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Processo nº 5001669-51.2025.4.02.5103

ID: 321632091

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSALVA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES026950) ADVOGADO(A) : KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 652.565.781-8 desde a cessação ocorrida em 13/01/2025 , e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de prolação desta sentença. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia posterior à cessação do benefício até XXX, bem como os atrasados de aposentadoria por incapacidade permanente, desde XXX, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

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Processo nº 5000505-05.2025.4.03.6144

ID: 257645294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000505-05.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE DOS SANTOS BURKERT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000505-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENEDITO DE JESUS BURKERT, GISLENE DOS SANTOS BURKERT Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000505-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENEDITO DE JESUS BURKERT, GISLENE DOS SANTOS BURKERT Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por BENEDITO DE JESUS BURKERT e GISLENE DOS SANTOS BURKER em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alega, em resumo, que deu imóvel em garantia no contrato de alienação fiduciária firmado com a CEF. Afirma que ficaram em mora e que houve consolidação da propriedade. Explica que vai ser realizado leilão extrajudicial do imóvel em 18/03/2025. Sustenta que não houve notificação para purga da mora. Afirma que há vícios insanáveis e que o procedimento é nulo. Requer a concessão de tutela de urgência para “suspender os leilões marcados” e para “determinar que o requerido informe o valor atual das parcelas em aberto”. Em sede de provimento final, requer a declaração de nulidade do procedimento. Subsidiariamente, requer a conversão em perdas e danos, para que possa receber os valores sobejo da venda do imóvel. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial foram juntados documentos. Determinação de emenda da inicial (ID 357554859). A parte autora juntou documentos (ID 360565641). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. 3. Tutela de urgência Analiso, desde já, o pedido liminar. A parte autora objetiva a suspensão da execução extrajudicial. Conforme o disposto no artigo 22 da Lei 9.514/97, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, nos termos do artigo 26 de referida lei. No caso em tela, a consolidação ocorreu na data de 11/07/2024, conforme a averbação na matrícula de ID 356581345. O contrato foi celebrado em 14/09/2017 (ID 356581345, fl. 02), sendo aplicáveis as regras da Lei 13.465/2017. O artigo 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97 disciplina: "Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária" (grifei). A previsão normativa do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/97 é no sentido de que: "Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos" (grifei). Considerando-se que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, é permitido a ela promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97. Anoto, ainda, que a alegação de ausência de intimação dos atos antecedentes ao leilão extrajudicial depende de dilação probatória. A parte autora poderia ter diligenciado junto à instituição financeira e obtido esse documento, necessário para avaliação da alegação de ausência ou nulidade de intimação no processo extrajudicial. Inviável admitir como verdadeira a mera alegação de ausência ou falha na intimação porque não se trata de prova de fato absolutamente negativo. Trata-se de prova de um fato negativo, passível de demonstração, e por isso o seu ônus recai sobre os ombros da parte interessada, conforme artigo 373, I, do CPC. Entendo, portanto, que não há prova de probabilidade do direito invocado. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Emenda da petição inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente cópia integral do procedimento de execução extrajudicial e do contrato firmado com a CEF, documentos essenciais à compreensão da lide, sob as penas da lei. 5. Providências posteriores 5.1. Citação e provas Caso o autor cumpra a ordem de emenda, cite-se desde logo a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. 5.2. Réplica Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 5.3. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007674-74.2019.8.13.0313

ID: 327335718

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-74.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA LIMA SAO JOSE

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007674-74.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CPF: 19.158.435/0001-97 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em face de Delta Engenharia e Manutenção Industrial Eireli. O mandado de citação do executado foi devidamente cumprido, conforme comprovante juntado aos autos em 04/11/2019 (ID 91397870). Contudo, não houve penhora de bens do executado. Decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução (ID 107148606). À ID 114163261, foi deferida a consulta aos sistemas conveniados BACENJUD e RENAJUD. Acionado o BACENJUD, este restou infrutífero (ID 355043398). Acionado o RENAJUD, foram lançados impedimentos em veículos de propriedade do executado (ID 1577114838). Indeferido pedido de consulta ao CNIB (ID 2317811474). À ID 9610862959, a parte executada requer consulta ao sistema SISBAJUD pelo CNPJ da matriz e filiais da executada, INFOJUD, RENAJUD detalhado, expedição de ofício a operadora de maquininhas CIELO para prestar esclarecimentos acerca do estabelecimento comercial vinculado à conta registrada em nome do sócio da executada, assim como penhora no rosto dos autos dos processos 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313. Deferida a penhora no rosto dos autos de nº 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ipatinga/MG e Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga/MG e deferidas as pesquisas aos sistemas conveniados (ID 9762315773). A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera e houve a restrição de veículos (ID 9790912798). À ID 9797813811, a terceira interessada peticionária requer a retirada da restrição sobre o veículo de placa HCQ-5916. Manifestação da exequente à ID 9823894414 requerendo a disponibilização do detalhamento da tela do RENAJUD para avaliação de eventual interesse na penhora sobre os direitos dos bens. Decisão de retirada de restrição do veículo placa GLN-6379 pela 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (ID 9824025017). Decisão de retirada da restrição veículo placa HMT-9631 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID 9832942758). Procedida à retirada da restrição imposta aos veículos de placas HCQ-5916, GLN-6379 e HMT-9631. Deferida a penhora nos autos de nº 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, este proferiu despacho, noticiando que a penhora deve ser anotada na CEPREC, haja vista que o pagamento não é efetivado pelo referido juízo e o precatório já fora expedido. Requer que este juízo comunique na CEPREC, a averbação da penhora do crédito para registro no precatório. Exequente requereu nova tentativa de penhora online através do SISBAJUD (ID 10085322332), apresentando planilha atualizada e comprovando o recolhimento de custas em ID 10138745306. Juntado termo de penhora no rosto dos autos retornados da Vara de Fazenda Pública de Ipatinga (ID 10188372013). Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário do veículo de placa OLZ9458 (ID’s 10191005021 e 10213827182). Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário dos veículos de placas HKH1481 e LYG4723 (ID’s 10192413437, 10193547264 e 10206981516). Manifestação do arrematante, requerendo retirada da restrição lançada ao veículo de placa HKH1481 (ID 10210346106). Determinada a retirada das restrições lançadas nos prontuários dos veículos de placas OLZ9458, HKH1481 e LYG4723, em razão dos ofícios enviados pelas Varas do Trabalho (ID n.: 10227154627). Deferida nova pesquisa de valores junto ao SISBAJUD (ID n.: 10227154627), sem êxito (ID n.: 10255865501). Determinada a baixa dos gravames lançados nos prontuários dos veículos de placas HGH-8639 e HGH-1763, em razão de arrematação dos veículos na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (ID n.: 10323476293). A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos de n.: 5001669-02.2020.8.13.0313/ 5007555-50.2018.8.13.0313/ 5007523-11.2019.8.13.0313/ 0133913-53.2015.8.13.0313 e requereu a penhora de 30% sobre o faturamento ou lucro líquido mensal da empresa Construtora Cowan S/A (ID n.: 10272371745). Indeferido o pedido de penhora de 30% sobre o faturamento e deferida as penhoras nos rostos dos autos n.: 5001669-02.2020.8.13.0313, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, e dos autos de n.: 5007555-50.2018.8.13.0313, 5007523-11.2019.8.13.0313, 0133913-53.2015.8.13.0313, em trâmite da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID n.: 10323476293). Impugnação à penhora deferida no rosto dos autos apresentada pela TGC Empreendimentos Ltda (ID n.: 10344272732). Resposta à impugnação (ID n.: 10362450311). Rejeitada a impugnação à penhora (ID n.: 10380223069). Ofício da 1ª Vara Cível informando que não há valores a serem recebidos pela exequente Delta Engenharia nos autos n.: 5007523-11.2019.8.13.0313 (ID n.: 10364971480). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida (ID n.: 10431420147). É o relatório. Decido. 1) Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido no ID n.: 10431420147. 2) No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 4) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 5) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 3), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 7) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 9) Indefiro, desde já, a inclusão do devedor no sistema Serasjud, haja vista que, em se tratando de título executivo extrajudicial, está ao alcance da própria parte diligenciar-se com o fim de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Apesar disso, transcorrido o prazo do art. 523, fica autorizado o lançamento de protesto, após requerimento do exequente, via PROTESTOJUD, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001669-12.2025.8.24.0930

ID: 314312961

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EDSON NASCIMENTO . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 5001669-23.2019.8.13.0382

ID: 314694159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-23.2019.8.13.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOGINEP - LOGISTICA, SERVICOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ RODRIGUES DIAS

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RENATO ROSA EVARISTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5001669-23.2019.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LOGINEP - LOGISTICA, SERVICOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA CPF: 03.339.368/0002-58 RÉU: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA CPF: 084.208.256-54 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por LOGINEP – LOGÍSTICA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, para que a empresa LB LOG Transporte e Logística Ltda integre o polo passivo da presente execução. Narra a exequente que os devedores promoveram uma sucessão empresarial irregular, com a extinção das atividades da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA e a continuidade das atividades por nova empresa, denominada LB LOG Transporte e Logística LTDA. Afirma que a nova empresa possui a mesma finalidade da empresa anterior. Alega que o proprietário da nova empresa é Bruno Augusto de Oliveira, que se apresenta nas redes sociais como tal. Aduz que Bruno Augusto de Oliveira é casado com Pâmela Soares Sacramento, e compartilha seu patrimônio com esta. Tece comentários quanto a sucessão fraudulenta e o entendimento jurisprudencial. Argumenta quanto ao grupo econômico familiar entre Bruno Augusto de Oliveira e Pâmela Soares Sacramento. Acrescenta que a constituição de nova sociedade foi promovida para esquivar-se de execuções. Ao final, requer a sucessão processual para incluir LB Log Transporte e Logistica LTDA no polo passivo da presente execução, com posterior bloqueio de bens e valores pelos sistemas conveniados. É o breve relato, fundamento e decido. Em análise dos autos, é possível verificar que a presente execução era movida, inicialmente, em face de CTB TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, sendo que, posteriormente, constatou-se a baixa da empresa em questão, e foi deferida a sucessão processual para que os sócios deste figurassem no polo passivo (ID 9848570442). Agora, pretende a parte exequente nova sucessão processual, argumentando que os executados, de maneira ardilosa, promoveram a criação de nova empresa com a mesma finalidade da executada original, única e exclusivamente para esquivarem-se de execuções. Em que pese as alegações, a parte exequente não demonstrou a contento a sucessão empresarial irregular . Isto pois, apesar de demonstrarem que a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA possui a mesma área de atuação da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA, não há evidências suficientes que demonstrem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Nesse contexto, verifica-se que a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA funciona em endereço distinto da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA. Além disso, a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA possui como proprietária Pâmela Soares Sacramento, pessoa alheia aos autos. Apesar da argumentação de que Pâmela e o executado Bruno vivem em matrimônio, não há prova suficiente para comprovar tal alegação, inexistindo nos autos certidão de casamento ou outra prova tão robusta quanto. Nesse sentido, entende o e.TJMG que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA - SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A mera existência de situação cadastral "inapta" da pessoa jurídica não se equipara à sua extinção, mas apenas indica o descumprimento de obrigação legal de entregar declarações e escriturações à Receita Federal. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "A incidência do enunciado n. 435 da Súmula do STJ restringe-se à execução fiscal realizada à luz de preceitos do Código Tributário Nacional". - O deferimento da substituição processual de empresa por outra, em razão de sucessão empresarial, somente é possível se a alegada sucessão estiver devidamente comprovada nos autos, não podendo ser presumida por apenas alguns indícios. - Inexistindo nos autos provas convincentes de que a empresa executada foi sucedida pela empresa cuja sucessão se pretende, deve ser indeferido o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.158201-6/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Dessa forma, apesar de existirem indícios mínimos, não há comprovação robusta capaz de sustentar a procedência do reconhecimento da sucessão empresarial. Desse modo, INDEFIRO o pedido de sucessão processual. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5001669-67.2025.8.08.0021

ID: 261747969

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-67.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5001669-67.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEMIR DE SOUZA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DESPACHO - Determino o desentranhamento das contestações juntadas sob os IDs 64551474 e 64840740, uma vez que o Banco BMG S.A. e o Banco Bradesco S.A. não integram a relação jurídico-processual. Retifique-se, conforme já determinado no ID 65673407, o polo passivo da lide, para que dele conste exclusivamente o Banco Itaú Consignado S.A. (CNPJ nº 33.885.724/0001-19). Assentadas essas premissas, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5004557-69.2024.8.24.0030

ID: 276782637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004557-69.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FONTES CORREA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusaç… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação da parte ré. 2. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a nulidade da abordagem pessoal e busca domiciliar realizadas pelos policiais militares. Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Em complemento, o Código de Processo Penal, no artigo 240, prevê a possibilidade de busca domiciliar, desde que devidamente autorizada por ordem judicial ou justificada por situação flagrancial. Assim, as buscas pessoal e domiciliar são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e, para ambas, "exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Logo, a fundada suspeita, no contexto da busca e apreensão domiciliar, deve ser analisada à luz de critérios objetivos. Para que haja o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, não basta a mera presunção ou conjectura por parte da autoridade policial, sendo exigida motivação concreta baseada em elementos objetivos e verificáveis. Na hipótese, os agentes públicos responsáveis pela abordagem do acusado ultrapassaram os balizadores da fundada suspeita ao realizarem a busca no veículo e ingressarem no domicílio de Alexsandro. Os policiais militares afirmaram que estavam em operação, realizando abordagens em bares, quando chegaram em uma conveniência. Havia uma camionete estacionada no local, com 02 (dois) casais na frente, ocasião em que fizeram a abordagem dos indivíduos. Em revista pessoal, não localizaram nada, porém, dentro do veículo, apreenderam uma 01 (uma) arma de fogo com numeração raspada, municiada, de propriedade do acusado, motivo pelo qual deram voz de prisão. Afirmaram que o réu apresentou informação conflitantes quando perguntado qual era seu endereço, mas, ao localizarem a casa, entraram no local e encontraram 01 (uma) caixa de munição. Os relatos trazidos no boletim de ocorrência de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fls. 0309, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030, também fornecido pelos policiais, são no mesmo sentido: de que os policiais chegaram na conveniência, realizaram a busca pessoal e veicular, localizando, no carro do acusado, a arma de fogo. Em razão disso, deslocaram-se até a residência de Alexsandro, onde localizaram as munições. Dos relatos apresentados extrai-se que, ao que tudo indica, a abordagem realizada na conveniência foi totalmente aleatória, sem que houvesse qualquer fundada suspeita a respeito da prática de delitos por parte do acusado. Após a busca pessoal infrutífera, os policiais ainda insistiram na busca veicular, só então obtendo sucesso em localizar a arma de fogo apreendida. Não há menção por parte dos policiais a qualquer comportamento do réu que pudesse ser considerado digno de suspeita, além do fato de estar no local no momento em que os agentes passaram por ali, bem como não foi noticiada e existência de investigação ou denúncias pretéritas que justificassem as buscas. Ademais, o fato de o armamento ter sido localizado no veículo do acusado, por si só, não autoriza a polícia entrar sem mandado judicial na residência do réu. No caso, nem sequer foi relatado pelos policiais se houve ou não a autorização do acusado para ingresso no domicílio, no intuito de dar legalidade à busca realizada. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, a revista no veículo (onde foi localizado o armamento) e o ingresso no domicílio de Alexsandro (onde foram apreendidas as munições) ocorreu de forma ilegal, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de prova ilícita, que contamina todas as demais. Portanto, afigura-se ilegal a busca veicular e domiciliar e, consequentemente, a apreensão da arma e das munições. A ilicitude do ato, por isso, conduz à ilicitude das provas dele obtida por derivação, que devem ser desconsideradas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 573, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial" (STJ, REsp n. 1574681, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20-4-2017). - "O ingresso de policiais na residência do réu sem autorização judicial ou consentimento do morador por mera desconfiança de que no local ocorre a prática de crime permanente (tráfico ou arma) enseja a nulidade do ato e, consequentemente, a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), porquanto ausentes elementos concretos acerca da prática delitiva" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000127-68.2015.8.24.0033, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0021295-43.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-04-2020). 3. Diante disso, ACOLHO a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada no veículo e na residência do réu e, na forma do art. 573, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, DECRETO a nulidade da apreensão formalizada no termo de exibição e apreensão de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fl. 12, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030 e das provas que lhe são decorrentes. 4. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos para análise da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

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Higor Alves De Araujo Santos x Moto Honda Da Amazonia Ltda e outros

ID: 299289893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2020.8.13.0414

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA MOTO NANUQUE LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LEANDRO CHAVES GOMES

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VITOR SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5001669-87.2020.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS CPF: 155.204.576-54 RÉU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA CPF: 04.337.168/0001-48 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente ação versa sobre a alegação do Autor de que a motocicleta Honda, modelo BROS 160, adquirida em 16 de junho de 2020, apresentou defeitos logo após a sua retirada da concessionária, consistindo em desligamentos repentinos, colocando em risco a sua segurança. O Autor alega que comunicou o problema à concessionária por diversas vezes, mas não obteve solução, e que, após instalar um rastreador no veículo, a Ré se recusou a honrar a garantia, sob o argumento de que o acessório teria danificado a bateria. Diante disso, o Autor pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova. Em sua contestação, a MOTO NANUQUE LTDA. argumentou que o Autor recebeu o Manual do Proprietário no ato da entrega da motocicleta, onde constam as condições para a concessão e extinção da garantia, e que a instalação de acessórios não originais, como o rastreador, exclui a garantia. A Ré também alegou que a bateria é um item não coberto pela garantia e que o Autor realizou a revisão obrigatória de 1.000 km sem apresentar qualquer reclamação. A MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., por sua vez, contestou a alegação de vício ou defeito de fabricação, argumentando que sempre esteve disposta a atender seus clientes e que a motocicleta foi devidamente reparada dentro do prazo legal. A Ré também alegou que a instalação de acessórios não originais ocasiona a perda da garantia e que o Autor não comprovou a existência de danos materiais ou morais. O BANCO HONDA S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua participação na relação de consumo se limitou à realização do contrato de financiamento e que não é responsável por eventuais vícios ou defeitos de fabricação do veículo. Diante da controvérsia instaurada, foi deferida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência de vício ou defeito na motocicleta e a sua causa. O perito nomeado, SÉRGIO JÚNIOR FERREIRA SANTOS ROCHA, agendou a perícia para o dia 02 de junho de 2023, na OFICINA IMPERIAL TRUCK, em Itaobim/MG, conforme se verifica do documento de ID 9788774056. Contudo, conforme o relatório do perito, o Autor não compareceu ao local e horário marcados, impossibilitando a realização da perícia. A ausência do Autor na data da perícia, sem qualquer justificativa plausível, demonstra o seu desinteresse na produção da prova pericial, que era essencial para comprovar as suas alegações. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prova pericial era de suma importância para o deslinde da causa, pois somente por meio dela seria possível verificar se a motocicleta apresentava algum vício ou defeito de fabricação, se a causa do problema era a instalação do rastreador ou outro fator, e se a Ré descumpriu o contrato de garantia. Ao não comparecer à perícia, o Autor renunciou à oportunidade de comprovar as suas alegações, o que acarreta a preclusão do seu direito de produzir essa prova. Diante da não produção da prova pericial por culpa exclusiva do Autor, não restam nos autos elementos suficientes para comprovar a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Autor não se desincumbiu desse ônus, pois não comprovou a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. A ausência de prova pericial, por culpa exclusiva do Autor, impede a análise do mérito da causa e acarreta a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HYGOR ALVES DE ARAÚJO SANTOS em face de MOTO NANUQUE LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. e BANCO HONDA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

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Rosana De Fatima Almeida Santiago x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281645538

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Autora busca, em face da Ré, a restituição do valor pago em duplicidade, referente a fatura com vencimento em 20/10/2024, o restabelecimento dos serviços contratados, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Em defesa (ID nº 10426340392), a requerida sustenta sobre a inexistência de ato ilícito, que o serviço foi prestado corretamente e o valor pago em duplicidade já teria sido reembolsado. 4. É o breve relato. 5. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se, a Autora e a Ré, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Em análise aos autos, constata-se que a comprovação do pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em 20/10/2024 é inequívoca, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes no ID nº 10386594178 (páginas 4 e 5). 10. Por outro lado, a parte requerida não apresentou documentos hábeis que atestem o alegado reembolso do valor duplicado, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais que, por si sós, não possuem a robustez necessária para infirmar a prova trazida pela Autora. 11. Outrossim, é imperiosa a aplicação dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque à responsabilidade objetiva do fornecedor e à facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova. 12. Na ausência de elementos que evidenciem o reembolso por parte da ré, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, ensejando a restituição do valor pago em duplicidade e o restabelecimento imediato do serviço contratados pela Autora. 13. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, penso que não procede, até porque não houve lesão a direito da personalidade da suplicante. No entanto, deve ser a Autora ser indenizada pelo “desvio produtivo” que lhe foi imposto, já que teve que socorrer ao Judiciário para obter a restituição do valor desembolsado, dispendendo tempo útil precioso para obter uma solução que poderia ser proporcionada, espontaneamente, pelo suplicado. Tenho que o valor de R$ 500,00 é suficiente para indenizar a autora pelo desvio produtivo. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 231,80 (duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente a partir do desembolso, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); b) determinar que a Requerida proceda com o imediato restabelecimento do serviço contratado pela Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo no momento oportuno; c) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título desvio produtivo, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Taruma Comercio E Representacoes Ltda x Alexandre Renz Dos Santos

ID: 317824696

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-13.2023.8.21.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-13.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : ALEXANDRE RENZ … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-13.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de suspensão do presente feito (Ev. 33.2 e Ev. 34.1 ), destaca-se que o art. 11 da Lei n.º 8.929/94, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020, dispõe expressamente que: Os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em qualquer de suas modalidades, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo que, em caso de verificação de caso fortuito ou força maior que impeça a entrega do produto, parcial ou totalmente, o crédito correspondente estará sujeito aos efeitos da recuperação judicial. No caso em análise, verifica-se que a execução está fundamentada em Cédula de Produto Rural (CPR) n.º 6481, com liquidação física mediante entrega de soja em grãos, caracterizando-se como operação de barter (troca de insumos por produtos agrícolas). Conforme a legislação específica e o entendimento jurisprudencial dominante, os créditos decorrentes de CPR com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior que impeça a entrega do produto. Embora o executado alegue a ocorrência de estiagem na safra 2022/2023 como evento caracterizador de caso fortuito ou força maior, observo que a cláusula 3.2 da CPR prevê expressamente a responsabilidade do devedor pelos riscos advindos de caso fortuito ou força maior, não afastando a obrigação de entregar o produto mesmo nessas hipóteses. Ademais, a competência para decidir sobre a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial, em razão da alegação de caso fortuito ou força maior, é do Juízo Recuperacional, conforme reconhecido pela própria Administração Judicial na fase de verificação de créditos. Nesse contexto, considerando que não há decisão do Juízo Recuperacional reconhecendo a sujeição do crédito em questão aos efeitos da recuperação judicial, e tendo em vista a regra geral de extraconcursalidade dos créditos decorrentes de CPR com liquidação física, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado. Ademais, destaca-se que o prazo de 180 dias de suspensão já transcorreu. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar o documento atualizado de registro dos bens móveis que pretende a penhora, bem como apresentar memória de cálculo atualizado do débito, isso porque são imprescindíveis para a análise do pedido de restrição formulado no evento 31, PET1 . 3. No mesmo prazo, ainda, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando expressamente se pretende a penhora dos bens dados em garantia no título executivo ou se requer a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Int. agendadas. Cumpra-se.

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