por condições meteorológicas adversas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade civil. Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1080935-35.2022.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE VOO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. ASSISTÊNCIA PRECÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1026426-57.2022.8.26.0003; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) RECURSO Arguição sobre ausência de impugnação específica Situação não verificada Presença dos pressupostos do artigo 1.010, II e III, do CPC Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO Remanejamento da malha aérea Fato que caracteriza fortuito interno Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização devida, com valor reduzido Juros de mora exigíveis da citação, por se tratar de relação contratual Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1019820-87.2020.8.26.0001, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j.10-03-2021, v. u.)" CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do transportador. Cancelamento e atraso de voo nacional, sem qualquer justificativa plausível. Readequação da malha aérea. Falta de prova. Fortuito interno. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Danos morais configurados. (...) Sentença confirmada. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 1019404-19.2020.8.26.0002, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 20-11-2020, v. u.) O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. O julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento da vítima. Com base em tais critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequada a fixação do valor indenizatório no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta eficiente a proporcionar satisfação ao ofendido em razão do abalo sofrido e para que a parte ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta. Tal importância deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do C. STJ), vencendo-se juros de mora a partir da citação (CC/2002, art. 405). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este o qual deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) mais juros de mora desde a citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Marcelo Oliveira Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292718187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015556-51.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNI GRIPP VELLOSO

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1015556-51.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARCELO OLIVEIRA SANTOS… Processo 1015556-51.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Oliveira Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARCELO OLIVEIRA SANTOS propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui conta na rede social Facebook há mais de 10 anos, mantendo o perfil pessoal "Marcelo Dragon" (login: dragonmusicluthieria@gmail.com), onde administra seus perfis profissionais "Dragon Music Center" e "The Boss da Bossa", utilizados para divulgar seu trabalho e manter contato com clientes. Acrescenta que, no dia 13/06/2024, teve sua conta invadida por hackers, perdendo o acesso, e que, mesmo tendo iniciado as etapas de recuperação fornecidas pela plataforma e aberto chamado informando a perda do acesso, a requerida procedeu à suspensão da conta alegando genericamente violação aos padrões da comunidade, concedendo prazo de 180 dias para recurso administrativo. Sustenta que, ao tentar utilizar o link para recurso administrativo, era exigido acesso à conta para prosseguir com o procedimento, o que não conseguia realizar devido à alteração dos dados pelos invasores, resultando na desabilitação permanente das contas. Argumenta que houve falha na prestação de serviços da requerida, que não adotou medidas eficazes para impedir o acesso de hackers nem providenciou suporte adequado para recuperação da conta. Ao final, pediu tutela de urgência para restituição do acesso às suas contas até decisão final, sob pena de multa diária, e no mérito, a confirmação da tutela antecipada, condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários. A tutela de urgência foi deferida (fls. 33/36) Instado a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, o autos os juntou às fls. 41/61, tendo sido deferida a benesse. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em resumo, que oferece um serviço seguro com diversos mecanismos e orientações de segurança, disponibilizando ferramentas como autenticação em dois fatores, dicas de segurança e suporte para recuperação de contas invadidas. Além disso, argumenta que o alegado comprometimento das contas não decorreu de culpa da requerida, podendo ter origem em causas que fogem de sua responsabilidade, como vírus e malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado, violação do e-mail vinculado à conta ou falha do usuário na guarda da senha. Defende que a indisponibilização de contas está prevista nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade aceitos pelo usuário no momento do cadastramento, constituindo exercício regular de direito, e que ninguém é obrigado a manter contrato com quem não deseja mais ter relação. Refuta a configuração de danos morais, alegando que não houve violação a bens da personalidade do autor, e sustenta que o valor pleiteado é exorbitante e desproporcional. Contesta também a inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica do autor. Por fim, requereu que a demanda fosse julgada totalmente improcedente. Houve réplica (fls. 136/138). Sobrevieram notícia de sucessivos descumprimentos da tutela provisória pela requerida, tendo sido majorada a multa diária e determinado novo prazo improrrogável de 5 dias para cumprimento da obrigação. Posteriormente, o autor informou que conseguiu retomar o acesso à sua conta em 22 de abril de 2025, manifestando interesse no prosseguimento do feito para prolação da sentença (fls. 177). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). O ponto central da controvérsia reside em decidir se o Facebook Brasil deve responder civilmente pela invasão de conta de usuário por terceiros e subsequente suspensão indevida da conta, considerando os deveres de segurança na prestação do serviço e a aplicabilidade das normas consumeristas. Em outras palavras, trata-se de definir os limites da responsabilidade objetiva do provedor de aplicações de internet em relação de consumo quando há falha nos mecanismos de recuperação de acesso e suspensão de conta sem justa causa especificada. Inicialmente, cumpre reconhecer a configuração da relação de consumo entre as partes, não obstante o autor seja microempreendedor individual. O fato de o serviço ser oferecido gratuitamente não desnatura sua caracterização como serviço nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há contraprestação indireta através da utilização de dados pessoais e exposição publicitária. Ademais, o autor utilizava a plataforma como destinatário final, tanto para fins pessoais quanto profissionais, enquadrando-se perfeitamente no conceito de vulnerabilidade técnica que justifica a aplicação das normas consumeristas. É de conhecimento notório que o facebook compreende rede social virtual, na qual as pessoas criam livremente seu perfil e postam uma diversidade de conteúdos digitais, utilizando-se e retroalimentando um serviço de entretenimento, de informações e, principalmente, de publicidade. Em face dos recursos e do alcance da plataforma, tal serviço vem se tornando, cada vez mais, ferramenta de trabalho de uma infinidade de pessoas, que, pagando ou não para que as publicações ganhem visualizações, acabam por depender da plataforma virtual para obter renda, muitas vezes essencial à sua própria manutenção. Diante do cenário acima delineado, ainda que se considerem fatores como a natureza privada e a gratuidade do serviço disponibilizado, nele se expressa um dos exemplos mais emblemáticos da função social do contrato, dadas as complexas e extremamente relevantes, para alguns essenciais, repercussões para a vida de milhões de pessoas. Disso exsurge uma tamanha responsabilidade ao provedor de serviços, que não só deve assegurar um ambiente virtual seguro, como também deve garantir atendimento adequado ao usuário que, porventura, enfrente problemas na utilização da plataforma. No caso dos autos, o autor deduziu pretensão de natureza cominatória para o fim de recuperar sua conta, cujos dados de acesso foram aparentemente subtraídos por terceiro fraudador. Após o deferimento da tutela provisória, houve a reativação da conta e o autor recuperou o acesso, situação que persiste até o presente. Importante registrar que os aspectos referentes à multa por descumprimento oportuno da tutela de urgência deverá ser buscado em incidente próprio de cumprimento de sentença, mediante liquidação do período de descumprimento efetivamente verificado. Embora não haja elementos que permitam imputar à demandada a causa pela usurpação dos dados de acesso, perpetrada por terceiro fraudador, não se pode ignorar que o serviço de atendimento relativo à recuperação da conta por seu legítimo usuário foi extremamente falho. De fato, ainda que a requerida alegue disponibilizar, aos usuários da rede, canais de atendimento com procedimentos padronizados para verificação de legitimidade e recuperação de contas, certo é que, no caso dos autos, o autor comprovou efetivamente ter tentado solucionar o impasse e recuperar sua conta pelos meios fornecidos pela requerida, no que não obteve êxito. Acrescente-se que, além de não obter êxito na recuperação da conta, à primeira vista, não houve sequência no atendimento aberto pelo autor e, ao contrário, suspensão de conta sem justa causa especificada. A alegação de que o autor não seguiu as dicas de segurança disponibilizadas pela plataforma não encontra respaldo probatório nos autos. Ao contrário, verifica-se que o autor era usuário experiente, com mais de 10 anos de utilização da plataforma, mantendo postura respeitosa e sem histórico de violações aos termos de uso. A ausência de notificação prévia sobre atividade suspeita na conta configura falha na prestação do serviço que contribuiu para o evento danoso. Merece especial atenção a conduta da requerida após a invasão da conta. A suspensão baseada em alegação genérica de que a conta ou a atividade nela não seguia os padrões da comunidade sobre integralidade e autenticidade revela-se manifestamente abusiva, pois não especifica qual conduta teria sido praticada pelo usuário que justificasse tal medida. Tendo percorrido a via administrativa sem êxito, o autor distribuiu a presente ação e, somente após 9 meses do deferimento da tutela provisória, é que o requerente recuperou seu acesso à conta. O atraso no cumprimento da liminar, como referido, deverá ser discutido em incidente próprio. Desse modo, além da necessária certificação da obrigação de restituir ao requerente o acesso à conta, consolidando a tutela antecipada deferida, de rigor condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos imateriais. Apesar de o requerente ser empreendedor individual, havendo confusão patrimonial com a pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que estas também podem sofrer danos extrapatrimoniais quando há ofensa à honra objetiva, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No caso específico, o autor utiliza a plataforma não apenas para relacionamento pessoal, mas principalmente como ferramenta de divulgação profissional, mantendo contato com mais de 1.400 seguidores ativos. Com efeito, conforme se conclui da narrativa dos fatos acima aduzida, não há dúvidas de que houve flagrante falha no serviço de atendimento ao consumidor, não atendido em seu pleito de recuperação da conta, mesmo após cumprir as solicitações da requerida. O fato de a requerida atender o comando judicial somente evidencia que a medida dependia tão somente de identificação do autor/proprietário da conta. De qualquer sorte, resta claro que houve defeito na prestação do serviço, fato que relegou o requerente à privação de sua conta e sobretudo à sua utilização por terceiro fraudador em seu nome. Deve ser refutado o argumento da requerida de que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Embora seja fato que terceiros tenham efetivamente invadido a conta, a responsabilidade da prestadora de serviços não se exime por essa circunstância quando há falha na prestação do serviço subsequente. O fato não pode ser considerado mero aborrecimento, desconforto, dissabor ou incômodo momentâneo, mas sim aviltamento exacerbado, capaz de causar relevante dano à integridade psicológica e, portanto, aos direitos de personalidade do consumidor. A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR E A REATIVAR A CONTA FACEBOOK DO AUTOR E DENEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CONFIGURADOS - VALOR REQUERIDO NA INICIAL EXCESSIVO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002371-03.2021.8.26.0189; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. Bloqueio havido no perfil do autor na rede social Instagram, em razão de invasão por hacker. Restabelecimento após três dias. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Responsabilidade objetiva, em decorrência do risco da atividade. Dano moral configurado. Bloqueio de conta em rede social que afetou a imagem do autor, ator conhecido em âmbito nacional, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008681-94.2020.8.26.0048; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE APLICATIVOS DE REDES SOCIAIS. Fraude cometida por terceiros. Criação de perfil falso com uso do nome e da imagem da autora, induzindo clientes em erro. Réu que, mesmo comunicado em âmbito extrajudicial, quedou-se inerte até o deferimento de tutela provisória em favor da autora. Inaplicabilidade do art. 19, do Marco Civil da Internet. Prática de fraudes e delitos em geral que não é albergada pelo direito de liberdade de expressão, com dever do provedor de garantir a segurança de dados e fiscalizar a prática de fraudes em descompasso com seus próprios termos de uso e serviços. Precedentes deste Tribunal. Danos morais indenizáveis à autora existentes e cujo valor mostra-se razoável e proporcional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026615-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Apelações. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer e pedido liminar. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da conta na plataforma de rede social, sob pena de multa, mas negando os lucros cessantes. Recursos de ambas as partes. Recurso do Réu que não comporta provimento. "Caso específico" em que o Réu não comprova de forma mínima à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Réu que se limita a fazer referência às normas de sua política interna, sendo que lhe incumbia apresentar ao menos uma única imagem da suposta violação aos termos de uso o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço configurada. Danos morais mantidos. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento para majorar o valor indenizatório para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Conta de rede social destinada à promoção de relevante trabalho social bloqueada de forma sumária sem qualquer explicação. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119561-26.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024). Como salientado, o perfil do autor já foi restabelecido diante da concessão da liminar, conforme restou comprovado nos autos, o que torna o fato incontroverso. Como referido, resta caracterizada a responsabilidade da ré no evento, sendo o caso de condenação em indenização por danos extrapatrimoniais, mas não no valor pretendido na inicial. Com relação ao valor dos danos morais, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, não há que se falar em indenização inexpressiva, pífia, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido. Nesse sentido: A indenização deve se mostrar equilibrada pelo equacionamento do evento danoso e da capacidade econômica de cada parte para não se mostrar insuficiente e, ao mesmo tempo, ser capaz de inibir atos tendentes a reincidências. Em verdade, o magistrado, ao estabelecer o quantum indenizatório, há de fazê-lo de tal modo que não seja ínfimo, a ponto de perder-se do desiderato de desestímulo da prática de ilícitos na órbita civil; como também, cuidar para que não seja demasiado exacerbado e configure odioso enriquecimento sem causa. (TJSP, Apelação cível nº 0475048-51.2010.8.26.0000, Rel. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2011). Como se sabe, a mensuração da indenização por dano moral deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. (REsp n° 8.768, Rel. Barros Monteiro, j. 18/02/1992). Sopesando tais elementos, e considerando as circunstâncias do caso concreto, conclui-se que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 8.000,00, revelando-se valor adequado e suficiente para repreender a ré e ao mesmo tempo compensar a vítima pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar locupletamento sem causa. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para consolidar a obrigação de restabelecimento da conta, já efetivada, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ora arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora a partir do arbitramento realizado nesta data (entendo que não se justifica termo inicial anterior dos juros porque a obrigação surgiu com a sentença, não podendo haver mora antes de tal fato). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Em face da Súmula 326 do C. STJ, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNI GRIPP VELLOSO (OAB 488884/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP)

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