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"5001669-07.2023.8.13.0439" - Resultados da Busca – Página 61 de 80

Processo nº 5001669-11.2024.4.03.6121

ID: 312194663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-11.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MOREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SABRINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-11.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUCIA MOREIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: SABRINA NUNES DA SILVA - SP389347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Recebo a emenda à petição inicial. Deixo de designar perícia social, uma vez que o requisito de miserabilidade foi reconhecido pela Autarquia conforme o documento de ID 342061359 pág 25. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 14/08/2025 às 15h00min - MARIA CRISTINA NORDI - Psiquiatra, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Adriana Lopes x Diretorio Municipal Do Partido Social Liberal - Psl - Teresopolis e outros

ID: 291726708

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-20.2022.4.02.5115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES

Polo Passivo:

DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - TERESOPOLIS UNIAO BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENIO SIQUEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-20.2022.4.02.5115/RJ AUTOR : ADRIANA LOPES ADVOGADO(A) : FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA (OAB RJ142017) RÉU : UNIAO BRASIL ADVOGADO(A) : ENIO SIQUEIRA SANTOS (OAB DF04…

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Processo nº 5001669-26.2025.4.03.6331

ID: 315112098

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-26.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TICIANE SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-26.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIZA DE OLIVEIRA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-26.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TICIANE SILVA ARAUJO - SP224806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de pensão por morte. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e a tramitação prioritária. Anotem-se. O ponto controvertido repousa na existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício anelado. Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 69/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091). Para o cumprimento da exigência formulada no item "b", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 9/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Caso a parte autora não adira ao referido fluxo ou ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradescard S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 278381507

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A. DANIEL SILVA DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGORI LUIZ DALBOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001669-31.2024.8.24.0062/SC (Pauta: 261) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RECORRENTE: DANIEL SILVA DE AMORIM JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ADVOGADO(A): GREGORI LUIZ DALBOSCO (OAB SC042511) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR: EDUARDO PEREIRA SOTORIVA (CONCILIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5001669-30.2024.4.03.6341

ID: 278165184

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-30.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-30.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: E. M. L. REPRESENTANTE: TATIANE MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ELENICE CRISTIANO LIMA - SP318583, GIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-30.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: E. M. L. REPRESENTANTE: TATIANE MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ELENICE CRISTIANO LIMA - SP318583, GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA - SP159939, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por E. M. L., representado por Tatiane Monteiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. O INSS apresentou proposta de conciliação (id. 364523172). Pela petição do id. 364552147, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (id. 363173193). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará, em favor da parte autora, benefício assistencial ao deficiente, sendo a data de início do benefício fixada em 23/07/2024 e a data de início do pagamento fixada em 01/05/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 364523172). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de ofício requisitório, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 19/05/2025. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5001669-48.2021.8.08.0008

ID: 275157595

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-48.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001669-48.2021.8.08.0008 AUTOR: ITAMAR GOMES DA SILVA PERITO: MATHEUS SILVIO PIMENTA REU: MARCOS ROGERIO STANCINI VITURINO DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, sob o argumento de que atravessa severa crise financeira em razão dos prejuízos decorrentes da obra objeto da presente demanda, os quais teriam causado significativa redução na clientela e no faturamento de seu hotel. Alega, ainda, não possuir condições de arcar com as despesas processuais, notadamente os honorários periciais, sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares. Para tanto, junta declaração de hipossuficiência, cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023/2024 e menciona decisão proferida em outro processo judicial (nº 002177-57.2022.8.08.0008), em que lhe foi concedido o benefício. Todavia, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência não vincula o Juízo, sobretudo quando há indícios de que a parte possui capacidade financeira para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua subsistência. No caso em exame, embora o Autor alegue dificuldades econômicas, verifica-se que exerce atividade empresarial no ramo hoteleiro, não sendo possível extrair dos documentos acostados aos autos prova inequívoca de que se encontra em situação de miserabilidade jurídica. Além de declarar possuir 100% do capital social da empresa Mineradora Por Do Sol LTDA (ID. 51746238). A declaração de imposto de renda apresentada, inclusive, pode revelar patrimônio ou rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência — situação que demanda maior comprovação. Além disso, o fato de ter obtido o benefício da gratuidade em outro processo não obriga a sua concessão automática neste feito, sendo necessária a análise concreta da situação financeira atual do requerente, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Dessa forma, inexistindo prova suficiente da alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova. Efetuado o pagamento dos honorários, PROCEDA-SE na forma como determinado no despacho de ID. 29181810. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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1. Antonio Binello Junior (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 322481816

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0085392-74.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTONIO BINELLO JUNIOR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA CAROLINE CAVALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 988363/SC (2025/0085392-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANTONIO BINELLO JUNIOR ADVOGADO : MARIA CAROLINE CAVALLI - SC067413 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRA…

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Processo nº 5001669-16.2025.4.03.6302

ID: 263116048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-16.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI RUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-16.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI RUIZ PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-16.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAVI RUIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RAMOS RODRIGUES - RJ223162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial, CASO HAJA, e não tenha regularizado: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, neurologia, cardiologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologia e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais; e Por fim, também no mesmo prazo, caso não tenha anexado e seja posterior ao ano de 2017, juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo mencionado na petição inicial, podendo utilizar-se da ferramenta tecnológica MEU INSS, disponibilizada pela autarquia, em seu site na internet. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRãO PRETO, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5001669-45.2024.4.03.6336

ID: 333390958

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-45.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA SANDRA DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA SANDRA DA LUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA SANDRA DA LUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, aduzindo, em síntese, ser portadora de moléstia incapacitante para o trabalho. O juízo singular julgou o pedido improcedente. Desta forma, a parte autora interpôs o presente recurso postulando a ampla reforma da sentença, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA SANDRA DA LUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da leitura atenta da sentença, observo que ela atende ao entendimento pacificado da jurisprudência e dessa Turma Recursal, no que se refere ao tema, por essa razão, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, julgo com fundamento nas teses jurídicas consignadas na sentença recorrida: “(…) No caso dos autos, Zilda Sandra da Luz Izar pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/648.220.310-1, cessado administrativamente em 06/08/2024 (id. 338140323), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo médico pericialatestou que a parte autora possui capacidade laborativa preservada (id. 351716002 – pág. 5): “6) Conclusão Após averiguação minuciosa do quadro médico pericial no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo: a parte autora possui capacidade para o trabalho.” Após impugnação da perícia pela demandante (id. 352777025), o expert complementou o parecer, mantendo sua conclusão anterior (id. 354237624). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovida de qualquer outra prova hábil a comprovar a doença, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da(s) doença(s) alegada(s) na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, a documentação apresentada, porque não atesta de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não é suficiente a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Apesar dos documentos médicos (ids. 338140329, 338140331, 338140333, 338140334, 338140335, 338140337 e 349812167) com menção a “sintomas depressivos refratários ao tratamento medicamentoso” (id. 338140329), “gonartrose” (id. 338140331) e “crises de ansiedade frequentes” (id. 349812167), entre outros achados, a incapacidade não se comprovou na perícia, tendo o expert pontuado a ausência de alterações relevantes nos exames psíquico/físico e outras questões pertinentes ao caso (id. 351716002 – pág. 5): “- Ectoscopia e exame físico A parte autora encontra-se em bom estado físico geral, eupneica, corada, hidratada, anictérica, acianótica, afebril. Fácies atípica, marcha fisiológica e livre de apoios. Não apresentou posição antálgica ou sinais de contraturas musculares. É capaz de manejar os próprios documentos sem dificuldades. - Exame psíquico A parte requerente apresenta consciência clara, bem como orientação alo e autopsíquica intactas (ciente do local, tempo e identidade). Atitude colaborativa e adequada ao contexto pericial. A fala é produtiva e clara. Pensamento sem alterações de conteúdo, forma e conteúdo. Sensopercepção íntegra. Humor eutímico, sem incongruências afetivas. Não foi observada agitação psicomotora nem indicativos de ansiedade importantes. 5) Discussão Mediante cuidadosa análise de ambos os argumentos dos sujeitos deste processo, observo o que se segue. Para fins de catálogo do estado atual de saúde da parte requerente, lanço mão da CID-10, classificando-a como portadora de: F33 - Transtorno depressivo recorrente; M17 - Gonartrose. A requerente é portadora de quadro crônico de saúde, atualmente sem evidências de sintomatologia incapacitante. Houve concessão prévia de auxílio por incapacidade temporária por tempo suficiente para o tratamento. Destaca-se que a requerente faz uso de antidepressivos em dosagem otimizada, sem a presença de efeitos colaterais significativos. Além disso, não há descrições de mudanças recentes no tratamento psicofarmacológico a ponto de indicar falha na resposta. Fisicamente, a requerente é capaz de deambular sem apoios e não apresenta processo inflamatório incapacitante em joelho direito. Nesta senda, sob o ponto de vista técnico previdenciário médico legal e ético não há no momento justificativa para a concessão do benefício pleiteado.” – destaquei Mesmo após a complementação do laudo, o perito manteve seu posicionamento, justificando-o (id. 354237624 – págs. 2 e 3): “3. Considerando o CID F33, de que maneira os episódios depressivos e as crises de ansiedade podem impactar diretamente a capacidade de uma pessoa exercer atividades laborais, principalmente em funções que exigem concentração e atenção contínua, como a de merendeira? A requerente é portadora de quadro crônico de saúde, atualmente sem evidências de sintomatologia incapacitante. Houve concessão prévia de auxílio por incapacidade temporária por tempo suficiente para o tratamento. Destaca-se que a requerente faz uso de antidepressivos em dosagem otimizada, sem a presença de efeitos colaterais significativos. Além disso, não há descrições de mudanças recentes no tratamento psicofarmacológico a ponto de indicar falha na resposta. [...] 12. Quais os efeitos colaterais dos medicamentos utilizados no tratamento da AUTORA? Há interferência na cognição, humor, destreza, capacidade motora e equilíbrio? Os tratamentos psiquiátricos vigentes não limitam a funcionalidade laborativa da requerente, pois não foram constatados efeitos colaterais significativos à demandante.” – destaquei O diagnóstico de problemas psiquiátricos e ortopédicos não caracteriza, por si só, incapacidade para o trabalho, de forma que as impugnações apresentadas pela parte autora (ids. 352777025 e 354541556) não se sustentam. Ressalto que o benefício foi cessado em 06/08/2024 (id. 338140323), de forma que os documentos dos ids. 338140329, 338140331, 338140333, 338140334, 338140335 e 338140337), por serem anteriores, não são aptos a comprovar incapacidade no período controvertido. Ademais, os relatórios psiquiátricos dos ids. 338140329, 338140333, 338140335 e 349812167, emitidos pelo mesmo profissional, não indicam agravamento na situação de saúde da requerente e não mencionam mudanças relevantes na medicação prescrita. A própria demandante negou ao expert “mudanças recentes dos psicotrópicos em uso”, “realização de psicoterapia vigente”, “tentativa prévia de autoextermínio” e “uso de substâncias psicoativas ilícitas” (id. 351716002 – pág. 2), demonstrando que seu quadro se encontra estável. Observo que o relatório do id. 354541563 e as imagens do id. 355127979 foram anexados após a perícia e sua complementação, impedindo que o especialista os analisasse. Assevero, no entanto, que sequer foi juntado o laudo das imagens de radiografia (id. 355127979), não havendo qualquer indicativo da hipótese diagnóstica correspondente. Não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelos arts. 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Nesse sentido, aliás, a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão ou ao restabelecimento do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (…). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. No entanto, considerando que esta é beneficiária da justiça gratuita, ficará desobrigada do pagamento, ressalvada a constatação superveniente de perda da condição legal de necessitada, ocasião em que a parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive dos honorários advocatícios (CPC, artigo 98, parágrafo terceiro). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5001669-75.2024.8.13.0114

ID: 313935770

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-75.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE JESUS AMARAL CHAGAS ESPÓLIO DE JOSÉ REGINO DOS SANTOS IZABEL SOUZA AMARAL LIMA MARTA REGINA DE JESUS AMARAL DE BRITO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5001669-75.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARTA REGINA DE JESUS AMARAL DE BRITO CPF: 471.910.236-00 e outros RÉU: IMOBILIARIA BRASILEIRA LTDA - ME CPF: 17.329.848/0001-61 DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por MARTA REGINA DE JESUS AMARAL BRITO, CRISTINA DE JESUS AMARAL CHAGAS, ESPÓLIO DE JOSÉ REGINO DOS SANTOS e IZABEL SOUZA AMARAL LIMA em face de JARDIM ROSÁRIO LTDA., todos qualificados, aduzindo os requerentes que, mediante transmissão da posse, possuem como seu em posse mansa, pacífica e sem resistência o imóvel constituído pelo Lote 10 Quadra 28, localizado na Rua Cravina, nº 725, Bairro Jardim das Rosas, neste município, pleiteando o reconhecimento da prescrição aquisitiva de modo a declarar-se a aquisição da propriedade por meio da Usucapião. Intamados, os autores apresentaram planta e memorial descritivo à manifestação de ID nº 10328065563. Certidão negativa de matrícula no CRI de Ibirité no ID nº 10374073112. Intimada, a parte autora qualificou o cônjuge do herdeiro José Carlos dos Santos. Intimados, os autores juntaram documentos para comprovarem sua hipossuficiência à manifestação de ID nº 10434621204 e qualificou os confinantes na manifestação de ID nº 10458353197. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. DETERMINO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, porquanto demonstrada a sua hipossuficiência socioeconômica. FLUXO PROCEDIMENTAL I) Promova-se a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo; II) Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC 246, § 3º); III) Citem-se, ainda, por edital, os réus que estiverem em lugar incerto e os eventuais interessados, observado, quanto ao prazo, o disposto no artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil; IV) Intimem-se, ainda, a União, o Estado e o Município, na forma do artigo 242, § 3º, do Código de Processo Civil, para que manifestem eventual interesse na causa, habilitando-os como terceiros interessados no feito; V) Havendo eventual interesse de incapaz, abre-se vista ao Ministério Público para regular manifestação; VI) Cumpridas todas as determinações supracitadas e certificados os respectivos prazos, retornem os autos conclusos, para as deliberações cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juíza de Direito em substituição FSL

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