Processo nº 5000869-69.2025.8.21.0088
ID: 320463557
Tribunal: TJRS
Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5000869-69.2025.8.21.0088
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-69.2025.8.21.0088/RS
AUTOR
: VILMAR ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO(A)
: ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475)
ADVOGADO(A)
: JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243)
DESPACHO/DECISÃO
1.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que
o
Estado prestará assistên…
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