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Processo nº 5002012-83.2022.4.03.6183

ID: 311879280

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002012-83.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MISMA ANDRADE VIEIRA GUEDES

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LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-83.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002012-83.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI - SP358244-A, MISMA ANDRADE VIEIRA GUEDES - SP420052-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Determinou o pagamento de verba honorária. Isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários fixados. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 13/03/2018. A presente ação foi ajuizada em 17/02/2022, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Ana Rosa Florinda Da Solidade x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 257722415

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-60.2016.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FLORINDA DA SOLIDADE

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 5002012-60.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANA ROSA FLORINDA DA SOLIDADE CPF: 043.011.806-64 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual promovida por ANA ROSA FLORINDA DA SOLIDADE em face de BANCO VOTORANTIM S.A, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Juntou documentos. No ID 33546958, foi proferida decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita a parte autora e determinou suspensão da tramitação do processo, haja vista a existência de recurso repetitivo sobre o tema. Foi determinado o prosseguimento do feito e indeferida a tutela de urgência no ID 264361942 Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 3169581411, acompanhada de documentos, requereu alteração do polo passivo para constar o Banco Votorantim S.A, e arguiu preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No ID 4529467998, a parte autora apresentou impugnação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no ID 5601912998. No ID 10131637089, foi proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas na contestação e determinou a intimação da parte ré para apresentar o contrato. A parte ré apresentou o contrato no ID 10209172166. A parte autora requereu novamente o julgamento antecipado da lide no ID 10240305741. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há vício ou nulidade a ser sanada. A juntada do contrato é suficiente para o deslinde da causa (ID 10209172166). A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, verifica-se a necessidade de regularização do polo passivo, haja vista a sucessão empresarial informada nos autos. Assim, retifique-se o cadastro da parte ré, a fim de que passe a constar a sociedade sucessora, como informado no ID 3169581411. A parte ré arguiu a inépcia da inicial, alegando que cabe à parte autora identificar, na petição inicial, precisamente o valor sobre o qual pretende controverter, e o respectivo valor incontroverso, nos termos do artigo art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, razão não assiste à ré, uma vez que a parte autora cuidou de informar os valores das parcelas que foram pactuadas e a capitalização dos juros cobrada e entendida como abusiva. Ademais, a autora especificou o seu inconformismo com as cobranças contratuais que entende abusivas. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da inicial. A parte ré impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita à autora, sob argumento de que a parte autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Contudo, verifico que a parte autora cuidou de comprovar sua hipossuficiência financeira, ao passo que o Banco réu não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, demonstrar eventuais fontes de renda da parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Passo, assim, ao julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica entabulada entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerente, que é fornecedor daquele serviço. Destaco, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Quanto à alegação da parte autora acerca da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o autor, vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. Em relação à alegação de abusividade na capitalização dos juros remuneratórios, analisando-se o contrato celebrado entre as partes, por meio de simples cálculo aritmético, pode-se constatar a pactuação da incidência de juros capitalizados, uma vez que, quando se multiplicada a taxa de juros mensal por doze (doze meses), obtém-se percentual menor do que a taxa efetiva anual contratada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada entre as partes e para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, que é a hipótese dos autos. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros. Incidência da súmula 168/STJ. (STJ - AgRg na Pet 5858/DF, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, J. 10/10/2007, DJ 22.10.2007 p. 188) (grifei) Em relação aos juros remuneratórios foi sedimentado pelos tribunais superiores que as instituições financeiras devem respeitar o índice médio praticado pelo mercado financeiro à época da contratação. Pelo documento de ID 10209172166, infere-se que o contrato prevê a taxa de juros mensal de 2,56% e anual de 35,44%. Nesse ponto, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (STJ – REsp. nº 1061530/RS, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - destaquei). Verifica-se, assim, que não foi ultrapassado o paradigma estabelecido, conforme taxa média informada para o mês de junho de 2011, conforme documento anexo. Quanto à cláusula que prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro, a jurisprudência firmou entendimento pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, ainda, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Na hipótese, o contrato é posterior à data em testilha. Além disso, o autor não alegou a existência de prévio relacionamento com a instituição financeira. Assim, a cobrança da tarifa é legal, mormente sua modicidade em relação ao valor do débito principal. Acerca da Tarifa de Registro do Contrato, aplica-se o entendimento sobre a legalidade da sua cobrança, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, também pelo c. STJ. na resolução do Tema Repetitivo nº 958. Registro, nesse sentido, que o documento de ID 5734993 indica que o banco réu promoveu a inserção do registro de gravame no prontuário do veículo, o que justifica a cobrança. No que diz respeito à Tarifa de Avaliação, na decisão supracitada o STJ também decidiu pela sua legalidade, contudo, desde que o banco comprove a realização do serviço (Recurso Especial nº 1.578.553/SP, na resolução do Tema Repetitivo nº 958). Nesse sentido, não tendo o banco réu comprovado que realizou a avaliação do bem, deve igualmente restituir o valor ao autor (R$ 317,00). Sobre a Taxa de Emissão de Boleto e Serviços de Terceiros não se vislumbra suas cobranças, conforme item “Pagamentos autorizados” do contrato (ID 10239665034). Quanto à cobrança de Comissão de Permanência, o STJ editou Súmula dizendo que Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). Também deixou claro que A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (súmula 472). Nesse sentido, vislumbro que o item 16 do contrato celebrado entre as partes prevê a cumulação da comissão de permanência com a multa moratória. Contudo, a comissão de permanência foi fixada em 12% (cláusula 6 do contrato), sem que fosse fixada sua periodicidade. Levando em consideração que o negócio jurídico pactuado entre as partes é formalizado por contrato de adesão, devem as suas cláusulas ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Nesse sentido, a periodicidade daquela taxa de 12% fixada a título de comissão de permanência há de ser considerada como sendo pactuada na periodicidade anual (1% ao mês). Diante deste panorama, portanto, deve-se permitir a cobrança, no período da inadimplência, da comissão de permanência à taxa de 12% ao ano (ou 1% ao mês), cumulativamente com o percentual de 2% sobre a parcela em atraso (previsão de multa moratória para o caso de inadimplência na mesma cláusula), já que, assim, o somatório de tais encargos não ultrapassaria a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Quanto à impugnação da autora quanto aos juros moratórios aplicado, vislumbra-se que estes se confundem com a comissão de permanência, eis que os únicos encargos exigidos para situação de anormalidade foram a comissão de permanência e multa. Com a fixação da periodicidade de incidência no tópico acima, então, não há que se falar em sua aplicação em patamar superior a 1% ao mês. Impõe-se a restituição em dobro quando evidenciado que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, ou seja, se violar os princípios da honestidade, lealdade e informação exigidos nos negócios jurídicos. Esse é o entendimento recente adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). (grifei) Ao meu juízo, tratando-se de cobrança controversa, deve-se ter como paradigma a data de uniformização de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, a fim de se aferir pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. No presente caso, o contrato analisado foi celebrado no ano de 2011 e, conforme fundamentação alhures, a única abusividade verificada relaciona-se com a cobrança de tarifa de avaliação, tema que restou pacificado pelo e. STJ, através do Tema 958 (julgado em 2018). Destarte, havendo a contratação em época que a questão ainda era controversa na jurisprudência, entendo pelo afastamento da repetição do indébito em dobro, procedendo à determinação da devolução de forma simples. Por fim, caso seja necessária eventual restituição de valores ao autor por incidência da comissão de permanência em desacordo com o fixado nesta sentença, esta se dará na forma simples, visto não se verificar conduta maliciosa da parte ré, eis que se embasava em disposição contratual modulada apenas posteriormente a sua cobrança. Desta maneira, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fixar a periodicidade de incidência da comissão de permanência na forma anual (12% a.a. ou 1% a.m.). Condeno a parte ré a proceder a devolução dos valores cobrado a título de Tarifa de Avaliação (R$317,00), de forma simples, observando que haverá incidência de correção monetária de acordo com os índices da CGJ/MG, desde o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e através de simples cálculos aritméticos, devendo o autor comprovar eventual pagamento de parcelas em atraso. Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de custas (na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, tendo em vista o valor ínfimo da condenação, conforme § 8º, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5002012-44.2024.4.03.6335

ID: 296064568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-44.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. D. J. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-44.2024.4.03.6335 AUTOR: M. D. J. S. REPRESENTANTE: LUCIENI JESUS CUSTODIO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É O RELATÓRIO, no essencial. Quanto ao pleito formulado pelo réu, indefiro o requerimento para realização da perícia social ao argumento de que não há controvérsia. A parte autora pretende a revisão do ato administrativo do INSS que indeferiu a concessão do benefício por não atender ao critério de deficiência, sendo apenas essa a controvérsia dos autos. Ademais, o INSS não aponta qualquer indício da falta de atendimento do requisito social a justificar a designação da prova pericial, já que o requereu de forma genérica e sem fundamentação concreta. As demais questões preliminares arguidas pelo INSS na contestação ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Ultrapassadas as preliminares aventadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. FUNDAMENTO e decido. O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a prova de dois requisitos legais, disciplinados no artigo 20 da Lei nº 8.742/93: idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante de longo prazo; e hipossuficiência econômica. DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, à luz da matriz constitucional do benefício (art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), é aquela definida no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cabendo ressaltar que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Ressalte-se que a deficiência, segundo o conceito legal, não equivale à incapacidade total para o trabalho. Trata-se de conceito mais amplo, que envolve a aferição da possibilidade de participação social em igualdade de condições, diante da existência de barreiras que dificultam sobremaneira o desempenho das potencialidades pessoa. Entretanto, considero que a constatação de incapacidade laborativa total é um dos parâmetros que podem ser levados em consideração pelo julgador, sem prejuízo de outros, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É dizer: embora a incapacidade laborativa total não seja sinônimo de deficiência, pode ser indicativo do preenchimento de tal requisito para efeito de concessão do benefício assistencial, desde que associada a outros elementos do caso concreto que permitam valorar de forma global a aptidão para participação social em igualdade de condições. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Sobre o ponto, vale ressaltar que a Lei 13.981/2020 ampliou o critério legal de renda per capita para 1/2 salário mínimo, entretanto o dispositivo teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar Supremo Tribunal Federal na ADPF 662. Sobreveio a Lei nº 13.982/2020, que restabeleceu o parâmetro de 1/4 do salário mínimo para aferição da hipossuficiência econômica, de sorte que esse parâmetro é o que deve nortear a atuação do juiz. A jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu de maneira interessante. Inicialmente, o critério foi considerado plenamente constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232. Todavia, o dispositivo passou por processo de inconstitucionalização, de sorte que o Supremo passou a considerá-lo parcialmente inconstitucional sem, todavia, retirá-lo do ordenamento jurídico. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985, a Corte concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. Veja-se a ementa do julgado: RE 567.985 – STF – PLENO – DJe 02/10/2013 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A proclamação de inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade fez com que a norma permanecesse válida, mas abriu a possibilidade de utilização de outros critérios de aferição da hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, diante de eventuais particularidades do caso concreto, de modo a atender ao parâmetro constitucional expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conclamou os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem medidas institucionais necessárias para assegurar a constitucionalidade plena do art. 20, §3º, notadamente porque as prestações que compõem o mínimo existencial são mutáveis com o passar dos anos, não sendo a renda mensal o único parâmetro capaz de traduzir a hipossuficiência econômica que dá ensejo ao benefício. Entretanto, a inércia do Poder Legislativo em criar novos parâmetros de aferição, somada técnica de decisão adotada pelo Supremo, permitem concluir que o requisito de 1/4 do salário mínimo não foi extirpado do ordenamento jurídico, mesmo porque a eficácia contida da previsão constitucional esvaziaria o direito social em questão, caso inexistisse parâmetro legal para sua concessão. Assim, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.472 servirá de parâmetro por este juízo para aferição da condição econômica da parte autora, não sendo, entretanto, o único critério utilizado para tal fim. Note-se, por oportuno, que no âmbito infraconstitucional o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica, consoante o julgado do Recurso Especial (REsp) nº 1.112.557 (DJe 20/11/2009). Ainda no que concerne à hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e decidiu que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Confira-se a parte final da ementa do julgado proferido no RE 580.963: RE 580.963 – STF – PLENO – DJe 13/11/2013 RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES EMENTA […] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Assim, para cálculo da renda familiar per capita devem ser excluídos benefícios assistenciais ou previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo e percebidos por idoso maior de 65 anos (art. 34, caput, da Lei nº 10.741/2003), ou por deficiente, aqui inclusos os inválidos, por força do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O CASO DOS AUTOS A perícia médica atesta que a parte autora M. D. J. S. é pessoa com deficiência por ser portador de Asma Grave, com limitação de atividades que demandam maior exigência pulmonar. De acordo com o laudo pericial (ID 349462956): O menor M. D. J. S., 07 anos, é portador de Asma Grave com sintomas iniciados em 2023. Necessita de uso de múltiplas medicações e aguarda aquisição de nova medicação almejando melhor controle da doença. Conclusão: O menor M. D. J. S. apresenta deficiência por ser portador de Asma Grave. Analisando as respostas aos quesitos, nota-se que o impedimento é de longo prazo, vez que o expert concluiu pela incapacidade para os atos da vida civil, bem como que a referida moléstia incapacita-o para a vida independente, mesmo para as atividades pessoais diárias. Em resposta aos quesitos unificados do Juiz e do INSS, inclusive suplementares, assim atestou o referido profissional (ID 349462956): Quesitos: 1. O periciando é portador de deficiência física ou mental que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? RESPOSTA: O menor M. D. J. S., 07 anos, apresenta Asma Grave, com limitação de atividades que demandam maior exigência pulmonar. 2. O periciando é portador de doença? RESPOSTA: Sim. 3. Admitindo-se que o periciando seja portador de doença ou deficiência, indaga-se: a) Essa moléstia o incapacita para o trabalho? RESPOSTA: Prejudicado. b) Essa moléstia o incapacita para os atos da vida civil? RESPOSTA: Sim. c) Essa moléstia o incapacita para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? RESPOSTA: Sim. d) Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? RESPOSTA: Sim. Sim. 4. Qual a data do início da deficiência ou doença? Como chegou a essa data? RESPOSTA: Dia 27 de novembro de 2023, data do Relatório do médico assistente. 5. Qual a data do início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade. RESPOSTA: A Data do Início da Incapacidade é semelhante a Data do início da Doença (...); 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( x ) sim ( ) não Com efeito, a incapacidade gera impedimentos a longo prazo de natureza física em função dos acometimentos que apresenta, haja vista que pode representar barreira concreta à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Saliente-se que, no bojo do procedimento administrativo instaurado junto ao INSS, o próprio réu reconheceu ser caso de impedimento de longo prazo (ID 340349514 - fls 37): “Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 01/04/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo”. Assim, a parte autora é considerada incapaz, possuindo impedimento de longo prazo, atendendo o requisito da deficiência para a concessão do benefício pleiteado. Acrescido a tal fato, também está impedida de exercer funções laborativas, conforme a Constituição Federal de 1988, uma vez que é menor e possui apenas 7 anos de idade. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o próprio INSS, durante o processo administrativo (ID 340349514 - fls. 37/38), reconheceu que a parte autora atende ao requisito de renda per capita, já que o valor de sua renda per capita líquida foi igual a R$0,00. De fato, conforme o próprio INSS, o único motivo da recusa administrativa foi que a parte autora “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 340349514 – fls. 37). Isso posto, torna-se necessário levarmos em consideração a tese fixada pela TNU, que estabelece que, se o indeferimento administrativo ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. No presente caso, não houve impugnação especifica da autarquia, portanto desnecessária a produção em juízo da prova de miserabilidade. Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Dessa forma, não há necessidade da produção, em juízo, de perícia social. Assim, considerando a condição de miserabilidade em que vive a parte autora, resta cumprido o requisito da hipossuficiência econômica. Tendo em vista que a DII (27/11/2023) é anterior à data do Requerimento Administrativo (23/02/2024), é a partir da data do Requerimento Administrativo que deve ter início o benefício postulado. Presentes os requisitos legais de deficiência incapacitante de longo prazo e da hipossuficiência econômica. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei nº 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é de rigor a PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 23/02/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, a partir de 23/02/2024, no valor de um salário mínimo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, tudo conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua redação vigente na data de publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, o valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Fica a parte autora sujeita à revisão administrativa do benefício a cada dois anos, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). À falta de requerimento de tutela antecipada, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e oficie-se à CEAB/DJ para implantação do benefício em favor da parte autora, em 45 (quarenta e cinco) dias. No mais, prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito deste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Victor Breno Inacio De Oliveira x Vale S/A

ID: 311948667

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-85.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BRENO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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JANICE BARROSO REAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002012-85.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: VICTOR BRENO INACIO DE OLIVEIRA CPF: 149.123.436-92 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VICTOR BRENO INÁCIO DE OLIVEIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - trabalhou em período pretérito na empresa Reframax Engenharia (28/03/2019 a 20/09/2018), e prestava serviço no setor administrativo localizando dentro da Mina do Córrego do Feijão de propriedade da empresa ré; - conhecia muitos funcionários da empresa ré e terceirizados que faleceram em virtude do rompimento; - assim como os demais moradores da cidade de brumadinho e das cidades direta e indiretamente atingidas, infelizmente, desenvolveu diversas patologias mentais/emocionais, tendo em vista a dimensão da tragédia com números de mortos semelhantes a guerras, o curto lapso temporal da tragédia e a enorme destruição ambiental (flora, fauna, rios, etc), bem como o meio ambiente social devastado no aspecto biopsicossocial; - passou a conviver com outros efeitos adversos após o rompimento: fluxo de trânsito excessivo de caminhões, carretas, tratores e demais maquinários para retirada dos rejeitos; poluições sonoras, visuais e de fumaças, fluxo excessivo de migrantes, trabalhadores ou terceirizados da ré, que trouxeram desassossego e desestabilizaram a rotina e a paz dos moradores; aumento da criminalidade e impossibilidade de deleite do meio ambiente da cidade; - exclusivamente em virtude do rompimento da barragem de propriedade da ré, desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas ansiedade, preocupação excessiva, irritabilidade, revivescência do evento traumático, sintomas evitativos quando exposto a objetos que remetem ao rompimento da barragem, perda de apetite, tristeza, choro fácil, irritabilidade, anedonia, hipobulia, insônia inicial, intermediária e final, sono não reparador, cansaço, dificuldade de concentração, queda de rendimento no ambiente de trabalho e isolamento social; - busca a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão de ser indenizado pelos danos morais (danos à saúde mental/emocional), bem como danos materiais referentes aos gastos com medicação e consultas médicas. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos gastos com medicação e consultas médicas. Decisão de ID.1122214927 com declínio da competência e determinada a remessa dos autos ao juízo cível da comarca de Ibirité/MG. A parte autora, em ID.2164916416, interpôs agravo de instrumento. Decisão de ID.2720731434 que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.3221501412). CONTESTAÇÃO no ID.4277233010. A parte ré arguiu, preliminarmente, irregularidade na representação, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.5292178003. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.5715288104, requereu a produção de prova testemunhal e documental; - ré, em ID.5385348024, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9572632660, com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9755128135, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10124636751. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10238523380 e 10252482703. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10294768928 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em ID.10326527611. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10335469310 e 10337162989. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10389530794 e 10402757835. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que a parte autora não era residente em Brumadinho à época dos fatos. Com efeito, juntou conta da VIVO de 10/02/2020 (ID.147638722) com comprovação de endereço na Rua das Orquídeas, 89, Jardim Primavera, Mário Campos, em nome próprio. Já no relato da parte autora ao Perito Judicial, foi dito que era: “25 anos, casado, 01 filha (Maria Alice, 3 anos). Nasceu em Sarzedo. Nunca morou em Brumadinho. Trabalha em Brumadinho, mas afirma que nunca morou aqui. Reside em Mário Campos, no mesmo lote que os pais. “A convivência é tranquila.” (laudo pericial - ID.10124636751 - p. 2). A despeito de não ter vivenciado diretamente o evento, na petição inicial a parte autora alegou os seguintes danos: “No que tange aos fatos, o autor trabalhou em período pretérito na empresa Reframax Engenharia (28/03/2019 a 20/09/2018), e prestava serviço no setor administrativo localizando dentro da Mina do Córrego do Feijão de propriedade da empresa ré (conforme documento anexo). Em função do período em que laborou na Mina do Córrego do Feijão, o autor conhecia muitos funcionários da empresa ré e terceirizados que faleceram em virtude do rompimento (ex. colegas de trabalho e amigos íntimos), assim como conhecia a barragem rompida, fato que, por si só, desencadeou inicialmente no autor um quadro de estresse pós trauma. [...] De todas as perdas, o autor sofre especialmente pela morte do amigo Allison Martins de Souza, pois antes de sair da empresa Reframax, intercedeu perante a sua chefia para que mantivessem seu amigo no cargo de motorista, sentindo-se culpado pelo falecimento do Allison. Além de todo o caos vivenciado e pela perda dos amigos, o autor ficou traumatizado também, pois, assim que soube do rompimento saiu às pressas para salvar a irmã Nataly Estefani Inácia de Oliveira dos Santos, grávida à época, que residia no Parque da Cachoeira, uma das áreas atingidas pelo mar de lama, tendo inclusive sua casa atingida pela lama, fato que corroborou para o desenvolvimento do trauma do autor. [...] Por todo o exposto, conforme comprovam relatório médico psiquiátrico e demais documentos anexos, o autor, exclusivamente em virtude do rompimento da barragem de propriedade da ré, desenvolveu danos à saúde mental/emocional com sintomas ansiedade, preocupação excessiva, irritabilidade, revivescência do evento traumático, sintomas evitativos quando exposto a objetos que remetem ao rompimento da barragem, perda de apetite, tristeza, choro fácil, irritabilidade, anedonia, hipobulia, insônia inicial, intermediária e final, sono não reparador, cansaço, dificuldade de concentração, queda de rendimento no ambiente de trabalho e isolamento social, pelo latente sentimento de que poderia também ter falecido por ter trabalhado na ré.” (petição inicial - ID.147638712 - p. 3 a 5). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora VÍCTOR BRENO INÁCIO DE OLIVEIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho. Exame do estado mental normal hoje.” (ID.10124636751 - p. 7). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Minha irmã morava lá no Parque Cachoeira e eu fui buscar ela lá. A lama passou perto da casa dela. Eu não imaginava que tinha morrido tanta gente. Achei que tinha dado tempo da maioria escapar. Depois que foi caindo a ficha. A gente tava com expectativa de achar amigos vivos. Dá uma sensação de impotência.” Nega perda de familiares. Diz que a irmã estava gravida e perdeu o bebê. “Perdi amigos: Alisson, Andreia, Bruna, David. O Alisson era amigo próximo. Era quase um irmão pra mim. Ele que me ajudou a entrar na Reframax.” “Foi terrível. Não consegui ir em nenhum enterro deles. Perder um amigo já e ruim. Imagina perder um tanto de uma vez.” Afirma que iniciou tratamento devido a ansiedade. “Ansiedade aumentou muito, nervosismo, dor no peito; começou depois da barragem. Fui primeiro num psiquiatra, se não me engano, uns 3 meses depois. Tomei citalopram por mais de dois meses. Uns 4 meses. Aí parei o tratamento por conta própria. Piorou muito em um mês. Aí procurei a dra. Juliana e ela passou outro remédio.” Relata que fez uso continuo até o início desse ano. “A médica o orientou a suspender a medicação.” Refere piora depois de interromper. “Eu tava conseguindo ficar um pouco mais calmo.” Diz que oontinuou o tratamento “com a Ana Julia de 2/2 meses. Parei no final de 2021. Diz que continuou tomando medicação. “Comprei aqui em Brumadinho com a receita de 2021. Só bateram um carimbo nela.” Diz que depois de 2021 não voltou em nenhum médico. “O maior impacto foi a perca dos amigos, o desastre, como ficou o Córrego do Feijão. Não tinha como reconhecer o jeito que ficou depois.”. (ID.10124636751 - p.3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10124636751 - p. 8). Como já mencionado acima, é imprescindível a comprovação do dano individualmente suportado e do nexo de causalidade com evento. No presente caso, já restou demonstrado que o autor era residente em Mario Campos à época do evento. Necessária, então, a análise dos outros documentos comprobatórios que sustentam a pretensão inicial. Constam nos autos a certidão de casamento de sua irmã, registrada no ID.148198635, e uma fatura de energia elétrica da CEMIG em nome de seu cunhado, constante no ID.148198638, com endereço localizado no bairro Parque da Cachoeira, em Brumadinho, e com referência ao mês de janeiro de 2019. Além disso, o autor demonstrou que manteve vínculo de emprego na cidade até o dia 20/09/2018. Tal situação também foi corroborada pelas declarações prestadas durante o exame pericial, conforme consta no laudo pericial: Trabalhou no Córrego do Feijão em 2018, na REFRAMAX, como ajudante. [...] “Em 2019 estava trabalhando como assessor parlamentar na câmara municipal de Mário Campos (fev/2019). Em janeiro de 2019, não tava trabalhando.” [...] Minha irmã morava lá no Parque Cachoeira e eu fui buscar ela lá. A lama passou perto da casa dela. Eu não imaginava que tinha morrido tanta gente. Achei que tinha dado tempo da maioria escapar. [...] “Perdi amigos: Alisson, Andreia, Bruna, David. O Alisson era amigo próximo. Era quase um irmão pra mim. Ele que me ajudou a entrar na Reframax.” (ID.10124636751 - p. 2 e 3). Dessa forma, restou comprovado o vínculo do autor com a cidade de Brumadinho. Superada a questão de prova do vínculo com Brumadinho, os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.148198629), relatório psicológico (ID.10082806791) e receituários (ID.148198631), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Dos danos materiais em virtude de gastos com medicação e consultas médicas Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que a parte autora não está acometida por doença. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? No momento, não há tratamento indicado. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? No momento, não há tratamento indicado. 7) Ao exame, o periciando apresentou indicativos de transtorno depressivo, “luto permanente”, restrição cognitiva, restrição física ou invalidez? Especificar, em caso positivo. Não. 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? Não. (ID.10124636751 - p. 9 - destaques acrescidos) Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Em que pese a parte autora ter comprovado nos autos ter despendido, a título de consulta psicológica, o montante de R$350,00 (documento no ID 10082806791), em sua petição inicial houve o pedido expresso de restituição de "gastos com medicação e consultas médicas". Isso porque, diante do princípio da adstrição, o juiz deve se ater aos pedidos formulados na inicial, conforme está previsto no CPC, nos seguintes termos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Portanto, em relação aos danos materiais relacionados aos gastos com medicação e consultas médicas, em razão da adstrição do pedido, e ainda conforme arts. 141 e 492 do CPC, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Já em relação ao pedido de danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002012-77.2024.8.21.0040

ID: 320355853

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-77.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE VIEIRA GIAMBASTIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-77.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE VIEIRA GIAMBASTIANI ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-77.2024.8.21.0040/RS AUTOR : ROSELAINE VIEIRA GIAMBASTIANI ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 38, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e BANCO BRADESCO S.A., todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BRADESCO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO BRADESCO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Reconheço a nulidade de citação do credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pois não confirmada nos autos. Em que pese devidamente intimada para participar da fase conciliatória, não há confirmação de citação para defender-se nos autos e possibilitar o correto prosseguimento. Portanto, cite-se CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para apresentar contestação, querendo. Com a manifestação do credor, intime-se a parte demandante para réplica. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Evilasia Knabben De Aguiar x Banco Votorantim

ID: 321576292

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017653-36.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017653-36.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANC… Apelação Nº 5017653-36.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO VOTORANTIM (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) as tarifas; (b) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, captação indevida de clientela. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 23, SENT1, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a autora EVILASIA KNABBEN DE AGUIAR interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que é necessário: a) reconhecer a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; b) reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista; c) que reconhecida a ilegalidade das tarifas, seja consequente o recálculo das parcelas; d) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e e) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais majorados (Evento 28, APELAÇÃO1, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 35, CONTRAZ1, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela a autora, em decorrência da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. De saída, pugna a autora/apelante pelo o reconhecimento das tarifas avaliação do bem e registro de contrato. Pois bem. No tocante à cobrança das referidas tarifas, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade dos encargos nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, percebe-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e de avaliação de bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) (Evento 1, CONTR7, E-Proc 1G). Nesse sentido, denota-se dos autos que efetivamente houve a prestação de ambos os serviços, de maneira que reputa-se legítima a cobrança das respectivas tarifas (Evento 11, CONTR2 e Evento 11, OUT4, E-Proc 1G). Ainda, não se pode falar em valor excessivo das tarifas cobradas, cumpre ressaltar que as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato representam, respectivamente, 1,39% e 0,96% do valor total financiado. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, descabidas quaisquer alterações na sentença recorrida. Por tais razões, não há falar em recálculo de parcelas. Seguinte, postula a apelante pelo o reconhecimento da ilegalidade na inclusão do seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 1.584,22 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) (Evento 11, CONTR2, E-Proc 1G). Ademais, a autora assinou instrumento diverso da contratação principal, a fim contratar o seguro em discussão (Evento 11, CONTR2, pag.10, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Por consequente, diante da inexistência de abusividades contratuais, resta prejudicado o pleito de restituição em dobro dos valores. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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Fernando Carvalho x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 297527331

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018731-84.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

HANDERSON LOUREIRO GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5018731-84.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CARVALHO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação proposta por FERNANDO CARVALHO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA e de(o) EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, ocasião em que pretende, em suma, a condenação da parte requerida a “proceder ao aumento de carga na residência do requerente, transformando-a de monofásica para trifásica”. A parte autora sustentou, em síntese, que: [i] é proprietário de terreno situado na área rural de Caxixe, localizado no Município de Venda Nova do Imigrante/ES; [ii] enfrenta “dificuldades para a instalação de energia solar no local, por culpa das requeridas”; [iii] fez a solicitação de aumento de carga para a EDP, no entanto, “teve a solicitação negada”; [iv] a recusa foi baseada no argumento de que a residência se encontra inserida em unidade de conservação/área de amortecimento estadual do Parque Estadual da Pedra Azul, e, assim, a ligação/aumento de carga de energia depende de aprovação dos órgãos ambientais; [v] assim, solicitou perante o IEMA o aumento da referida carga, tendo tal pleito sido “negado”; e que [vi] por tais motivos, maneja a presente ação. O INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA apresentou contestação, aduzindo, em suma, que: [i] à hipótese dos autos não incide o Código de Defesa do Consumidor; [ii] o lote em questão está inserido na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul – PEPAZ, instituída em 26 de julho de 2013, no Corredor Ecológico prioritário Pedra Azul x Forno Grande, e em área de extrema prioridade para a conservação da biodiversidade no Estado do Espírito Santo; [iii] a localização do imóvel não se transpõe a nenhuma das áreas de expansão urbana planejada para o distrito do Município local; [iv] o estabelecimento de áreas de expansão urbana nos planos diretores municipais deve ser precedido de estudos técnicos que definam usos de acordo com as vocações de cada área, utilizando critérios econômicos, sociais e ambientais; [v] o imóvel em questão, dada a realidade do território e do entorno do Parque Estadual da Pedra Azul, foi parcelado em tamanho inferior à fração mínima de parcelamento para o Município; [vi] não houve consulta formal à gestão do Parque Estadual da Pedra Azul sobre a inserção de um perímetro urbano em sua Zona de Amortecimento, tampouco houve estudos técnicos que caracterizassem o uso da terra nessa área e que indicassem os motivos e a viabilidade para estabelecimento de uma zona urbana; [vii] eventuais inscrições de imóveis urbanos no cadastro imobiliário pelo poder público Municipal, em casos análogos, conflitam com as legislações federal e estadual de Unidades de Conservação; [viii] “quanto ao fornecimento de energia para a propriedade, houve negativa de ligação no local, diante da total inobservância dos critérios de utilização do solo à luz da legislação vigente de Unidades de Conservação”; [ix] desmembramentos irregulares do solo rural possuem potencial risco de desmatamento de biomas protegidos por lei; e que [x] a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A apresentou contestação, sustentando que: [i] o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da causa; [ii] se revela indispensável a intervenção do Ministério Público Estadual; [iii] como o local está inserido em Areá de Proteção Ambiental, encerrou a solicitação e solicitou a autorização do órgão gestor (IEMA) para ligação de energia; [iv] as autorizações púbicas são necessárias para que a concessionária de distribuição de energia elétrica não incorra em descumprimento da legislação, como assentamentos e ocupações em áreas de proteção ambiental, de propriedade de terceiros que pleiteiam reintegração de posse, de loteamentos irregulares e clandestinos (onde as maiores vítimas costumam ser pessoas vulneráveis economicamente), entre outros casos; [v] “a Parte Autora não pode sobrepor seus interesses pessoais e individuais sobre os interesses coletivos, notadamente a preservação do meio ambiente”; e que [vi] a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou resposta/réplica à contestação. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos, o desinteresse das partes na produção de outras provas e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não prospera a alegação apresentada pela parte requerida EDP. Diversamente do que foi sustentado, a presente demanda não tramita perante Juizado Especial Cível, mas, sim, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, foro competente para processar e julgar causas em que figurem, no polo passivo, pessoas jurídicas de direito público, bem como, em litisconsórcio necessário, pessoas jurídicas de direito privado, conforme pacífica orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN/RS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, mesmo na hipótese de litisconsórcio passivo com pessoa física ou jurídica de direito privado. 2. Distribuída a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5002012-86.2018.8.21.0008 OUTRA, Relator.: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Outrossim, não merece acolhimento a alegação de incompetência fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial. Isto porque os elementos probatórios já constantes dos autos, considerados em sua integralidade, são suficientes à formação do convencimento deste Juízo e à cognição exauriente da matéria controvertida, sendo prescindível a realização de prova técnica para o deslinde da causa. Em segundo lugar, pontuo que a hipótese sub examine é de julgamento imediato da lide, ao passo em que o feito se encontra apto para definição do mérito, em sede de cognição exauriente, iter que se alinha aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial aqueles da celeridade, eficiência e simplicidade, que asseguram uma justiça acessível, promovendo a resolução dos conflitos de forma eficaz. Neste contexto, por certo, que após a fase postulatória o Juiz deve observar detidamente os termos da causa e, em linha de compreensão suficiente dos fatos com convencimento, ao concluir não carecer a análise jurídica de produção de provas, antecipar o julgamento da demanda tal como posta. Assim, o Magistrado, ao apreciar a possibilidade ou não de julgar (antecipadamente) a lide, em especial, deve se ater à presença de seus pressupostos e requisitos, sendo que, uma vez configurados, não é lícito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente. Neste sentido já ensinava o saudoso Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira desde a égide do anterior CPC, que: “quando adequado o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Juiz”. De igual modo, assim pontua a r. jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo - TJ/ES, in verbis: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO DE LUCROS. NÃO HÁ VINCULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE RETIRADA. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA DIAS) DIAS. DESLIGAMENTO DO SÓCIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A SOCIEDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL ARBITRADA NA SENTENÇA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela mera ocorrência do julgamento antecipado da lide, quando o magistrado, com base na documentação juntada aos autos, entende possível a prolação imediata de sentença, deixando de produzir provas que não embasarão seu convencimento nos termos do disposto no art. 130 do CPC. II. Conforme inteligência que se extrai do parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações colacionadas aos autos somente demonstram a declaração do fato, não comprovando o próprio fato em si, que permanece controvertido no processo. III. Em situações como a ora analisada, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de assentar que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (1ª T., AgRg-Ag 956.845, Rel. Min. José Augusto Delgado, j. 25/03/2008; DJE 24/04/2008) - (…). (TJ-ES - APL: 00038835920158080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 01/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) – (grifou-se) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa caso se conclua na certeza da prescindibilidade da realização de outras provas, quando suficientemente convencido para prolatar sentença. Ademais, o julgamento da demanda, no estado em que se encontra, não trará qualquer prejuízo às partes, eis que estas puderam, ao longo da ação, apresentar todos os documentos que entendiam por relevantes, elementos que foram submetidos ao amplo contraditório. Outrossim, sendo o Juiz o destinatário final da prova, tem este a possibilidade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento, consoante estabelecido pela r. jurisprudência, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MERA FACULDADE DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PRELIMINAR REJEITADA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE CUMPRIR INCONDICIONAL - MENSALIDADES ESCOLARES - ATRASO NO PAGAMENTO - PERDA DO DESCONTO POR IMPONTUALIDADE PREVISTO NO CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (…) Nos termos do art. 130 do CPC, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução e, a seu critério, deferir apenas as que sejam úteis à solução do litígio. 2) Preliminar Rejeitada (…). (TJES, Classe: Apelação, 024090410879, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2017, Data da Publicação no Diário: 28/08/2017) - (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. I- Sendo o juiz o destinatário final da prova, tem ele a faculdade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento. No ordenamento jurídico-processual pátrio, as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, e não das partes. II- Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, se o juiz designou audiência para oitiva do perito, a fim de que preste esclarecimentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00840618120178090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2017) – (grifou-se) Não se pode olvidar, de qualquer sorte, que nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) – (grifou-se) Por conseguinte, passo à análise da actio. Em terceiro lugar, no mérito, destaca-se que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 37, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere ao princípio da legalidade, tem-se que a atuação administrativa está estritamente vinculada aos comandos normativos vigentes. Ao passo em que o particular pode agir livremente, salvo o que lhe for expressamente vedado, à Administração Pública só é permitido agir quando houver autorização legal específica. Trata-se de corolário da supremacia do interesse público e da necessária vinculação do agente público à legalidade estrita. Dessa forma, cumpre registrar que o Poder Judiciário não detém competência para reavaliar critérios de conveniência ou oportunidade administrativa, sob pena de incorrer em indevida invasão de competência do Poder Executivo, comprometendo a harmonia e a independência dos Poderes, princípio insculpido no artigo 2º da Carta Magna e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, inciso III, da mesma Constituição. A atuação judicial, nesse cenário, limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo impugnado. Posto isso, constata-se que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Com efeito, in casu, como bem sinalizado pela autarquia estadual ambiental (IEMA), a negativa da autorização para execução de extensão de rede elétrica no imóvel de propriedade do autor decorre da regular atuação do órgão ambiental no exercício de sua competência legal de controle e fiscalização do uso do solo em área sob guarida ambiental. O imóvel em questão está situado na zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul – PEPAZ, área esta considerada de extrema prioridade para a conservação da biodiversidade no Estado do Espírito Santo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 2.530-R/2010 e nº 3.587-R/2014. Essa condição impõe limites relevantes à ocupação do solo e à instalação de infraestrutura que possa comprometer os atributos ambientais protegidos, o que legitima a atuação preventiva do IEMA com fundamento no princípio da precaução. A própria EDP reconhece que a área se insere em zona de conservação, a atrair o disposto no art. 46, da Lei Nacional n.º 9.985/2000, com o seguinte teor, em suma: Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. Nessa perspectiva, qualquer ocupação ou modificação significativa do uso do solo nessa área exige prévia avaliação técnica e autorização expressa da autoridade ambiental competente. Outrossim, no caso concreto, os autos evidenciam que o imóvel objeto da demanda foi desmembrado em desconformidade com os parâmetros legais estabelecidos para áreas rurais. A Instrução Especial INCRA nº 5/2022 estabelece que, no Município, a fração mínima de parcelamento rural é de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), o que não foi respeitado. A ausência de consulta formal à gestão do PEPAZ quanto à inclusão do imóvel em área urbana e a inexistência de estudos técnicos que fundamentem a descaracterização do uso rural da área também foram destacados, reforçando o acerto da negativa administrativa. Ademais, ainda que houvesse pretensão de descaracterização da área, tal medida não eximiria o requerente do dever de observar os critérios legais e ambientais impostos ao local. Neste sentido, assim pontuou o Parecer Técnico PEPAZ Nº 042-2024, anexado ao feito pelo próprio pleiteante (ID 50111124): “(…) Na carta feita pela EDP (Escelsa), consta o desenho do projeto 4001530054 que detalha os levantamentos necessários para viabilização de um aumento de carga de forma a atender demanda da unidade consumidora em questão (…) Para efeitos legais, esta área é considerada rural e está localizada na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul, conforme Portaria Conjunta Seama/Iema nº 031- R, de 26 de julho de 2013. Tal situação configura parcelamento irregular para fins urbanos, uma vez que a fração mínima para parcelamento em área rural, estabelecida pela Instrução Especial nº 5, de 29 de julho de 2022, é de 20.000m² (vinte mil metros quadrados). Ademais, o contrato mencionado não possui validade jurídica comprovada que ateste a posse do terreno (…) torna-se imperativo salientar que a conversão de áreas rurais para áreas urbanas, dentro da Zona de Amortecimento de uma Unidade de Conservação do Grupo Proteção Integral, como é o caso do Parque Estadual da Pedra Azul, encontra-se vedada. O dano resultante do parcelamento irregular do solo para fins urbanos tem como principal impacto a fragmentação da paisagem e a dificuldade do fluxo gênico da fauna e flora que habitam os fragmentos florestais na região circundante ao Parque Estadual da Pedra Azul. Esta fragmentação compromete a integridade do ecossistema e afeta diretamente a capacidade de sobrevivência e reprodução das espécies que dependem da conectividade e do equilíbrio dos habitats naturais. Vale ressaltar que o local em questão está situado no Corredor Ecológico Prioritário Pedra Azul x Forno Grande (Decreto Estadual Nº 3587-R/2014) e em área de extrema prioridade para a conservação da biodiversidade no Estado do Espírito Santo (Decreto Estadual Nº 2530-R/2010) - (…) Considerando que a Unidade de Conservação deve viabilizar a correta utilização dos recursos naturais em sua Zona de Amortecimento, bem como a harmonização da paisagem e a perenidade das populações silvestres; Considerando que os imóveis rurais deverão atender a sua função social conforme determina o artigo 186 da Constituição Federal de 1988, que dentro dos critérios estabelecidos nessa função a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente deverá ser observada; Considerando os fatos apresentados, concluímos que há impedimentos à atividade proposta e sugerimos pelo indeferimento da presente requisição (…)”. (grifou-se) Além disso, é importante frisar que o pedido do autor, ao pleitear o aumento de carga / ligação de energia elétrica, poderia representar uma via indireta de legitimar a consolidação de parcelamento irregular do solo e expansão urbana não planejada em zona protegida. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o fornecimento de serviços públicos em áreas irregulares, sobretudo em zonas ambientalmente sensíveis, não pode servir de chancela para ocupações à margem da legislação urbanística e ambiental, sob pena de se institucionalizar a degradação progressiva dos espaços protegidos. Neste cenário, assim esclarece a r. jurisprudência, que acolho como razão suficiente para decidir, verbi gratia: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INDEFERIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO DESCORTINADA – IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO IEMA – CONSULTA AO ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÁXIMO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Para implementar a instalação de energia elétrica em qualquer residência, a concessionária de serviço público deve obedecer toda a estrutura legal e regulamentar que trata da matéria, especialmente a legislação ambiental, uma vez que a todos, Poder Público e coletividade, é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações ( CF/1988, art. 225). 2) Cabia à autora demonstrar que enviou a documentação necessária ao Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e obteve aprovação de nova ligação de energia elétrica para seu imóvel, do que não se desincumbiu ao alegar, tão somente, que seu pedido foi indeferido pela concessionária de serviço público, o que não descortina arbitrariedade ou ilegalidade e, via reflexa, obsta a atuação do Poder Judiciário, sob pena de subverter a ordem estabelecida pelo legislador. 3) A pretensão da apelante não pode se sobrepor às exigências do IEMA, com vistas à proteção do interesse coletivo de preservação ambiental, não sendo alterado tal cenário pela narrativa autoral de que “estaria consolidada” a situação de outros imóveis próximos e de que o serviço pretendido (ligação de energia elétrica até seu imóvel) não causaria dano ao meio ambiente, na medida em que a execução do serviço pela EDP demanda prévia manifestação por parte do IEMA que, ao que tudo indica, nem sequer foi instada a se pronunciar sobre o requerimento da autora. 4) A circunstância de outras unidades consumidoras próximas à residência da apelante receberem a distribuição de energia elétrica em nada modifica este cenário, visto que provavelmente atenderam às existências da concessionária de serviço público e do IEMA para obterem o fornecimento de energia, o que inviabiliza a alegação de ofensa aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001126-22.2022.8.08.0069, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) - (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IEMA. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE LIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. DECISÃO REVOGADA . RECURSO PROVIDO. 1) A distribuição de energia elétrica pela concessionária de serviço público não ocorre de maneira aleatória, devendo, na realidade, observar as condições estabelecidas na legislação e nos regulamentos aplicáveis ao tema, em consonância com o disposto no art. 175 da Constituição da Republica e no art. 1º da Lei nº 8 .987/95. 2) Para implementar a instalação de energia elétrica em qualquer residência, a concessionária agravante deve obedecer toda a estrutura legal e regulamentar que trata da matéria, especialmente a legislação ambiental, uma vez que a todos, Poder Público e coletividade, é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF/88). 3) O art . 27, inciso II, alínea d, da Resolução ANEEL nº 414/2010, dispõe que “Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: (…) necessidade eventual de: (…) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a extensão de rede sob a responsabilidade do interessado, incluindo as obras de antecipação de que trata o art. 37, ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros.”. 4) Na hipótese, verifica-se que, após a concessionária recorrente solicitar aprovação para nova ligação de energia elétrica na residência do agravado, o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) enviou o Ofício nº 065/2018 informando que não seria permitido efetuar a ligação elétrica requerida, enquanto o agravado não enviasse a documentação necessária, por se encontrar o imóvel em área de proteção ambiental (MONA – Serra da Torres – Zona de Amortecimento) . 5) A circunstância de a energia elétrica ser indispensável para o agravado poder desfrutar de sua residência, utilizada como fundamento na decisão objurgada, não pode se sobrepor às exigências formuladas pelo IEMA, com vistas à proteção do interesse coletivo de preservação ambiental. 6) Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002719-70.2020 .8.08.0000, Relator.: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, 3ª Câmara Cível) - (grifou-se) A alegação autoral de que haveria relação de consumo entre as partes tampouco prospera. O IEMA, na qualidade de autarquia estadual, atua como ente fiscalizador do cumprimento das normas ambientais e urbanísticas, não exercendo qualquer atividade remunerada no mercado de consumo que justifique sua qualificação como fornecedor, à luz do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não há falar em inversão do ônus da prova, impondo-se ao autor a demonstração cabal dos requisitos de sua pretensão. Assim, conclui-se que a negativa de autorização pelo IEMA e a recusa da EDP em executar a extensão da rede elétrica (“aumento de carga”) encontram-se devidamente justificadas nos autos, em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Trata-se de uma deliberação fundada em critérios técnicos e jurídicos, orientada pela proteção de valores de envergadura constitucional, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja tutela transcende o interesse individual. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5018731-84.2024.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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ID: 325763526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005576-79.2021.8.24.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANDRE VINICIUS MONTEIRO

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Apelação Nº 5005576-79.2021.8.24.0139/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS M… Apelação Nº 5005576-79.2021.8.24.0139/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em 15-12-2020, no valor de R$ 41.600,00, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.241,00. No entanto, aduz que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando o valor da parcela mensal. Segundo o autor, a taxa contratada era de 1.37% ao mês, mas o percentual aplicado corresponde a 1,57%, com uma diferença de R$ 52,65 mensais, que totaliza R$ 2.527,14 pago a maior. Ainda, sustenta a cobrança de tarifas que entende serem abusivas (seguro, tarifa de avaliação, registro de contrato), no valor de R$ 836,25. Assim, pleiteia a restituição em dobro do valor acrescido às parcelas (R$ 5.054,29) e das tarifas cobradas (R$ 1.672,50), totalizando o montante de R$ 6.726,79 (seis mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Em contestação, o réu impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de juros e tarifas; a existência de cláusula expressa no contrato autorizando a capitalização mensal dos juros; a contratação do seguro foi facultativa e realizada em documento apartado, facultado ao consumidor desistir do seguro; eventual condenação em repetição de indébito deve ser de forma simples; questionou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos ( evento 23, CONT2 ). O autor ofertou réplica ( evento 26, RÉPLICA1 ). A decisão de saneamento destacou a desnecessidade de dilação probatória, bastando à decisão do mérito controvertido a análise documental ( evento 40, DESPADEC1 ), razão pela qual determinou-se que os autos fossem conclusos para sentença ( evento 49, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 62, E-Proc 1G): Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE , com resolução do mérito, os pedidos formulados por JORGE LUIZ DE LIMA SEBBEN contra BANCO VOTORANTIM S.A. , para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da contratação do seguro pactuada no contrato do evento 1, CONTR4 ; e b) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago em razão da contratação das tarifas declaradas abusivas nesta sentença, na forma simples, no importe de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), corrigido monetariamente desde a data do pagamento, com juros simples a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Sobre as verbas integrantes da presente condenação, até 30-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 31-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao artigo 389, § único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA. Diante da sucumbência recíproca, ficam ambas as partes condenadas a pagar as custas e honorários sucumbenciais, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), este último no valor de R$ 1.500,00 (art. 85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30%. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é lícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem; b) inexiste abusividade na inclusão de seguro prestamista na contratação; c) deve ser aplicada a taxa selic em substituição aos juros legais e correção monetária (Evento 73, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 85, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Legalidade da tarifa de avaliação de bem Pugna a instituição financeira ré pelo reconhecimento de legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem. No tocante à cobrança da referida tarifa, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade do encargo nos autos do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, em julgamento repetitivo, com o voto lavrado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa é transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, grifei). Assim, conforme o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da tarifa de avaliação de bem. No entanto, reputar-se-á abusiva a sua exigência quando inexistir prova específica da efetiva prestação dos serviços ou for verificada onerosidade excessiva. Como se vê dos itens 2.3 e 2.3.1 do REsp nº 1.578.553/SP, colacionado acima, referidos valores só devem ser afastados na hipótese de ausência das diligências prestadas, ou ainda quando o valor for excessivo. Na espécie, percebe-se que o pacto prevê expressamente a incidência da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (Evento 1, Contrato 4, E-Proc 1G). In casu, entretanto, não se constata efetiva comprovação a respeito da realização do serviço de avaliação de bem, de modo que imperiosa a manutenção do reconhecimento de sua ilegalidade. É entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O BANCO COMPROVOU SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSUMIDORA QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E 1.639.320/SP, AMBOS DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADOS EM 12-12-2018). HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ESCLARECEM SE FOI CONFERIDA À AUTORA A LIBERALIDADE DA PACTUAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO POR SE REPUTAR COMO EVIDENTE VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MANUTENIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5002012-47.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, descabidas quaisquer alterações na sentença recorrida. II. Seguro prestamista Alega a instituição financeira ré inexistir abusividade na inclusão de seguro prestamista na contratação, circunstância pela qual postulou a reforma da sentença. Pois bem. A Corte Superior consolidou entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, sem grifo no original). A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar. Mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantido ao consumidor a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso em tela, infere-se que no contrato consta a previsão do seguro no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) (Evento 1, Contrato 4, E-Proc 1G). Ademais, vale ressaltar que a autora assinou instrumento diverso, a fim contratar o seguro prestamista em discussão (Evento 23, Contrato 14, E-Proc 1G). Ainda, é o entendimento desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IMÓVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DE GRUPO DE CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO E PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÍNDICE NACIONAL DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 972 DO STJ. FACULDADE PREVISTA NO CONTRATO, COM OBRIGATORIEDADE SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS, APARTADO DO CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE O CONSORCIADO OPTA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017699-59.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025, grifou-se). Assim, não há que se falar em venda casada, diante da inegável possibilidade de escolha. Portanto, inexistente ilicitude na inclusão de seguro no contrato, faz-se mister a reforma da sentença. III. Taxa Selic em substituição a correção monetária e juros legais Requer o banco réu a aplicação exlusiva da taxa SELIC, para substituir a incidência dos juros de mora e correção monetária. Esta Câmara entende que deve incidir o índice oficial de correção monetária (INPC), somado aos juros legais de 1%. Nesse sentido, mutatis mutandis : [...] TENCIONADA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚPLICA REPELIDA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TAXA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE MOEDA PELO INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NO PONTO, ANTE A SUA OMISSÃO, A FIM DE DEFINIR O INPC COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM AINDA PARA ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INSURGÊNCIA ADESIVA DA PARTE AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5035082-49.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Logo, o INPC é o índice de correção monetária, com incidência a partir da data do efetivo desembolso, assim como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, o pronunciamento do magistrado a quo foi cristalino no sentido de que, sobre o valor da condenação, incidem juros de mora a contar da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pelo INPC até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando, então, os consectários legais deverão observar somente os ditames dos arts. 389 e 406 do CC. Diversamente do que pretende a apelante, não há como se conferir efeitos retroativos à Lei n. 14.905/2024. Diante do parcial provimento do recurso da instituição financeira ré, imperiosa a reditribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 80% para a parte autora, e 20% para a parte ré. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para declarar lícita a inclusão de seguro prestamista na contratação.

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Processo nº 5190010-32.2025.8.21.7000

ID: 323604218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5190010-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA LUZ FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ANGELO BAU

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5190010-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5190010-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO ANGELO BAU (OAB RS107479) PACIENTE/IMPETRANTE : EDERSON DA LUZ ADVOGADO(A) : DIEGO ANGELO BAU (OAB RS107479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e EDERSON DA LUZ , presos em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em 21 de janeiro de 2025, nos autos do Inquérito Policial n. 5000246-47.2025.8.21.0074 . O flagrante foi homologado ( processo 5000246-47.2025.8.21.0074/RS, evento 4, DESPADEC1 ) e convertido em prisão preventiva ( processo 5000246-47.2025.8.21.0074/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Alega a parte impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta que os pacientes se encontram segregados desde 21 de janeiro de 2025 e que a audiência de instrução, inicialmente designada, foi objeto de sucessivas redesignações por parte do juízo de origem, sem fundamentação idônea, o que configuraria desídia do aparato estatal e violação ao princípio da razoável duração do processo. Aponta que a última data designada para o ato, 11 de setembro de 2025, prolonga de maneira desarrazoada a custódia cautelar. Requer, em sede liminar, a imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição dos competentes alvarás de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas. ( processo 5190010-32.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 , que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. Anoto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em constrição preventiva está assim fundamentada ( processo 5000246-47.2025.8.21.0074/RS, evento 66, DESPADEC1 ), in verbis : Cuida-se de apreciar a possível conversão da prisão em flagrante de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e EDERSON DA LUZ , em prisão preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado. O Ministério Público manifestou-se pela prisão preventiva dos flagrados. A Defesa manifestou-se pela prisão domiciliar da primeira indiciada e liberdade provisória do segundo indiciado. É o relatório. A prisão cautelar consubstancia-se em medida excepcional e extrema, porquanto priva o ser humano de sua liberdade antes que seja condenado definitivamente. Em alguns casos, sequer processo tramita em seu desfavor. Por tais razões, alicerçadas pelo princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve se reservar apenas àqueles casos em que se verifique concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação. Para tanto, o art. 312, caput, do CPP, exige o preenchimento de alguns pressupostos e requisitos para que a medida possa ser autorizada, quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (pressupostos), aliados à necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (requisitos de cautelaridade). Paralelamente, com o advento da Lei nº 12.403/11, passou a ser exigido, também, o atendimento de uma das condições previstas no art. 313 do CPP, nova redação, de modo que somente será admitida a decretação da prisão preventiva quando se verificar uma das seguintes hipóteses: (I) crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) crime envolvendo violência doméstica e familiar; (III) quando o agente for reincidente em crime doloso. A referida lei passou, ainda, a contemplar a prisão preventiva como a última ratio , podendo ser determinada tão somente “(...) quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º, do CPP), observando-se, também, a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato, as condições pessoais do indiciado ou acusado e a necessidade de evitar a prática de infrações penais (art. 282, I e II, do CPP). Por fim, a Lei Maria da Penha acrescentou ao artigo 313 do Código de Processo Penal uma nova hipótese de admissão de decretação da segregação preventiva, qual seja, no crime que envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso concreto, o delito imputado aos suspeitos é, em tese, de tráfico de drogas que prevê a pena máxima de 15 anos de reclusão, restando, portanto, preenchido o pressuposto contido no art. 313, I, do CPP (pena máxima cominada superior a 4 anos de prisão). Paralelamente, restou suficientemente demonstrada a existência do fato em questão, o que se constata por meio do teor do auto da prisão em flagrante, bem como das declarações do condutor e das testemunhas ouvidas na ocasião. Além disso, há o laudo de constatação que atesta que a substância encontrada na posse dos flagrados. Logo, os indícios da autoria, por sua vez, são suficientes, diante da situação narrada pelas testemunhas. No que tange aos requisitos de cautelaridade, tem-se que o delito em questão traz inúmeros prejuízos a toda sociedade, especialmente em comunidades pequenas. Cumpre destacar que o cotidiano deste juízo é tentar solucionar problemas que envolvem jovens, relações familiares e que, na grande maioria, há a bebida alcoólica e/ou as drogas como pivô dos delitos praticados. Sem contar, famílias destruídas em razão do uso de substâncias entorpecentes. Assim, trata-se de um delito extremamente grave, que fomenta a indústria do crime e destrói famílias e jovens. No mais, acolho as ponderações do Ministério Público como razões de decidir, quais sejam: Importa destacar que o local indicado no expediente era alvo de investigações policiais prévias, o que ensejou o deferimento de mandado de busca e apreensão, resultando na prisão em flagrante dos investigados. Outrossim, o aludido local é sabidamente ponto de venda de drogas, popular “boca de fumo”, sendo que diversos traficantes, inclusive Fabiana e Ederson, já foram presos em flagrante delito pelo mesmo crime e no mesmo local. Nessa toada, verifica-se que a flagrada Fabiana novamente tenta obter a prisão domiciliar aduzindo que possui filhos menores de idade. Ocorre que o argumento em epígrafe deve servir justamente para agravar a conduta da segregada, visto que pratica o comércio de entorpecentes no próprio local onde reside e labora, ou seja, na frente de seus filhos (pouco importa se reside em cima e labora em baixo), sendo certo que as crianças frequentam os dois pisos do local. Ainda, Fabiana já foi beneficiada com a prisão domiciliar na situação acima narrada e reincidiu na prática de tráfico, motivo pelo qual certamente a prisão domiciliar não é suficiente para a aludida flagrada, pois comprovadamente inócua na situação anterior. Em relação a Ederson, embora alegue ser usuário de drogas, em nada conflita com o fato de também ser traficante, justamente porque bastante comum a figura do usuário-traficante. ......................... Ainda, verifica-se presente o periculum libertatis , ou seja, o perigo de colocar em risco a ordem pública com a liberdade dos flagrados, posto que as circunstâncias em que os crimes de tráfico são praticados propiciam a reiteração delitiva (o próprio caso dos autos). Nesse norte, destaca-se o tipo de droga apreendida (cocaína), além da apreensão de R$ 2.484,00. Importante assinalar que o delito de tráfico de drogas, muito embora cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, representa insofismáveis malefícios à sociedade, sobretudo em razão de fomentar a prática de crimes outros, tais como roubos, furtos e, inclusive, homicídios. Assim, o periculum libertatis se consubstancia na necessidade da garantia da ordem pública. Além disso, são incabíveis, no presente caso, as outras medidas cautelares previstas pela legislação, ante à gravidade do delito e o perigo à ordem pública representada pela atividade dos flagrados. Veja-se que as medidas cautelares não impedem a continuidade da atividade de tráfico de droga ou se revelam inócuas, o que já comprovado no próprio caso em epígrafe, consoante supramencionado. Portanto, em razão de todo o exposto, imperiosa é a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos em que autoriza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se em tal ponto que a decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a segregação cautelar está baseada em pressuposto constitucional, que prevê a prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (artigo 5.º, LXI, da Constituição Federal). Não bastasse, observa-se que a apuração de fatos semelhantes ao ora analisado não é inédita em suas vidas, o que demonstra que somente a segregação cautelar poderá impedir a continuidade dessa prática nefasta, que proporciona lucro fácil e rápido aos flagrados, mas em desfavor de valorosos interesses alheios. Em relação a Fabiana, inclusive, observa-se que houve inicialmente determinações de sua prisão (Autos n.º 5001750-59.2023.8.21.0074 e 5001638-56.2024.8.21.0074) em condições que muito se assemelham ao fato ora analisado . Concedida-lhe a prisão domiciliar, tornou-se a observar mercância de drogas nas mesmas circunstâncias, a denotar verdadeira contumácia delitiva, desprezo da ordem jurídica e escárnio com o Estado. Frise-se que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. A propósito, leia-se este precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. RÉU CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. JULGADOS SEM FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas ligadas ao fato criminoso, destacando-se, sobretudo, a considerável quantidade de drogas (3 kg de cocaína), apreendidas no contexto do transporte interestadual de entorpecentes, e os indícios que apontam para a periculosidade do agente, inclusive o fato de, em que pese a primariedade, possui histórico de envolvimento anterior em outros delitos, além de não ser oriundo do mesmo estado do distrito da culpa. Ademais, quando da sentença, o Juízo expressamente destacou a necessidade de se considerar a gravidade concreta da conduta praticada pelos acusados, as peculiaridades relativas ao caso concreto e, por fim, a alta pena aplicada, justificando, assim, a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva. 4. Com relação aos precedentes invocados pela defesa, "Não há falar em distinguighing apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus nas hipóteses em que o julgado paradigma apresentado não possui efeito vinculante e a situação concreta retrata peculiaridades próprias enfrentadas na realização do livre convencimento motivado do Juízo apontado como coator" (AgRg no HC n. 740.709/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 965.484/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.) Importante mencionar que o fato de a flagrada possuir filhos menores de 12 anos não pode ser usado como subterfúgio para prática reiterada de delitos. Verifica-se, pois, que Fabiana está usando seus filhos para se ver afastada da prisão cautelar (com o intuito de dar seguimento a práticas delituosas), o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. De fato, conforme restou consignado no HC 143641/SP, a 2ª Turma do STF decidiu que, em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência. Vale ressaltar, no entanto, que nem toda mãe de criança e nem toda gestante deverá ter direito à prisão domiciliar ou a receber medida alternativa à prisão, sobretudo considerando o melhor interesse da mesma criança, a qual tem assegurado o direito a ser educada em ambiente que garanta seu desenvolvimento integra l (art. 19 do ECA). Ademais, apesar de ter filhos menores (9 anos e 16 anos), não restou comprovada a indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados dos filhos. Em que pese a existência de prole, a situação dos autos contraindica totalmente a concessão da prisão domiciliar, sendo tal pedido incompatível com o princípio da maternidade responsável (art. 226 da Constituição Federal), ou seja, o armazenamento de drogas em local em que se vive com criança é uma situação totalmente reprovável . Além disso, quanto ao segundo indiciado, apesar de ele afirmar que é usuário de cocaína ( evento 15, DOC1 ), cabe notar que a quantidade de droga encontrada, assim como sua forma, não descartam a possibilidade de se destinar ao tráfico ilícito. Ademais, o delito apurado é grave e equiparado a hediondo, chamando a atenção as circunstâncias fáticas, o contexto da prisão e a natureza das drogas apreendidas em local anexo à residência dos representados, onde a indiciada já cumpria prisão domiciliar. Impõe-se ressaltar que, diante dos argumentos acima, não se mostra viável a decretação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no novel art. 319 do CPP. Dessarte, considerando a gravidade do contexto fático em tela, a ameaça à ordem pública aflora cristalina, estando presente, ainda, o risco na colheita de prova a embasar provável e futura ação penal (aplicação da lei penal) tornando, pois, incabível a substituição da prisão por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. Por conseguinte, revela-se impositiva a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, II, 312, caput , e 313, I, todos do CPP. Diante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e EDERSON DA LUZ , para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Presídio, cientificando da presente decisão. Intime-se o Ministério Público. Oficie-se à Autoridade Policial para que conclua o Inquérito Policial no prazo de réu preso, de acordo com a legislação especial. Intime-se a Defesa/Defensoria Pública. Demais diligências legais, com expedição de mandado de prisão junto ao BNMP. Cumpra-se, inclusive, em regime de plantão. (grifei) Pois bem. Em um exame perfunctório, não vislumbro a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem, em caráter liminar. O argumento central da impetração reside no suposto excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, decorrente das redesignações da audiência de instrução e julgamento. A contagem dos prazos processuais penais não deve ser resultado de uma mera soma aritmética, mas sim de uma análise pautada pelo princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades de cada caso concreto, tais como a complexidade da causa, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem ouvidas e os incidentes processuais ocorridos. No presente caso, a ação penal envolve dois réus, acusados da prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a necessidade de oitiva de quatro testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa, o que, por si só, já denota uma maior complexidade na condução do feito. Analisando a movimentação do processo de origem, Ação Penal n.º 5000747-98.2025.8.21.0074, observa-se que o feito tem recebido regular impulso processual. Os pacientes foram presos em 21 de janeiro de 2025, a denúncia foi oferecida em 18 de fevereiro de 2025, sendo recebida. Após a citação dos réus e a apresentação de resposta à acusação, o juízo de origem, em 27 de março de 2025, afastou as preliminares defensivas e designou audiência de instrução, para o dia 02 de julho de 2025. Posteriormente, o ato foi redesignado para 05 de agosto de 2025 e, depois para 16 de setembro de 2025. Por fim, antecipado para 11 de setembro de 2025 , sempre com a justificativa de "readequação de pauta". Embora as redesignações sejam indesejáveis, especialmente em processos com réus presos, elas não configuram, isoladamente, desídia do juízo, mormente quando se verifica que a marcha processual não se encontra paralisada. A própria antecipação da última data designada demonstra a atenção do juízo com a celeridade do feito. Ressalto que é de prerrogativa do juízo a organização da pauta e, tratando-se de Vara Judicial , a qual acumula as diversas competências da matéria estadual, há que se lidar com a necessidade de constantes readequações, a fim de atender às sucessivas demandas e urgências. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não se evidencia, ao menos por ora, a alegada desídia ou inércia do Poder Judiciário, a ponto de caracterizar um constrangimento ilegal por excesso de prazo. O processo segue sua tramitação regular, dentro dos limites da razoabilidade, considerando suas especificidades. Ademais, para além da ausência de excesso de prazo, os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva dos pacientes permanecem hígidos e foram devidamente analisados por esta Colenda Câmara, no julgamento do Habeas Corpus n.º 5012942-95.2025.8.21.7000, denegado à unanimidade em 25 de fevereiro de 2025, cuja decisão destacou a gravidade concreta das condutas e o elevado risco de reiteração delitiva. Os fatos são graves - tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - com apreensão de droga com alto impacto social e lesividade (cocaína). O modus operandi , com a suposta utilização de um estabelecimento comercial como ponto de venda de drogas em um município de pequeno porte, bem como a reiteração na prática do mesmo delito, reforçam a necessidade da medida extrema, para a garantia da ordem pública. Afinal, não se pode olvidar que ambos os pacientes ostentam registros criminais por fatos análogos, inclusive condenada a paciente Fabiana no processo 5002012-72.2024.8.21.0074, pela prática do mesmo delito ( processo 5000747-98.2025.8.21.0074/RS, evento 1, CERTANTCRIM3 ). Neste quadro, sendo a prisão medida que se mostra necessária e adequada e não se verificando, em sede de análise liminar, o alegado excesso de prazo, não há como acolher o pedido de liberdade. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais. 1 . Art. 325 do RITJRS: "Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário."

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Processo nº 5002012-70.2021.4.03.6134

ID: 256665316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-70.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO

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FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002012-70.2021.4.03.6134 AUTOR: FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002012-70.2021.4.03.6134 AUTOR: FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 14/04/2021, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 121040259) sobre a qual o autor se manifestou (id. 130858494). Foi deferido pedido da parte autora para oficiar as empresas que não apresentaram PPP/LTCAT ao autor (id. 311467214). Novo documentos foram juntados (id 315485795 e 320380187) e as partes manifestaram-se acerca dos mesmos (ids. 315950235, 326581069 e 326615780). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). CALOR: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 estabelece ser possível o enquadramento em razão de calor nas operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Já O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79 diz ser possível o enquadramento especial por calor apenas no caso de trabalho em indústrias metalúrgica ou mecânica, fabricação de vidros ou cristais e alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992); logo, prevalece a previsão mais favorável no caso concreto. O item 2.0.4 dos Anexos IV aos Decreto nº 2.172/97 nº 3.048/99 estabelecem que a exposição ao calor gera enquadramento como especial quando superamos os limites de tolerância ao Anexo III à NR-15, veiculada pela Portaria Interministerial nº 3.214/1978. Essa regulamentação estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial. São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações sempre que o IBUTG medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos levando em consideração o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura. HIDROCARBONETOS E TÓXICOS ORGÂNICOS: tem-se que os hidrocarbonetos, tóxicos orgânicos e outros compostos de carbono são agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Anexo Decreto nº 53.831/64, pelo item 1.2.10 do Anexo Decreto nº 83.080/79 e por itens diversos (como, p. ex., 1.0.3 e 1.0.17) do Anexos IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo atual Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No Decreto nº 53.831/64, os agentes químicos eram mais abrangentes, não se exigindo que o segurado trabalhasse na fabricação da matéria prima; o mero manuseio do agente ou sua presença no ambiente de trabalho ensejava o direito ao reconhecimento do tempo especial. Já no Decreto nº 83.080/79, para o enquadramento em razão dos hidrocarbonetos, passou a ser necessário trabalhar diretamente na fabricação do produto. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992). Nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, o enquadramento em razão de exposição a agentes químicos, o que determina o direito é a presença do agente no processo produtivo e no ambiente de trabalho, sendo as atividades listadas exemplificativas. O item 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevê especialidade por exposição a petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados exemplificativamente nos casos de: a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas; e b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos. Há, ainda, enquadramento por exposição a outras substâncias no item 1.0.19 do Anexo IV dos referidos Decretos. PERICULOSIDADE – RISCO DE EXPLOSÃO: As atividades laborais em contato com gás (produto inflamável), expostas a riscos de explosão está enquadrada no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12, desde que comprovada a situação. Conforme já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. [...] - 18/02/2000 a 09/09/2005 - Saratoga Engenharia e Transportes Ltda - motorista de carreta - De acordo com o laudo judicial (fls. 366/388), o trabalho do requerente ocorre no interior do caminhão tanque Volvo FH 440, Scania e Mercedes Bens 7 eixos. O caminhão é utilizado para transporte de cargas perigosas, mais precisamente líquidos inflamáveis como gasolina, óleo diesel e etanol anidro e hidratado. De acordo com o perito, há risco evidente/presente da perda da vida pelo risco de explosão de inflamáveis, no transporte de líquidos e abastecimento de veículos. - A atividade do autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Assentados esses aspectos, tem-se que o segurado faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deverá ser mantido como fixado pela r. sentença, ou seja, na data do requerimento administrativo de revisão, momento em que o INSS tomou conhecimento do pleito. [...] - Apelo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1990647 - 0023292-77.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 23/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. RISCO DE EXPLOSÃO. PPP. EPI. FONTE DE CUSTEIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - O demandante exerceu a função de motorista de caminhão tanque, transportando, fazendo coleta e transferência de produtos inflamáveis, tais como gasolina e álcool, percorrendo vias de trânsito urbano e rodoviário, fazendo jus ao reconhecimento de atividade especial, tendo em vista que esteve exposto a agentes nocivos explosivos, com risco à sua integridade física, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991. [...] V - A periculosidade decorrente da exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis não é passível de neutralização por nenhum equipamento de proteção individual, sobretudo por conta do risco de explosão. VI - O autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. [...] XI - Nos termos do artigo 497, caput, do CPC, determinada a imediata revisão do benefício. XII - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2286410 - 0042763-74.2017.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO, julgado em 13/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais abaixo mencionados, que passam a ser individualmente analisados por empregador. PERÍODOS 1: de 12/07/1986 a 20/07/1987; de 12/08/1987 a 20/07/1988; de 01/10/1988 a 09/03/1989; de 10/04/1989 a 20/11/1989; de 01/03/1990 a 07/06/1990); de 16/05/1990 a 08/02/1991 Empresa/empregador: CONSTRUTORA MENDES JÚNIOR S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481486 - Pág. 12/13 e ID. Num. 91481486 - Pág. 46 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODOS 2: de 18/02/1991 a 29/04/1992 e de 18/04/1994 a 30/05/1994 Empresa/empregador: SETAL LUMMUS – ENG. E COSNTRUÇÕES S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 15 e CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 1. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 3: de 11/03/1993 a 25/03/1993 Empresa/empregador: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 46 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 4: de 25/03/1993 a 13/05/1993 Empresa/empregador: CCM – CIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 15. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODOS 5: de 06/05/1993 a 07/06/1993 e 09/11/1994 a 17/01/1995 Empresa/empregador: MONTREAL ENGENHARIA S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS. id. um. 91481486 - Pág. 47, E CTPS. ID. Num. 91481561 - Pág. 2. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 6: de 22/07/1993 a 17/01/1994 Empresa/empregador: TENENGE - TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. 91481486 - Pág. 47. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 7: de 08/06/1994 a 04/11/1994 Empresa/empregador: CBI – LIX CONSTRUÇÕES LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. 91481486 - Pág. 47 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 8: de 10/02/1995 a 09/03/1995 Empresa/empregador: ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481561 - Pág. 2 A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). PERÍODO 9: de 28/03/1995 a 12/05/1995 Empresa/empregador: TECMAN MANUTENÇÃO, MONTAGENS E INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481561 - Pág. 3) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto aos intervalos em análise, a CTPS acostada pelo autor informa o exercício da atividade de soldador, função esta que, na esteira da jurisprudência, deve ser reconhecida como especial para o período anterior a 28.04.95, por enquadrar-se no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – (...). 9 - Os períodos a ser analisados em função do recurso voluntário são: 16/07/1985 a 30/12/1992, 03/02/1997 a 05/03/1997 e 16/09/2010 a 18/12/2014. 10 - Quanto ao período de 16/07/1985 a 30/12/1992, laborado para "Domenico Amico & Cia Ltda.", de acordo com a CTPS de fl. 21, o autor exerceu a função de soldador. Sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, uma vez que tal ocupação profissional pode ser enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). Ressalte-se que não é mencionado pela referida legislação o exercício da atividade com o uso de arco elétrico, como pretende o INSS. (...) (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001262-02.2015.4.03.6123, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020). Assim, considera-se como especial o período de 28/03/1995 a 27/04/1995. PERÍODO 10: de 01/06/1995 a 16/08/1995 Empresa/empregador: ULTRATEC ENGENHARIA S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS – ID. Num. 91481561 - Pág. 3 A prova foi apresentada no PA? NÃO. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 11: de 10/10/1995 a 23/05/1996 Empresa/empregador: FEM – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 16 A prova foi apresentada no PA? Não Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 12: de 03/06/1996 a 23/10/1996 Empresa/empregador: FEM – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 16 A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 13: de 03/06/1996 a 23/10/1996 Empresa/empregador: CEMSA – CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E MONTAGEM S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS Num. 91481561 - Pág. 16 A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 14: de 01/12/1999 a 10/04/2000 e de 13/09/2000 a 19/10/2000 Empresa/empregador: AVAF INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMÉRCIO EIRELI – Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: soldador, exposto aos agentes nocivos, ruído, poeira totais, cobre, manganês e compostos inorgânicos, graxas, óleos e hidrocarbonetos, com fundamento nos códigos 2.0.1, 1.0.14, 1.0.17 (derivados de petróleo), bem como anexo 13 da NR15 Prova apresentada: CTPS Num. 91481561 - Pág. 33, CTPS Num. 91481561 - Pág. 34 e PPP. ID Num. 91481745 - Pág. 7 A prova foi apresentada no PA? [Sim ou não] Conclusão: O PPP não comprova que houve a exposição a ruído ou a agente químico, uma vez que as datas mencionadas no campo 15.1 (exposição a fatores de riscos) não correspondem ao período trabalho pelo autor (campo 13.1). PERÍODO 15: de 10/08/2000 a 28/08/2000 e 04/12/2000 a 16/01/2001 Empresa/empregador: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído. Prova apresentada: CTPS. ID Num. 91481561 - Pág. 20 e CTPS. ID. Num. 91481486 - Pág. 16, bem como PPPs id. 91481745 - Pág. 11/14. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documento (s) sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 85,7 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 16: de 27/08/2001 a 06/11/2001 Empresa/empregador: CHICAGO ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, calor, químicos (fumos, poeira total e respirável) e radiações não ionizantes, bem como ao risco de explosão, área periculosa, de acordo com o Anexo I da NR16. Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481561 - Pág. 36 e PPP id. Num. 91481745 - Pág. 17 e LTCAT`s (ID. 91481745 - Pág. 20/26 e 31/37). A prova foi apresentada no PA? Sim . Conclusão: o(s) documento (s) sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que, durante o intervalo em questão, o requerente permanecia exposto a ruído em intensidade inferior (abaixo de 85 db) ao limite de tolerância ora vigente e a calor dentro dos limites de tolerância (abaixo de 26,7 IBUTG), considerando-se que o documento declara a função desempenhada pelo autor como atividade moderada, para os fins previstos no Anexo 3 da Portaria 3.214/78, que regulamenta a exposição ao calor. O autor encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Nos referidos documentos, não houve comprovação à exposição a gás (produto inflamável), riscos de explosão. Dessa forma, os intervalos acima não devem ser reconhecidos como de natureza especial. PERÍODO 17: de 19/02/2003 a 24/03/2003 Empresa/empregador: ROFFART COMÉRCIO DE TUBULAÇÕES E SOLDAS INDUSTRIAIS LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agentes nocivos, ruído, calor, radiações não ionizantes, fumos e poeira total, com fundamento nos códigos 2.0.1 e 2.0.4, bem como anexo 7 e 13 da NR15 Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 6 A prova foi apresentada no PA? NÃO. Conclusão: Não houve prova apresentada. PERÍODO 18: de 13/05/2003 a 10/06/2003, 14/03/2005 a 02/05/2005, 27/06/2012 a 03/08/2012, 20/06/2014 a 05/10/2014 e 03/07/2017 a 11/09/2017 Empresa/empregador: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A Cargo/função desemprenhada: ruído, calor, radiações não ionizantes, fumos e poeira total, bem como ao risco de explosão, por trabalhar em área periculosa, com fundamento nos códigos 2.0.1 e 2.0.4, bem como anexo 7 e 13 da NR15. Categoria profissional ou agente agressivo: Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481486 - Pág. 17, Num. 91481706 - Pág. 7, Num. 91481706 - Pág. 22, Num. 91481706 - Pág. 25 e Num. 91481706 - Pág. 41, bem como LTCAT ID Num. 320380190 - Pág. 42/46. A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: o(s) documento (s) sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que, durante o intervalo em questão, o requerente permanecia exposto a ruído em intensidade inferior (abaixo de 85 db) ao limite de tolerância ora vigente. Não há menção a calor fora dos limites de tolerância (abaixo de 26,7 IBUTG), para os fins previstos no Anexo 3 da Portaria 3.214/78, que regulamenta a exposição ao calor. O autor encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Nos referidos documentos, não houve comprovação à exposição a gás (produto inflamável), riscos de explosão, e Agentes Cancerígenos para Humanos. O Grupo 1 da LINACH. Dessa forma, os intervalos acima não devem ser reconhecidos como de natureza especial. PERÍODO 19: de 21/11/2006 a 31/05/2007 E 01/06/2007 a 14/05/2009 Empresa/empregador: AMAFI TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA (MOLDES COSNTRUÇÕES LTDA, CEOS PARTICIPACOES LTDA) Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agente agressivo Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 8/9 A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: Não há prova nos autos. PERÍODO 20: de 10/08/2009 a 23/04/2010 Empresa/empregador: BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, radiações não ionizantes e poeira não fibrogênica, com fundamento no código 2.0.1, bem como anexo 7 da NR15; Prova apresentada: CTPS Num. 91481706 - Pág. 9, PPP ID. Num. 91481745 - Pág. 39 e PPRA ID. Num. 91481745 - Pág. 44. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: O requerente apresentou PPRA ID. Num. 91481745 - Pág. 44., que demonstra a exposição a GLP. Conforme já se decidiu: “(...) 6. As atividades de produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito (GLP), conforme previsão do anexo 2 da NR 16 do MTE, com a efetiva prova da periculosidade, decorrente da exposição do obreiro a substâncias inflamáveis, permite o enquadramento da atividade como nociva. Em se tratando de labor periculoso, não se pode exigir a sujeição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o risco de explosões ou incêndios é inerente à atividade, bastando a ocorrência de um único infortúnio para causar a morte ou o dano à integridade física do trabalhador. (...) (TRF4, AC 5000745-57.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/03/2024) Na espécie, o referido PPRA descreva o exercício de “serviço de solda elétrica TIG usando o processo de argônio. Trabalho habitual. Frequência a faixa de dutos”. Nesse passo, ainda que se entenda que a atividade desempenhada não era propriamente a de armazenamento, o risco de explosões e incêndios, do mesmo modo, inclusive considerando as razões do julgado acima, encontrava-se presente. O risco, no caso, advém da proximidade do trabalhador com a substância, e não do tipo de atividade exercida. Assim, nos termos da fundamentação supra, o intervalo em tela deve ser reconhecido como especial, ante a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis (GLP). PERÍODO 21: de 11/08/2010 A 13/05/2011e de 10/04/2017 a 24/04/2017 Empresa/empregador: RHC SOLDAS COMERCIAL LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: agentes nocivos, radiação não ionizantes e fumos metálicos Prova apresentada: CTPS ID. 91481486 - Pág. 20, CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 41, PPP. ID. Num. 91481745 - Pág. 46/47 e PPP. Num. 91481745 - Pág. 50/51. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Os formulários, em relação ao agente químico fumus metálicos, não informam qual a composição química do produto, fazendo apenas uma menção genérica ao fator de risco, além de informar o uso de EPI eficaz. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Com relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Dessa forma, o período deve ser considerado comum. PERÍODO 22: 17/05/2011 a 02/10/2011, 31/10/2011 A 13/06/2012, 11/11/2013 A 07/03/2014 E 22/09/2014 a 24/06/2016 Empresa/empregador: NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 21, CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 2, CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 24 e CTPS. ID. Num. 91481706 - Pág. 25, bem como PPPs id. Num. 91481794 - Pág. 27/34. A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que, durante os intervalos de 17/05/2011 a 03/10/2011, 31/10/2011 A 13/06/2012, o obreiro estava exposto a ruído acima de 85 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Nos períodos de 11/11/2013 A 07/03/2014 E 22/09/2014 a 24/06/2016, o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito declara(m) a exposição do(a) demandante a diversos agentes químicos, como benzeno, tolueno e xileno, devendo o período ser reconhecido como especial, por enquadramento aos termos do Anexo IV, item 1.0.3 do Decreto 3.048/99, conforme anteriormente exposto pelo juízo. Ressalta-se que o agente tolueno é cancerígeno e, à época em que desempenhado o trabalho, sua simples presença já enseja o enquadramento do período. Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 23: de 05/11/2012 a 05/09/2013 e 15/10/2013 a 05/11/2013 Empresa/empregador: NIPLAN ENGENHARIA S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, radiações não ionizantes, dióxido de titânio, ferro, manganês, óxido de ferro, poeira mineral, poeira não fibrogênica e fumos metálicos; Prova apresentada: CTPS – ID Num. 91481706 - Pág. 23) e PPP id. Num. 91481745 - Pág. 48/49. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: O formulário demonstra que a exposição ao ruído ocorreu em intensidade inferior ao limite de tolerância ora vigente e aponta que, durante o intervalo em questão, o segurado, no exercício das suas atividades, encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Dessa forma, os intervalos sob análise não devem ser reconhecidos como de natureza especial. PERÍODO 24: de 01/08/2016 a 08/09/2016 e 02/05/2017 a 06/06/2017 Empresa/empregador: QUALITY WELDING SERVIÇOS S.A. Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, calor, radiações não ionizantes, fumos e poeira total. Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 40, CTPS ID Num. 91481706 - Pág. 42 e LTCAT´s (ID Num. 315489027 - Pág. 20/23 e ID Num. 315489250 - Pág. 16/17) A prova foi apresentada no PA? Não. Conclusão: Em relação ao período de 01/08/2016 a 08/09/2016, a LTCAT (id. Num. 315489027 - Pág. 20/23) aponta que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 88,5 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. Já no se refere ao período de 02/05/2017 a 06/06/2017, a LTCAT (ID Num. 315489250 - Pág. 16/17) demonstra que a exposição ao ruído ocorreu em intensidade inferior ao limite de tolerância ora vigente e aponta que, durante o intervalo em questão, o segurado, no exercício das suas atividades, encontrava-se exposto à agentes nocivos químicos. Todavia, presente informação acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Ademais, não se demonstra se tratar de atividade que levasse à ponderável dúvida acerca da aptidão do equipamento para afastar os riscos, em que pese a menção a determinadas substâncias. Em relação à radiação não ionizante, a partir do Decreto nº 2.172/97, não mais existe a previsão de especialidade para o agente em questão. Dessa forma, o intervalo de 02/05/2017 a 06/06/2017 não deve ser reconhecido como de natureza especial. PERÍODO 25: 24/06/2002 a 12/11/2002 Empresa/empregador: IMETAME METALMEMECANICA LTDA Cargo/função desemprenhada: soldador Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS ID. Num. 91481706 - Pág. 6 e PPPs id. Num. 315380481. A prova foi apresentada no PA? Não Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 87 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019 , aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. No entanto, sendo possível a reafirmação da DER (art. 493 do CPC; STJ, tema 995), depreende-se que em 09/01/2024 a parte autora reúne tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha anexa, parte integrante desta sentença. No presente caso, o preenchimento dos requisitos do benefício ocorreu depois da DER e no curso do processo judicial. Por essa razão, a DIB do benefício deve ser fixada na data da reafirmação da DER (09/01/2024), observado o direito adquirido até a vigência da EC nº 103/2019 (art. 3º da Emenda). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de de 12/07/1986 a 20/07/1987; de 12/08/1987 a 20/07/1988; de 01/10/1988 a 09/03/1989; de 10/04/1989 a 20/11/1989; de 01/03/1990 a 07/06/1990; de 16/05/1990 a 08/02/1991; de 18/02/1991 a 29/04/1992; de 18/04/1994 a 30/05/1994; de 11/03/1993 a 25/03/1993; de 25/03/1993 a 13/05/1993; de 06/05/1993 a 07/06/1993; de 09/11/1994 a 17/01/1995; de 22/07/1993 a 17/01/1994; de 08/06/1994 a 04/11/1994; de 10/02/1995 a 09/03/1995; de 28/03/1995 a 27/04/1995; de 10/08/2000 a 28/08/2000; de 04/12/2000 a 16/01/2001; de 10/08/2009 a 23/04/2010; de 17/05/2011 a 02/10/2011, de 31/10/2011 A 13/06/2012, de 11/11/2013 A 07/03/2014; de 22/09/2014 a 24/06/2016; de 01/08/2016 a 08/09/2016 e de 24/06/2002 a 12/11/2002, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 09/01/2024 (/DER reafirmada), nos termos da(s) regra(s) de transição do(s) art(s). 20 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5002012-70.2021.4.03.6134 AUTOR(A): FELIX VIEIRA DE CARVALHO NETO ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 09/01/2024 RMI/RMA: -- PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: 12/07/1986 a 20/07/1987; de 12/08/1987 a 20/07/1988; de 01/10/1988 a 09/03/1989; de 10/04/1989 a 20/11/1989; de 01/03/1990 a 07/06/1990; de 16/05/1990 a 08/02/1991; de 18/02/1991 a 29/04/1992; de 18/04/1994 a 30/05/1994; de 11/03/1993 a 25/03/1993; de 25/03/1993 a 13/05/1993; de 06/05/1993 a 07/06/1993; de 09/11/1994 a 17/01/1995; de 22/07/1993 a 17/01/1994; de 08/06/1994 a 04/11/1994; de 10/02/1995 a 09/03/1995; de 28/03/1995 a 27/04/1995; de 10/08/2000 a 28/08/2000; de 04/12/2000 a 16/01/2001; de 10/08/2009 a 23/04/2010; de 17/05/2011 a 02/10/2011, de 31/10/2011 A 13/06/2012, de 11/11/2013 A 07/03/2014; de 22/09/2014 a 24/06/2016; de 01/08/2016 a 08/09/2016 e de 24/06/2002 a 12/11/2002 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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